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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-91.2021.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elizabeth Maria de Franca Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012359120218160083_5c18b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS, VISANDO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA PRISÃO CIVIL – DISTINÇÃO ENTRE DEVEDOR DE ALIMENTOS DECORRENTE DE VÍNCULO FAMILIAR E DAQUELE DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – PRECEDENTES DO STJSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-91.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.03.2022)

Acórdão

1. Trata-se de apelação cível interposta por Hilario Eduardo Mineto, do decisum[1] (mov. 16.1) que não recebeu o cumprimento de sentença proposto em face de Roni Augusto Rios, sob o fundamento de que a “obrigação alimentar decorrente de ato ilícito diverge da obrigação alimentar decorrente de vínculo familiar. Não pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito”. Ademais, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais, sem a fixação de honorários.Em suas razões recursais (mov. 19.1), o Apelante relata que, “O apelado foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao exequente no valor de 50% sobre o salário mínimo vigente, em razão de evento danoso ocorrido em 23/12/2013, que resultou em perda da capacidade parcial do exequente, conforme voto proferido em 26/07/2018, em ação de reparação de danos materiais e morais causados por acidente de trânsito (autos nº: XXXXX-49.2014.8.16.0083)”.Acrescenta que “compulsando-se os autos é possível perceber que já foram tomadas todas as medidas cabíveis, visando a penhora de bens e ainda o recebimento dos valores de pensão mensal, e até o presente momento nada conseguiu receber o apelante”, de modo que “buscou ... como última alternativa a prisão civil, considerando ser medida coercitiva cabível no processo de execução como forma de forçar o requerido a se preocupar em cumprir o julgado e pagar a pensão ora devida”.Colaciona jurisprudência para fundamentar seu pedido baseado no art. 528 do CPC.Por fim, pugna pela concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.012, § 4º, do CPC.Regularmente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (mov. 28.1), vindo os autos conclusos a este Tribunal. 2. De início, sem razão o Apelante quanto ao seu pedido de concessão da tutela recursal. O caput do art. 1.012 do CPC prescreve que “A apelação terá efeito suspensivo” e o seu parágrafo 1º: “§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição”.Assim, como o caso não se enquadra em nenhuma das mencionadas hipóteses do mencionado parágrafo, o recurso já detém efeito suspensivo.Superado isso e uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível, conforme análise a seguir. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não da prisão civil de devedor de pensão decorrente de ato ilícito, na medida em que a sentença, ao destacar que “Não pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito”, não recebeu o cumprimento de sentença.Veja-se que na petição inicial foi expressamente requerida a “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do art. 528, § 1º, § 3º e do novo CPC (sob pena de prisão)”, com a argumentação de ser “cabível a cobrança de alimentos indenizatórios com utilização dos mesmos meios coercitivos, gerando a possibilidade do pedido de prisão civil nos casos de débitos alimentares em caso de ato ilícito”.Tal aspecto veio a ser reiterado nas razões recursais, defendendo o Apelante que a regra da prisão civil também é aplicável aos casos de devedor de alimentos indenizatórios, nos termos do art. 528 do CPC.Depreende-se dos autos que, em 06/08/2014, o ora Apelante Hilário ajuizou juntamente com a sra. Lidiane de Oliveira Girardello “ação de reparação de danos materiais e morais causados por acidente de trânsito com pedido de tutela antecipada” em face de Roni Augusto Rios. A ação tramita no juízo de origem sob o nº XXXXX-49.2014.8.16.0083.Proferida sentença de parcial procedência em 24/08/2017 (mov. 213.1), os Autores requereram o início da fase de cumprimento de sentença, juntando demonstrativo de débito incluindo valores respeitantes ao dano material, dano estético, pensão alimentícia e dano moral (mov. 250), no total de R$ 156.911,00 referente aos danos causados ao Autor Hilário e o valor de R$ 33.205,31 devidos à Autora Lidiane.Em 28/11/2019, aquele feito foi convertido em cumprimento de sentença e, a partir de então, foram promovidos os atos executórios, os quais restaram todos frustrados.Em 26/02/2021, o Autor Hilário ajuizou o presente cumprimento de sentença, requerendo que o Executado “proceda no prazo de 3 dias o pagamento do valor de R$ 1.713,95”, respeitante às prestações da pensão dos três meses anteriores, e que, “não havendo o pagamento, ou não apresentada justificativa da impossibilidade de pagamento, seja determinado o protesto e também seja determinada a prisão civil de 3 meses”.Em 26/04/2021, sobreveio a sentença que não recebeu o presente cumprimento de sentença, a qual merece ser mantida.Ora, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema no sentido de que “Não há como se adotar, como meio de coerção do devedor de alimentos fixados em caráter indenizatório, a prisão civil prevista exclusivamente para o devedor de alimentos decorrentes de vínculos familiares, no art. 528, §§ 3º e , do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o que excepcionalmente admitido pela Constituição da Republica (art. 5º, LXVII). É que a natureza jurídica indenizatória daquela, fixada no caso de reparação por ato ilícito, difere da estabelecida em razão de laços de parentesco, quando se leva em conta o binômio necessidade-possibilidade. Para a obrigação alimentícia indenizatória, o rito previsto é o do art. 533 do CPC/2015, sem previsão de prisão”. Ainda, dos fundamentos do voto exarado pelo Eminente Relator Ministro Raul Araújo, extrai-se que: “Com efeito, antes de se considerar qualquer disposição legal a respeito do sensível tema da prisão civil por dívida, deve-se atentar para a sólida garantia constitucional inerente ao direito fundamental de liberdade do indivíduo, identificado por Karel Vasak, em sua reconhecida classificação, como direitos humanos de primeira geração. Nesse contexto é que dispõe a Carta Magna em seu art. : Art. . ............................................ LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; ...................................... A implementação dos direitos fundamentais, como se sabe, impõe ao Estado deveres de respeito, proteção e promoção. Em relação aos direitos de liberdade, ressai o dever estatal de respeito, consistente em postura negativa, de abster-se de violá-los.Descabem, assim, interpretações normativas que conduzam a ampliações da exceção constitucional à ampla garantia de vedação à prisão civil por dívida. Por isso mesmo, nos termos de consolidada jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide da Constituição Federal, ainda ao tempo do Código de Processo Civil de 1973: ‘A possibilidade de imposição de prisão civil em decorrência de não pagamento de débito alimentar não abrange a pensão devida em razão de ato ilícito’ ( HC 35.408/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ de 29/11/2004, p. 314). A propósito, também, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito. 2. Ordem concedida. ( HC 182.228/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2011, DJe de 11/03/2011) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil. Ordem concedida. ( HC 92.100/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ de 1º/02/2008, p. 1) ‘ALIMENTOS. PRISÃO. A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A PRISÃO, PARA FORÇAR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, RESTRINGE-SE A FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA. NÃO ABRANGE A PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DE ATO ILICITO.' ( REsp 93.948/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/1998, DJ de 1º/06/1998, p. 79) Ocorre que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, reacendeu-se a discussão acerca do tema, mediante alguns questionamentos acerca da possibilidade de aplicação do rito do art. 528 do NCPC às hipóteses de cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de alimentos ex delicto, ensejando, assim, a excepcional prisão civil do devedor. Esta eg. Quarta Turma, no entanto, em recente julgamento realizado sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - e examinando a questão especificamente à luz do novo CPC -, ratificou o entendimento anterior desta Corte, concluindo nos seguintes termos: ‘Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito, conforme previsão contida nos artigos 948, 950 e 951 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, razão pela qual não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento’ ( HC 523.357/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2020, DJe de 16/10/2020). O acórdão respectivo encontra-se assim ementado: ‘HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. RITO EXECUTIVO PRÓPRIO. ART. 533 DO CPC/15. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário somente é admitida excepcionalmente quando verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, hipótese dos autos. 2. Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito, conforme previsão contida nos artigos 948, 950 e 951 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, razão pela qual não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento. 3. Ordem concedida.’ Do judicioso voto proferido pela eminente relatora, colhem-se os fundamentos necessários à exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se pede vênia para aqui reproduzi-los, in verbis: ‘Como sabido, os alimentos, de acordo com a causa de sua origem, podem ser classificados em três espécies, quais sejam, legítimos (devidos por força de vínculo familiar estabelecido em lei), voluntários/negociais (derivados de negócio jurídico) ou indenizatórios (em razão de ato ilícito). A obrigação alimentícia, consubstanciada no dever de prestar assistência aos familiares, possui assento no artigo 229 da Constituição Federal de 1988: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O atual Código Civil, seguindo a mesma linha da legislação civil anterior, foi expresso ao elencar como causas jurídicas do dever de prestar alimentos o parentesco natural/civil e o vínculo familiar criado por ocasião do casamento ou união estável: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Os alimentos decorrentes de ato ilícito, por sua vez, são considerados de forma expressa como indenização, conforme se verifica da leitura dos seguintes artigos do CC/02: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. (...) Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. (...) A propósito da obrigação de prover a subsistência dos dependentes da vítima de ato ilícito, de natureza diversa da obrigação alimentar de direito de família, é esclarecedor o voto do Ministro Orosimbo Nonato, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 8.388: ‘O caso dos autos não é, propriamente, de obrigação de prestação de alimentos derivada do vínculo do parentesco – iure sanguinis. É de indenização que consiste na recomposição, quanto possível, do status quo anterior ao prejuízo. A alusão a alimentos serve, no caso, de simples ponto de referência, de base de cálculo da indenização e para indicação dos beneficiários. A melhor fundamentação que posso dar a esse entendimento consiste na transcrição desse ensino do Aguiar Dias: ‘O art. 1537, nº II do Cod. Civ. ... teve outro efeito pernicioso sobre o problema da reparação do dano. Parece-nos abusivamente ampliativo o entendimento que se tem dado a essa norma. Do fato de se referir o código à pessoa a quem o defunto "devia alimentos”, não se pode concluir que a indenização só se conceda como pensão alimentar. O direito à reparação é um ativo que figura no deve-haver do credor, cujo patrimônio integra como qualquer outro título do crédito. Tanto não é razoável a opinião que combatemos que os juízos, em constante unanimidade, não estabelecem nas condenações que não poderiam deixar de apoiar, se realmente se tratasse: - a) os alimentos são variáveis..., podem ser aumentados, diminuídos ou suspensos, de acordo com as condições de riqueza do alimentário. Ora, na jurisprudência brasileira, nossa busca meticulosa não encontrou um só caso em que o juiz admitisse a variabilidade da Indenização conforme a mudança dos haveres do credor. Existem... julgados que restringem a indenização no tempo: - aos filhos, enquanto menores, à mulher, enquanto não contrair segundas núpcias. Mas, nenhuma limitação no" quantum ". Nem devedor algum jamais conseguiu revisão na indenização paga ou em curso de pagamento, a pretexto do que o alimentário recebera herança ou tivesse melhorado suas condições econômicas, o que é verdade também em relação ao credor; b) por serem variáveis, os alimentos não podem ser deferidos a pessoas abastadas. Mas, este motivo jamais foi aceito como capaz de elidir o direito à indenização; c) os alimentos, por seu próprio caráter, são deferidos de uma só vez...; a indenização é sempre deferida a título definitivo, quer seja em um total determinado, quer seja sob a forma de pensões; d) ainda que alguém substitua, e até com vantagem, o prestador de alimentos, nem assim se aceita esse fato como elisivo da obrigação de indenizar, mesmo porque a obrigação alimentar pode ser contestada, em face do direito do alimentário à indenização, visto que os alimentos estão condicionados à necessidade do reclamante; e) o obrigado a indenizar que porventura, seja prestador do alimentos, não poderia isentar-se daquela obrigação, invocando a prestação de alimentos; f) pensões, seguros, etc., não influem na indenização.”(Da Resp. Civ., II, nº 230) São razões inconfutáveis e que levam indesviavelmente ao remate de quem, como disse, ainda, o jovem e douto jurista, “os alimentos se consideram precisamente em função de uma tábua de índices matemáticos para fixação de indenização” (liv. Cit., pag. 329, nota 1395). Trata-se, pois, em suma, de indenização, calculada pelos alimentos.” No mesmo sentido, confiram-se: RE 85.575; RE 96.879; RE 60.720; RE 84.319. Na atualidade, analisando os dispositivos pertinentes do Código Civil vigente, segue a mesma linha a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro ‘Programa de Responsabilidade Civil’ ‘A alusão a alimentos contida no inciso II do dispositivo em comento é simples ponto de referência para o cálculo da indenização e para a determinação dos beneficiários. Tem por finalidade orientar o julgador para o quantum da indenização. Não se trata de prestação de alimentos, que fixa em proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e sim de indenização, que visa reparar, pecuniariamente, o mal originado do ato ilícito. Este sempre foi o entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal quando a matéria ainda era da sua competência: ‘a obrigação de indenizar não se converte em obrigação de prestar alimentos, servindo a remissão a estes de simples ponto de referência para o cálculo de indenização e para a determinação dos beneficiários” ( RE 8.388, RT 185/986).’ (Editora Atlas S.A., 11ª Edição. Págs. 160/161) Com base nessa premissa, da distinção entre obrigação alimentar propriamente dita e obrigação de ressarcimento de prejuízo decorrente de ato ilícito, parte expressiva da doutrina sustenta que somente no primeiro caso (obrigações de direito de família) é cabível a prisão civil do devedor de obrigação de prestar alimentos.Nessa linha, entre outros, DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, L. J. C. ; OLIVEIRA, R. A. ; BRAGA, P. S. . Curso de Direito Processual Civil - v. 5 - execução - reescrito com base no CPC-2015. 9. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2019. v. 5. p. 744 e Felipe Cunha de Almeida “(Im) Possibilidade da Prisão Civil pelo Descumprimento da Obrigação Alimentar Decorrente da Prática de Ato Ilícito: um Paralelo com os Alimentos Oriundos do Direito de Família: Doutrina e Jurisprudência”. In: “Revista Jurídica. Ano 65 – Julho de 2017 – Nº 477.” Esse entendimento é corroborado pela circunstância de que o CPC em vigor apresenta regra específica destinada a reger a execução de sentença indenizatória que incluir prestação de alimentos: Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. Flávio Tartuce, em artigo publicado pela Carta Forense, sustenta que o novo CPC, previu forma específica de execução dos alimentos indenizatórios em seu artigo 533 e, portanto, insuscetível de alargamento: “Pois bem, questão que sempre foi debatida entre os civilistas e processualistas diz respeito à possibilidade de se pleitear a prisão civil do devedor desses alimentos indenizatórios, com fulcro no art. , inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988. Nossa jurisprudência superior vinha se posicionando de forma contrária à sua viabilidade, pois os únicos alimentos que fundamentam a possibilidade de prisão civil são os familiares, devidos nos casos de parentesco, casamento ou união estável (art. 1.694 do Código Civil), posição que é compartilhada por este autor. (...) Essas são as regras e sanções previstas para os alimentos indenizatórios, decorrentes do ato ilícito, sem qualquer menção à prisão civil. Sendo assim, não cabe ao julgador fazer interpretações extensivas para cercear a liberdade da pessoa humana, ainda mais em uma realidade em que defende um Direito Civil Constitucionalizado e Humanizado. Reitere-se a posição anterior, consolidada no sentido de que prisão civil somente é possível nas situações de inadimplemento da obrigação relativa aos alimentos familiares. Esperamos que essa conclusão continue sendo o posicionamento da nossa jurisprudência superior.” (TARTUCE, Flávio. Prisão civil em alimentos indenizatórios: posição contrária. Disponível em: (…) . Acesso em: 11/5/2020) É certo, porém, que a matéria não tem unanimidade na doutrina, do que é exemplo a opinião de Cássio Scarpinella Bueno, invocada no parecer da Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski. Segundo o celebrado doutrinador, à falta de restrição na lei, as regras aplicáveis à execução de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos devem ser aplicadas indistintamente aos alimentos definitivos ou provisórios, e também aos alimentos legítimos ou indenizativos,"sendo indiferente, portanto, qual seja a origem dos alimentos; se das relações do direito das famílias, da prática de atos ilícitos ou, ainda, relativos a verbas de subsistência do credor como ocorre, por exemplo, com ganhos relativos à sua subsistência e de sua família, aí incluídos, até mesmo, os honorários recebidos pelos profissionais liberais, dentre eles os advogados (art. 85, § 14)". (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed, Saraiva, 2016, fl. 506). Também José Miguel Garcia Medina, em seu Código de Processo Civil Comentado, manifesta-se no sentido da admissibilidade da prisão civil em relação a alimentos indenizativos, estabelecendo, todavia, interessante distinção:"Temos sustentado que a prisão civil pode ser manejada também em relação a alimentos indenizativos (cf. o que escrevemos em Execução Civil, 2 ed., cit., item 24.5.1; no mesmo sentido, Araken de Assis, Comentários... cit., vol. VI, n. 114.2, p, 270-271). Com efeito, os dispositivos legais que regulam a matéria não fazem qualquer limitação à possibilidade de utilização desta medida executiva também quanto à obrigação alimentar decorrente de ato ilícito. No caso, deve o juiz distinguir a que título se está definindo a indenização, pois a condenação pode ter por fim apenas a reparação de danos sofridos pelo demandante (por exemplo, nos casos de indenização decorrente de morte de filho, em que o quantum é calculado tomando-se por base os rendimentos que o mesmo obteria até quando atingisse determinada idade; se, em situação como a ora exemplificada, a execução tem por objeto o recebimento do valor integral, fica evidente que tal indenização não tem caráter propriamente alimentar). O mesmo não ocorre no entanto, nos casos em que o juiz condena o réu ao pagamento de "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia" (cf. art. 948, II, do CC), podendo, nesse caso fixar liminarmente a pensão alimentícia devida. É o que pode acontecer, por exemplo, no caso em que os dependentes ajuízam ação contra o autor do homicídio, pleiteando a fixação liminar de pensão alimentícia necessária à sua subsistência. Nesse caso, embora a pensão não seja devida em virtude de vínculo familiar, mas em decorrência de responsabilidade civil por ato ilícito, pensamos que prepondera o seu caráter alimentar sobre o indenizatório, razão pela qual a medida coercitiva ora estudada poderá ser aplicada."(RT, 6ª edição, p. 916-17). A esse respeito, lembro que a obrigação de pagamento de pensão aos genitores da vítima tem por pressuposto, na jurisprudência do STJ, a circunstância de se tratar de família de baixa renda, onde há a expectativa de que o filho falecido passaria a contribuir para o sustento dos pais. A rigor, essa jurisprudência, no caso de filho menor de 14 anos, consiste em assistemático caso de pagamento de danos hipotéticos, pois não se pode garantir que o menor viria, de fato, ao atingir a idade em que é permitido o trabalho, a contribuir para o sustento dos seus pais. Essa ponderação, ao meu sentir, infirmaria, no caso, o próprio cabimento da indenização por lucros cessantes (pensão) - construção jurisprudencial surgida no STF, em época em que não era admitida a condenação por dano moral puro em caso de homicídio, a fim de que não ficasse indene a morte de menores - mas não desnatura o título que justificou sua concessão, como prestação de alimentos ao parente da vítima cuja hipotética dependência no futuro se presume de forma absoluta. Reconheço, porém, que essa engenhosa distinção tem o mérito de permitir a prisão apenas em hipóteses mais excepcionais, em que o falecido realmente provia o sustento da família, do que do acolhimento da amplíssima tese de Cássio Scarpinella Bueno resultaria. Feito esse parênteses, observo que realmente, como acentuado por Cássio Scarpinella Bueno e por José Miguel Garcia Medina, entre outros doutrinadores, o art. 528 do CPC/2015, assim como o art. 733 do CPC/73, ao estabelecer a possibilidade de decreto de prisão em caso de não pagamento injustificado da pensão, não faz diferença entre a obrigação alimentar de direito de família e a decorrente de ato ilícito. Penso, todavia, que é manifesta a distinção entre a obrigação de prestar alimentos (em) derivada de vínculo familiar e a decorrente da condenação a compor os prejuízos causados por ato ilícito. Com efeito, os ‘alimentos’ indenizatórios são arbitrados em quantia fixa, pois são medidos pela extensão do dano, de forma a ensejar, na medida do possível, o retorno ao status quo ante. Ao contrário, os alimentos civis/naturais devem necessariamente levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade para a sua fixação, estando sujeitos à reavaliação para mais ou para menos, a depender das vicissitudes ocorridas na vida dos sujeitos da relação jurídica. O enriquecimento episódico do alimentante, por receber uma herança ou ganhar na loteria, por exemplo, não seria causa para o incremento da obrigação indenizatória, eis que ela tem como limite o dano material a ser ressarcido. Por outro lado, como lembrado por Aguiar Dias, a possibilidade de o dependente da vítima ter sua manutenção satisfatoriamente assegurada de outra forma, por terceiros ou à custa de seu próprio patrimônio, não eximiria o causador do dano de prover o seu sustento. Essas mesmas circunstâncias, ao revés, justificariam a revisão de obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes. Considero que, embora nobre a intenção do intérprete, e sem descurar da possível necessidade do credor dos alimentos indenizatórios, não é dado ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de cabimento de medida de caráter excepcional e invasiva a direito fundamental garantido pela Constituição Federal. O Ministro Alexandre de Moraes, ao tratar do tema em seu livro de direito constitucional, leciona que a prisão civil, disciplinada no artigo , LXVII, da Constituição Federal, é medida excepcional e taxativa, não sendo possível o seu alargamento sequer pelo legislador ordinário. E assim conclui:“(...) qualquer equiparação legal à uma dessas possibilidades não retirará seu substrato de validade diretamente da Constituição e, consequentemente, será inconstitucional, como ocorria com a possibilidade de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia decorrente de ação de responsabilidade civil ex delicto (...)” (MORAES, Alexandre de. “Direito Constitucional”. São Paulo: Atlas, 2016. 32ª Ed. Págs. 128/129 e-STJ) Cumpre ressaltar que o alargamento das hipóteses de prisão civil, para alcançar também prestação de alimentos de caráter indenizatório, chegando a se estender, no limite proposto por Cássio Scarpinella Bueno, a todos os credores de salários e honorários profissionais, acaba por enfraquecer a dignidade excepcional, a força coercitiva extrema, que o ordenamento jurídico, ao vedar como regra geral a prisão por dívida, concedeu à obrigação alimentar típica, decorrente de direito de família, a qual, em sua essência, é sempre variável de acordo com as necessidades e possibilidades dos envolvidos. Essa foi a orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal sob a égide do CPC/73: (...) Na mesma trilha, o Ministro Luis Felipe Salomão, em recente decisão publicada no HC 531.034 em 10/9/2019, na qual se analisou a decretação de prisão civil em caso idêntico a este, consignou que, “ainda que a sistemática do código de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda, de maneira absoluta, o direito de ir e vir, em seu art. , XV.” Entendo, portanto, que se encontram presentes os requisitos previstos no artigo , LXVIII, da Constituição Federal para a concessão da ordem.De fato, como bem ressaltado pela eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no voto acima transcrito, são bem distintas a origem e a natureza da obrigação alimentar decorrente das relações familiares e aquela resultante de ato ilícito, assim como diversos os critérios para a fixação do respectivo quantum. Também distintos, como visto, os meios legais para a garantia do cumprimento de cada uma das respectivas obrigações, tendo em vista as disposições previstas nos arts. 528 e 533 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há como se adotar, como meio de coerção do devedor de alimentos fixados em caráter indenizatório, a prisão civil prevista exclusivamente para o devedor de alimentos decorrentes de vínculos familiares, no art. 528, §§ 3º e , do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o que excepcionalmente admitido pela Constituição da Republica (art. 5º, LXVII), uma vez que a natureza jurídica indenizatória daquela, fixada no caso de reparação por ato ilícito, difere da estabelecida em razão de laços de parentesco, quando se leva em conta o binômio necessidade-possibilidade. Para a obrigação alimentícia indenizatória, o rito previsto é aquele do art. 533 do CPC/2015”.( RHC 101.008/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020) Desta feita, considerando que no presente caso o Apelante busca o cumprimento da sentença somente quanto às parcelas da pensão que também são objeto do cumprimento na ação principal, e que a sua maior pretensão é que o Réu cumpra pena de prisão em razão da falta de pagamento dos valores indenizatórios (pensionamento), a sentença não merece reparo.Com efeito, o Apelante argumenta que “houve o esgotamento de todas as vias possíveis para o recebimento dos valores devidos, e assim, buscou ... como última alternativa a prisão civil, considerando ser medida coercitiva cabível no processo de execução como forma de forçar o requerido a se preocupar em cumprir o julgado e pagar a pensão ora devida”.Assim, por se tratar de jurisprudência consolidada a respeito do tema em questão, no sentido de que tal meio coercitivo só pode ser utilizado em execução de alimentos fundada na existência de relação de direito de família, não sendo cabível, pois, para execução de alimentos indenizatórios, o recurso não merece provimento. 3. De conseguinte, conclui-se pelo desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414551757/apelacao-apl-12359120218160083-francisco-beltrao-0001235-9120218160083-acordao

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