jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-73.2008.8.16.0001 Curitiba XXXXX-73.2008.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rosana Andriguetto de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00223447320088160001_2cec2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CONTA NO PERÍODO DISCUTIDO. IMPERTINÊNCIA. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E REQUERIDA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DEMAIS DOCUMENTOS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO QUANDO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. NÃO PROVIMENTO. DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CASO, NÃO POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. MÉRITO. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR. CONTRATO PREEXISTENTE. POUPADORES QUE POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM RAZÃO DO PLANO VERÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-73.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., da sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 18º Vara Cível da Comarca de Curitiba, que nos autos de ação de cobrança nº XXXXX-73.2008.8.16.0001, ajuizada por UILÇON LIMA DO AMARAL, julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Banco ao pagamento das diferenças dos índices de correção monetária, referente ao Plano Verão, com incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, admitida a capitalização de juros, com as devidas correções e atualizações monetárias. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 1.27). Inconformado o Banco apela. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente: a) ausência de indícios sobre a existência da conta poupança no período discutido, pois não houve juntada de documento comprobatório referente à época; b) carência de ação, diante de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que somente cumpriu determinações impostas pelo Governo; e c) impossibilidade jurídica do pedido, eis que houve a quitação tácita, considerando que não houve insurgências do correntista à época dos fatos. Como prejudicial de mérito, aduz: a) a ocorrência de prescrição da pretensão, pois aplicável ao caso o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC; e b) incidência de prescrição quanto aos juros remuneratórios gerados pela diferença da correção monetária não paga, nos termos da previsão no art. 206, § 3º, III do CC, por se tratar de obrigação acessória.No mérito, discorre sobre as características dos Planos econômicos e defende que: a) considerando o caráter social dos planos e que sua aplicação não implicou em prejuízo aos poupadores, a sentença deve ser reformada para reconhecer a improcedência do pedido; e b) o mais adequado é que a atualização do capital ocorra pelos índices aplicados à época, da própria poupança, em todo o período. Requer o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela procedência da prejudicial de mérito, extinguindo-se a ação com resolução de mérito e, em último caso, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ou adequada aos índices da poupança (mov. 1.32).Contrarrazões no mov. 1.39.Esse é o relatório em síntese VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.O autor ingressou com ação de cobrança de expurgos inflacionários, decorrentes de planos econômicos denominados Verão e Bresser, alegando ter sido titular da conta poupança n.º 3770451. Apresentou com a inicial, extratos da conta, referentes a três meses. Citado, o Banco réu apresentou contestação. Alegou a ocorrência de prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de apresentação de documento indispensável para a propositura da demanda e inexistência de direito adquirido. A sentença foi pela procedência do pedido, condenando o Banco ao pagamento das diferenças da correção monetária incidida na conta poupança do autor, com juros remuneratórios, moratórios e atualizações devidas. Inconformado o Banco apela. Das preliminares Da ausência de indícios sobre a existência da conta poupança no período discutidoSustenta o apelante que não há nos autos qualquer documento que confira plausibilidade às alegações do apelado, tendo em vista que não juntados os extratos relativos aos meses do período aquisitivo dos planos econômicos. Sem razão. Isso porque, o autor comprovou, no momento do ajuizamento da ação, a existência de relação jurídica com o Banco réu, juntando extratos da conta poupança dos meses de dezembro/1987, dezembro/1988 e dezembro/1989. Ainda, pugnou pela inversão do ônus da prova e exibição de documentos pelo Banco, na medida em que havia procurado a instituição financeira para solicitar os documentos, mas somente esses três extratos lhe foram fornecidos. Assim, embora o autor não tenha anexado os extratos da época dos planos econômicos, formulou pedido de exibição incidental de documentos, sendo plenamente cabível a propositura da ação de cobrança cumulada com a exibição incidental de documentos. Por outro lado, a instituição financeira não fez prova em contrário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não juntando qualquer documento apto a afastar ou invalidar a as afirmações do autor. Também, dispensável a existência de pedido administrativo prévio, tratando-se de pedido incidental de documento, formulado na vigência do CPC/73: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. VERIFICADAS. ART. , INCISO VIII DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PRÉVIO DO CUSTO DO SERVIÇO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-57.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.11.2018) Portanto, não há falar que a ação merece ser extinta pela ausência de apresentação de documento indispensável, haja vista que a parte comprovou a relação jurídica e pugnou pela inversão do ônus da prova e exibição dos documentos pelo Banco. Neste ponto, nego provimento ao recurso de apelação cível. Da carência de ação – ilegitimidade passiva Alega o apelante ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois agiu como mero executor das normas emanadas pela União Federal, especificamente pelo Banco Central do Brasil, não podendo ser responsabilizado. Sem razão. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que o contrato de depósito em caderneta de poupança a vincula ao depositante Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.147.595/RS, no sentido de que somente pode ser demandado nestes pleitos quem aufere os benefícios dos depósitos, assumindo, em consequência, o risco do negócio, ou seja, a instituição financeira. Veja-se: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. [..] 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. [...]” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Assim, sem mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.Da quitação tácita Aduz o apelante que o pedido do autor é juridicamente impossível, pois, ao deixar de se insurgir quanto aos lançamentos em sua conta à época dos fatos, operou-se a quitação tácita, não sendo mais possível a discussão. Todavia, esta irresignação não merece provimento.A ausência de impugnação do apelado em relação aos lançamentos efetuados em sua conta à época das atualizações monetárias não configura sua concordância com tais operações bancárias, não implicando, por óbvio, em quitação. Ainda, a quitação, no ordenamento jurídico pátrio, somente é admitida quando ocorre de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da questão, inclusive no contexto da correção de depósitos em caderneta de poupança, tendo sido firmado o seguinte entendimento: "Não se há de falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de que o poupador deixou de manifestar, em momento mediato, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança" (STJ, 3ª T., REsp nº 1.465.45/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJe 15.02.2000). Nesse sentido, também o entendimento desse E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR II – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – QUITAÇÃO DECORRENTE DE SILÊNCIO DO AUTOR – AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE SALDO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESCRIÇÃO – INOCORRENCIA - PRAZO VINTENÁRIO - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO – IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DEVIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-82.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.09.2021) Dessa forma, a preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido deve ser afastada.Prejudiciais de mérito – Da prescrição da pretensão e quanto aos juros remuneratóriosDefende o apelante que ocorreu a prescrição da pretensão do autor, sendo aplicável ao caso o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Ainda, sustenta que prescrita a incidência dos juros remuneratórios, na qualidade de obrigação acessória, nos termos do art. 178, § 10, III do CC/16.Novamente, sem razão. Primeiro, destaca-se não ser aplicável o art. 27 do CDC ao caso em tela, tendo em vista que somente tem aplicação nas relações em que se busca a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, assim, não se enquadra na presente demanda, que visa o recebimento de quantia referente aos índices de correção monetária creditados a menor nas contas poupanças à época dos planos econômicos. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo REsp. citado anteriormente ( REsp. XXXXX/DF), os contratos bancários de conta poupança se sujeitam ao prazo prescricional vintenário. Confira-se o teor do julgado, ao que interessa: [...] 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. [...] ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) grifos Ainda, assim como a correção monetária, os juros remuneratórios de conta poupança agregam-se ao capital, perdendo, portanto, a natureza de acessórios. No caso dos autos, observa-se que a pretensão dos autores gira em torno de valores não creditados à época do Plano Verão (jan/89). Dessa forma, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 e, considerando que com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei revogada, aplica-se a regra do art. 2.028 do CC/2002, inexistindo, portanto, a alegada prescrição. Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 19/12/2008, não está prescrita a pretensão do apelado, porquanto ainda não havia transcorrido o prazo prescricional aplicável. Nesse sentido são os julgados dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS FORMULADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307/SP. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CASO, NÃO POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRETENSÃO DOS APELADOS. POUPADORES QUE POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM RAZÃO DO PLANO VERÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. DEVIDOS APENAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-75.2008.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECORRE DO DECISUM. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 626.307/SP PELO STF. DESCABIMENTO. PLANO ECONÔMICO SEM ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE É PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER À PRETENSÃO DO AUTOR. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 177 DO CC, AO CASO. PREJUDICIAL AFASTADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PREJUDICIAL AFASTADA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPADORES QUE POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE PELO CRITÉRIO PREESTABELECIDO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA À ÉPOCA DO “PLANO VERÃO”. POSICIONAMENTO DO STJ. EXEGESE DO RESP N. XXXXX/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. ÍNDICE CORRETAMENTE APLICADO (O IPC, EM 42,72%). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-09.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.01.2021) Portanto, afasta-se a alegação de prescrição. Mérito – Do Plano Verão Discorre o Banco apelante sobre o caráter social do Plano Verão, asseverando que sua aplicação não implicou em prejuízo aos poupadores. Defende que o mais adequado é que a atualização do capital ocorra pelos índices aplicados à época, da própria poupança, em todo o período. Não lhe assiste razão. O Plano Verão foi instituído em 15 de janeiro de 1989, por meio da MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89, a qual determinou que as atualizações dos saldos das cadernetas de poupança se dessem pelo índice do LFT.Ocorre que, a relação jurídica estabelecida entre as partes, cujo objeto era o depósito em caderneta de poupança, possuía índices referente aos juros e correção monetária previamente acordados e estabelecidos conforme legislação vigente à época. Desse modo, as normas supervenientes à contratação, não podem prejudicar os poupadores, que possuem direito adquirido aos índices previamente pactuados a título de juros e correção monetária.No caso em exame, a instituição financeira aplicou nos saldos de poupança índice inferior ao da inflação, devendo ser responsabilizada pelo fato. Ainda, não há como acolher a tese de que é mero executor das normas do Banco Central do Brasil, pois o fato de o BACEN exercer o controle e fiscalização dos negócios bancários não o coloca como agente de direitos e de obrigações decorrentes de contratos firmados entre a instituição financeira e seus clientes. Sendo assim, devem ser afastadas as alegações de atendimento as medidas legais editadas à época dos fatos e assumir o prejuízo causado ao poupadorSobre o índice aplicável ao caso, no julgamento do mencionado REsp. XXXXX/DF, o Colendo STJ sedimentou entendimento no sentido de que: [...] 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)”. [...] ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) - grifei Assim indiscutível que o índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Por fim, o apelante alega que o débito deve ser corrigido pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança. Sem razão. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a atualização do débito judicial deve se dar com base no índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. AFASTAMENTO DO IRP. ADOÇÃO DO INPC. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Precedentes. 2. Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) – grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RENDIMENTOS DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/81. 1. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/81, e não considerando os índices da caderneta de poupança. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) – grifei Não fosse o bastante, o entendimento consolidado do STJ, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1392245/DF, é no sentido de que a correção monetária do débito se dá na forma plena, com a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) - grifei Portanto, conclui-se que a atualização do débito deve se dar com base no índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, bem como deve contemplar os expurgos inflacionários posteriores. Por todo exposto, é que se nega provimento ao recurso, mantendo-se a sentença na íntegra. Deixo de fixar honorários recursais, considerando que a sentença foi proferida anteriormente ao CPC/15.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414607667/apelacao-apl-223447320088160001-curitiba-0022344-7320088160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-64.2010.8.16.0079 Dois Vizinhos XXXXX-64.2010.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-62.2009.8.16.0014 PR XXXXX-62.2009.8.16.0014 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2008/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2017.8.13.0555 Rio Paranaíba

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2010.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-61.2010.8.16.0130 (Acórdão)