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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição: PET XXXXX-13.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-13.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_PET_00404601320208160000_f32f3.pdf
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Ementa

ação rescisória – DIREITO PREVIDENCIÁRIOVIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICANÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO AUTOR – COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO AUTOR DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO – aLEGAÇÃO DE QUE OS ARTIGOS 40, II, E 43, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998, UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR O ACORDÃO ATACADO, NÃO TERIAM SIDO RECEPCIONADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ASSIM COMO HAVERIA MANIFESTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24-F, DO DECRETO-LEI 667/1969, 117, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/1954 E 78, DA LEI ESTADUAL NO 6.417/1973 – PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS – ausência de violação à norma– MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ação rescisória IMprocedente (TJPR - 3ª Seção Cível - XXXXX-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 08.03.2022)

Acórdão

1. Relatório: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Helio Reis dos Santos em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, objetivando rescindir o acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos de Apelação Cível nº 1.684.284-9, correspondente aos autos originários de ação ordinária de anulação de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela nº 000 XXXXX-68.2013.8.16.0004. O referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, PRATICADO QUANDO O POLICIAL MILITAR AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO MESMO CUMPRIDO O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO – INOCORRÊNCIA – ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO II, E ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98 E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 30, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVANDO-SE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Em sua petição inicial, o autor narrou que é ex-policial militar, ocupante do cargo de 3º Sargento QPM 1-0, e que foi excluído do quadro da corporação, por meio do Boletim-Geral nº 092 de 17.05.2013, em decorrência da prática de crime doloso com pena privativa de liberdade superior a dois anos. Relata que, ao tempo da sua exclusão, contava com 29 anos, 08 meses e 24 dias de serviço, tendo contribuído ao regime previdenciário próprio por todo o período, pelo que faria jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria, mas teve o pleito de Reserva Remunerada indeferido pela Paranaprevidência. Em razão disso, relatou que ajuizou a ação ordinária de anulação de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela nº XXXXX-68.2013.8.16.0004, processada e julgada improcedente (mov. 1.13) pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Contra a sentença, o autor interpôs recurso de apelação, o qual teve seu provimento negado, por acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mov. 1.15). Em face deste acórdão, a parte opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados e, em seguida interpôs Recurso Especial e Extraordinário (mov. 1.17 e 1.18), que tiveram seu seguimento negado por decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em 07.03.2019 (mov. 1.19). Afirmou que, contra esta decisão, interpôs Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, negou provimento ao recurso, em 27.09.2019, tendo o feito transitado em julgado em 25.10.2019 (mov. 1.22, fl. 8). Defendeu o cabimento da ação rescisória, com fundamento no artigo 966, inc. V, do Código de Processo Civil, destacando que a EC (Emenda Constitucional) nº 103, que incluiu o § 14 no art. 37 da CF ( Constituição Federal), não recepcionou os artigos 40, inc. II e 43 da Lei Estadual nº 12.398/1998, porquanto a inconstitucionalidade desses artigos é flagrante. Assim, defende ser nula a Sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, por violação direta a CF. Alega que o preceito sedimentado pela EC 103, que incluiu o art. 37, § 14 na CF, é de que a aposentadoria acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, sendo inconstitucional, portanto, a norma estadual em sentido oposto. Defende que o reconhecimento do direito líquido e certo do autor é mera consequência da aplicação do art. 24-F do Decreto-Lei 667, de 02 de junho de 1969. Alega que o art. 117, § 2º da Lei Estadual nº 1.943/1954 (Código da PMPR) estabelece que “os proventos do militar da reserva, salvo os casos previstos neste artigo, não estão sujeitos a redução ou supressão, qualquer que seja a sua situação”, e o art. 78 da Lei Estadual no 6.417/1973 (Código de Vencimentos e Vantagens da PMPR) garante ao “Policial Militar na inatividade remunerada”, o direito “aos proventos”. Assim, defende que há situação insanável de contrariedade às normas jurídicas, pela inconstitucionalidade dos art. 40, inciso II e 43 da Lei Estadual nº 12.398/1998, sustentando que contribuiu para o Sistema Previdenciário Estatal durante toda a sua carreira, e, sendo assim, o seu direito está albergado pelo art. 24-F no Decreto-Lei 667/1969. Os réus apresentaram contestação (movs. 14.1 e 16.1). O autor impugnou as contestações (mov. 24.1 e 24.2). Foram apresentadas alegações finais (movs. 44.1 e 48.1) A Procuradoria Geral de Justiça entendeu pela ausência de interesse público no feito (mov. 69.1). É o relatório, em síntese. 2. Voto: Preliminarmente, deve ser concedida à parte a benesse da assistência judiciária gratuita, dada a comprovação de seu estado de vulnerabilidade econômica e impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, assim como já havia sido reconhecido na demanda originária. Pelo que se extrai da petição inicial, o requerente pretende a rescisão do julgado, ao argumento de que houve violação manifesta de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC/2015). Na visão do autor, o acórdão rescindendo teria se baseado nos artigos 40, inc. II e 43 da Lei Estadual nº 12.398/1998, que não foram recepcionados pela Emenda Constitucional nº 103, que incluiu o art. 37, § 14 na CF, que dispôs no sentido de que a aposentadoria acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, sendo inconstitucional, portanto, a norma estadual, que em seu entendimento traz disposição em sentido oposto. Contudo, compulsando os autos e analisando as razões invocadas pelo requerente, verifica-se que este se equivoca ao pleitear a rescisão do acórdão baseando-se na ocorrência de violação manifesta de norma jurídica (artigo 966, V, do Código de Processo Civil de 2015). Isso porque, para que haja a violação do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, o julgador deve, manifestamente, dar aplicação totalmente diversa do contido no preceito apontado como violado, o que não ocorreu no presente caso. O cabimento da ação rescisória com este fundamento pressupõe a existência de manifestação sobre o preceito apontado como violado, o que não poderia ter ocorrido no caso, eis que a Emenda Constitucional nº 103 é posterior ao trânsito em julgado da demanda originária. Ainda assim, verifica-se que o acréscimo feito por ela ao art. 37 da Constituição Federal não é suficiente a afastar a aplicabilidade de todas as normas especiais que embasaram o posicionamento do juízo. Os dispositivos legais que supostamente teriam sido violados no acórdão rescindendo dispõem, em suma, que: Art. 37, § 14, CF - “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição” Art. 24-F do Decreto-Lei 667/1969 - “É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos” Art. 117, § 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954 - “Os vencimentos do militar da reserva, salvo os casos previstos neste artigo, não estão sujeitos a redução ou supressão, qualquer que seja a sua situação” Art. 78 da Lei Estadual no 6.417/1973 “O policial militar na inatividade remunerada, satisfeitas as condições estabelecidas neste Título, faz jus: 1 - aos vencimentos; 2 - ao auxílio invalidez; 3 - ao adicional de inatividade Ocorre que, no caso, o que se denota do acórdão rescindendo (mov. 1.15), é a manutenção da sentença de improcedência da pretensão inicial, vez que entendeu não ser possível a concessão de aposentadoria ao autor, considerando a exclusão do quadro da Policia Militar, ante o cometimento de ato ilícito, fazendo com que perdesse a condição de segurado da Paranaprevidência, em observância ao disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 16.544/2010 e art. 39, art. 40, inciso II, e art. 43, todos da Lei nº Estadual 12.398/98. As citadas normas assim preveem: “Art. 2º. A perda do posto e da patente de oficial, a perda da graduação, a exclusão e o licenciamento a bem da disciplina de praça dar-se-ão em decorrência de processo disciplinar, nos termos desta lei.Parágrafo único. A perda do posto e da patente, a perda da graduação, a exclusão e o licenciamento a bem da disciplina implicam, automaticamente, na perda do cargo público, respeitados os preceitos legais e constitucionais”.(Lei Estadual 16.544/2010) “Art. 39. A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício. Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á:(...) II –pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado. Art. 43. A perda da condição de segurado, dependente ou pensionista dar-se-à nos casos previstos no art. 40, e respectivos incisos e parágrafos. (Redação dada pela Lei 12.556 de 25/05/1999)”. (Lei Estadual 12.398/98) Pela simples leitura, nota-se que são plenamente aplicáveis ao presente caso concreto as disposições em que se embasaram as decisões rescidendas, não se podendo afirmar que a previsão do art. 37, § 14 na CF, incluído pela EC 103/2019, bem como do art. 24-F do Decreto-Lei 667/1969, Art. 117, § 2º, da Lei Estadual nº 1.943/1954 e Art. 78 da Lei Estadual no 6.417/1973 acarretem na inconstitucionalidade das normas aplicadas, como quer fazer crer o autor. Cumpre ressaltar, ainda, que o simples fato de o contribuinte fazer jus à aposentadoria não gera imunidade contra a demissão, e mesmo o fato de já ter sido aposentado também não garante, por si só, a manutenção do respectivo benefício, especialmente no caso de cometimento de ilícito anteriormente à inativação. Se assim não o fosse, obstar-se-ia a Administração Pública de instaurar processos administrativos para apurar e punir servidor inativo pela prática de falta disciplinar no exercício de sua atividade ou, a contrario sensu, obrigar-se-ia a Administração a arquivar imediatamente todos os feitos pela mera aposentadoria do respectivo investigado. Note-se, ainda, que o acórdão que se busca rescindir expôs jurisprudência acerca do tema, formada nesta Corte de Justiça, fundamentando a tese empossada. Assim, considerando o fato da exclusão do autor do quadro da Polícia Militar (mov.1.7), ante a prática de crime doloso com pena de reclusão acima de 3 anos, ele perdeu a condição de segurado, fazendo com que as normas citadas acimas fossem aplicadas, a fim de não conceder a almejada aposentadoria. Em simples leitura à decisão que se pretende rescindir, não se constata a alegada violação à norma jurídica, mas sim, clara aplicação ao caso concreto, como supramencionado. Outrossim, importante ressaltar que, ainda que o autor tivesse direito à aposentadoria, fato é que a condenação por ato ilícito o faria perder a condição de segurado de qualquer forma. Ademais, é entendimento do STF de que não é cabível ação rescisória em face de decisão proferida em harmonia com a jurisprudência daquela corte: AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE NORMA – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto legal.( AR 2738 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020) Neste ponto, destaca-se que o STF entende ser possível a cassação de aposentadoria quando há perda da qualidade de segurado, senão vejamos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente. (ADPF 418, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC30-04-2020) 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar, apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.( ARE XXXXX AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC30-11-2018) Seguindo o mesmo entendimento, tem-se julgados desta 3ª Seção Cível: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA POR MEIO DA QUAL RESTOU RATIFICADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO DEMANDANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO ELE AINDA ESTAVA NA ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ARTIGOS 40, II, E 43, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998, UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR O ACORDÃO ATACADO, NÃO TERIAM SIDO RECEPCIONADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ASSIM COMO HAVERIA MANIFESTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 24-F, DO DECRETO-LEI 667/1969, 117, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/1954 E 78, DA LEI ESTADUAL NO 6.417/1973 (ART. 699, V, CPC)– PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS – CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE “VIOLAÇÃO, FRONTAL E DIRETA, DA LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA, DE FORMA QUE SEJA POSSÍVEL EXTRAIR A OFENSA LITERAL DO PRÓPRIO CONTEÚDO DO JULGADO QUE SE PRETENDE RESCINDIR” (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl na AR 6.544/DF) – ACÓRDÃO RESCINDENDO, ADEMAIS, QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Seção Cível - XXXXX-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 15.02.2021) AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. I. IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98 VÁLIDOS E VIGENTES. II. FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA QUE NÃO É A SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO DE FUNDO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL OU POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE NÃO PERMITEM A RESCISÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Seção Cível - XXXXX-42.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 24.11.2020) Por fim, não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade dos mencionados artigos, visto que o pedido também foi objeto da ação originária, sendo julgado improcedente em todas as instâncias, pelo que não há o que se discutir, ressaltando, ainda, que a ação rescisória não é o instrumento processual adequado para tanto. Assim, restando ausente concreta fundamentação acerca da alegada violação à norma jurídica, e estando clara a intenção de rediscussão da matéria, que foi julgada contrária ao interesse do autor, deve ser reconhecida a improcedência do pedido. Diante do exposto, uma vez que o acórdão rescindendo não se amolda ao disposto no artigo 966, inc. V, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a presente Ação Rescisória. Quanto aos honorários, deve ser aplicado o artigo 85, § 2º, do CPC de 2015, observando-se: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. NO caso, levando em conta todos os aspectos acima, entendo que os honorários devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor dado à causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.
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