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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX-16.2020.8.16.0170 Toledo XXXXX-16.2020.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Laertes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_CC_00115781620208160170_18cf6.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. INEXISTÊNCIA. AÇÕES QUE DISCUTEM A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO REFERENTES A CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADO EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº XXXXX-16.2020.8.16.0170, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo e interessados Terezinha da Silva Mendes e Banco Itaú Consignado S.A. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. 2. Terezinha da Silva Mendes propôs ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco Itaú Consignado S.A. O feito foi distribuído ao juízo suscitado que declinou da competência. 3. Recebidos os autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo suscitou o conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: a) não há identidade de causa de pedir ou pedido, pois os contratos sobre os quais versam as demandas de nº XXXXX-16.2020.8.16.0170 e nº XXXXX-31.2020.8.16.0170 são distintos. Significa dizer que, se fraude houve, os atos são individualizados, mormente pelos contratos terem sido realizados em datas distintas, de modo que não há necessidade de julgamento conjunto; b) inexiste, também, prejudicialidade, pois nada impede que as demandas recebam soluções distintas por envolver situação de fato específica a cada contratação e citou ementa de caso idêntico em que este Tribunal manteve a livre distribuição (Conflito de Competência Negativo nº XXXXX-80.2019.8.16.0014 – Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 17-4-2020). 4. O Juízo Suscitado não se manifestou (mov. 13). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se ao conflito negativo de competência. 6. Em primeiro lugar, o instituto processual da conexão pode ser definido como hipótese de prorrogação de competência, que ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido e/ou causa de pedir ( CPC, art. 55). Tem por efeito a reunião dos processos (§ 1º), com o fim de se evitarem decisões contraditórias e, em última instância, promover justiça com credibilidade e confiança do jurisdicionado. Confira-se: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º: Aplica-se o disposto no caput:I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” 7. Diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), a conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), ou seja, que tratem da mesma relação jurídica, da mesma lide sociológica subjacente ao processo. 8. Com isso, é de se analisar não só detidamente, mas também precipuamente, a causa de pedir dos feitos para se concluir pela existência de conexão. 9. Note-se que a doutrina hodierna divide a causa de pedir em (i) remota (razão mediata do pedido) e (ii) próxima (razão imediata do pedido). A conexão, assim, configura-se pela contextualização destas causas em um mesmo âmbito substancial, versando sobre a mesma relação jurídica de direito material. 10. Acerca da conexão, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A primeira forma de conexão se dá quando nas diversas lides se disputa o mesmo objeto (i.e., o pedido é o mesmo), como, por exemplo, no caso de duas ações voltadas, separadamente, contra dois coobrigados de uma mesma dívida (devedor e fiador, ou sacado e avalista etc.), pois a ambos os demandados se pede o mesmo objeto, isto é, o pagamento da mesma dívida. Ocorre também conexão entre as várias execuções do devedor comum de que surjam sucessivas penhoras de mesmo bem (objeto das diversas execuções é a expropriação do mesmo bem).A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55 (...).Verifica-se, ainda, essa forma de conexão, v.g., quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino, em ação à parte, ajuíza a consignação dos mesmos aluguéis; e ainda quando o credor executa a dívida constante do título que o devedor, em ação de conhecimento, pretende anular ou rescindir. O fato jurídico (contrato ou título) que serve de base às diversas causas é um só.(...) Para haver identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, é preciso que a causa petendi seja exatamente a mesma, em toda a sua extensão (causa próxima e causa remota). Mas, para o simples caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, tal como se dá no concurso do despejo por falta de pagamento, e a consignação em pagamento, em que apenas a causa remota é igual (locação).No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado ( NCPC, art. 55, § 3º).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. v. I. 58ª ed. rev., atual, e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 292-293). 11. Entender o porquê a conexão existe no nosso sistema processual é compreender que os jurisdicionados não podem conviver com decisões conflitantes e contraditórias diante do mesmo conjunto fático que interessa ao direito. A principal consequência da conexão é a reunião dos processos para julgamento conjunto. 12. Em resumo, haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo discutida em mais de um processo ou se as relações jurídicas discutidas foram diferentes, mas existir entre elas um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (In Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 233). 13. Nesse sentido, é a doutrina de Tereza Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: “Se existirem duas ações em tramitação arrimadas no mesmo circunstancial fático, ainda que com partes parcialmente distintas, é de todo recomendável sua reunião para julgamento conjunto, seja em prestígio à economia processual (unidade de instrução probatória etc.), seja para fins de fomentar-se a segurança jurídica e a isonomia (se as ações são fundadas em fatos comuns, deve adotar-se uma só linha decisória, evitando-se decisões conflitantes entre si, como poderia ocorrer se as ações fossem julgadas por distintos juízos).(...) A correta apreensão do conceito de “pedido em comum” exige a aferição das seguintes circunstâncias, para que se reconheça a conexidade entre causas: que os pedidos formulados em duas ações, por exemplo, tenham como substrato uma relação jurídica exigente de análise em um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre duas demandas se tocam, se vinculam, e os pedidos deduzidos nestas demandas são apreciáveis pelo órgão jurisdicional mediante análise deste cenário fático comum. Tais pedidos não poderão ser apreciados isoladamente, sob o risco de serem objeto de decisões contraditórias entre si, gerando insegurança jurídica.Considerando-se que os pedidos de prestação jurisdicional exigem, em regra, a análise de um substrato fático (de que são decorrentes estes pedidos), e sendo este substrato fático comum, tornando tais pedidos, por conseguinte, decorrentes de cenário fático-jurídico uno, assemelhado ou relacionado entre si, há comunhão de pedidos para fins de reconhecimento da conexão e aplicação de seus efeitos (reunião de ações).O que releva, para a correta compreensão da conexão, é que as ações (sua causa de pedir ou seu pedido) digam respeito à mesma relação jurídica, exigindo o julgamento unificado destas demandas dotadas de origem comum”. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 121). 14. Em segundo lugar, o caso em apreço trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito, cumulada com repetição de indébito e dano moral ajuizada por Terezinha da Silva Mendes contra Banco Itaú Consignado S.A. 15. A autora alega, em suma, que não se recorda de ter realizado a contratação, tampouco recebido o valor referente ao contrato nº 586123511, com início em abril de 2018, no valor de R$ 1.087,25, a ser quitado em 59 parcelas de R$ 34,48, ativo com 16 parcelas descontadas até a data do extrato (mov. 1.1 dos autos nº XXXXX-16.2020.8.16.0170). 16. Por outro lado, existe outra ação similar envolvendo as mesmas partes em trâmite na mesma Comarca (autos nº XXXXX-31.2020.8.16.0170 - contrato nº 590803721, com início em fevereiro de 2019, no valor de R$ 411,85, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 11,54, ativo com 6 parcelas descontadas até a data do extrato). 17. Desse modo, apesar de a descrição dos fatos ser muito semelhante nos dois processos, cada qual discute um contrato distinto, firmado em uma época e valores diferentes. Tratam-se de relações jurídicas distintas e que não possuem prejudicialidade. Inexiste risco de decisões conflitantes a fim de justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, uma vez que cada uma das ações deverá ser analisada e apreciada com base nas circunstâncias e particularidades fáticas de cada contratação, especialmente no tocante à existência ou não de contratação da autora e ao recebimento ou não do valor emprestado previsto no contrato, a depender da instrução probatória de cada demanda. 18. Pelo mesmo motivo, incabível o argumento de economia processual, pois as provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em cada um dos processos não são as mesmas e não poderão ser aproveitadas, de modo que a reunião dos processos resultará em tumulto processual. Por conseguinte, não há que se falar em conexão entre as referidas demandas. 19. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu: “Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito. Conexão. Inocorrência. Ausência de similitude entre os pedidos. Reunião de processos. Descabimento. Conflito de competência improcedente. Juízo suscitante competente.1. O art. 55, do NCPC, estabelece que haverá conexão entre ações quando "lhes for comum o pedido e a causa de pedir".2. "O órgão jurisdicional não tem o dever de reunir as causas conexas. Trata-se de faculdade judicial" (STJ, REsp 305.835/RJ).3. Conflito negativo julgado improcedente.” (Conflito de Competência nº 1.660.723-9 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível em Composição Integral - DJe 9-10-2017). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Conexão reconhecida com outra demanda. Identidade de partes. Ações ajuizadas com base em contratos distintos. Causa de pedir e pedidos diferentes. Decisão agravada reformada.1. Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” ( Agravo de Instrumento nº XXXXX-19.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 28-8-2019). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de parcial procedência.1. Conexão – Inexistência – Autos indicados que versam sobre negócios jurídicos diversos, afastando a possibilidade de conexão.2. Ausência do interesse de agir – Afastada – Parte autora que possui interesse em ver reconhecida a inexistência do empréstimo consignado indicado na exordial.3. Responsabilidade civil – Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos causados, diante da teoria do risco de negócio – Alegação de culpa exclusiva de terceiro – Causa excludente da responsabilidade que não foi comprovada pelo banco – Dever de indenizar constituído.4. Repetição do indébito em dobro – Impossibilidade – Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira – Restituição na forma simples.5. Termo inicial dos juros moratórios – Relação extracontratual – Juros que incidem a partir do evento danoso.6. Dano moral – Inocorrência – Desconto indevido de empréstimo que não enseja, por si só, indenização por danos morais – Inexistência de protesto ou apontamento em cadastro de proteção ao crédito, situações que tornariam presumido o dano moral.7. Redistribuição do ônus sucumbencial – Arbitramento de honorários advocatícios. Recursos de apelação parcialmente provido.” ( Apelação Cível nº XXXXX-43.2018.8.16.0070 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 12-12-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a conexão e declarou a incompetência do juízo para julgamento do feito. Conexão não configurada. Contratos diferentes. Desnecessidade de julgamento em conjunto. Ausência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” ( Agravo de Instrumento nº XXXXX-40.2019.8.16.0000 - Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Fabiane Pieruccini - 14ª Câmara Cível - DJe 14-6-2019). Destaquei. 20. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 28-11-2018; Conflito de Competência nº 1.676.505-8 – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – 15ª Câmara Cível em Composição Integral – DJe 19-6-2017; Apelação Cível nº 1.579.920-5 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Magnus Venicius Rox – 16ª Câmara Cível – DJe 5-12-2016. 21. Em caso análogo, confira-se trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Trata-se, na origem, de embargos à execução de título de crédito extrajudicial, em que foi requerida a conexão com diversas outras execuções. O pedido foi negado, por entender o juízo que não era o caso de reunião dos processos por se tratarem de títulos extrajudiciais advindos de contratos diversos.A irresignação não merece prosperar. Tratando-se de títulos extrajudiciais advindos de contratos bancários diversos, ainda que entre as mesmas partes, não existe a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias, pois possuem objetos diversos” ( AREsp nº 1.097.598/MG – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Decisão Monocrática – DJe 14-6-2017). Destaquei. 22. Nessas condições, é procedente o conflito negativo de competência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1416723414/conflito-de-competencia-cc-115781620208160170-toledo-0011578-1620208160170-acordao

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