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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luciane do Rocio Custódio Ludovico

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00573170320218160000_c08af.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento sob o nº XXXXX-03.2021.8.16.0000, interposto da decisão de mov. 6.1, proferida na ação de divórcio litigioso c/c partilha, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, autos nº XXXXX-88.2021.8.16.0188, da 6ª Vara de Família de Curitiba, que arbitrou alimentos provisórios devidos ao filho A. J. P. S. no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em face do genitor.Inconformado, insurge-se o réu/ genitor, alegando, em síntese, que (mov. 1.1- TJPR): i) a genitora não possui a guarda de fato do filho; ii) o infante permanece junto ao genitor de segunda à quinta-feira e de sexta-feira a domingo fica na companhia da genitora; iii) tendo em conta que reside a maior parte do tempo com o pai, a criança está matriculada em uma escola no município de Quatro Barras/PR; iv) a genitora trabalha durante o período diurno e estuda no período noturno; v) supre as necessidades do filho; vi) diante da pandemia de COVID- 19, está passando por dificuldades financeiras.Requer a revogação da decisão que arbitrou alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Indeferido o pedido liminar (mov. 9.1- TJPR). Apresentadas contrarrazões (mov. 19.1- TJPR), aduzindo, em suma, que: i) à época da separação as partes acordaram que o filho ficaria metade da semana com o pai e a outra metade com a mãe, enquanto perdurasse as aulas escolares remotas. Com o retorno das aulas presenciais, a criança ficaria residindo com a genitora, tendo o pai direito de visitas; ii) o genitor começou a cumprir o acordo em março de 2021, momento em que começou a ser exercida a guarda alternada; iii) o filho já estava matriculado na escola de Quatro Barras antes da Pandemia de COVID-19; iv) a guarda alternada não afasta a fixação de alimentos; v) matriculou o filho na Escola Municipal Doutor Osvaldo Cruz, em Curitiba, de segunda a sexta-feira, sendo que a partir de 27/09/2021 o menor terá que assistir aulas presenciais, deixando de existir o acordo de alternância de residência.Manifestação do Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Sergio Markowicz de Lima, no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, eis que a simples alternância de lares não é motivo suficiente para eximir o genitor da obrigação alimentar (mov. 23.1- TJPR).
É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impondo-se o conhecimento do recurso.Síntese Fática.Na origem, trata-se de ação de divórcio c/c partilha, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, autos nº XXXXX-88.2021.8.16.0188, ajuizada por D. C. P., ora agravada, em face de J. M. S., ora agravante. Em petição inicial (mov. 1.1), a autora/ agravada alega, em síntese, que: i) teve um relacionamento com a parte ré por 10 (dez) anos, sendo que desta relação adveio o nascimento do filho A. J. P. S.; ii) desde a separação fática, em setembro de 2020, a criança reside consigo; iii) trabalha como assistente administrativa, auferindo renda aproximada de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais); iv) o genitor é advogado e tem renda mensal média de R$ 10.000,00 (dez mil reais); v) as despesas do filho contabilizam o importe de R$ 1.077,00 (mil e setenta e sete reais).Requereu, dentre outras questões, a guarda compartilhada do filho, tendo como referência o lar materno e a fixação de alimentos provisórios no importe de 02 (dois) salários mínimos.A magistrada deferiu parcialmente o pedido liminar (mov. 6.1), fixando os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Contra esta decisão é que se insurge o genitor, ora agravante.

Dos alimentos provisórios. Pretende o agravante a revogação da decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios devidos ao filho A. J. P. S no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio impõe aos genitores o encargo alimentar de forma primária, conforme disposto no art. 1.696 do Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) no art. 22:Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.ALVARO VILLAÇA AZEVEDO ensina:Alimentos são, em Direito, os valores prestados, em dinheiro ou em espécie, para assegurar a alguém sua sobrevivência. Nos alimentos, portanto, incluem-se sustento, vestuário, habitação, assistência médica, hospitalar e odontológica, e, ainda, educação, se devidos a menores. [...] Alimentos são, portanto, prestações, feitas para quem os recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto a física (sustentação do corpo), como a intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional). (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Atlas S.A., 2013. p. 307 – 308).Arnold Wald e Priscila M. P. Corrêa da Fonseca, na obra Direito Civil: Direito de Família (vol. 5, 18 ed. São Paulo, Ed. Saraiva, 2013. p. 89): Os alimentos são fixados com observância ao chamado binômio alimentar: necessidades da pessoa que os reclama versus possibilidades de quem deve prestá-los, ambos os aspectos tomados sob o prisma do padrão de vida usufruído pelos partícipes dessa relação.A fixação dos alimentos deve levar em consideração o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, devendo ser sopesada a necessidade de quem pleiteia os alimentos com as possibilidades de quem tem a obrigação de pagar e ainda ser observada a proporcionalidade entre ambos.No caso, os alimentos são devidos a criança A. J. P. S., que conta com 06 (seis) anos de idade (data de nascimento: 06/04/2015 – mov. 1.6), suas necessidades, portanto, são presumidas. Em relação a genitora, consta nos autos que trabalha como assistente administrativa no Hospital Vita Batel, percebendo renda líquida de R$ 2.156,22 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) – (mov. 1.5). Quanto às possibilidades do genitor, não há comprovação dos seus rendimentos mensais, tendo em conta que informa que é profissional liberal, atuando como advogado (mov. 1.1- TJPR). Como se sabe, a principal dificuldade de analisar a renda de trabalhadores autônomos é justamente no fato de que seus lucros não são aparentemente declarados, por isso a necessidade do magistrado em se apoiar em outros meios de prova para aferir a possibilidade do alimentante.Em vista do conjunto probatório presente no processo originário, verifica-se que não assiste razão o genitor, devendo ser mantida a decisão agravada, ao menos neste momento. Isto porque, embora sustente que o filho reside de forma alternada com ambos os pais, tal fato, por si só, não é motivo suficiente para eximir o genitor da obrigação alimentar, tendo em vista que a fixação dos alimentos é compatível com o exercício da guarda alternada.Ademais, é de se destacar que a contribuição de cada genitor deve ser compatível com seus ganhos, sendo certo que, muitas vezes, os pais não gozam das mesmas condições econômicas. Note-se que o genitor sequer demonstrou sua renda, limitando-se a afirmar que é profissional liberal, atuando como advogado e que está passando por dificuldades financeiras (mov. 1.1, fl.13- TJPR). Em que pese alegar que custeia as maiores despesas do filho sem auxílio da genitora, o agravante não comprovou efetivamente a sua alegação, sendo ônus que lhe incumbia. Observe-se que os prints apresentados não demonstram que o genitor arca mensalmente com as despesas de roupas (mov. 1.14- TJPR) e plano de saúde (mov.1.9- TJPR), tendo em conta que os gastos são de março e agosto de 2021. Do mesmo modo, o genitor não comprovou a sua impossibilidade financeira de arcar com os alimentos no importe fixado. Por sua vez, a genitora demonstrou que trabalha como assistente administrativa, auferindo renda aproximada de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), consoante holerite apresentado nos autos de origem (mov. 1.5). Veja que muito embora o genitor tenha arcado com as despesas do filho enquanto este estava em sua companhia, consta nas contrarrazões que tal situação se deu por conta da modalidade de ensino que a criança vinha frequentando diante da pandemia de COVID-19, sendo que, com a retomada das aulas presenciais, o infante residiria com a mãe (mov. 19.1- TJPR).
Conforme informado no processo originário (mov. 83.1), o filho já está frequentando as aulas presenciais desde o dia 28/09/2021 no município de Curitiba- PR, não sendo certo que a genitora arque com todos os gastos do filho, devendo o pai contribuir com o seu sustento, ante o direito à assistência alimentar previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Ademais, é mister ressaltar que em se tratando de questão afeta aos direitos da criança, as decisões devem ser pautadas no seu melhor interesse, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso em tela, o infante conta com 06 (seis) anos de idade e por conta de sua menoridade, possui necessidades presumidas, estando demonstrada a imprescindibilidade do encargo para salvaguardar as necessidades do alimentado. Em juízo de cognição sumária, entende-se que o afastamento da obrigação alimentar poderia prejudicar o sustento do filho, devendo-se aguardar melhor instrução probatória, a fim de verificar as reais condições envolvendo a criação da criança A. J. P. S. Dessa maneira, tendo em vista que o genitor não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de condições financeiras, bem como a possibilidade de fixação de alimentos na modalidade de guarda alternada, deve ser mantida a decisão agravada que fixou alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS.DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS INFANTES – IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS PRESUMIDAS – POSSIBILIDADE DO GENITOR VERIFICADA – ALIMENTOS FIXADOS QUE SE REVELAM ADEQUADOS ATÉ O MOMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA GUARDA ALTERNADA – QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM – FEITO CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - 0008089- 93.2020.8.16.0000 Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.11.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOB O ARGUMENTO DE QUE EXERCE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE GUARDA QUE NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DO FILHO DE 9 (NOVE) ANOS QUE SÃO PRESUMIDAS. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 24.05.2021).DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MODIFICOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA PARA IN PECUNIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR (GENITOR). DETERMINAÇÃO DA NATUREZA DOS ALIMENTOS CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA ALTERNADA – DESPESAS CORRENTES ARCADAS PELOS GENITORES QUANDO NA COMPANHIA DA CRIANÇA – ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS GENITORES – GENITOR QUE AUFERE RENDA SUPERIOR À GENITORA – EQUILÍBRIO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMAIS DESPESAS (MENSALIDADE E MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, SAÚDE) – OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA QUE REVELA EQUILÍBRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-87.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 10.05.2021).Destaca-se, também, o parecer do Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Sergio Markowicz de Lima (mov. 23.1- TJPR): “Sucede que, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a simples alternância de lares não se mostra suficiente para eximir o genitor de dividir com a mãe as despesas fixas e mensais do filho.Não se olvida a que o genitor vem arcando com as despesas do infante, em especial as que se referem ao período que a criança estaria em sua residência, contudo, em sede de contrarrazões recursais a agravada informou que tal situação ocorreu somente em virtude da modalidade de ensino que o infante vinha frequentando em razão da pandemia. A rigor, não há nos autos prova objetiva das reais condições envolvendo a criação do infante, notadamente diante da notícia nos autos de que a criança já foi matriculada em escola localizada no domicílio da genitora - Curitiba - (mov. 74.1), situação que evidencia a necessidade de se aguardar a regular instrução probatória dos autos. Diante disso, em sede de cognição sumária, o mais adequado é a manutenção da obrigação alimentar, até que a questão seja mais bem averiguada nos autos principais. Portanto, ao menos por ora, não há como o genitor ser eximido da obrigação alimentar, devendo ser mantida a r. decisão.Pelo exposto, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento do recurso de apelação e, no mérito, pelo seu desprovimento, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima mencionados.”Desta forma, deve ser mantida a decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em favor do filho A. J. P. S. no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em face do genitor J. M. S.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se os alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418829655/agravo-de-instrumento-ai-573170320218160000-curitiba-0057317-0320218160000-acordao/inteiro-teor-1418829675

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