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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-47.2019.8.16.0056 Cambé 000XXXX-47.2019.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

16/03/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

Arquelau Araujo Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00014164720198160056_7f10a.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EXORDIAL QUE EXPÔS OS FATOS DE FORMA CLARA E EMBORA NÃO TENHA INDICADO O VALOR DOS DANOS MATERIAIS DELIMITOU O PEDIDO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONSTATADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE DECORREM EM RAZÃO DE FATOS RELACIONADOS AO PROJETO E À EXECUÇÃO E NÃO POR CONTA DA AUSÊNCIA DAS MANUTENÇÕES PERÍODICAS OU DAS REFORMAS EFETIVIDAS. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTATADOS DE BAIXA PROGRESSIVIDADE E QUE PARA SEREM REPARADOS NÃO DEMANDAM, SEQUER, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0001416-47.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.02.2022)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Prestes Construtora e Incorporadora LTDA, em ação de indenização, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 3.375,15 (três mil trezentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), acrescida de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir da data da fixação pelo laudo pericial e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária, pelo INPC/IGPD-I, desde o arbitramento. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (Ref. 145.1). 1.1. Sustenta a apelante, em preliminar, nulidade processual, pois a autora não possui interesse na correção dos vícios no imóvel, mas apenas em auferir valores. Destaca que a petição inicial é inepta, pois não há comprovação mínima dos fatos alegados, de modo que caracterizado cerceamento de defesa. No mérito, argui: a) inexiste prova de que os danos reclamados foram causados pela construtora; b) para boa conservação do imóvel devem ser realizadas as devidas manutenções, o que não foi verificado no caso em concreto; c) não pode responder por vícios decorrentes da manutenção inadequada da residência; d) a autora realizou modificações no imóvel o que pode causar danos ou agravar os eventualmente existentes; e) o perito consignou que as reformas realizadas podem contribuir para o aparecimento de vícios; f) em relação a necessidade de saída do imóvel para a realização da reforma o expert retificou sua resposta para registrar que as obras podem ser efetuadas com a presença dos moradores; g) conforme o princípio do “duty to mitigate the loss” cabia a apelada agir de modo a mitigar os danos, ou seja, era sua responsabilidade realizar as manutenções periódicas na edificação, dever que inclusive se encontra devidamente descrito no manual do proprietário, entregue a autora; h) não deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da conduta do morador, de modo que aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º do Código de Defesa do Consumidor; i) inexiste dano moral a ser indenizado; j) no caso de manutenção da condenação por dano moral, o que não se espera, deve ser reduzido o quantum arbitrado (Ref. 153.1). 1.2. Foram apresentadas contrarrazões (Ref. 158.1). 1.3. Distribuído o recurso a este relator, determinou-se a intimação da autora para se manifestar sobre o interesse na realização de audiência de conciliação (Ref. 9.1), ocasião em que se consignou o desinteresse no encaminhamento dos autos ao NUPEMEC (Ref. 12.1, apelação cível) É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso. NULIDADE DO PROCESSO, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. Sustenta a ré, em preliminar, a inépcia da petição inicial, pois não há comprovação mínima dos fatos alegados. Registra que em razão disso teve cerceado seu direito de defesa. Ainda, a apelada não possui interesse na correção dos vícios no imóvel, mas apenas em auferir valores. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do processo, com extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3.1. O art. 319 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, assim consigna: “Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” 3.2. Por sua vez, o art. 320 dispõe: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” 3.3. Ainda, ao tratar das hipóteses de inépcia, o art. 330, § 1º do CPC consigna: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;(...)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” 3.4. A petição inicial é o ato que dá início ao processo, pelo qual a parte autora provoca a atuação do Poder Judiciário, nos termos do art. do Código de Processo Civil. É por meio dela que são fixados os limites da lide, e, em razão da sua importância, a legislação processual traz os requisitos que deve conter, sob pena de indeferimento. 3.5. Como ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A petição inicial revela para o juiz, formalmente, a intenção do autor de exercer o direito de ação. A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é marcada pela inércia ( CPC 2º). É a peça processual mais importante para o autor, porque é nela que se fixam os limites da lide ( CPC 141 e 489), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta. É um silogismo que contém premissa maior, premissa menor e a conclusão. Faltando a lógica, a petição inicial é inepta: deve ser emendada ( CPC 321) e, permanecendo o vício, tem de ser indeferida ( CPC 321 par. ún. CPC 330 I e § 1º IV). É a partir do pedido que a lide se instaura e obriga o juiz a decidi-la nos limites em que foi proposta. V coments. CPC 492 e 493. Requisitos. O texto sob comentário contém os requisitos da petição inicial, que devem estar presentes sempre, qualquer que seja a natureza da ação. A imperatividade do tempo verbal (‘indicará’) nos faz concluir que os requisitos são imprescindíveis. A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar sua inépcia, o que impede o prosseguimento do processo, com o indeferimento da inicial, caso não emendada ou completada ( CPC 321 par.ún). Os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) são os requisitos mais importantes da petição inicial: quem, porque e o quê se pede.” (In: Código de Processo Civil Comentado, 17ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2018, p. 1030/1031) 3.6. No presente caso, não há que se falar em nulidade, inépcia ou cerceamento de defesa. Isso porque, da leitura da exordial, é possível extrair que a autora pretende a responsabilização da construtora, em razão dos vícios construtivos que apareceram após a entrega da obra, tais como fissuras na parede, problemas hidráulicos, manchas escuras na parede, problemas na cobertura, entre outros. 3.7. Embora não seja indicado o valor da indenização pleiteada, a parte delimitou o pedido ao consignar que pretende a condenação da ré “ao pagamento da importância apurada em perícia como necessária para a recuperação do imóvel e aos valores eventualmente despendidos pelos autores para o conserto emergencial dos danos”, bem como indenização por danos morais (Ref. 1.1). 3.8. A ré, ao apresentar contestação, exerceu plenamente seu direito de defesa, com apresentação dos fundamentos pelos quais entende ser improcedente o pedido. Além disso, teve a oportunidade de produzir provas, indicar assistente técnico, se manifestar sobre o laudo pericial produzido, de forma que não há que se falar em cerceamento de defesa. 3.9. Ainda, o fato da requerente pretender o pagamento em pecúnia dos danos alegados e não a reparação pela própria construtora não descaracteriza a sua pretensão ou é capaz de gerar qualquer espécie de nulidade. 3.10. Desse modo, considerando que o modo como os fatos foram expostos na exordial não prejudicou o exercício do direito de defesa pela ré, bem como o princípio da primazia da decisão de mérito trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, rejeita-se as preliminares arguidas. DO DEVER DE INDENIZAR 4. Sustenta a recorrente, em síntese, que não há prova que os danos relatados pelo laudo pericial foram causados pela construtora. De acordo com os elementos constantes dos autos, a autora não realizou as manutenções periódicas no imóvel, conforme descrito no manual do proprietário, bem como fez modificações na estrutura da residência, situações que contribuem para o aparecimento de vícios. Assim, não pode ser responsabilizada pelos vícios decorrentes da conduta da moradora, de modo que aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º do CDC. Razão não lhe assiste, senão vejamos. 4.1. Em primeiro lugar, registre-se ser inconteste a relação de consumo existente entre as partes, devendo ser aplicada a legislação consumerista ao caso. 4.2. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COHAB. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VICIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE IMPORTARAM EM SIGNIFICATIVO DESGASTE EMOCIONAL PARA A ADQUIRENTE E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0001674-42.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 16.03.2020) 4.3. Estabelecida essa premissa, a responsabilidade para ensejar o dever de indenizar a autora dispensa a prova da culpa, conforme preceitua o art. 12 da Lei 8.078/1990. 4.4. Assim, incumbia à construtora a prova da ocorrência de alguma causa excludente dessa responsabilidade, ex vi parágrafo 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. 4.5. Pois bem, da análise das provas constantes nos autos, em especial o laudo pericial, infere-se que restou demonstrada a presença de vícios construtivos no imóvel. 4.6. O perito, ao inspecionar a residência da autora, assim registrou: “(...) as anomalias detectadas no momento da perícia caracterizam-se como de baixa progressividade, porém, caso seja protelado suas correções, podem aumentar de tamanho, intensidade e gravidade. Sendo que a sua origem, é explícito sua relação com fatores relacionados a projeto e execução.”“Fotografias 9 e 10: Vista interna de infiltração de água provinda do forro, devido a problemas nas conexões do reservatório. Ausência de viga de sustentação no vão de abertura da passagem com aumento da largura.Fotografias 11 e 12: Vista de interna do dormitório do casal com manchas de infiltração e descascamento na pintura na região correspondente com a divisa com a área de serviço.Fotografias 13 e 14: Vista da esquadria do imóvel com fissura no sentido da região contra verga e infiltração para dentro do dormitório de casal.Fotografias 15 e 16: Vista da esquadria do dormitório simples com fissura na extremidade inferior direita da esquadria na altura da contra verga.Fotografias 17 e 18: Vista interna da sala/cozinha com fissura na região próxima a verga da porta de acesso ao dormitório.Fotografias 19 e 20: vista do recorte realizado no azulejo do banheiro para reparo da instalação hidráulica.” (Ref. 108.2) 4.7. Ainda, o expert assim conclui: “Diante das análises realizadas nos documentos colecionados nos Autos, e realização da vistoria pericial in-loco, conforme as descrições apresentadas nos Capítulos 1, 2, 3, 4 e 5, conclui-se: O estado de conservação da edificação é regular, o imóvel apresenta algumas anomalias compreendendo tanto os ambientes internos quanto externos, conforme descrito e ilustrado no capítulo 4. As manifestações patológicas afetam diretamente no desempenho da vida útil da edificação. Considerou-se na análise pericial somente as áreas entregue pela requerida, para o levantamento e quantificação das inconformidades constatadas no âmbito da vistoria pericial. Desta maneira, segue a planilha de orçamento ANEXO 2, e a planilha de cronograma ANEXO 3 para a realização da reforma na edificação. Apurou-se que o custo total da reforma para sanar as não conformidades de vícios construtivos (materiais e mão de obra) é igual a R$3.375,15 (três mil trezentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). Não se constatou problemas estruturais na edificação, ou vícios que impeçam a habitabilidade da residência como de saúde e higiene, bem como não se observou evoluções de patologias que possam afetar a estrutura do mesmo. Contudo, tais anomalias diminuem a vida útil do objeto e, a longo prazo, caso não sejam executadas as devidas correções, comprometerão sua habitabilidade. Os elementos de ordem técnico-material advindos dos exames realizados, comprovam a partir das constatações oriundas da vistoria pericial, que há vícios construtivos no imóvel. Nesse sentido, o presente laudo pericial apontou e quantificou minuciosamente quais os serviços a serem realizados, e custos para a execução da reforma, e tempo gasto para executar os reparos, visando sanar as não conformidades constatadas no imóvel.” (Ref. 108.2) 4.8. Infere-se, portanto, que foram indicados pelo expert a existência de vícios estruturais, que ocorreram por conta de fatores relacionados ao projeto e execução. 4.9. Ademais, embora a perícia tenha afirmado que a ausência de realização das manutenções periódicas e a modificação da estrutura inicial possam contribuir para a ocorrência de danos, no presente caso restou devidamente explicitado que os vícios encontrados se deram em razão de problemas relacionados ao projeto e a execução. 4.10. O próprio perito, inclusive, registrou que quando da elaboração do laudo e do orçamento estimativo considerou somente a estrutura original entregue pela apelante, bem como não englobou no valor apresentado os custos com manutenção regular. Confira-se: “Os relatórios e planilha de orçamento do imóvel, foram elaborados, considerando-se para o laudo, os custos as recuperações dos danos presentes na edificação original, excluindo-se o que foi realizado em eventuais ampliações/modificações. As incofomidades, decorrentes de falta de manutenção regular e de modificações executadas pelo (s) requerente (s), que não estejam de acordo com o projeto original foram suprimidas da planilha de custo da reforma. As planilhas de custo foram elaborados segundo as orientações do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil)” (Ref. 108.2) 4.11. Registre-se que embora a construtora sustente que entregou o Manual do Proprietário a requerente, não há qualquer prova nos autos nesse sentido. 4.12. Tal fato, inclusive, constou do laudo, senão vejamos: “A norma NBR 15575-1, estabelece requisitos gerais para o desempenho da edificação, sendo que o usuário deve seguir as instruções do manual da edificação, realizando as manutenções de forma devida e necessária para o bom desempenho da edificação. No caso em estudo, não se constatou se houve o fornecimento do manual da edificação, e não consta nos autos este manual. Desta maneira, deve-se a requerente ter acesso ao referido manual da edificação, visando dar continuidade nas manutenções do imóvel, para evitar possíveis anomalias na edificação.” 4.13. Dessa forma, considerando que restou devidamente demonstrada a existência de vícios construtivos, bem como que estes ocorreram em razão da má qualidade dos serviços prestados pela ré quando da elaboração e execução do projeto e não em decorrência da falta das manutenções periódicas, não há como eximir a requerida do dever de indenizar. DOS DANOS MORAIS 5. Sustenta a requerida ser incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5.1. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se por uma ofensa aos direitos da personalidade que, por sua vez, são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, de acordo com o disposto no art. , III da Carta Magna. 5.2. Como ensina Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.A apreensão deste conceito é fundamental para o prosseguimento do nosso estudo, notadamente no que diz respeito ao fato de a lesão se dar em direitos — repita-se! — cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.Repisamos esse aspecto de forma a afastar de nossa análise, de uma vez por todas, qualquer relação ao efeito patrimonial do dano moral ocorrido, pois muitos dos debates sobre a matéria (neste caso, bastante infrutíferos) residem na busca de uma quantificação do dano moral com base nos seus reflexos materiais.Ora, se há reflexos materiais, o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito.Não é esta, definitivamente, a nossa proposta, pois pretendemos demonstrar a tutela dos direitos da personalidade pelo vigente ordenamento jurídico, com a possibilidade de compensações pecuniárias em caso de violações.” (In: Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva, São Paulo: 2017, pag. 891) 5.3. No mesmo sentido consigna Sérgio Cavalieri Filho: “Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória"(Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, inADCOAS 144.719).(...) Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor; vexame, sofrimento, assim como pode haver dor; vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (In: Programa de responsabilidade civil. 10.ed. São Paulo: Atlas, p. 88/89) 5.4. Nesta esteira, ao reconhecer a ocorrência do dano moral, deve-se observar se o evento até então tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. 5.5. No caso ora discutido, observa-se que a situação vivenciada pela autora não é passível de ser indenizada, vez que se trata de descumprimento contratual, o que, em regra não enseja reparação. 5.6. De fato, a requerente deve sim ter experimentado dissabores causados pelos defeitos na construção, porém, não suficientes para causar ofensa aos direitos de personalidade. 5.7. É de se ver que, na espécie, os vícios construtivos apresentados na edificação geraram danos de pequena monta, com baixa progressividade. Tanto que para a realização dos reparos sequer é necessária a desocupação da moradia. 5.8. Registre-se, também, que embora o expert tenha reconhecido a existência de vícios construtivos, consignou que não havia risco problemas estruturais ou que impedissem a habitabilidade: “Não se constatou problemas estruturais na edificação, ou vícios que impeçam a habitabilidade da residência como de saúde e higiene, bem como não se observou evoluções de patologias que possam afetar a estrutura do mesmo. Contudo, tais anomalias diminuem a vida útil do objeto e, a longo prazo, caso não seja executada as devidas correções, comprometem sua habitabilidade.” (Ref. 108.2) 5.9. Desse modo, deve ser reformada a sentença nesse aspecto para excluir a indenização por danos morais. DA READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL 6. Considerando a reforma do decisório “a quo” para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, é caso de proceder a redistribuição do ônus de sucumbência. 6.1. A autora realizou dois pedidos: a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Confira-se:“Por todo o aqui exposto, requer: (....) 2) a condenação da Requerida ao pagamento da importância apurada em perícia como necessária para a recuperação do imóvel e aos valores eventualmente despendidos pelo Autor para o conserto emergencial de danos;3) a condenação da Requerida no pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00;” 6.2. Ocorre que a demandante alcançou tão-somente a indenização pelos danos materiais, diante da reforma parcial da sentença por este Tribunal. Por conseguinte, a sucumbência é recíproca, com custeio das despesas processuais e honorários advocatícios “pro rata”, sendo 50% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo da ré, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalve-se, contudo, que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, de modo que aplicável o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 7. Por fim, incabível a fixação de honorários recursais, diante do provimento parcial do recurso. 8. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. 9. Ante o exposto, é de se dar parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos morais, com readequação do ônus sucumbencial.
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