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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-64.2020.8.16.0018 Maringá XXXXX-64.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00204716420208160018_af8e2.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. “O SOLUCIONADOR”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-64.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 21.03.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-64.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-64.2020.8.16.0018 2º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Recorrido (s): Vinicius Zirondi Campos Relator: Júlia Barreto Campêlo RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. “O SOLUCIONADOR”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório Inicial: O reclamante ingressou com ação de rescisão contratual narrando, em resumo, que celebrou com a reclamada contrato de assessoria para renegociação de dívidas, todavia, o serviço não foi prestado. Pugna pela concessão de tutela antecipada, consubstanciada na determinação para que a reclamada se abstenha de qualquer ato de cobrança, assim como de inscrever seu nome perante os órgãos de inadimplentes, sob pena de multa. Requer a rescisão contratual, a inexigibilidade da multa contratual no valor de R$ 4.854,29 e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A tutela antecipada foi indeferida (movs. 8.1). Sentença: A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) declarar a inexigibilidade da quantia de R$ 4.854,29; c) determinar a restituição do valor pago pelo serviço no importe de R$ 7.845,71; e, d) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 1.000,00 (movs. 46.1 e 48.1). Recurso: A reclamada interpôs recurso inominado em mov. 55.1, salientando a reforma da sentença, sob alegação de que os serviços foram prestados nos moldes estabelecidos entre as partes. Requer o afastamento das condenações e o provimento do recurso. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões: Foram colacionadas em mov. 65.1. É breve o relatório, passo a decidir. 2. Voto A parte autora postula em sede de contrarrazões a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, entende-se que o recorrido não possui interesse quanto ao pedido, tendo em vista que não houve condenação da parte ao pagamento de custas ou honorários, pois não há previsão para condenação em tal espécie em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ademais, a parte sequer apresentou recurso a esta Corte, não existindo, portanto, prejuízo. No mais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Em que pese os argumentos suscitados nas razões recursais pela recorrente, tem-se que a sentença deve ser mantida. Com efeito, os fundamentos utilizados pela recorrente são em suma genéricos e não servem para eximir sua responsabilidade, principalmente quando não restou comprovado nos autos a prestação do serviço (art. 373, inc. II, do CPC). Acrescente-se que a empresa não trouxe qualquer prova de que diligenciou extrajudicialmente no sentido de renegociar as dívidas do reclamante, limitando-se a juntar prints que, além de provas unilaterais, nada provam. Conforme fundamentou o d. juízo monocrático: “[...] não restou comprovado pela Requerida que houve de fato quaisquer tentativas de renegociações com os bancos responsáveis pelos débitos do Autor, sendo os documentos juntados e as telas juntadas no bojo de sua defesa insuficientes para verificar que houve efetivamente a tentativa de negociação e/ou que o Autor foi devidamente informado acerca de tal procedimento, não logrando êxito a Requeri da em comprovar a regularidade e eficiência a na prestação dos serviços que foi contratada[..]”. Não é demais mencionar que existem outros processos envolvendo a mesma parte ré e sobre a postura da empresa, em situação idêntica à destes autos, o i. Juiz Relator Juan Daniel Pereira Sobreiro, assim fundamentou: “[...] É flagrante no caso dos autos que a recorrente utiliza de artimanhas para, superficialmente, favorecer o consumidor a efetivamente alcançar a redução do saldo devedor junto à instituição financeira, quando, em verdade, a postura estimulada (inadimplência) a rigor prejudica demasiadamente o consumidor, porquanto é obrigado a ficar inadimplente com as parcelas, ensejando à inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. A rigor, tal situação acarreta reflexos notadamente negativos ao consumidor, porquanto há evidente macula em seu crédito. Em reforço, o serviço prestado não utiliza de meios legais para atingir o objetivo pretendido (redução da dívida), como eventual ação revisional de contrato, exame legal dos contratos de financiamento, quiçá renegociação sem expor o consumidor a situação de risco (apontamento em órgãos de proteção ao crédito ou incremento substancial da dívida). A propósito, a prática da recorrente já foi objeto de discussão junto à Ordem dos Advogados do Brasil (eventos 1.11/1.12) e rechaçada no âmbito das Turmas Recursais [...]”[1] – grifo nosso Portanto, agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado de origem ao declarar a rescisão do contrato, a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 4.854,29 e ao determinar a restituição dos valores pagos. Em relação aos danos morais, igualmente, tem-se que estes restaram comprovados. Isso porque, denota-se que o consumidor sofreu prejuízos em razão do inadimplemento e da não prestação do serviço, conforme extrai-se do documento acostado em mov. 17.2. No que tange ao montante, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o valor dos danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica da parte recorrida, o porte da empresa recorrente, a preocupação para que o quantum não venha a agravar o sofrimento da vítima ou causar-lhe enriquecimento indevido, a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nessa conjuntura, tendo em vista os parâmetros indicados e as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor da indenização fixada em R$ 1.000,00, comporta manutenção. Precedente: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. “O SOLUCIONADOR”. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. REVELIA – NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE (RECLAMADO) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.08.2021) -grifo nosso Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto. Tendo em vista o desprovimento recurso, nos termos do 55 da Lei n. 9099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os últimos no montante de 20% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Custas conforme a Lei nº 18.413/2014. Observe-se o disposto no art. art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator) e Manuela Tallão Benke. 18 de março de 2022 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a) [1] TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-24.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.11.2021
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