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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Aparecida Blanco de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00525488320208160000_30a31.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

RECURSO: XXXXX-83.2020.8.16.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: COMARCA DE PARANAGUÁ

ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ

ASSUNTO: EDITAL

AGRAVANTE: OZZ SAÚDE - EIRELI
AGRAVADO (S): EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER
RCZ CLÍNICA MÉDICA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA- EPP
RONALD SILVA GONÇALVES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ -
CISLIPA
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO CONTRATADO.
IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE SE EFETIVAR A PRETENSÃO DEDUZIDA
NA PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
PROCESSUAL. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INCISO III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Vistos e examinados,

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ozz Saúde Eireli em face da
decisão de mov. 19 proferida nos Autos nº XXXXX-83.2020.8.16.0000 de Mandado de Segurança que
impetrou contra o Agravado, a qual indeferiu o pedido liminar, que tinha por finalidade suspender o
trâmite do Pregão Eletrônico nº 04/2020, visando a contratação de empresa especializada em prestação de
serviços no atendimento pré-hospitalar através de ambulância de Suporte Avançado de Vida.

Em suas razões, alega a Agravante que manejou o “mandamus” contra ato praticado
pelo Pregoeiro do Cislipa– Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, especificamente para
o fim de declarar a nulidade dos atos praticados, por seus vícios insanáveis, a partir da fase de habilitação,
como também para ver declarada a desclassificação da empresa RCZ, em face da inobservância dos
requisitos estipulados pelo Edital.

Teceu breve resumo do procedimento licitatório, destacou que teve negado seu
pedido para que o Pregoeiro realizasse diligências para comprovar a veracidade dos documentos
pertinentes a habilitação econômico-financeira da empresa vencedora, justamente porque o balanço
apresentado por ela, não obedecia às normas brasileiras de contabilidade.

Expõe que a falta da apresentação das notas explicativas poderia ter sumariamente
inabilitado a empresa; ao contrário da medida extrema, a Agravante solicitou a realização de diligências, e
foi solenemente ignorada.

Informa que pediu a realização de diligência para a aferição da capacidade técnica
da empresa vencedora, havendo dúvidas quanto ao atestado apresentado, no que não foi atendida.

Menciona que na primeira oportunidade em que o Pregoeiro declarou a vencedora
do certame, a Agravante interpôs recurso administrativo, com a apresentação das razões de recurso,
tempestivamente, na data de 24/07/2020. Em 03/08/2020, o pregoeiro publicou ato de indeferimento do
recurso, sem dar vistas à recorrente das contrarrazões de recurso (pela recorrida), e sem submeter a
decisão à autoridade superior, para ratificação e homologação, como determina o Decreto Federal n.
10.024/2019, em vista do que a decisão do recurso é nula.

Destaca que é nulo o ato de adjudicação publicado em 03/08/2020, e ainda mais em
razão de ter sido editado, de fato, somente 04/08/2020, conforme documento constante do site do
CISLIPA (mov. 1.29 dos Autos de origem), datado de 04/08/2020, embora seu conteúdo tenha sido
publicado no sítio do Banco do Brasil no dia anterior.

Coloca que o procedimento retornou à fase de declaração do arrematante, que logo
seguiu para a fase de declaração do vencedor, ambas processadas e publicadas em 03/08/2020. Tal
decisão, ainda que questionável por diversos motivos legais, conduzem à lógica conclusão de que devem
ser refeitos todos os atos administrativos, inclusive o manejo de recurso administrativo pelas licitantes.
Neste diapasão, o próprio sistema informatizado da disputa reabriu o prazo para a manifestação de
intenção de recurso, em 03/08/2020, providência imediatamente adotada pela Agravante. As razões do
recurso foram apresentadas tempestivamente, em 06/08/2020, mas a autoridade administrativa, deixando
de cumprir as normas legais, deixou de apreciá-lo, procedendo, na mesma data, à adjudicação do objeto à
RCZ. Sem o regular processamento do recurso administrativo tempestivo, é também nulo de pleno direito
o novo ato de adjudicação, editado em 06/08/2020.

Aponta que a celebração do contrato deveria ter se dado até o dia 24/08/2020.
Entretanto, até a presente data, decorridos mais de 10 dias do termo do prazo, não se tem notícia da
celebração de contrato algum, nem houve publicação de tal ato. A RCZ descumpriu o prazo de
comparecimento para assinatura do contrato, devendo se submeter à penalização devida, pelo Consórcio,
que deve convocar as demais licitantes.

Postula a concessão de tutela de urgência recursal, alegando a possibilidade de
celebração de contrato nulo.

O pedido emergencial foi negado pela Decisão de mov. 7.1.

A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou através de parecer apresentado no
mov. 21.1 pelo desprovimento do recurso.

A Agravada apresentou Contrarrazões no mov. 34.1, quando arguiu pelo
esgotamento do objeto em razão do término da execução do contrato e, no mérito, defendeu o
desprovimento do feito recursal.

Quando intimada para se manifestar sobre a preliminar arguida, a Agravante deixou
decair o prazo (mov. 49).

É o relatório.
Decido.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ozz Saúde Eireli em face da
decisão exarada em Mandado de Segurança que impetrou contra o Agravado, a qual indeferiu o pedido
liminar, que tinha por finalidade suspender o trâmite do Pregão Eletrônico nº 04/2020, visando a
contratação de empresa especializada em prestação de serviços no atendimento pré-hospitalar através de
ambulância de Suporte Avançado de Vida.

O estudo dos Autos revela que houve o esgotamento do interesse processual em
razão da integral execução do Contrato (mov. 34.6 – Projudi em 2º Grau), cuja vigência perdurou de
05/09/2020 até 05/12/2020, consoante previsto no Cláusula 13.1.1:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
13.1. A vigência do contrato será de 03 (três) meses, contados a partir do início da
execução dos serviços podendo ser prorrogado, por interesse do CISLIPA e da
CONTRATADA, nos termos do artigo 4º-H da Lei FEDERAL 13.979/2020, QUE
PRESCREVE: “Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses
e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto pendurar a necessidade de
enfrentamento dos efeitos da emergência de saúde pública”.
13.1.1. O período de execução dos serviços se dará entre os dias 05/09/2020 (Cinco de
Setembro de Dois Mil e Vinte) à 05/12/2020 (Cinco de Dezembro de Dois Mil e Vinte).–
grifos nossos

Esclareça-se que não se desconhece o entendimento reiterado do Superior Tribunal
de Justiça de que a supervenientehomologação do resultado do procedimento licitatório ou a adjudicação
do seu objeto não importa na perda de objeto do Mandado de Segurança, pois se o certame está eivado de
nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do Contrato.

Ou seja, ainda que já tenha ocorrido a adjudicação do objeto licitado, não haveria
que se falar, apenas com isso, em perda de interesse, uma vez que o Contrato Administrativo decorrente
também poderá ser anulado, como consequência de invalidação de ato administrativo antecedente, ainda
persistindo o interesse processual do interessado em assumir, a partir de então, o objeto contratual.

No caso, contudo, observa-se que o próprio Contrato Administrativo já teve sua
validade expirada, de forma que não se vislumbra mais qualquer utilidade na obtenção da medida liminar
pretendida pela Recorrente, a qual, a partir de sua petição inicial, consistia em ser “suspenso o processo
licitatório, ordenando à autoridade administrativa que se abstenha de celebrar contrato administrativo
derivado do Pregão 04/2020; ou que, se já assinado o contrato, que se abstenha de expedir ordem de
serviço para lhe dar vigência;” (grifos nossos).

Ademais, embora não se possa considerar que a sentença de procedência exarada no
Mandado de Segurança possua natureza mandamental pura (uma vez que, em menor medida, em geral
também terá natureza declaratória ou constitutiva), é inequívoco que essa é sua eficácia principal e
preponderante. Sempre que se ajuíza um mandamus, esse é o objetivo final perseguido pelo demandante:
a imposição de um comportamento (comissivo ou omissivo) por ordem do Juiz ou Tribunal à autoridade
impetrada.

A propósito, é o escólio doutrinário:

“A decisão positiva no mandado de segurança sempre terá eficácia mandamental.
A afirmação, entretanto, pressupõe uma ênfase. É que a enumeração das sentenças (de
procedência) tem em consideração a correspondente carga predominante. Rotineiramente,
vários efeitos se encontram presentes simultaneamente. Pontes de Miranda, a propósito,
dizia que ‘Não há nenhuma ação, nenhuma sentença, que seja pura’. (...)
A sentença mandamental é aquela que se caracteriza por contar com uma ordem. Neste
terreno ‘pede-se que o juiz mande, não só que declare’. Aqui há também necessidade de
atos posteriores à sentença para satisfação do direito, mas esses se particularizam pelo
caráter imperativo, a par de se realizarem na mesma relação processual. O ato
reclamado pela sentença mandamental será praticado pelo sujeito passivo.O juiz ordena
e, sem espaço para tergiversação, cumpre-se. Como sumariava Pontes de Miranda,
pegando como exemplo exatamente o mandado de segurança, ‘A prestação jurisdicional
(...) é mandamento. O juiz ou tribunal manda; o que ele manda já é conteúdo dessa
prestação. (...) O juiz ou tribunal, que manda, não empossa, não reintegra, não readmite,
não faz cessar a infração; manda que se emposse, que se reintegre, que se readmite’”[1].
(grifos nossos)

Tendo em vista, entretanto, que não houve tão só o encerramento do procedimento
licitatório com adjudicação do objeto e formação da relação contratual, mas exaurimento do contrato, não
se vislumbra mais qualquer utilidade do provimento mandamental emergencial requerido pela Agravante
em sua exordial e reiterado no presente Agravo de Instrumento, do que desponta a perda superveniente do
interesse processual recursal.

Convém pontuar que acaso a Agravante deseje postular em Juízo a condenação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA a lhe indenizar em decorrência de
prejuízos ilícitos que teria sofrido, a tese de nulidade do Ato Administrativo referente Pregão Eletrônico
nº 04/2020se constituirá em causa de pedir da eventual ação, à qual, a princípio, não se pode vincular o
Juízo competente, que terá liberdade para realizar amplo exame de legalidade.

Em vista do noticiado, resta apenas reconhecer a perda superveniente do objeto do
recurso interposto pela Recorrente, restando prejudicada a apreciação do presente Agravo de Instrumento,
nos termos do art. 932, Inciso III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
(...)

Sobre o tema Nelson Nery Junior esclarece:

“9. Recurso prejudicado.É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há
falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por
ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o
recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”[2]. (grifos nossos)

Da mesma forma já decidiu esta Corte de Justiça:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO CONTRATADO (FIM DA VIGÊNCIA DA
RELAÇÃO CONTRATUAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, APÓS A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA). IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE SE
EFETIVAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO QUE
SOMENTE PODE VIR A SER RESOLVIDA COM BASE EM EVENTUAL PERDAS E
DANOS, PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, NÃO SENDO POSSÍVEL TAL
CONVERSÃO NO BOJO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO DO FEITO DE ORIGEM, COM ESTEIO NO ART. 485, INCISO VI, DO
CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO
RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA, NA ESPÉCIE, DO
DISPOSTO NO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009, NOS MOLDES EM QUE
POSTULADOS PELA IMPETRANTE/AGRAVANTE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-97.2014.8.16.0186 - Ampére - Rel.:
DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.06.2019) – grifos
nossos

Resta, portanto, prejudicada a apreciação do mérito deste Agravo de Instrumento,
em que pese o anterior deferimento do seu processamento.

E, restando prejudicado o Agravo de Instrumento pela perda de seu objeto, NÃO
CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 932, Inciso III do Código de Processo Civil[3].

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 14 de março de 2022.

MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
Desembargadora Relatora

[1]PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p.
129-130.
[2]NELSON, Nery Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p 1851.
[3]Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414500352/agravo-de-instrumento-ai-525488320208160000-paranagua-0052548-8320208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1414500366

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