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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2021.8.16.0000 Araucária XXXXX-42.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Shiroshi Yendo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00530274220218160000_d8dff.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ROL TAXATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

Cível - XXXXX-42.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO INES FÁTIMA CEZIMBRA CANTADOR interpôs Agravo de Instrumento contra decisão saneadora (mov. 61), proferida nos autos nº XXXXX-58.2020.8.16.0025 de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada pela ora agravante em face do agravado ITAU UNIBANCO S.A., na qual o douto Magistrado reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora tenha indeferido a inversão do ônus da prova, por reconhecer a ausência de hipossuficiência da parte autora. Ainda, deferiu a produção de prova documental e oral pretendida pela autora, indeferindo a produção de prova pericial. Em suas razões, alegou a parte autora, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, pois seria consumidora hipossuficiente na relação de consumo, além de já ter juntado aos autos as provas que detinha (extratos, comprovantes de pagamentos entre outros); bem como ser necessária a produção de prova pericial, “pois há expressiva violação a parte agravante em ter que demostrar prova extremamente difícil de obter visando danos materiais e morais.” Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e – ao final – o seu provimento. Preparo regular (mov. 1.5 e 1.6). Ao mov. 13 foi admitido o processamento do recurso quanto ao pedido para a inversão do ônus da prova, embora não tenha sido conhecido da parte do recurso quanto ao pleito para a produção de prova pericial. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 20. Relatei. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser parcialmente conhecido. De início, registra-se a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao pedido para a produção de prova pericial, conforme já decidido em decisão de mov. 13, a qual não fora impugnada pela parte recorrente. No que toca a alegada necessidade de inversão do ônus da prova, com razão a recorrente. Há muito já se encontra sedimentado o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações de crédito bancário, à vista do disposto nos arts. 2º, seu parágrafo único, e 3º, §§ 1º e 2º, daquele diploma de lei, verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ou se encontre sujeita ou propensa a intervir nas relações de consumo.Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Tal questão, igualmente, já fora reconhecida em decisão de Primeiro de Grau não tendo sido contestada pelo banco agravado. Trata-se a parte autora/recorrente de pessoa física, que firmou junto ao banco contrato de cartão de crédito com pagamento da fatura mediante débito em conta, cuja administração fora operada pela instituição bancária. Nesse enredo, dúvida não há quanto à relação de consumo no caso em apresso, aplicando-se a regra da Súmula nº 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova na hipótese, pois presentes os requisitos para sua inversão, de acordo com o estabelecido no inciso VIII, do artigo , do CDC, in verbis: "Art. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência da parte recorrida restou comprovada pela disparidade de seu poderio econômico e técnico ao da instituição financeira, que detém não apenas toda a documentação necessária para a comprovação dos fatos (faturas, extratos, contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos que demonstrem a movimentação das operações financeiras realizadas), como também condição econômico-financeira incomparavelmente maior à da autora, pessoa física. Não fosse isso, a autora já apresentou a documentação que possui (extratos e comprovantes de pagamentos) não lhe sendo possível exibir, com a mesma facilidade que o banco, os demais documentos pertinentes à relação contratual objeto da demanda. Sobre o tema, ensinou o doutrinador Rizzato Nunes, in Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731, transcreve-se:"(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." Já a verossimilhança das alegações da parte autora – requisito alternativo para inversão do ônus da prova – está consubstanciada na afirmação de conduta irregular pelo banco, que não teria registrado o pagamento do valor mínimo da fatura de seu cartão de crédito, bloqueando, assim, suas funções de débito e crédito. Registra-se, apenas, que mesmo se assim não o fosse, é desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência do consumidor, na medida em que a norma ora invocada, com indiscutível clareza, aventa sua aplicação ante a presença alternativa – e não cumulativa – daqueles elementos: verossimilhança ou hipossuficiência.[1] Veja-se, sobre o tema: "Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Nery, DC 1/217)." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ob. cit., p. 1806). Ainda, segue a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça; “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTA CORRENTE - DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PERTINENTES À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1618167-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 05.04.2017) “AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO.1.(...) .3. Verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se a inversão do ônus da prova.4. Agravo retido conhecido e não provido.(...).” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1596606-4 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 12.04.2017) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. 1.JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE CONTRATOS ESTRANHOS À LIDE. SENTENÇA NULA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.REQUISITOS PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. , VIII, DO CDC. (...) 2. Considerando que o autor é consumidor e a instituição financeira fornecedora do produto/serviço, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.3. Impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do CDC, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor.(...).” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1625938-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.03.2017) Não fosse isso, inobstante a posse pela parte autora dos extratos bancários e faturas da relação contratual, o fato é que estes documentos não são os únicos a servir de prova no feito, cujo acervo probatório pode ser extenso ou mais específico – para a observâncias das movimentações e operações bancárias praticadas entre as partes com relação ao cartão de crédito em discussão. Daí, já resta afastada qualquer alegação acerca da inexistência de hipossuficiência técnica da autora. Do exposto, há de se reformar parte da r. decisão hostilizada, a fim de que seja invertido o ônus da prova em favor da autora/ consumidora.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414609977/agravo-de-instrumento-ai-530274220218160000-araucaria-0053027-4220218160000-acordao

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