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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-41.2018.8.16.0026 Campo Largo 001XXXX-41.2018.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

14/03/2022

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00129034120188160026_7e65f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (RÉU). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA ANALISADA E RECHAÇADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0012903-41.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.03.2022)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por FEDALTO CALHAS & VIDROS EIRELI - ME, em face da sentença proferida no mov. 67.1/autos de origem, proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c perdas e danos declaração de inexigibilidade de título c/c pedido de indenização por dano moral e antecipação de tutela sob o nº 0012903-41.2018.8.16.0026, que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ R$ 76.682,00 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais) à autora, corrigidos pelo IPCA-E a partir da data do desembolso feito pela autora, assim considerada a data do pagamento da última parcela (18.02.2016), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de publicação desta decisão.c) DECLARAR a inexigibilidade dos cheques de nº 00819 e 00820 emitidos pela parte autora. Em suas razões, alega que: a) a juíza sentenciante se ancorou nos artigos 610 e 626 do Código Civil para alegar que os respectivos dispositivos legais impedem de que seja verificado o motivo do descumprimento e quem lhe deu causa; b) muito embora inicialmente a juíza monocrática tenha se considerada impedida de verificar os motivos do descumprimento do contrato e quem lhe deu causa, mais adiante em sua decisão, não só elencou os motivos do descumprimento, bem como reconheceu que quem deu causa ao inadimplemento foi a Recorrida uma vez que a Recorrente apenas não prestou os serviços por não ter sido informada previamente das exigências para a sua execução; c) em que pese a decisão recorrida ter reconhecido a licitude da Recorrente em suspender o aludido contrato em razão da culpa do inadimplemento ser da Recorrida, deu provimento total aos pedidos pela mesma formulados sem conceder a devida compensação da quantia relativa ao material entregue pela Recorrente e certamente empregada na obra no valor de R$ 65.988,00, bem como da quantia referente ao curso de capacitação dos funcionários no valor de R$ 6.905,00; d) apesar da juíza singular relatar o pleito da Recorrida em relação à Denunciação da Lide sequer decidiu se concedia ou não; e) a decisão reconheceu que a Recorrente agiu corretamente, não foi quem deu causa ao inadimplemento do contrato, porém não acolheu o pedido de compensação de valores sob o pretexto de que não houve a devida comprovação nos autos; f) em relação aos materiais entregues na obra a Recorrente na oportunidade acondicionou nas dependências da AMBEV, os quais certamente foram utilizados pela Recorrida para concluir a obra; g) após a suspensão do Contrato os porteiros da AMBEV não deixaram mais os funcionários da Recorrente adentrarem nas dependências da mesma, motivo pelo qual não foi possível nem a retirada e nem a conferência da aplicação dos referidos materiais na obra em objeto; h) surgiu a necessidade da Denunciação da Lide justamente para que a AMBEV confirmasse o uso dos materiais da Recorrente pela Recorrida, sob pena de ter que ressarcir o valor dos mesmos na forma requerida na inicial; i) no que se refere a comprovação do valor despendido pela Recorrente para capacitação de seus funcionários o simples fato da AMBEV ter-lhe autorizado a iniciar obra, por si só já basta para comprovar que esta exigência foi cumprida; j) há que se considerar que se não foi a Recorrente que deu causa ao inadimplemento do Contrato quem deve ressarcimento é a Recorrida o que também não foi comedido na decisão recorrida, tendo tão somente sido acolhido os pedidos da mesma e negado os pleitos da Recorrente, situação esta que deverá ser corrigido por força do presente recurso; k) a Recorrida em nenhum momento negou que o material foi entregue no local da obra, de modo que em virtude da cessação do contrato por sua causa, ela se tornou responsável direta pelo destino dos respectivos materiais; l) que inexiste fundamento para que a Recorrida possa pleitear indenização sem a devida compensação de acordo com o demonstrado e requerido em sede de contestação.Assim requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para o fim de determinar a compensação dos valores relativos aos materiais (R$ 65.988,00) bem como do valor relativo ao curso de capacitação dos funcionários da Recorrente (R$ 6.905,00). Paralelamente, se for o caso, requer-se que seja determinado o acolhimento da denunciação da lide na forma requerida em sede de contestação, retornando os autos à primeira instância para que oportunamente a Empresa Ambev Brasil Bebidas S/A, seja citada na condição de denunciada, e querendo, apresente sua defesa (mov. 74.1/autos de origem).O apelado em contrarrazões se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença singular (mov. 79.1/autos de origem).É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia recursal quanto aos seguintes pontos:a) Acolhimento da denunciação da lide;b) Compensação dos valores relativos aos materiais e do curso de capacitação dos funcionários.Contudo, o recurso não pode ser conhecido no que tange ao pedido de acolhimento da denunciação da lide.Isso porque a tese aventada foi analisada e rechaçada no despacho saneador, sem que houvesse interposição de recurso no momento oportuno.Restou consignado naquela decisão: “1. Indefiro o pedido de denunciação da lide à AMBEV, tendo em vista a inexistência potencial ação regressiva contra a empresa em tela. Quer me parecer, por outro lado, que a pretensão da parte ré em face da litisdenunciada não guarda relação direta com a condenação nos presentes autos, razão pela qual não há como receber a denunciação” (mov. 49.1/autos de origem).Conforme previsto pelo artigo 1.015, XI, do Código de Processo Civil, o requerido, ora apelante, poderia ter interposto agravo de instrumento em face da decisão supra, no entanto, permaneceu inerte, restando operada a preclusão da matéria.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORTE DA ESPOSA E NASCITURO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS REQUERIDOS QUANTO AO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA ANALISADA E RECHAÇADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. REQUERIDO QUE FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 150.000,00. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PRESUNÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002191-04.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.10.2021). No tocante às demais matérias aduzidas o recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso.Todavia, em que pese os argumentos expendidos, entende-se que não assiste razão.Trata-se na origem de ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, dano moral, e inexigibilidade de título na qual o autor alega o descumprimento de determinado contrato pela requerida, e pretende i) o pagamento de dano material de R$ 76.682,00 (referente aos produtos/serviços contratados não entregues/não executados); ii) dano moral no importe de R$ 12.000,00 em razão dos títulos protestados indevidamente e da má-fé da parte ré; iii) a declaração de inexigibilidade dos cheques nº 00819 e 00820.Após tramitação regular do feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré à restituição da quantia de R$ R$ 76.682,00 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais) à autora, corrigidos pelo IPCA-E a partir da data do desembolso feito pela autora, assim considerada a data do pagamento da última parcela (18.02.2016), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de indenização por dano moral à autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de publicação da sentença, bem como declarou a inexigibilidade dos cheques de nº 00819 e 00820 emitidos pela parte autora.Pois bem. Em que pese o pedido de compensação dos valores devidos, tem-se que tal pedido não merece prosperar, pois foi reconhecido na sentença que o apelante não se desincumbiu de comprovar os danos materiais que alega ter sofrido no esforço de promover a execução do contrato, quais sejam R$ 65.988,00 em materiais; R$ 6.905,00 para capacitação dos funcionários, assim não é possível a compensação dos valores devidos: [...] Desse modo, a despeito de lícita a suspensão da obra pelo empreiteiro, este não pode se ver enriquecido ilicitamente (art. 884, do Código Civil), razão pela qual, nos termos do art. 614, do Código Civil, pode exigir a contraprestação pecuniária na proporção da obra realizada, o que, no caso dos autos, é incontroverso, monta R$ 23.318,00, e cujo pagamento não é negado pela parte autora.No mais, conforme disposição do art. 611, do mesmo diploma legal, quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra. Ainda que assim não fosse, a própria requerida afirma que os materiais e equipamentos desapareceram dentro das instalações da Ambev, de modo que o fato em nada se relaciona com a parte autora destes autos.Por fim, e em que pese o disposto no art. 475, do Código Civil, sobre a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento e resolução do contrato, o requerido não se desincumbiu de comprovar os danos materiais que alega ter sofrido no esforço de promover a execução do contrato, quais sejam R$ 65.988,00 em materiais; R$ 6.905,00 para capacitação dos funcionários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO “PORTAL ARABELLA”. (I) NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.(II) DEVIDO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% SOBRE O TOTAL ADIMPLIDO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A RETENÇÃO DEVE SE DAR ENTRE 10 A 25% DAS PARCELAS PAGAS. No caso, a majoração do percentual de retenção para “10% sobre o valor do contrato ou 25% sobre os valores pagos”, como pretende a apelante, importaria em desproporcionalidade, furtando-se da mera compensação pelas perdas e danos suportados em virtude do desfazimento do negócio (III) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA. Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos à apelada são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, já que não há mora anterior a ser imputada à vendedora/apelante, posto que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da compradora/apelada. (IV) FIXAÇÃO DE ALUGUERES. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL SUFICIENTE A REPARAR EVENTUAIS DANOS. PRECEDENTES DE CASOS SIMILARES. “é necessário notar que sequer ficou demonstrado a possibilidade de fruição econômica do lote objeto do litígio que possibilitasse a fixação de aluguel pelo uso do bem imóvel, porque nenhuma edificação foi construída no terreno, não sendo possível o efetivo uso do imóvel” (TJPR - 10ª C.Cível - 0007133-31.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.06.2020). (V) IMPOSTOS E TAXAS. DIREITO DE CRÉDITO, PARA COMPENSAÇÃO, NÃO COMPROVADO NO MOMENTO OPORTUNO. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à vendedora o ônus de comprovar a existência dos débitos tributários inadimplidos, se ausente comprovação de referidas despesas, também ausente o dever de ressarcir. (VI) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DE FORMA MÍNIMA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007796-67.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.10.2021) (grifei). Por derradeiro, verifica-se que foi negado provimento ao recurso de apelação, razão pela qual não há que se falar em redistribuição da sucumbência. Como consequência do desprovimento do apelo, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos ao patrono da parte apelada, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo singular.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414551751/apelacao-apl-129034120188160026-campo-largo-0012903-4120188160026-acordao

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