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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2020.8.16.0092 Imbituva XXXXX-43.2020.8.16.0092 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pereira Doutor

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00003014320208160092_f0d2b.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LOJA DE CONVENIÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. EXCESSO DE BARULHO. PERTURBAÇÃO DA VIZINHANÇA EM HORÁRIO NOTURNO. DIREITO INDIVIDUAL DO AUTOR DE FAZER CESSAR O INCÔMODO. INÉRCIA DA RÉ EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA CONTER O INCONVENIENTE. ORDEM JUDICIAL ADEQUADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PESSOA IDOSA COM MAIS DE NOVENTA ANOS. ADOÇÃO DE VÁRIAS MEDIDAS PARA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA. INSUCESSO. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. PERTURBAÇÃO PROLONGADA QUE VIOLOU A DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-43.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 11.03.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-43.2020.8.16.0092 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-43.2020.8.16.0092 Juizado Especial Cível de Imbituva Recorrente (s): POSTO ROTA 400 Recorrido (s): FREDERICO MOLETA Relator: Maurício Doutor RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LOJA DE CONVENIÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. EXCESSO DE BARULHO. PERTURBAÇÃO DA VIZINHANÇA EM HORÁRIO NOTURNO. DIREITO INDIVIDUAL DO AUTOR DE FAZER CESSAR O INCÔMODO. INÉRCIA DA RÉ EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA CONTER O INCONVENIENTE. ORDEM JUDICIAL ADEQUADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PESSOA IDOSA COM MAIS DE NOVENTA ANOS. ADOÇÃO DE VÁRIAS MEDIDAS PARA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA. INSUCESSO. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. PERTURBAÇÃO PROLONGADA QUE VIOLOU A DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. POSTO CALED LTDA. (ROTTA 400) interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor FREDERICO MOLETA, sustentando: (a) a inadequação da via eleita, porque a ação persegue a proteção de interesses difusos e coletivos, sujeitos à tutela mediante ação civil pública; (b) a inaplicabilidade do CDC, em razão da inexistência de relação de consumo entre as partes; (c) a adoção de providências para conter as aglomerações e excesso de barulho no seu estabelecimento; (d) subsidiariamente, a inocorrência de dano moral e a necessidade de adequação da multa por descumprimento da obrigação. 1.1. Contrarrazões à seq. 92.1. 2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL 2.1. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado. 3. MÉRITO RECURSAL 3.1. (IN) ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 3.1.1. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, o interesse jurídico tutelado, no caso, não é apenas difuso, mas também do indivíduo atingido pelos atos de agitação ocorridos dentro e na frente do estabelecimento comercial demandado. 3.1.2. Se o autor tem seu sossego perturbado pelo barulho excessivo emanado de estabelecimento vizinho, goza, naturalmente, de legitimação para ajuizar ação de obrigação de fazer em face daquele a quem atribui a violação. Trata-se de direito que decorre do uso anormal de propriedade vizinha e tem previsão no art. 1.277 do CC. 3.1.3. Não fosse assim o autor estaria alijado do direito de ação, direito fundamental previsto no art. , XXXV, da CF. 3.2. (IN) APLICABILIDADE DO CDC 3.2.1. Disse a recorrente que não se aplica ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90, porque não há entre ela e o recorrido relação jurídica com os caracteres de uma relação de consumo. 3.2.2. Acontece que a base narrativa em que se sustenta o pedido do autor se constrói sobre a dinâmica de uma nítida relação de consumo entre a recorrente e seu público consumidor de produtos da loja de conveniência (sobretudo bebidas alcoólicas). Os consumidores da conveniência adquirem produtos da recorrente e os consomem nas dependências ou na frente dela, gerando aglomeração e ruído excessivo. 3.2.3. A comercialização de bebidas alcoólicas promove a agregação de utentes do serviço e a consequente incivilidade do público, que, com isso, deixa de respeitar as proibições contidas nas leis estadual e municipal. Essas proibições visam a tutelar o interesse público e, reflexamente, o interesse dos moradores das propriedades adjacentes. A incontinência sonora afeta a saúde e a segurança dos circundantes. 3.2.4. A teor do preceituado no art. 14, § 1º, I, do CDC, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento”. O serviço (comercialização de bebidas em loja de conveniência) é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (inclusive o consumidor envolvido na aglomeração e sujeito ao barulho excessivo). 3.2.5. Logo, os consumidores do posto de combustível, que têm uma clara relação de consumo com a recorrente, são destinatários de um serviço defeituoso (inseguro por desrespeitar as determinações estadual e municipal). A prestação de serviço inseguro repercute em terceiros, vítimas do evento, dentre os quais o recorrido. Dessa forma, por força do determinado no art. 17 do CDC, aplicam-se ao recorrido os princípios e regras do CDC. 3.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO 3.3.1. Pelo até aqui exposto, já é possível ter claro que a recorrente violou regras atinentes não apenas ao direito de vizinhança, mas também atinentes à segurança dos munícipes de Imbituva. 3.3.2. É muito cômoda alegação de que não goza de poder de polícia para fazer cessar a agitação no seu estabelecimento ou na frente dele. Tinha ao seu alcance providências que dariam conta de mitigar o problema, como a adotada pouco tempo antes da audiência de instrução, consistente na redução do horário de funcionamento de todo o estabelecimento ou, ao menos, da loja de conveniência. Conforme depoimento do próprio autor da ação, a partir do fechamento do posto às 21h, a perturbação do sossego se dissipou como o público que o frequentava. 3.3.3. Foi necessário o ajuizamento de ação judicial e o deferimento de tutela de urgência para a recorrente adotar providências sérias no intuito de conter a importunação aos vizinhos. Portanto, havia solução possível, mas a recorrente não a queria adotar, quiçá porque contrariava seus interesses de mercado. 3.4. (IN) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL 3.4.1. O recorrido, homem com mais de 90 anos, teve de realizar várias diligências a fim de conseguir o sossego noturno a que tem direito. Registrou ocorrência policial (seq. 1.6), subscreveu abaixo-assinado encaminhado ao Ministério Público (seq. 1.8), prestou declaração no Ministério Público (seq. 1.9), peticionou ao Ministério Público pugnando por providências (1.11) e, enfim, ajuizou a presente ação. 3.4.2. Parece óbvio que esse nível de desassossego provocado por atitude comissiva e omissiva da recorrente violou predicados essenciais do recorrido, vulnerando o seu direito à saúde física e mental (Lei nº 10.741/03, art. ), e a ter respeitada sua dignidade (Lei nº 10.741/03, art. ). 3.4.3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 3.4.4. A conduta da recorrente violou direito da personalidade do recorrido, motivo por que correta a sentença ao reconhecer o dano moral. 3.5. ASTREINTES 3.5.1. Sustentou a recorrente que “a sentença judicial, ao determinar que para aplicação da multa por descumprimento basta a informação nos autos e o registro de boletim de ocorrência pelo autor, impõe evidente disparidade entre as partes. Afinal, caberá à recorrente provar fato negativo, qual seja de que não houve o descumprimento, enquanto ao próprio beneficiário da multa bastará confeccionar documento unilateral afirmando que a ordem judicial foi descumprida”. 3.5.2. Não há nada de errado com a metodologia adotada na sentença. Para a prova do descumprimento da decisão judicial, exigiu Sua Excelência, a d. juíza sentenciante, o registro de ocorrência policial, cuja lavratura com conteúdo falso poderá ensejar responsabilidade do recorrido. Não se cuida, pois, de providência que o autor pode adotar gratuitamente e de forma irresponsável. 3.5.3. Por outro lado, caso a denúncia não seja verdadeira, gozará a recorrente de todos os meios ao seu alcance para demonstrar a inverdade da alegação. Filmagens, provas testemunhais etc. poderão atestar a sua versão. 4. DISPOSITIVO 4.1. Com esses fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado. 4.2. Porque vencido (Lei nº 9.099/95, art. 55), condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de POSTO ROTA 400 , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 11 de março de 2022 Maurício Doutor Juiz Relator
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