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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-10.2020.8.16.0017 Maringá XXXXX-10.2020.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vania Maria da Silva Kramer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00049161020208160017_ef9b5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 ( LEI DE USURA), CONFORME SÚMULA 596 DO STF. ENTRETANTO, ADMITIDA A REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-10.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.03.2022)

Acórdão

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento, e Investimento, em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Restituição de Valores e Repetição do Indébito nº XXXXX-10.2020.8.16.0017, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declara invalido a cobrança de juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado aferida pelo BACEN, determinando o recálculo de cada parcela dos contratos objeto da demanda, condenando a parte ré a repetição do indébito de forma simples. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) a Apelada tomou conhecimento da taxa de juros remuneratórios no próprio ato da contratação do empréstimo, sendo a respectiva data de contratação o termo inicial para cômputo do prazo prescricional quinquenal; a.1) ocorre que a parte Apelada pretende, na presente demanda, a revisão de contrato (s) firmado (s) há mais de 10 (dez) anos, sendo evidente a prescrição de sua pretensão (030500000740 e XXXXX30500001283); b) a Crefisa concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, de alto risco, os quais, na maioria das vezes, possuem vários protestos e dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito; b.1) os empréstimos realizados pela Crefisa possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos, e diversas particularidades, como a ausência de qualquer tipo de garantia e os altíssimos custos para realização dos débitos em conta corrente, em função das tarifas exorbitantes que são cobradas pelos bancos para realização desse serviço; c) nos empréstimos celebrados pela Crefisa, os juros não são cobrados sem anuência dos Contratantes. A taxa de juros consta em todos os contratos e os Contratantes, plenamente capazes, decidem por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, celebrar os contratos de empréstimo; c.i) deve-se, portanto, respeitar a força obrigatória dos contratos, que faz lei entre as partes, sob pena de impedir a liberdade de contratar e, por consequência, provocar insegurança jurídica nos negócios jurídicos; c.ii) no presente caso, não há que se falar em relativização desse princípio da força obrigatória dos contratos porque não há cláusulas abusivas que gerem desequilíbrio na relação contratual; c.iii) a alteração das cláusulas contratuais judicialmente tem servido para estimular a celebração de contratos com consumidores que, muitas vezes, agem de má fé, pois firmam o pacto e, logo em seguida, ajuízam ação visando reduzir o valor da prestação convencionada; d) o Conselho Monetário Nacional, alicerçado no artigo , inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, liberou para o regime de mercado as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, através da Resolução n.º 1.064, de 05.12.85. Diz o item I da referida Resolução: "I - Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; d.i) portanto, não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas, bem como, haver impossibilidade de revisão dos juros pela ausência de prova documental de que a Apelada sofreu desvantagem exagerada na cobrança dos juros remuneratórios no patamar dos contratos firmados com a Crefisa; e) a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto; e.i) deve ser analisado, para pactuação dos juros, o valor solicitado, prazo para pagamento, existência ou não de garantia, forma de pagamento, seguro, risco do cliente, fonte de renda do cliente e histórico de negativação; f) neste caso específico, na celebração dos contratos, após a análise de todos os fatores aqui mencionados e do perfil do Contratante é que as taxas de juros foram fixadas e aceitas; f.i) portanto, não há ilegalidade, nem abusividade nos juros pactuados nos contratos, os quais estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco; g) ó são consideradas abusivas as taxas que superam, no mínimo, uma vez e meia à média de mercado, devendo ser considerados todos os critérios importantes que levam à variação da taxa de juros, ou seja, que a justificam em patamares superiores à média de mercado, como é o caso dos autos; h) não há que se falar em restituição de valores, pois todos os valores cobrados pela Apelante foram efetivamente devidos em razão do contrato celebrado pela Apelada. Diante disso, requer o recebimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença a quo, para manter os juros remuneratórios tal como pactuados ou, pelo princípio da eventualidade sejam, os juros remuneratórios, limitados a uma vez e meia a média praticada pelo do mercado (Mov. 80.1 – autos originários). Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação, pugnando pelo desprovimento do Recurso, mantendo a sentença de primeira instância (Mov. 85.1 – autos originários). É o relatório. VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Prescrição O Banco Apelante aduz que que a pretensão da parte Autora está prescrita, uma vez que pretende a revisão dos contratos firmados a mais de 10 (dez) anos, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão o Apelante. Inicialmente, quanto ao tema, cumpre consignar o que foi decidido pelo magistrado a quo na sentença: 12. Quanto à prescrição, o prazo aplicável é o do art. 205, do CC, que dispõe que a prescrição das demandas pessoais, de cunho eminentemente declaratório, como estes embargos, que possui caráter revisional, ocorre em 10 (dez) anos. 13. E, considerando que a parte autora propôs demanda exibitória requerendo a produção antecipada de provas em, 13.02.2019, conforme autos n. XXXXX-36.2019.8.16.0017, houve a interrupção do prazo prescricional, razão pela qual não houve decurso do prazo prescricional. 14. Destarte, rejeito a prejudicial deduzida pela parte ré. Pois bem. Observa-se que a pretensão deduzida na petição inicial está diretamente vinculada à relação contratual existente entre as partes, ainda que o pleito revisional de contrato bancário seja pautado na abusividade das cláusulas contratuais, de modo que, uma vez que os contratos foram pactuados na vigência do Código Civil/2002, a prescrição regula-se pelo prazo geral do artigo 205, do CC, qual seja, de dez anos. Este é o entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e adotado também por este Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ.(...) 8. Agravo interno improvido.( AgInt no REsp 1862436/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRENCIA – PEDIDOS FORMULADOS DE FORMA COERENTE E OBJETIVA COM BASE NO CONTRATO FIRMADO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTOS NO ARTIGO 330 DO CPC - PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL E TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – (...) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-84.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 23.11.2020) Assim, considerando que os contratos ora sob exame foram firmados em 01/03/2010 (contrato nº 030500002125), 05/05/2009 (contrato nº 030500000740) e 01/09/2009 (contrato nº 030500001283) - mov. 1.8 – autos originários - e que houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de exibição de documentos nº XXXXX-36.2019.8.16.0017, em 13/02/2019, e, ainda, que aplica-se ao caso sob exame o prazo residual de dez anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, não restou alcançado pela prescrição a pretensão deduzida pela parte autora, de modo que nego provimento ao recurso quanto ao tema. Revisão Contratual – Pacta Sunt Servanda Afirma a parte Apelante que o contrato foi livremente pactuado entre as partes e todos os valores e taxas foram previamente informados ao cliente, que concordou com as condições e realizou a contratação normalmente, não havendo que se falar em nulidade. Pois bem. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n.º 297, STJ) e a “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais” ou sua “revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” é direito básico assegurado aos consumidores (art. , V, CDC). Convém observar, por outro lado, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual” ( AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) Sendo aplicável o CDC ao presente caso e possível a revisão do contrato sub judice. Ademais, a liberdade do consumidor para contratar não é fundamento para obrigar-lhe a suportar as abusividades praticadas no contrato, mormente pela sua hipossuficiência técnica em relação ao banco, a qual impede o conhecimento prévio da verdade contratual e frustra as expectativas depositadas no vínculo jurídico celebrado. Em assim sendo, revela-se perfeitamente possível a revisão do contrato celebrado entre as partes, pelo que mister é o desprovimento do recurso neste ponto. Juros Remuneratórios Aduz a parte Apelante que “não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas”, bem como “deve ser analisado, para pactuação dos juros, o valor solicitado, prazo para pagamento, existência ou não de garantia, forma de pagamento, seguro, risco do cliente, fonte de renda do cliente e histórico de negativação”, finalizando que “não há ilegalidade, nem abusividade nos juros pactuados nos contratos, os quais estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco”, mas que se mantida a decisão, pela eventualidade, que os juros remuneratórios sejam limitados a uma vez e meia a média do mercado. Pois bem. Relativamente aos juros remuneratórios, é sabido que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar devidamente demonstrada sua abusividade. Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.322.378/RN, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 14/06/2011, publicado no DJ em 01/08/2011. Sem destaque no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1473053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019. Sem destaque no original) Entretanto, é de rigor que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos quando a prática exceder a uma vez e meia da média dos juros praticados pelo mercado, questão já consolidada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003, e que não demanda maiores discussões. Tal posicionamento é perfilhado por este Tribunal: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 1. NÃO CONHECIMENTO DA PARCELA DO RECURSO ALUSIVA A TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO CONTEMPLA REFERIDA DISCUSSÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 ( LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO E OPERAÇÃO FINANCEIRA, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 3. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível XXXXX-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-68.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 28.02.2020. Sem destaque no original) Na hipótese dos autos, verifico que as partes firmaram os seguintes contratos: 1. Contrato de empréstimo pessoal nº 030500002125, em 01/03/2010, no valor de R$1.384,12 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), com taxa de juros mensal de 20% e anual de 791,61% (mov. 1.8 – autos originários): 2. Contrato de empréstimo pessoal nº 030500000740, em 05/05/2009, no valor de R$944,37 (novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), com taxa de juros mensal de 20% e anual de 791,61% (mov. 1.8 – autos originários): 3. Contrato de empréstimo pessoal nº 030500001283, em 01/09/2009, no valor de R$909,50 (novecentos e nove reais e cinquenta centavos), com taxa de juros mensal de 20% e anual de 791,61% (mov. 1.8 – autos originários): Com efeito, conforme consulta realizada aos dados disponibilizados pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br), bem como no documento acostado ao mov. 1.7 (autos originários), verifica-se que a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livre – Pessoas Física Crédito Pessoal não consignado à época das contratações era de, respectivamente, 3,01% ao mês e 42,69% ao ano (01/03/2010); 3,24% ao mês e 46,62% ao ano (05/05/2009) e 3,80% ao mês e 56,51% ao ano (01/09/2009). Logo, não se pode negar que as taxas contratadas foram muito superiores ao que o mercado estava aplicando no momento da contratação, o que acarreta, de fato, reconhecimento de abusividade contratual. Importante salientar que as colendas Câmara de Direito Bancários desta egrégia Corte Estadual vêm reiteradamente entendendo pela abusividade da taxa de juros aplicadas pela instituição financeira apelante em casos análogos. Confira-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE NOS 2 CONTRATOS QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABIULIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) A indenização por dano moral pressupõe abalo à honra que ultrapasse mero aborrecimento, que não ocorre em caso de reconhecimento de cobrança de taxa abusiva de juros remuneratórios, mero prejuízo patrimonial. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-23.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.09.2020) (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 ( LEI DE USURA), CONFORME SÚMULA 596 DO STF. ENTRETANTO, ADMITIDA A REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ( RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.4. COBRANÇA EXCESSIVA QUE AUTORIZA O RECÁLCULO DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTUITO DE VEDAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO (01). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA (CREFISA S.A). 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA MAIS DE UMA MÊS E MEIA A TAXA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO DEVIDA (STJ, RESP 1.061.530/RS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (02). INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. 1. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOBRADA. MA-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-14.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.08.2019 – destaquei) Veja-se que, muito embora seja de conhecimento notório que a instituição financeira em questão empreste valores para negativados, tal fato não representa uma autorização para cobrar taxas abusivas e tão discrepantes da média de mercado. Assim, ante o reconhecimento da abusividade dos juros cobrados pelo Apelante, nego provimento ao recurso quanto ao tema. Repetição do Indébito Alega a Apelante que “não há que se falar em restituição de valores, pois todos os valores cobrados pela Apelante foram efetivamente devidos em razão do contrato celebrado pela Apelada”. Pois bem. Sem razão. A repetição do indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Havendo abusividade na cobrança de encargos, é desnecessária a comprovação de" erro "no pagamento para que seja possível determinar a repetição do indébito, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014) Ademais, vale dizer que a sentença apelada determinou a repetição do indébito de forma simples, de modo que mantenho a sentença quanto ao tema. Ônus Sucumbencial Sopesando que a sentença foi prolatada e surtiu efeitos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é imperioso que se reconheça, na hipótese, a sucumbência recursal. Assim, majora-se os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Apelada, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Conclusão Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar provimento, para manter a sentença como proferida pelo juízo a quo e majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
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