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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2021.8.16.0000 Arapoti XXXXX-36.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luciane do Rocio Custódio Ludovico

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00561123620218160000_97bb0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO DE CONTRATO PARTICULAR. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SEJA DECLARADA VÁLIDA A CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVE SE DAR POR ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1.793, CC.

“A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública”. ( AgInt nos EDcl no AREsp 947.708/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-36.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.03.2022)

Acórdão

I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DA G. B. em face da r. decisão interlocutória de mov. 158.1, proferida nos autos de Ação de Inventário nº XXXXX-56.2017.8.16.0046, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Arapoti, por meio da qual o Juízo singular indeferiu o pedido de exclusão da herdeira Vania C. E. B., nos seguintes termos:“(...) 1. Indefiro o pedido de mov. 1561. Em que pese a herdeira VANIA C. E. B. tenha cedido seus direitos hereditários em favor de MARIA DA G. B. como cessionária desta, entendo que o pedido de exclusão não comporta acolhimento. Pois bem. Compulsando os autos, especialmente o mov. 125.5, verifica-se que o instrumento não contemplou os requisitos insculpidos no artigo 1793 do Código Civil, ou seja, o contrato particular entabulado entre as partes encontra-se desprovido de validade jurídica, ante a ausência de formalidades legais. Deste modo, a herdeira, necessariamente, deve integrar a lide, razão pela qual, por ora, o pedido não deve ser conhecido. 2. Dando prosseguimento, intime-se a terceira interessada MARIA DA G. B. para que, querendo, regularize o documento de cessão, sob pena de não homologação nestes autos. (...).”Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que “a própria sentença convalida o negócio jurídico de termo de cessão de direitos hereditários, suprindo assim, a formalidade da escritura pública de cessão de direito hereditário, nos moldes do artigo 1.793 do CC.”Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, para que seja declarado válido o Termo de Cessão de Direitos Hereditários e que a Agravante seja inclusa no processo como cessionária de Vania C. E. B.Foi admitido o processamento do recurso, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 22.1 - TJ).As Agravadas Inês e Leoni apresentaram contrarrazões (mov. 37.1 - TJ).É, em síntese, o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuidam os autos de Inventário Judicial requerido por Leoni de L. B., dos bens deixados pelo de cujus Vitorino B., com indicação de Vania C. E. B. ou Paulo G. B. (herdeiros) para o cargo de inventariante (mov. 1.1, p. 2).No curso do processo a Agravante requereu a sua inclusão no processo como cessionária de Vania C. E. B. (mov. 156.1).O Juízo singular indeferiu o pedido supracitado, sob o fundamento de que o termo de cessão de direitos hereditários (mov. 125.5) não teria contemplado os requisitos insculpidos no art. 1.793 do CC, ou seja, o contrato se encontraria desprovido de validade jurídica (mov. 158.1).A Agravante se insurge sustentando que “nada justifica que a cessão de direitos hereditários apenas possa ser feita mediante escritura pública quando se admite que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial” (mov. 1.1, p. 8 – TJ).Pois bem.O Código Civil é claro quanto à necessidade da cessão de direitos hereditários ser formalizada por escritura pública[1]:Art. 1.793 do CC. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.Segundo a lição de Maria Berenice Dias[2] “não dá mesmo para a cessão ser feita por termos nos autos, pois se trata de negócio jurídico absolutamente estranho à sucessão. Ao depois, de forma expressa a lei diz que a escritura pública é da essência do ato ( CC 1.793)”[3].Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 947.708/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018).E desta Câmara, incluindo de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, A QUAL DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA SE APERFEIÇOAR. PRETENSÃO DOS APELANTES DE QUE SEJA RECONHECIDA A RENÚNCIA À HERANÇA. INVIABILIDADE. ABDICAÇÃO EM FAVOR DE PESSOAS DETERMINADAS QUE CORRESPONDE A VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONTRATO DE DISPOSIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE IMPLICOU EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA. DESCABIMENTO DA RENÚNCIA PRETENDIDA NO MOMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVE SE DAR POR ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1.793, CC. “A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública”. ( AgInt nos EDcl no AREsp 947.708/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-36.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.02.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIOS. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 672, I E II, CPC. CESSÃO DE DIREITOS. FORMALIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 672, I e II do CPC prevê a possibilidade de tramitação conjunta de inventários nos casos em que houver identidade de herdeiros ou se tratar de herança deixadas pelos dois cônjuges. 2. Diferente da renúncia, que pode ser efetivada por termo nos autos, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, conforme expressa determinação do artigo 1.793 do CC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-73.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 06.12.2018).DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.793, CC).1. "A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 24/08/2009).2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1497601-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 08.06.2016).Desta forma, compreende-se que o Termo de Cessão de Direitos Hereditários padece de validade jurídica, porquanto não foi observado o requisito previsto no art. 1.793 do CC (escritura pública), sendo caso de desprovimento do recurso.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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