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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-22.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mateus de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00321412220218160000_f5737.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELA AGRAVADA EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. ALEGAÇÃO DO SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DO PARANÁSINDECAR DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PLEITO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.03.2022)

Acórdão

O presente agravo é tempestivo, foi preparado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que lhe dou seguimento.O Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná - SINDECAR. interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida no Mandado de Segurança (autos nº XXXXX-33.2021.8.16.0004), que indeferiu o petitório que solicitava a nulidade da decisão liminar por estar o polo passivo incompleto, devendo serem citados todos os Despachantes credenciados no Detran/PR.Alega em suas razões recursais que: a) trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o DETRAN/PR no qual a impetrante pugna pelo seu credenciamento como Despachante de Trânsito, uma vez que reputa inconstitucional a Lei 17.682/2013; b) a liminar foi concedida; c) a entidade agravante tomou ciência da demanda e pleiteou seu ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial, “haja vista entender inequívoca a existência de litisconsórcio passivo necessário, se não entre todos os Despachantes de Trânsito credenciados nos termos da Lei 17.682/2013 e o Detran/PR, pelo menos entre este e a entidade representativa da categoria ora Agravante, neste Estado”; d) o credenciamento de novos Despachantes de Trânsito atinge a esfera de todos que com base na Lei ora reputada inconstitucional, prestaram concurso público; e) o SINDEPAR é entidade representativa e defensora dos interesses dos despachantes, sendo alçado à condição de fiador da categoria. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo a fim de que a decisão agravada não produza efeitos; ou sucessivamente a concessão de tutela recursal a determinar a imediata habilitação do agravante no polo passivo do mandado de segurança; ou sucessivamente a intimação da agravada para complementar o polo passivo com o nome do Agravante ou de todos os despachantes de trânsito credenciados pelo Detran/PR. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada.Os pedidos liminares foram indeferidos (mov. 9.1).Contraminuta em mov. 14.1.É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e lhe nego provimento.Pretende o agravante ingressar na lide como assistente litisconsorcial “haja vista entender inequívoca a existência de litisconsórcio passivo necessário, se não entre todos os Despachantes de Trânsito credenciados nos termos da Lei 17.682/2013 e o Detran/PR, pelo menos entre este e a entidade representativa da categoria ora Agravante, neste Estado”.Sem razão.O rito do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF: “A Suprema Corte já fixou entendimento de que o tiro do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial. Precedentes”.(STJ – AgInt nos EDcl no RMS: 52066 BA 2016/XXXXX-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/05/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Ademais, ainda que possível, o art. 114 do CPC estabelece as hipóteses em que se o litisconsórcio será necessário, quais sejam, “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.Não se vislumbra qualquer legislação impondo o litisconsórcio passivo necessário no caso dos autos. Tampouco existe relação jurídica entre as partes.Nesse sentido colaciono a fundamentação do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, proferida nos autos nº XXXXX-11.2021.8.16.0004, a qual me filio: A um, porquanto não se vislumbra hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sobre o qual leciona a doutrina: “o litisconsórcio necessário está ligado mais diretamente à indispensabilidade da integração do polo passivo por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza desta relação jurídica (unitariedade), seja por imperativo legal. A necessariedade atua, por isso, na formação do litisconsórcio” E finaliza, “O litisconsórcio necessário revela casos de legitimação ad causam conjunta ou complexa”1 . De tal conclusão explica Cândido Rangel Dinamarco “... a legitimidade ordinária de cada colegitimado está chumbada à dos demais, de modo a só se completar com o concurso de todos os legitimados”A dois, dada a total inadequação da insurgência: a parte advogou ‘nulidades’ relativas à decisão liminar proferida pelo Tribunal ad quem. A três, pela “impossibilidade de intervenção de terceiro em mandado de segurança, tendo em vista o caráter subjetivo da via mandamental” A quatro, pois se trata de mandado de segurança individual, cuja decisão proferida restringe-se às partes que compõem a relação processual, a qual não atingirá a esfera jurídica dos demais. Inteligência do § 1º do art. 22 da Lei nº 12.016/09, in verbis:Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Também não se trataria de hipótese de assistência litisconsorcial, igualmente, eis que “na assistência litisconsorcial o terceiro é titular de relação jurídica de direito material discutida no processo”[1].Desta feita, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito lhe nego provimento. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2021, p. 230
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