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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-92.2022.8.16.0000 Francisco Beltrão XXXXX-92.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portugal Bacellar Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00085769220228160000_4e555.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSFURTO SIMPLES – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO PACIENTE EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RESPEITADO O RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO – PROCEDÊNCIA – MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE OCORRER APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E O AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE – INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE PODE ACARRETAR PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO LEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-92.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.03.2022)

Acórdão

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Marcos Roberto Ribeiro sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de nova intimação do paciente para comparecer à audiência referente a suspensão condicional do processo.A impetrante narra que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155 do Código Penal. Diz que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo e que o MM. Juiz a quo não respeitou o rito previsto no § 1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Afirma que no mandado de citação não consta que o paciente fosse intimado para comparecer a Juízo, no prazo de 05 dias, para formalizar a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo. Argumenta que somente com uma nova intimação do Paciente “poderá se garantir o direito do acusado aceitar solenemente a suspensão condicional do processo”. Pediu liminar para suspender o curso do processo até o final julgamento do presente habeas corpus. Requer seja concedida a ordem para determinar nova intimação do paciente em relação à proposta de suspensão condicional do processo.O pedido de liminar foi deferido e foram solicitadas informações (mov. 10.1).As informações foram devidamente prestadas (mov. 13.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1) pela concessão da ordem. VotoPorque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido.A impetrante busca a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada nova intimação do Paciente, para comparecer à audiência de proposta de suspensão condicional do processo, de acordo com o rito processual previsto em Lei.Análise do processo de origem revela que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto.Por entender preenchidos os requisitos legais, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo (mov. 29.1 do processo de origem).O MM. Juiz a quo recebeu a denúncia nos seguintes termos (mov. 38.1 dos autos nº XXXXX-10.2020.8.16.0083):“1. RECEBO A DENÚNCIA (evento 29.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP[1].2. A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, cite-se o acusado para que, desde logo, por razões de economia processual, diga se ACEITA OU NÃO a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público ao evento 29.1, no prazo de 05 (cinco) dias. a) Esclareça que havendo aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos.3. Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, intime-se o réu, para que, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do artigo 396-A do mesmo código. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 3 96-A do CPP).a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual.4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada.a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão.5. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão.6. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP).a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se o Defensor anteriormente nomeado.7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público.8. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP).9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas.10. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público.11. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP.12. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.”Citado, o réu informou ao Oficial de Justiça que “irá aceitar a proposta de suspensão condicional do processo”. A d. Defensoria Pública pugnou ao MM. Juízo a quo que o acusado fosse novamente intimado e expressamente informado sobre a necessidade de comparecer em Juízo para formalizar a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo e, também, para entrar em contato com a Defensoria Pública a fim de possibilitar sua defesa.O referido pedido foi indeferido nos seguintes termos (mov. 70.1 dos autos de origem):“1. Indefiro o pedido formulado ao evento 68.1 pela Defensoria Pública, uma vez que o Acusado já foi devidamente intimado de que, caso aceitasse a proposta de suspensão condicional do processo, teria que comparecer perante a Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, para a realização da audiência de formalização da aceitação, conforme consta no corpo do mandado acostado ao evento 63.1. Não há motivo para que a intimação se repita. Note-se que o Acusado foi intimado em 07/09/2021, ou seja, há mais de quatro meses. Diante disso, renove-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação.2. Intimem-se. Diligências necessárias.”Entretanto, como bem destacou a decisão que deferiu a liminar no presente mandamus, “a apreciação da proposta de suspensão condicional do processo ao Paciente somente pode ocorrer, nessa dimensão, após (a) o recebimento da denúncia; (b) a citação para responder à acusação e (c) o afastamento das hipóteses de absolvição sumária, com designação de audiência específica para tal finalidade. Ora, entendimento contrário, pode implicar em ferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório”. Assim, como se pode observar, a citação do paciente não respeitou as regras aplicáveis ao caso concreto e a inversão na ordem dos atos processuais pode acarretar prejuízo à defesa do paciente.Ademais, como bem destacou a d. Procuradora de Justiça Dra. Elisabete Klosoviski, “Deve-se levar em consideração, ainda, que a decisão que determinou a intimação do paciente em relação à suspensão condicional do processo e o constante do mandado de citação e intimação estão divergentes, ora porque afirma que em caso de aceite, será reduzida a termo a proposta, ora afirmando que o paciente deve comparecer à Vara para que seja realizada a audiência de suspensão”. Assim, porque a intimação do paciente não observou as regras do rito sumário e para evitar nulidade, deve-se determinar nova intimação do paciente para comparecer à audiência a ser marcada e nela manifestar-se sobre a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.Do exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, em confirmação à liminar, para determinar ao MM. Juízo a quo que promova nova intimação do paciente, desta feita para comparecer à audiência a ser marcada e nela manifestar-se sobre a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.
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