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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-56.2015.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-56.2015.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00063125620158160030_86c2a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VENDA DE LOTES EM FAVOR DE PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DO PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.APELO 1 (AUTARQUIA) E APELO 2 (MINISTÉRIO PÚBLICO) DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-56.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU contra JORGE LUIZ WINCKLER, ROSA DOS SANTOS, ADILIO DE FREITAS ALBINO, JOÃO ANTONIO GOMES DE MACEDO E CRISTINA AVILA FARIAS, objetivando o ressarcimento do erário público, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu[2] julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de justa causa e demonstração do dolo.Recorreu o FOZHABITA[3], ora apelante 1, com o propósito de reformar a referida sentença. Para tanto, afirma que: a) os Diretores do Instituto agiram com dolo ao outorgarem escrituras públicas a particulares que não preenchiam os requisitos para participar do programa habitacional e ao terem declarado nas escrituras valores dos imóveis abaixo do seu real preço; b) houve ofensa aos princípios administrativos, bem como a pretensão de ressarcimento do dano ao erário pela prática dolosa de ato de improbidade administrativa é imprescritível.Também recorreu o Ministério Público de 1º Grau (apelante 2)[4], alegando que: a) Jorge Luiz Wilckler e Rosa dos Santos, ex-Diretores Superintendente do FOZHABITA, alienaram, voluntária e conscientemente, os imóveis constantes das Matrículas de nºs: 61.143, 59.860 e 63.320, a Adílio de Freitas Albino, João Antônio Gomes de Macedo e Cristina Avila Farias, por valores ínfimos, que não foram recolhidos ao caixa da Instituição Habitacional; b) os apelados não se desincumbiram de provar a regularidade dos negócios jurídicos, e, ainda que considerado eventual desconto fomentado pela Lei Municipal nº 2.513/02, bem como a simplicidade dos particulares apelados, choca o senso comum de justiça a transferência da propriedade de bens públicos a preço irrisório, existindo dolo nas mencionadas condutas e dano ao erário. Os apelados apresentaram as contrarrazões recursais[5], pugnando pela manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça[6] manifestou-se pelo desprovimento dos recursos. VOTOA questão em exame restringe-se ao ressarcimento do erário público. DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO A presente Ação Civil Pública foi ajuizada em razão da outorga de escrituras públicas de compra e venda em favor de pessoas que não preenchiam os requisitos necessários para serem atendidos pelo programa de habitação, fato que teria lesado os princípios administrativos e causado dano ao erário. Primeiramente, destaca-se que quanto à prescrição da sanção de ressarcimento ao erário, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (Tema 897). Portanto, a prescritibilidade da sanção de ressarcimento ao erário está sujeita à análise do elemento subjetivo dolo. Ou seja, a mera ilegalidade não é suficiente para configurar o ato ímprobo, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, exige-se a configuração da desonestidade do agente público.Dessa forma, a inobservância dos requisitos para a concessão dos imóveis demonstra apenas uma irregularidade na gestão dos Diretores do Instituto (ilegalidade), não tendo o condão de ensejar a caracterização de ato ímprobo (falta de comprovação do elemento subjetivo).Quanto à alienação por preço vil dos imóveis e ao não recebimento dos valores, a inicial foi instruída com as escrituras públicas de compra e venda dos imóveis em questão, demonstrando o valor convencionado pela transação[7], além dos contratos de compra e venda[8].No entanto, não há avaliação dos terrenos, a fim de comprovar os preços de mercado, também não há provas de conluio entre as partes ou que buscaram de alguma forma beneficiar parentes ou amigos, não bastando para tanto, a mera presunção ou alegações genéricas. Destaca-se, por oportuno, as respostas do Perito Judicial aos quesitos formulados pelas partes, nas quais há afirmação de que os imóveis teriam sido vendidos pelo preço de mercado à época:17.1 Quesitos do Ministério Público do Estado do Paraná 1- Referente ao peticionamento do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, no Ev. 192.1. · Valor do imóvel avaliando para o ano de 2006 (ano da escritura de compra e venda) Por se tratar de um imóvel de HIS, poderá o valor do imóvel avaliando estar entre R$ 3.800,00 e R$ 5.800,00. · Valor do imóvel avaliando para o ano de 1999 (ano do contrato de compra e venda) Por se tratar de um imóvel de HIS, poderá o valor do imóvel avaliando estar entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Dentro deste estudo, pode-se concluir que, a venda consignada referente ao Ev. 1.11, não foi levada a efeito por valor aviltante e/ou inferior à prática do mercado. 17.2 Quesitos do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu FOZHABITA 1 - Qual o valor real dos imóveis na época da celebração da compra e venda? Por se tratar de um imóvel de HIS, poderá o valor do imóvel avaliando estar entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. 2 - Qual o valor da venda dos imóveis constante nas Escrituras Pública de Compra e Venda? Deste imóvel em específico, R$ 2.315,90 (dois mil trezentos e quinze reais e noventa centavos) 3 - Qual a diferença entre o valor real dos imóveis na época da compra e venda e o valor constante na Escritura Pública? Valor constante da Escritura Pública é compatível com o valor real encontrado para época[9].Ainda, não houve a demonstração de que os adquirentes não preenchiam os requisitos para serem favorecidos (pessoas carentes), nem mesmo de eventual fraude com o intuito de obter vantagem ilícita (ciência da suposta ilegalidade de que os imóveis estavam com preço abaixo do mercado), de modo que a inicial não foi instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade.Por fim, não há prova cabal nos autos de que os valores pagos pelos imóveis não entraram na contabilidade da Autarquia, ônus que incumbia ao apelante, não sendo suficiente a mera alegação sem qualquer indício de prova documental, já que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, positivou a regra geral segundo a qual o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E BENEFICIÁRIO A RESSARCIREM O ERÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR AUTARQUIA MUNICIPAL, POR VALOR SUPOSTAMENTE VIL, E EM ALEGADA DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. PRELIMINARES LEVANTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INCABIMENTO DO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO[10].APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBJETIVO CENTRAL. VENDA DE LOTES EM FAVOR DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. SUPOSTA FRAUDE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM VALOR ÍNFIMO PARA PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA DE ADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES DO FOZHABITA E ADQUIRENTES DOS LOTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. CONTRATOS CELEBRADOS ORIGINARIAMENTE EM GESTÕES ANTERIORES. ALIENAÇÕES REALIZADAS HÁ MAIS DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No caso sub judice, inexistem quaisquer indícios ou subsídios fáticos de que as condutas praticadas pelos réus constituem qualquer ato que tenha lesado os cofres públicos. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS[11].Posto isso, não há elementos que evidenciem eventual dano material e o elemento subjetivo dolo, o que obsta a condenação dos apelados ao ressarcimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos Apelos 1 (Autarquia) e 2 (Ministério Público), mantendo a sentença incólume.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1422053998/apelacao-apl-63125620158160030-foz-do-iguacu-0006312-5620158160030-acordao

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