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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2020.8.16.0000 Campo Largo XXXXX-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Campos Fischer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00244664220208160000_3b7f3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Sobrestamento em razão dos Recursos Especiais nº 370.899/SP e 1.483.263/SP.
2. Prévia liquidação de sentença – Necessidade – Precedente do Superior Tribunal de Justiça (ERESP 590.294/DF) – Possibilidade de aproveitamento dos atos praticados, com conversão do procedimento em liquidação – Retorno à origem para prosseguimento do feito.
3. Ilegitimidade ativaPleito rejeitado – Sentença coletiva que abrangeu todos os detentores de caderneta de poupança da instituição financeira requerida, independentemente de filiação ao IDEC – Entendimento exarado no julgamento do REsp nº 1.361.799/SP - Tema dirimido no STJ nos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.24887/PR e REsp nº 1.391.198/RS).
4. Limitação territorial dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000583-00.1993.808239-4, da 19ª Vara Cível de São Paulo, promovida pelo IDEC contra o BANCO BAMERINDUS S/A – Impropriedade – Abrangência nacional – Enunciado nº 45 do TJPR – Impossibilidade de limitação – Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – Legitimidade ativa configurada.
5. Ilegitimidade passiva – Não acolhimento – HSBC que sucedeu o Banco Bamerindus – Ausência de prova de que as obrigações contratuais discutidas nesta ação foram excluídas da sucessão empresarial – Legitimidade passiva configurada.
6. Juros remuneratórios que devem ser incluídos apenas no mês de fevereiro de 1989 – Tese refutada – Inicial da ação coletiva que incluiu a incidência de juros remuneratórios na condenação nos meses posteriores a janeiro de 1989 – Entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.361.799/SP – Juros remuneratórios devidos até o encerramento da conta – Provimento – De acordo com o entendimento exarado no julgamento do EDcl no REsp nº 1.361.799/SP, a incidência dos juros remuneratórios cessa com o encerramento da conta poupança.
7. Termo inicial dos juros moratórios – Citação na ação civil pública – Entendimento pacificado no julgamento do REsp Repetitivo 1.361.800-SP.
8. Indevida a inclusão de correção monetária de planos econômicos posteriores – Não acolhimento – Possibilidade de incidência, nos termos do recurso repetitivo REsp n.º 1.392.245-DF.
9. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença – Cabimento – Escoamento do prazo em o pagamento voluntário – Inteligência da súmula 517 do STJ e art. 475-jdo CPC/73 (atual art. 523, § 1º do CPC/15).
10. Inaplicabilidade da multa do art. 475-J, do CPC/73Acolhimento – Entendimento do STJ firmado em recurso representativo de controvérsia ( REsp nº 1.247.150/PR).
11. O parcial provimento do apelo resulta no parcial acolhimento da impugnação – Possibilidade de fixação de honorários – Entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS – Fixação no presente caso.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-42.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.03.2022)

Acórdão

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo, nos autos de Cumprimento de Sentença nº XXXXX-54.2014.8.16.0026, proveniente da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC em face do agravante, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov.135.1), nos seguintes termos: Por decisão proferida no REsp 1.361.799/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa de todos os poupadores e não apenas dos que mantinham aplicações no Estado de São Paulo, razão pela qual dou prosseguimento ao feito. Trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4, ajuizada pelo IDEC contra o Banco Bamerindus do Brasil, que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, a qual foi julgada procedente nos seguintes termos:(...) A parte exequente propõe a presente demanda visando o recebimento do valor atualizado das diferenças acima mencionadas. Por sua vez, o impugnante opõe-se ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que: a) se faz necessária prévia fase de liquidação; b) os impugnados não são beneficiados pela ação coletiva que originou o título; c) os efeitos da coisa julgada não ultrapassam os residentes da comarca aonde se prolatou a sentença coletiva; d) não há evidências de que o crédito oriundo da contas polpação dos exequentes foi transferido ao impugnante; e) o regime de transferência de ativos e passivos de instituições em crise é forma de aquisição originária; f) ausência comprovação da existência da conta titular do crédito.Por fim, sustentou ainda que houve excesso de execução, haja vista que foram incluídos nos cálculos juros remuneratórios não previstos no título executivo, juros moratórios contabilizados de forma equivocada, e ainda índices de correção monetária que não foram objeto da ação civil pública. É o relatório. Decido. A instituição financeira aduz que os efeitos da decisão só alcançariam os poupadores que mantinham vinculo associativo com o IDEC quando do ajuizamento da ação. O IDEC, associação de abrangência nacional, propôs a referida ação civil pública, na defesa dos interesses de todos os consumidores lesados, e não tão somente com o fim de tutelar o direito de seus associados.Ademais, o artigo 103, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que nas ações coletivas em matéria consumerista, fará coisa julgada “erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores”. Portanto, considerando a abrangência nacional da decisão e tendo a parte impugnanda demonstrado ser titular de direito individual homogêneo abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há que falar em ilegitimidade ativa, sendo desnecessária a demonstração pelo poupador de sua vinculação à associação preponente da ação coletiva. REJEITADA, portanto, esta alegação. Resta prejudicada o pleito de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, ante a decisão de seq. 110.Alega o impugnante, carência da execução em razão da inexistência de título executivo liquido, certo e exigível, e por isso não poderia ser realizado o cumprimento de sentença antes da devida liquidação. Sem razão. A instituição financeira impugnante não negou o crédito do poupador, apresentando impugnação relativamente ao excesso de execução. Portanto, apresentada a documentação necessária a fim de demonstrar a relação jurídica, presente o cálculo aritmético e apontado o valor líquido que ora é executado, verifica-se a existência de dívida líquida, certa exigível, conforme artigo 509, § 2º e artigo 784, ambos do CPC. Ademais, na hipótese dos autos a medida se mostra desnecessária, pois cálculo pode ser feito pelo próprio credor ao propor a execução, sem necessidade de um procedimento complexo de liquidação. Razão pela qual REJEITO a preliminar. Sustenta ainda o banco réu a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que os efeitos da coisa julgada material não alcançariam os poupadores que mantinham aplicações fora do Estado de São Paulo, eis que o entendimento contrário implicaria em violação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública.Também sem razão. Como forma de evitar a restrição ao acesso à justiça, é imperioso que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva possa ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Posicionamento recentemente reafirmado no Recurso Especial nº 1.361.799/SP. Portanto, revendo o posicionamento anteriormente adotado em caso semelhante, pode o consumidor ajuizar a ação de execução individual de sentença proferida em ação civil pública no foro do seu próprio domicílio, e não há que se falar em limites territoriais da coisa julgada, eis que a interpretação literal do art. 16 da Lei. 7.347/85 esvazia a utilidade pratica da ação coletiva. Desta feita, REJEITO também referida preliminar.A notoriedade da sub-rogação nos direitos e obrigações do Banco Bamerindus do Brasil S.A. pelo Banco HSBC Banck Brasil S.A. é o que legitima este último para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença. Assim, considerando que o banco assumiu a titularidade dos direitos e obrigações do Bamerindus, conclui-se pela sucessão processual e por sua legitimidade para responder à demanda de cumprimento de sentença. Resta AFASTADA a alegação de ilegitimidade passiva. Finalmente, não há qualquer fundamento na alegação do banco impugnante de falta de autenticidade dos documentos que embasam o presente cumprimento de sentença, vez que se tratam de reproduções de documentos da ação coletiva exequenda, bem como de documentação pessoal dos impugnados, com autenticidade declarada pelo patrono signatário.Quanto ao mérito, a correção monetária e os juros remuneratórios relativos aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança seguem o prazo prescricional da obrigação principal (TJ-RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 15/05/2012, Primeira Câmara Especial Cível). Também não merece prosperar alegação do impugnante de que os juros remuneratórios só seriam devidos enquanto tivesse durado o contrato de depósito, porquanto a sentença da ação civil pública é clara ao dispor que se aplica ao saldo existente “juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos”, e logicamente até o efetivo pagamento independentemente da data de encerramento da conta. Considerando o exposto, observa-se a similaridade entre o valor cobrado a título de juros remuneratórios na presente execução e o entendimento da jurisprudência dominante, razão pela qual não se vislumbra EXCESSO DE EXECUÇÃO. No que diz respeito à incidência de juros moratórios, ao oposto do que sustenta o impugnante, devem incidir a partir da citação na Ação Civil Pública conforme se demonstra com a colação dos seguintes precedentes:(...) Com efeito, segundo consta das planilhas de cálculos anexas, as contas apresentadas com a exordial, no que diz respeito a incidência de juros moratórios, encontram-se em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual não se vislumbra irregularidade alguma.(...) Por fim, considerando que na certidão de óbito de MANOEL FERNANDO CASTAGNOLI (seq. 1.14) restou demonstrado que o de cujus possui quatro filhos (herdeiros) e somente dois deles, ora impugnados, pleitearam o presente cumprimento de sentença, a cota parte das herdeiras ROSICLÉIA e ROSIVETE deverá ser preservada nestes autos. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte devedora ao pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento da multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que fixo também em 10%, sobre o valor integral da presente execução, entendido este sobre o principal acrescido da multa em razão da ausência de pagamento voluntário. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da apresentação da impugnação, tendo em vista que o incidente não levou à extinção da execução. Considerando que o depósito foi realizado a título de garantia do Juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente/impugnada, para levantamento da quantia depositada à seq. 64.2, observando a reserva da cota parte das herdeiras ROSICLÉIA e ROSIVETE.Caso tenha sido requerida a expedição em nome do procurador, prevalecendo do poder geral de cautela e de direção formal e material do processo, em conformidade com o art. 139 do CPC, nada impede ao magistrado exigir a substituição do instrumento de mandado por outro que esteja atualizado e com poderes específicos para a pratica de determinado ato, ou ainda, impor a tomada da referida providência para tornar o pagamento mais seguro e transparente. Neste contexto, considerando-se que a procuração é datada do ano de 2014, deve ser atualizada e conter poderes especiais para dar e receber quitação, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao art. 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo sem discriminá-los. Juntada a procuração atualizada, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência eletrônica, ou alvará, conforme requerido preferencialmente (Código de Normas da CGJ, art. 339). Deve a Secretaria, de igual modo, neste caso, cientificar a parte, caso seja pessoa física, mediante correspondência simples, sem qualquer ônus. Não cumprida a providência supra, expeça-se o ofício ou o alvará em nome da parte. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste sobre a satisfação do crédito ou acoste aos autos planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão. A instituição financeira opôs embargos de declaração (mov. 139.1), os quais foram rejeitados (mov. 145.1).Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), aduzindo, em suma, que: a) Deve ser instaurado procedimento de liquidação, tendo em vista a sentença genérica proferida na ação civil pública;b) Apenas os associados que tenham dado expressa autorização para propositura da ação possuem legitimidade para executar o título judicial;c) A decisão proferida pelo Juízo de São Paulo não beneficia os poupadores com contas fora do referido Estado, em razão da limitada abrangência territorial da sentença coletiva;d) O Banco HSBC não é sucessor universal, nem possui vínculo de solidariedade com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda;e) Somente há coisa julgada quanto aos juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989. Não sendo este o entendimento, os juros remuneratórios somente são devidos até a data do encerramento da conta poupança;f) Que os juros moratórios devem contar a partir da citação para a fase de liquidação;g) O termo final para a incidência dos juros moratórios é a data do depósito em garantia;h) A decisão agravada endossa índices de correção monetária não abordados pela coisa julgada;i) Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença;j) A multa dos 10% prescrita no art. 523, § 1º do CPC, só seria passível de incidência no caso de inadimplemento do devedor;k) Corre risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso não seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, vez que pode ocorrer o levantamento do montante depositado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, para determinar a cessação da eficácia da decisão agravada, bem como o provimento do presente recurso, a fim de que seja julgada procedente a impugnação.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi deferido o efeito suspensivo, bem como determinado o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que os agravados fossem intimados para apresentar contrarrazões.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 21.1), refutando os argumentos aduzidos no recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). 1. DA PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DO SOBRESTAMENTO. Em sede de contrarrazões, os Agravados sustentam ser necessária a suspensão do presente feito, em razão dos Recursos Especiais nº 1.370.899/SP e 1.483.263/SP.Sem razão.Isto porque, em consulta ao Recurso Especial nº 1.370.899/SP, observa-se que consta como situação do tema: acórdão publicado, sendo que inexiste determinação de suspensão dos feitos que envolvam a matéria tratada no supracitado recurso.Além disso, o Recurso Especial nº 1.483.263/SP se refere à sentença proferida na ACP nº XXXXX-60.1993.8.26.0053, ajuizada na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, enquanto que o presente cumprimento de sentença tem origem na ACP nº 583.000.1993.808239-4 que tramitou perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 AJUIZADA PELO IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA PELO PRAZO DE 24 MESES PARA ADESÃO AO ACORDO OU ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1.483.263/SP. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. 2. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA; APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989; LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES NÃO TRATADAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUSPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. ILEGIITMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITE TERRITORIAL DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA "ERGA OMNES". JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. 4. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELOS POUPADORES. 5. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 6. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. 7. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO.1. Considerando a ocorrência do trânsito em julgado do Recurso Especial Repetitivo nº 1391198/RS, com a resolução definitiva da questão referente à legitimidade ativa dos poupadores, descabida a suspensão do presente feito, tendo em vista que a matéria afetada no REsp. nº 1.438.263/SP se refere à sentença proferida na ACP nº XXXXX-60.1993.8.26.0053, ajuizada na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, enquanto que o presente cumprimento de sentença tem origem na ACP nº 1998.01.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.2. As questões não submetidas ao primeiro grau de jurisdição não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância.3. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp XXXXX/RS, 2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, DJ 02/09/2014).4. Conforme entendimento consolidado, o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, mediante cumprimento de sentença, deve observar o prazo prescricional de cinco anos. 5. Nos casos em que o poupador busca apenas receber as diferenças existentes na aplicação do índice de remuneração das cadernetas de poupança, é suficiente que a liquidação se dê por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, do CPC.6. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, REsp XXXXX / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0053551-7, j. 21/05/2014, DJ 16/10/2014).7. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários oriundos do Plano Verão, descabe a incidência de juros remuneratórios quando estes não estão expressos no referido título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, inexistindo cobrança no cálculo, não há que se falar em exclusão. 8. Segundo disposição da Súmula 519 do STJ, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”Agravo de instrumento parcialmente conhecido e nesta parte, parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-63.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). Assim, não merece prosperar a insurgência. 2. DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Sustenta o Agravante o cumprimento de sentença deve ser extinto, ante a ausência de prévia fase de liquidação. Com razão.O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser necessária a liquidação “da sentença genérica, oriunda de ação civil pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança”: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.3. Embargos de divergência não providos.( EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021)” Assim, mostra-se indispensável a prévia liquidação de sentença para dar início ao cumprimento de sentença, ainda que diante da documentação trazida pela parte recorrida.Todavia, diante da situação demasiada prejudicial que isso pode provocar no correntista, que há tempos aguarda uma solução justa e célere, a 14ª Câmara Cível, em deliberações a partir de voto proferido pela Des. Themis de Almeida Furquim (AI XXXXX-33.2021.8.16.0000, sessão virtual de 25.10.2021), conclui que, “tendo em vista (I) os princípios da razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa (art. do CPC) e da cooperação entre os agentes processuais (art. do CPC), (II) a boa-fé demonstrada pelo requerente, que ajuizou o presente cumprimento de sentença em período anterior à reversão jurisprudencial noticiada e (III) as repercussões, inclusive financeiras, de eventual extinção do feito (art. 85 do CPC), razoável e adequado que este Colegiado simplesmente determine a nulidade dos atos de cumprimento de sentença com a conversão do procedimento até então adotado para o de liquidação de sentença, a ser realizada nos próprios autos principais já existentes”. 3. Da Ilegitimidade Ativa - Exequentes não associados ao idec O Agravante defende que os Agravados não demonstraram a existência de vínculo com o IDEC, nem mesmo que autorizaram o ajuizamento do processo de conhecimento, de modo que não possuem legitimidade para propor o presente cumprimento de sentença. Referida tese não merece acolhimento, uma vez que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos do IDEC. Sobre o tema, importante mencionar o que restou decidido no REsp n.º 1.361.799-SP, que foi admitido como representativo da controvérsia. A eg. Segunda Seção, na assentada do dia 27/9/2017, em Questão de Ordem, ao decidir desvincular o julgamento do presente, bem como do REsp nº 1.438.263/SP, do rito de formação de precedentes vinculantes, determinando que seu julgamento se dê no âmbito da eg. Quarta Turma, considerou que o tema da legitimidade ativa de não associado "já foi analisada por esta Corte em casos análogos, submetidos ao regime dos repetitivos, bastando a sua aplicação ao caso dos autos." (Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, relator da Questão de ordem).Fez-se referência ao julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Corte Especial) e do REsp n.º 1.391.198/RS (Segunda Seção) que, analisando sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC/1973 casos de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, concluíram que, por força da coisa julgada oriunda da fase de conhecimento, os poupadores ou seus sucessores possuem legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de serem filiados à autora, quando a sentença, como no presente caso, não limitou subjetivamente seu alcance. Cumpre mencionar a ementa do REsp nº 1.243.887/PR, mencionado na decisão do relator: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). No tocante ao REsp nº 1.391.198/RS, a questão da legitimidade ativa dos poupadores restou assim ementada: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.2. Recurso especial não provido.(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Ademais, a legitimidade ativa de não associado foi enfrentada na r. sentença da Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239-4, da 19ª Vara Cível de São Paulo, portanto, por força da coisa julgada a sentença coletiva abrangeu todos os detentores de caderneta de poupança do Banco requerido, independentemente de serem filiados ao IDEC.Assim, não há como acolher a presente insurgência. 4. DA ILEGITIMIDADE ATIVA – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA O Agravante sustenta que os poupadores que mantiveram aplicações fora do Estado de São Paulo não possuem legitimidade ativa para promoverem a execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239-4, como é o caso dos autos.Sem razão.Na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239-4, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), em face do Banco Bamerindus do Brasil S.A, atual HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo, inexiste disposição expressa acerca da abrangência nacional do julgado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de ser indevido limitar a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante.Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito determinada no RE 632.212/SP, diante da nova orientação do STF.2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps n. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste.3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na análise das cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do HSBC, por ser sucessor do Banco Bamerindus. Rever tal conclusão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019) (Destaque meu) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do REsp 1.361.799/SP, tendo em vista o cancelamento da afetação.2. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. O tema relativo aos arts. da Lei n. 9.447/1997 e 459 e 543-B do CPC/1973 e acerca do período de incidência dos juros remuneratórios, não foi objeto de debate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria, o que faz incidir a Súmula 211 do STJ. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.4. De fato, a jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps n. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 955.960/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018) (Destaque meu) Ademais, é este o posicionamento deste E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO individual de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública PELA 19ª vara cível de são paulo (Nº 000583-00.1993.808239-4). idec x banco bamerindus s/a –legitimidade ativa DO POUPADOR configurada. decisão que não se limita a lindes geográficos – SENTENÇA CASSADA.1. “Conforme decidido pela Corte Especial desta Casa, no EREsp 1.134.957/SP, é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no REsp XXXXX/PR)”.2. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-28.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 12.06.2019) (Destaque meu) Além disso, importante mencionar que o caso dos autos trata de direitos coletivos, de modo que imprescindível a aplicação do disposto nos arts. 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. Ainda, importante mencionar que recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16, Lei nº 7.347/85, que versa sobre os limites territoriais da sentença proferida em Ação Civil Pública, vez que tal dispositivo vai na contramão dos avanços na proteção de direitos metaindividuais e ofensivo aos princípios da igualdade, da eficácia, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional.Sobre o tema, o Ministro Alexandre de Moraes, consignou no RE 1.101.937 que: “(...) A finalidade da nova redação do artigo 16 da LACP, em que pese referir-se à coisa julgada, foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, como salientado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, em artigo doutrinário (Processo Coletivo, Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017, p. 73). Pretendeu-se, portanto, fracionar por células territoriais a defesa dos interesses difusos e coletivos de grupos menos determinados – ou até indeterminados – de pessoas, limitar os efeitos da sentença unicamente aos titulares do direito pleiteado residentes no território do juiz sentenciante. A alteração legislativa passou a exigir aos legitimados, nos casos em que a lesão ou ameaça a direito ou interesse fosse de âmbito regional ou nacional, a propositura de tantas demandas quanto fossem os territórios em que residem as pessoas lesadas, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. Ocorre, porém, que, na ação civil pública, os beneficiados podem ser indetermináveis – direitos difusos –, ou indeterminados, em um primeiro momento – direitos coletivos e individuais homogêneos –, sendo possível que os titulares do direito estejam dispersos em diferentes Municípios ou Estados; ou ainda em todos os Estados e Municípios brasileiros; mas sempre devendo ser observados, na efetividade da prestação jurisdicional, os princípios da igualdade e da eficiência. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, porque o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, como ocorre na presente hipótese. O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, como, infelizmente, ocorreu com a nova redação do artigo 16 da LACP. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, o Poder Judiciário, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social ou mesmo por meros e irrazoáveis critérios territoriais. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Como justificar que titulares de direitos difusos ou coletivos, somente por serem pertencentes a um grupo determinado ou determinável de pessoas, não possam ser alcançadas pelos efeitos erga omnes de decisão judicial por mera ficção territorial. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado, o que não ocorreu com a nova redação do artigo 16 da LCP, que pretendeu, inclusive enfraquecer a constitucionalização do sistema protetivo dos direitos metaindividuais (...). O atentado aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional é flagrante, pois, ao limitar os efeitos da sentença aos beneficiados residentes no território da competência do julgador, impõe-se a obrigatoriedade de que diversas ações, com o mesmo pedido e causa de pedir, sejam ajuizadas em diferentes comarcas ou regiões, possibilitando a ocorrência de julgamentos contraditórios; além de enfraquecer a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, pois permite que sujeitos vulneráveis, que foram afetados pelo dano, mas que residem em local diferente daquele da propositura da demanda, não sejam tutelados. Dessa maneira, em respeito à unidade da Constituição, que exige da interpretação constitucional evitar contradições entre suas normas; à máxima efetividade ou à eficiência, pela qual a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda e à justeza ou à conformidade funcional , em que os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário, não é possível compatibilizar a indevida restrição criada pelo artigo 16 da LACP com os princípios da igualdade e da eficiência na prestação jurisdicional, bem como torna-se incompatível com a consagração constitucional da ação civil pública como verdadeiro instrumento de garantia dos direitos fundamentais de terceira geração. Concluo, portanto, pela inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997 (...)”. Assim, resta configurada a legitimidade dos agravados, devendo ser mantida a r. decisão agravada neste ponto e desprovido o Agravo de Instrumento. 5. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o banco Agravante a inexistência de sucessão universal entre as instituições financeiras, vez que não lhe foi transferido todo o patrimônio do Banco Bamerindus. Não assiste razão ao recorrente.Em virtude da aquisição do controle acionário do Banco Bamerindus do Brasil S/A, pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, esse continuou a explorar o mesmo ramo de atividade, assumindo, assim, os direitos e deveres daquela instituição financeira.Em que pese o Agravante alegue que a sucessão não ocorreu a título universal, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstrar que a obrigação aqui executada não foi abarcada em tal sucessão, ônus que lhe incumbia.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva do HSBC, por ser sucessor do Bamerindus, dependerá de cada caso concreto, de modo a se verificar os ativos e passivos que foram transferidos. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito determinada no RE 632.212/SP, diante da nova orientação do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps n. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na análise das cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do HSBC, por ser sucessor do Banco Bamerindus. Rever tal conclusão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019) (Destaque meu) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº (583.00.1993.808239-4) – IDEC X BANCO BAMERIDUS. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FUNDADO NA ORDEM DE SUSPENSÃO EXARADA NO REsp nº 1.392.245/DF – PARADIGMA JÁ APRECIADO PELA 2º SEÇÃO DO STJ – INSUBSISTÊNCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO. 2. TESE DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – NÃO ACOLHIMENTO – SUFICIENTE A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTAMENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC OU DE AUTORIZAÇÃO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NACIONAL DA SENTENÇA COLETIVA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – AQUISIÇÃO PELO HSBC DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE PELO BAMERINDUS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AQUI DISCUTIDAS TERIAM SIDO EXCLUÍDAS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL – ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.07.2019) (Destaque meu) Logo, não merece acolhimento a tese do Agravante. 6. Dos juros remuneratórios O Agravante sustenta que somente há coisa julgada quanto aos juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989. Aduz, ainda, que caso não seja este o entendimento, os juros remuneratórios somente são devidos até a data do encerramento da conta poupança.Deve ser refutada a insurgência quanto à exclusão dos juros remuneratórios além do mês de fevereiro/89.Isso porque, a discussão sobre a não incidência dos juros remuneratórios na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239-4, objeto do presente cumprimento de sentença, foi analisada no julgamento do recurso especial nº 1.361.799/SP, sendo que o relator entendeu pela incidência dos juros, uma vez que fizeram parte da pretensão na petição inicial na ação civil pública.Destaca-se trecho da decisão: (..). Alega o recorrente que "o pedido formulado na petição inicial da Ação Civil Pública era específico em relação ao alegado 'expurgo' que o autor teria sofrido no cálculo do rendimento da sua conta de poupança em fevereiro de 1989 (referente ao mês de janeiro de 1989), mas não o foi quanto aos juros remuneratórios nos meses subsequentes, e este seu silêncio fixou os limites da eficácia da coisa julgada, por força do disposto nos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil" (grifou-se, na fl. 183).Assegura que, "apesar disso, a decisão recorrida (de liquidação) acolheu totalmente os cálculos apresentados pela parte recorrida que incluíam juros remuneratórios de 0,5% ao mês de fevereiro de 1989 até o efetivo pagamento" (grifou-se, na fl. 185).A irresignação também não merece prosperar.Com efeito, o entendimento consolidado por esta Corte em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 veda, "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento".Confira-se, a propósito, a ementa do precedente vinculante:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO.1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.2. Recurso especial provido.( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/08/2015) Contudo, é de se destacar que a inicial da ação civil pública em evidência requereu sua procedência, "com a condenação genérica a que se se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71.13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0.5%.) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48.16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989, devendo o valor a ser pago a cada um dos titulares de cadernetas relativo à referida diferença a ser fixado em liquidação de sentença (art. 95/ 100, do CDC), a partir da oportuna e necessária comprovação da titularidade da conta-poupança, no período" (grifou-se, na fl. 813).É de se ver, portanto, que a inicial da ação coletiva requereu a condenação da instituição financeira, "com a devida atualização monetária e juros", na recomposição da "diferença existente entre o rendimento de 71.13%, apurado em janeiro/89 (constituído pelo índice inflacionário de 70,28% mais juros de 05%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48.16%”.Ou seja, foram feitos dois pedidos, um relativo ao valor do principal (expurgos inflacionários) e outro acerca dos consectários, a"devida atualização monetária e juros".Assim, conforme o pedido formulado, a sentença coletiva em liquidação possui o seguinte dispositivo:"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o reu a pagar as diferenças (principal) existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação - de 70,28% mais juros de 0,5%), e o creditado nas cadernetas - de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária (consectários) das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Arcará o vencido, ainda, - com as despesas processuais e honorários de advogado, estes - arbitrados em CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), corrigindo-se desta data."(grifou-se, na fl. 818).Logo, é de se concluir que houve a expressa inclusão na condenação de juros remuneratórios nos meses posteriores a janeiro de 1989. (...). Assim, não merece provimento a insurgência.No entanto, o entendimento pacificado no STJ é no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios cessa com o encerramento da conta poupança, como bem defende o Agravante. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 658.885/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. ART. , VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO.(...).2. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes.3. A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário depositado.4. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016) Logo, dou parcial provimento ao recurso neste tópico, a fim de reconhecer que a incidência dos juros remuneratórios cessa com o encerramento da conta poupança. 7. DOS JUROS MORATÓRIOS O Agravante alega que os juros de mora devem incidir a partir de sua citação na demanda executiva individual.Sem razão.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso especial repetitivo, REsp nº 1.361.800-SP, que os juros de mora devem incidir a partir da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação civil pública. Confira-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:" Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. "4.- Recurso Especial improvido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão MIN. SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). (Destaque meu) No mesmo sentido, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO IDEC. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.1. Por força do julgamento do REsp. nº 1391198/RS, recurso representativo de controvérsia, não mais se suspende os feitos em que se discutia a competência territorial e abrangência associativa dos poupadores.2. Encontra-se consolidado no STJ, através do Resp nº 1391198/RS, o entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, bem como independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.3. No julgamento do recurso especial repetitivo nº. XXXXX/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.4. Nos termos do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1134186/RS são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, independentemente de impugnação. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-44.2013.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 03.10.2018) (Destaque meu) Sendo assim, nego provimento ao recurso neste ponto, tendo em vista que os juros moratórios devem incidir a partir da citação na Ação Civil Pública.Ademais, também não merece prosperar a alegação do Agravante de que “o termo final para a incidência dos juros moratórios é a data do depósito em garantia”.Isto porque, segundo consta nas planilhas de cálculos anexadas aos autos, tem-se que a incidência dos juros de mora ocorreram em consonância com o entendimento jurisprudencial. 8. Da correção monetária - ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA De acordo com o Agravante a decisão recorrida endossa índices de correção monetária de planos econômicos posteriores, não abordados pela coisa julgada. Aduz que a correção monetária deve se restringir ao período de janeiro/fevereiro de 1989.A tese merece ser refutada.O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo de controvérsia, no sentido de reconhecer a incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.(...).1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.2. Recurso especial parcialmente provido.( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) Nesse sentido, segue julgado desta 14ª Câmara Cível: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4 – DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. I – DO AGRAVO E INSTRUMENTO DE Nº XXXXX-51.2018.8.16.0000 – RECURSO DO BANCO RÉU. (...) ;6. EXCESSO DE EXECUÇÃO: A) JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 1.370.899/SP; B) CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA – POSSIBILIDADE – INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES QUE SE REVELA POSSÍVEL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO DE Nº 1392245/DF; C) JUROS REMUNERATÓRIOS – VALORES RECLAMADOS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO 7. (...). II – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº XXXXX-66.2018.8.16.0000 RECURSO DA PARTE AUTORA. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-66.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 19.09.2018). (Destaque meu) Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso neste tópico. 9. DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sustenta o Agravante que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem.Em julgamento do Recurso Repetitivo nº 1134186/RS restou consolidado o entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença quando não realizado o pagamento espontâneo antes do esgotamento do prazo (art. 475-J do CPC/73, atual art. 523): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"( REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Entendimento este sumulado, como se vê: Súmula 517 do STJ - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. E, em verificação a r. decisão agravada, tem-se que o Magistrado singular fixou honorários advocatícios relativos a fase de cumprimento de sentença, veja-se: Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte devedora ao pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento da multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que fixo também em 10%, sobre o valor integral da presente execução, entendido este sobre o principal acrescido da multa em razão da ausência de pagamento voluntário. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da apresentação da impugnação, tendo em vista que o incidente não levou à extinção da execução. Deste modo, tendo em vista que o prazo se esgotou sem a realização do pagamento voluntário, são cabíveis honorários advocatícios, a teor da súmula 517 do STJ, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão. 10. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 Defende o Agravante ser incabível no presente caso a incidência da multa do art. 475-J, do CPC/73 (atual art. 523, § 1º).Com razão.Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.247.150/PR, a sentença proferida em ação civil pública somente fixa a responsabilidade do réu pelo dano causado.A sentença prolatada na ação civil coletiva que envolve o IDEC não está revestida de liquidez necessária, o que impede o cumprimento espontâneo do comando sentencial, e desta forma afasta a aplicação da regra prevista no art. 475-J, do CPC/73.Sendo assim, cabe ao presente cumprimento de sentença apurar a titularidade do crédito e o quantum debeatur, individualizando o valor da parcela para cada um dos exequentes que integram a lide, segundo o estipulado pelo comando sentencial proferido na ação coletiva.A propósito, destaco o recurso representativo de controvérsia sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de"quantia certa ou já fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC), porquanto,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"(art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.2. Recurso especial parcialmente provido.( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) No mesmo sentido, precedente desta c. Décima Quarta Câmara Cível: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA 583.00.1993.808239-4AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº – DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. I – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº XXXXX-51.2018.8.16.0000– RECURSO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE SE ENCONTRAM CONSOLIDADAS PELOS TRIBUNAIS 2. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOSSUPERIORES. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO – COISA JULGADA ERGA OMNES – RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA INDEVIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85 – SÚMULA 45 DESTE TJPR – PRECEDENTES DO STJ –ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO DE Nº 1243887/PR – LEGITIMIDADE ATIVA QUE RESTOU IGUALMENTE CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO – LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-A, DA LEI 9494/97 QUE NÃO SE AMOLDA AO CASOCAPUT, CONCRETO – OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA EXEQUENDA.3. ILEGITIMIDADEPASSIVA – IMPROCEDÊNCIA – HSBC BANK BRASIL S/A QUE SE REVELA SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A NO CASO EM CONCRETO – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – TÍTULO EXEQUENDO QUE SE REVELA OPONÍVEL AO BANCO HSBC – TESE REJEITADA; 4. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE – VALORES QUE PODEM SER OBTIDOS MEDIANTE SIMPLES REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 509, § 2º DO CPC/15; 5.NULIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL – NÃO EVIDENCIADA – PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE RESTARAM PREVIAMENTE DEFINIDOS – AUSÊNCIA, ALIÁS, DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PREJUÍZOS NÃO CONSTATADOS – TESE NÃO ACOLHIDA;6. EXCESSO DE EXECUÇÃO: A) JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 1.370.899/SP; B) CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA – POSSIBILIDADE – INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES QUE SE REVELA POSSÍVEL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO DE Nº 1392245/DF; C) JUROS REMUNERATÓRIOS – VALORES RECLAMADOS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO 7. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º DO CPC/15)– INAPLICABILIDADE – CONDENAÇÃO GENÉRICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 1.247.150/PR, JULGADO À LUZ DO ART. 543-C DO CPC/73 – MULTA AFASTADA – TESE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº XXXXX-66.2018.8.16.0000 RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE – ENCARGO NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR – EXCLUSÃO QUE SE MANTÉM – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.392.245/DF – TESE NÃO ACOLHIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 19.09.2018). (Destaque meu). Diante disso, dou provimento ao presente pleito, para afastar a multa prevista no art. 475-J, do CPC/73 (art. 523, § 1º do CPC/15). 11. DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O parcial provimento do presente recurso resulta no parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no REsp n.º 1134186/RS, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, gera a necessidade de arbitramento de honorários em benefício do executado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"( REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (Destaque meu) Logo, condeno os Agravados a pagarem honorários advocatícios ao patrono do Agravante, fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Agravante com a impugnação apresentada, no caso, a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente devido. III._________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de: a) reconhecer a necessidade de prévia liquidação de sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a conversão do procedimento em liquidação de sentença e aproveitamento dos atos com ele compatíveis; b) limitar a incidência de juros remuneratórios, até a data do encerramento da conta; e c) para afastar a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/15, nos termos da fundamentação.Honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Agravante. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418875681/agravo-de-instrumento-ai-244664220208160000-campo-largo-0024466-4220208160000-acordao

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