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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-29.2020.8.16.0084 Goioerê XXXXX-29.2020.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luis Sanson Corat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00004072920208160084_e12e2.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER TRATADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ACOLHIMENTO. ACERVO DE PROVAS FRÁGIL QUANTO À EFETIVA DESTINAÇÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE “CRACK” APREENDIDA (QUATRO PEDRAS – 0,015 GRAMAS). CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL À ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-29.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.03.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob n. XXXXX-29.2020.8.16.0084 proveniente da Vara Criminal de Goioerê/PR, em que figura como apelante ERICLIS BRUNO CORREA DE LIMA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por MÁRCIA DIAS PINHEIRO DO NASCIMENTO contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Goioerê/PR nos autos de ação penal sob n. XXXXX-29.2020.8.16.0084 (mov. 114.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a apelante por infrações previstas no artigo no 33, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 à pena de 8 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de multa de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:“No dia 23 de janeiro de 2020, por volta das 23h00min, na Avenida Cascavel, esquina com a Rua Araruna, Vila Guaíra, na cidade e Comarca de Goioerê/PR, a denunciada , junto com seu filho MARCIA DIAS PINHEIRO DO NASCIMENTO adolescente WEVERTON.D.P.N. (15anos de idade à época), com consciência e vontade, em comunhão de vontades e divisão de tarefas, um aderindo à conduta ilícita do outro, guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização a terceiros, com ânimo de traficância, 04 (quatro) “pedras” da substância entorpecente conhecida por “crack”, pesando aproximadamente 0,015 g, sendo que tal substância contém princípios ativos que são capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria SV/MS nº 344/98, de 12/05/1998 (Boletim de Ocorrência de mov. 9.5, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 9.2 e Auto de Constatação Provisória de mov. 9.4).”. A ré foi notificada (e citada) pessoalmente (mov. 47.1) e apresentou defesa preliminar por meio de advogado constituído (mov. 52.1).A denúncia foi recebida no dia 09 de novembro de 2020, nos termos da decisão proferida em sequência 54.1.Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal, cuja audiência de instrução e julgamento realizou-se no dia 06 de abril de 2021 (mov. 83) com audiência em continuação realizada em 06 de julho de 2021 (mov. 98). Foram oferecidas as alegações finais pelo Ministério Público (mov. 106.1) e pela Defesa (mov. 110.1).Em 25 de outubro de 2021 sobreveio a sentença condenatória (mov. 114.1). O MM. Juízo sentenciante julgou procedente a denúncia, condenando a ré MÁRCIA DIAS PINHEIRO DO NASCIMENTO pela prática do crime de tráfico de drogas, às penas de 8 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de multa de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa .Inconformada com a sentença, a Defesa apelou a esta superior instância (mov. 135.1).Em suas razões recursais a Defesa da apelante MÁRCIA DIAS PINHEIRO DO NASCIMENTO pugnou por sua absolvição, mediante argumento de que não foram produzidas provas aptas a comprovar que tenha praticado o crime de tráfico de drogas. Em caso de manutenção da condenação, requereu seja efetuada a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto pelo art. 28, caput, da Lei de Drogas. Outrossim, em não sendo acolhido o pleito, promoveu a aplicação da pena em seu patamar mínimo legal, devendo ser reconhecida a causa especial de diminuição da reprimenda, prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Requereu, ainda, a redução da pena base, aplicação das atenuantes cabíveis, bem como a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como para que sejam arbitrados honorários advocatícios à defensoria dativa (mov. 135.1).O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas contrarrazões (mov. 140.1), pleiteou pelo conhecimento do recurso interposto pela ré e, no mérito pelo seu desprovimento.A d. Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento do recurso de apelação interposto, e, no mérito, por seu desprovimento.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. VOTO.DO CONHECIMENTODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece parcial conhecimento.Inicialmente, observa-se que a acusada pugna pela justiça gratuita.Contudo, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica da apenada.A exemplo disto, compete ao mencionado juízo intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança ou proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.Dessa forma, o pedido não merece conhecimento.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SANÇÃO IMPOSTA À APELANTE ANDREIA. 1. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-98.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.10.2019) CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 157, § 2º, INCISO II, CP EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 305 DA LEI 9.503/97)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA IMPOSTAS - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - [...] - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1544168-6 - Palmeira - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 22.09.2016) Assim, à luz destes esclarecimentos iniciais, conclui-se que o apelo merece somente parcial conhecimento. MÉRITOPasso a análise da pretensão do apelo, que busca a reforma da sentença a fim de que seja declarada a absolvição da sentenciada, sob o argumento de que inexistem provas substanciais para embasar sua condenação, devendo, pelo princípio in dubio pro reo, ser absolvida.Em não sendo acolhido o pleito, requer seja efetuada a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto pelo art. 28, caput, da Lei de Drogas.Na eventualidade de ser mantida a condenação, pugna pelo reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como por alterações relativas à dosimetria da pena, a fim de que seja reduzida a reprimenda e aplicado regime inicial mais benéfico para início do cumprimento da pena. DA AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVASA Defesa da apelante insurge-se quanto a condenação, pugnado por sua absolvição em vista do Princípio in dubio pro reo, pois que as provas produzidas não seriam aptas a comprovar que a substância entorpecente apreendida se destinava à venda, pois que possuía para seu próprio uso.Em matéria criminal, a clareza necessária para a emissão de um decreto condenatório provém da prova judiciária, que permeia o iter criminis, com intuito de reconstruir os fatos descritos na inicial acusatória com a maior clareza possível, isto é, demonstrar ao julgador a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorreram no espaço e no tempo. É certo dizer que não constitui tarefa das mais fáceis, porém, de substancial importância para o convencimento do destinatário da prova. Logo, no caso sub judice, a fim de verificar a plausibilidade das alegações trazidas pela apelante, necessário perquirir os elementos de prova conduzidos aos autos.Para comprovar a materialidade delitiva constam dos autos o termo circunstanciado (mov. 9.1), auto de exibição e apreensão (mov. 9.2), auto de constatação provisória de drogas (mov. 9.4), boletim de ocorrência (mov. 9.1), laudo de perícia criminal (mov. 166.1), além dos relatos testemunhais colhidos em ambas as fases da persecução.Todavia, apesar dos relevantes indícios acerca da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, depreende-se do conjunto probatório uma fragilidade relevante, notadamente em razão da apreensão de pequena quantidade de droga (quatro pedras de “crack”) e ausência de maiores afirmações que pudessem tornar conclusiva a traficância.Nesse sentido, adentrando na reconstrução fática, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida da instrução criminal:Ao ser ouvida em Juízo, a testemunha Andre Santos Guimarães, policial militar que atuou nas diligências que culminaram na prisão da ré, relatou que:“Na data dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Cascavel, local conhecido como ponto de venda de drogas. Após busca pessoal, localizaram no bolso da acusada Marcia, a quantia de três pedras de crack e na bolsa dela, o valor de R$ 320,00, pelo que se recorda, que estavam em diversas notas e moedas. A equipe já possuía informação de que a Marcia estava realizando o tráfico na localidade, lhe deram voz de prisão e a encaminharam para a delegacia. Foi feito posteriormente uma revista íntima, ocasião em que foi encontrada mais uma porção de crack em suas partes íntimas. As informações que indicavam a Márcia como quem vendia drogas vieram de outras abordagens em que usuários haviam dito que ela estaria praticando o tráfico na região. No momento da abordagem a acusada estava nervosa. O filho dela estava presente e foi um dos abordados. No momento dos fatos a acusada afirmou que estava cometendo o tráfico e teria pegado a droga com uma pessoa conhecida, mas não quis delatar quem seria essa pessoa. O Boletim de ocorrência foi feito na companhia, no batalhão. No mesmo sentido foram as declarações da policial militar Regina Silvestre de Lima:“Foi realizada uma abordagem à senhora Marcia na avenida Cascavel no momento em que ela estava com mais três rapazes. Ao ser realizada a busca, apreenderam três pedras de crack com ela. Na companhia, realizaram uma revista minuciosa e encontraram mais uma pedra de crack nas partes íntimas dela. No momento dos fatos, não se recorda se ela estava sob efeito de drogas. Se recorda que um rapaz maior de idade e um menor estavam com ela. Foi apreendido dinheiro e as pedras estavam no bolso da calça. O ponto em que ela estava é conhecido como ponto de venda de drogas. Não se recorda o que a acusada alegou no momento da abordagem, se a droga era para uso próprio ou não. Também não possui conhecimento sobre ela ser traficante ou não. Não sabe se ela é usuária de crack conhecida na cidade. Não se recorda o que ela disse sobre o dinheiro apreendido.” O informante Weverton Dias Pinheiro Do Nascimento, filho da ré, relatou em juízo que:“No dia dos fatos o depoente estava junto com sua mãe quando ela foi presa. Ela estava com droga e foi presa, o depoente não foi apreendido. Estava dando uma volta com sua mãe e mais um cara que ela estava junto, estava morando com ela. Foi apreendida pouca coisa de droga, pois ela é usuária. O dinheiro era do serviço dela. Ela limpa casa, faz reciclagem. Não sabe quanto ela ganha. Ela foi presa na rua, quando estavam andando. Tinham acabado de passar pela esquina e foram abordados. Não sabe se no local da prisão há ponto de venda de drogas. Estavam andando, sua mãe lhe convidou para dar uma volta e foram. O cara que estava junto estava ficando na casa de sua mãe. Sabe de algumas casas que ela já trabalhou fazendo limpeza. Ela estava com um cachimbo dentro da bolsa quando foi presa. Ela é usuária. Não sabe porque ela estava com dinheiro. Estavam apenas andando e logo que saíram de casa foram abordados. O ponto de venda de drogas é na casa do Laercio. Não sabe onde sua mãe comprou a droga. Não conversam muito sobre essa vida dela. Ao ser interrogada em Juízo, a ré MÁRCIA DIAS PINHEIRO DO NASCIMENTO negou a prática do crime e apresentou as seguintes declarações:“Não cometeu o crime de tráfico. ‘Esse crack era meu; eu peguei pra fumar; pra quem fuma direto, não dura nem duas horas; depende, se for trabalhar ai dura mais; mas fumo rapidinho essas pedras; os policiais pegaram eu na esquina; eu estava com o meu filho; eu acho grave ele estar comigo; mas ele me conhece e já faz tempo que eu fumo; ele não usa o crack; eu deveria ter mais consciência sobre ele; o dinheiro que eu tinha comigo era pra pagar o aluguel; eu trabalhei, trabalhava de diarista; trabalhava 3 (três) vezes na semana; ia de R$ 300,00 (trezentos) reais à R$ 320,00 (trezentos e vinte); catava reciclagem, limpava quintal; lavava roupa pra uma pessoa, assim; eu só quero arrumar um serviço; eu queria um emprego registrado, mudar de vida; eu acho que no dia que eu fui presa, já tinha acabado a minha pena que eu estava cumprindo; eu estava na rua foi por um acaso mesmo; perdi a hora, a noção; eu estava vindo da minha casa e ia pra casa da vó do meu filho; era a casa da vó do meu filho; eu não sei a idade dela; a gente ia lá; meu filho veio descendo, a gente se encontrou tudo ali na casa de uma colega minha.” Quando ouvida perante a Autoridade Policial, logo após sua prisão, a ré declarou que (mov. 9.5):“[...] CONFIRMA EM PARTE OS FATOS NOTICIADOS NO BOLETIM DE OCORRENCIA UNIFICADO # BOU Nº 2020/95235; QUE É USUÁRIA DE CRACK HÁ MAIS DE 20 ANOS; QUE NÃO VENDE DROGAS E AS TRÊS PEDRAS DE CRACK QUE FORAM ENCONTRADAS EM SEU BOLSO NO DIA DOS FATOS ERA PARA SEU CONSUMO PESSOAL; QUE O DINHEIRO QUE FOI APREENDIDO COM MÁRCIA, FORAM RECEBIDOS DE SUAS DIÁRIAS, VISTO QUE A MESMA TRABALHA COMO DIARISTA.” Como se vê da prova testemunhal, os policiais inquiridos em Juízo relataram que abordaram a ré porque estava junto com mais dois indivíduos em uma rua que é conhecida como ponto de venda de drogas. Porém, nenhuma conduta que pudesse indicar que a acusada estava praticando o tráfico foi por eles flagrada.Efetuada a revista pessoal, com os outros dois indivíduos, nada foi encontrado. Na posse da ora apelante, tão somente foram apreendidas três pedras de “crack”, sendo posteriormente encontrada mais uma em suas partes íntimas, totalizando quatro pequenas porções. Além da droga, a acusada estava na posse de pouco mais de trezentos reais.O policial Andre Santos Guimarães relatou em juízo que abordaram a pessoa de Márcia porque possuíam informações advindas de outras situações que indicavam a ré como sendo pessoa que fazia a venda de drogas.Entretanto, as denúncias mencionadas pelo agente policial não foram juntadas aos autos e nenhuma informação mais específica acerca dessas acusações foi apresentada por ele. Sua colega de equipe, Regina Silvestre de Lima, que também atuou nas diligências, relatou em juízo que não possuía nenhum conhecimento anterior que indicasse Márcia como sendo traficante.Demais disso, não há dúvidas de que a ora apelante é dependente química ou viciada em “crack”, os que se infere das informações constantes dos autos e consignadas durante a instrução. Por outro lado, evidencia-se certa estranheza quanto ao fato de a ré se encontrar na rua por volta das 23h:00min, em via pública que é conhecida como ponto de venda de drogas. Tais fatos colaboraram com a conclusão tirada pelos policiais, de que a droga que trazia consigo se destinava à venda. Porém, a acusada não foi vista em nenhum momento em situação que pudesse ensejar estar praticando a venda da droga naquele local.A quantidade de droga apreendida não se mostra relevante, tampouco indica que se destinava à venda, pois compatível com o montante que usuários costumam consumir em curto tempo. Tratando-se de usuária, poderia estar no local para adquirir drogas.Por mais que se presuma a hipótese do tráfico, não se pode utilizar uma presunção para fins de formação da culpa. Necessário que sejam produzidas provas complementares a indicar que as substâncias se destinavam à venda.Diante desse quadro, conclui-se que, ainda que as circunstâncias em que se desenvolveu a prisão em flagrante da ré possam ensejar que a droga apreendida pudesse se destinar à venda pela acusada, com ou sem a colaboração do menor, não foi produzido nenhum outro elemento de prova que pudesse confirmar sua atuação no crime de tráfico de drogas. Outrossim, o relato dos agentes policiais se mostrou de certa forma tendencioso, uma vez que deixaram claro que a prisão se deu especialmente pelo fato de que desconfiavam que Márcia realizava a venda de drogas na região.Porém, analisando-se detidamente as provas produzidas, evidencia-se que apesar das inúmeras inconsistências apresentadas, fato é que os policiais em nenhum momento visualizaram a prática da mercancia por parte da acusada. Nenhuma denúncia foi juntada aos autos ou mesmo depoimento de usuário que pudesse ter sido ouvido para informar se comprou entorpecentes da ré. E a questão que mais favorece a apelante é a pequena quantidade de droga apreendida.Desse modo, a prova dos autos não é clara quanto a configuração do crime de tráfico, pois inexistem outros elementos a indicar, estreme de dúvidas, a destinação ao fornecimento de terceiros do entorpecente, visto que nada de efetivamente concreto foi produzido na instrução processual.Nessa esteira de argumentos, acerca do convencimento do julgador, importante conferir relevante lição doutrinária de Júlio Fabbrini Mirabete[1]. Vejamos: “Para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso, deve convencer-se de que são verdadeiros determinados fatos, chegando à verdade quando a ideia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidades dos fatos. Da apuração dessa verdade trata a instrução, fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas.” Neste sentido, urge lembrar que “no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 619/267).A par de tudo isso, registro que em matéria criminal, a clareza necessária para a emissão de um decreto condenatório provém da prova judiciária, que permeia o iter criminis, com intuito de reconstruir os fatos descritos na inicial acusatória com a maior clareza possível, isto é, demonstrar ao julgador a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorreram no espaço e no tempo. É certo dizer que não constitui tarefa das mais fáceis, porém, de substancial importância para o convencimento do destinatário da prova. Logo, no caso sub judice, a fim de verificar a plausibilidade das alegações trazidas pelo representante ministerial na denúncia, necessário perquirir os elementos de prova conduzidos aos autos a fim de verificar a possiblidade de responsabilização penal do apelante, o que não se constata.É sedimentado que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes policiais que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, e que tal declaração possui elevada força probatória. Entretanto, mostra-se necessário que a narrativa revele, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. Os relatos se mostraram firmes e harmônicos, mas não demonstraram fatos suficientes que configurem a prática do crime de tráfico de drogas.Com efeito, da análise do caderno processual, tem-se que constam diversos indícios, mas não há prova concreta que aponte para a destinação à terceiros do entorpecente apreendido. O valor em dinheiro apreendido na posse da ré também não se mostrou relevante e é compatível com sua situação financeira, pois que declarou trabalhar como diarista e estaria juntando o valor para pagar o aluguel.Assim, uma vez que o Ministério Público não se desvencilhou do seu ônus probatório, não se autoriza a emissão de decreto condenatório apenas com base em indícios e presunções.Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras, concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois seu embasamento não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição. Em casos análogos, assim tem se posicionado a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33,"CAPUT", C/C ART. 40, VI, E ART. 35,"CAPUT", AMBOS DA LEI N.º 11.343/06)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A AUTORIA AOS RÉUS - HIPÓTESE EM QUE FORAM LOCALIZADAS 2 PORÇÕES DE DROGA (MACONHA E CRACK) E ABORDADOS 4 (QUATRO) SUSPEITOS - PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DE FORMA ALEATÓRIA - ELEMENTOS INSUFICIENTES, TAMBÉM, PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - MANUNTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DA LEI ADJETIVA PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1705901-7 - Dois Vizinhos - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 12.07.2018) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO – IN DUBIO PRO REO PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-45.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 25.10.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO DE PROVAS FRÁGIL QUANTO AO EFETIVO ENVOLVIMENTO DO APELADO NO FATO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Em matéria criminal, a clareza necessária para a emissão de um decreto condenatório provém da prova judiciária, que permeia o iter criminis, com intuito de reconstruir os fatos descritos na inicial acusatória com a maior clareza possível, isto é, demonstrar ao julgador a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorreram no espaço e no tempo. É certo dizer que não constitui tarefa das mais fáceis, porém, de substancial importância para o convencimento do destinatário da prova.II - Por relevante, urge lembrar que “no processo criminal, máxime para a condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 619/267).III – No particular, nota-se que os depoimentos dos policiais militares mostram-se contraditórios em pontos cruciais para se apontar a autoria do delito de tráfico por parte do apelado. A versão do policial responsável pela prisão em flagrante do imputado, no sentido de que presenciou ele entregando algo para outro rapaz e que teria admitido que estava traficando, não foi confirmada pelo outro miliciano que participou da diligência.IV - Assim, nota-se que o Ministério Público não se desvencilhou do seu ônus probatório, motivo pelo qual não se revela possível a condenação pela prática do crime previsto no artigo da Lei 11.343/06. V - A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da materialidade e da autoria delitivas. Subsistindo apenas indícios quanto a autoria do delito, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe.(TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-40.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 19.09.2019) Desta forma, a responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da materialidade e da autoria delitivas. Subsistindo apenas indícios, a absolvição da acusada é impositiva.Ressalte-se, por fim, que não se está a afirmar que a apelante não praticou o crime de tráfico de drogas, mas sim que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para demonstrar que a conduta praticada encontra adequação típica no art. 33, da Lei 11.343/2006, impondo-se a reforma da sentença condenatória para o fim de desclassificar a imputação para o delito do art. 28, da mesma legislação.Logo, consoante entendimento desta Corte de Justiça, diante da desclassificação, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal da Comarca de origem, em observância ao disposto na Lei 9.099/95. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso interposto por MARCIA DIAS PINHEIRO DO NASCIMENTO, a fim de absolvê-la da prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ante a existência de indícios quanto ao cometimento da infração do art. 28 da Lei 11.343/2006.
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