jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-12.2017.8.16.0158 São Mateus do Sul XXXXX-12.2017.8.16.0158 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00036271220178160158_417d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NULIDADE DO ATO PRATICADO - LEI 8906/94, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SUSPENSO, SENDO O SUBSTABELECIMENTO, IGUALMENTE, NULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-12.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.03.2022)

Acórdão

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Relator que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelas recorrentes, por manifesta irregularidade na representação processual, não sanada. As recorrentes alegaram que a irregularidade na representação processual foi sanada, na medida em que a advogada que estava com a OAB suspensa, Dra. Michely de Andrade, substabeleceu seus poderes para o advogado Dr. Igor Bianchini Schuster e este ato deve ser considerado válido. Diante disso, requereu a reforma da decisão monocrática deste Relator. Intimado (mov. 7.1), o agravado apresentou resposta (mov. 10.1). É o relatório. Os argumentos esposados no presente recurso não justificam um juízo de retratação, pelo que se mantém a decisão monocrática proferida e submete-se a controvérsia ao julgamento pelo Colegiado. Ao contrário do afirmado pelas recorrentes, compreende-se que os atos praticados por advogado que se encontra com a inscrição suspensa perante a OAB são absolutamente nulos. Nos termos do art. 103, do Código de Processo Civil, a parte deve, em juízo, ser representada por advogado legalmente habilitado. Por sua vez, o art. em seu parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe que são nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas, os atos privativos de advogado praticado por pessoa não inscrito na OAB, impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Por oportuno, cita-se o artigo 42 do mesmo Estatuto: “Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.” (sem destaque no original). Assim, tem-se que o ato praticado por advogado que se enquadre em uma das hipóteses acima é nulo e considerado inexistente, uma vez que somente o procurador regularmente habilitado nos quadros da OAB possui capacidade postulatória. Ademais, tal nulidade é absoluta, pois o ato inexistente não é passível de convalidação. Relembra-se que no caso dos autos, com o recebimento do apelo das autoras nesta instância recursal, constatou-se que a única advogada que constituíram estava com a inscrição perante a OAB suspensa, situação que implica na nulidade de todos os atos praticados pelo causídico (mov. 35.1 e 38.1, 2º Grau). Instadas pessoalmente para constituir novo procurador (mov. 39 e 40), sob pena de não conhecimento do recurso, as recorrentes deixaram transcorrer in albis o aludido prazo, o que implicou na negativa de seguimento do apelo (mov. 43.1). As autoras somente constituíram novo procurador no ato da imposição do presente agravo interno (mov. 1.2 e 1.3, XXXXX-12.2017.8.16.0158 Ag 2 em 17/09/2021) quando o recurso já havia sido declarado inadmissível (mov. 43.1 em 23/08/2021). O argumento do agravo interno consiste no fato de que a advogada que teve a ordem suspensa (mov. 38.1), substabeleceu, com reservas de poderes, a outro advogado, antes de que o apelo tivesse o seguimento negado, e esse ato teria, por si só, regularizado a representação processual das autoras. O ato de substabelecer praticado pela antiga procuradora (mov. 38.1) não tem o condão de regularizar a nulidade na representação, pois a causídica não poderia substabelecer seu mandato a outro advogado uma vez que estava inabilitada para postular em juízo. Tanto é que na decisão que oportunizou às autoras a regularização da representação processual (mov. 35.1) determinou-se expedição de intimação pessoal para que constituíssem novo procurador, haja vista que a que haviam constituído já não poderia mais representá-las. Frise-se que a advogada Michely de Andrade era a única procuradora com mandato firmado nos autos (mov. 1.1, 1.2, 200.7 e 200.8); somente após a vinda da informação de sua suspensão (mov. 43.1) é que firmou substabelecimento (mov. 38.1). Logicamente que tal proceder não convalida os atos praticados, sendo o substabelecimento igualmente nulo, não surtindo os efeitos esperados pelo firmatário. Ora, se a advogada não possuía mais os poderes, como poderia substabelecê-los a outrem? Dessa forma, tratando-se de vício insanável, o não conhecimento do recurso de apelação certamente se deu corretamente. Veja-se no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. NULIDADE DO ATO PRATICADO. LEI 8906⁄94, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A teor do parágrafo único do art. 4o da Lei 8906⁄94, são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso ou licenciado do exercício das atividades profissionais. 2. Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 421.843 – RJ (2002/00324799-9, 2ª T.; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; DJ 17.12.2004 p. 477 – sem destaques no original) Ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE ESTELIONATO ­ FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE VALOR DE SEGURO - AVENTADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO ­ ADVOGADO COM SEU DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL SUSPENSO ­ FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ATO POR ELE PRATICADO NULO ­ EMBARGOS NÃO RECEBIDOS. "INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO NA OAB. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Os atos processuais praticados pelo advogado, suspenso pela OAB para o exercício de sua profissão, são nulos de pleno direito. 2. A representação é um dos elementos da capacidade processual e a sua ausência gera a extinção do processo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-Pr ­ 10ª C. Cível - Ap. Cível nº 577.616-7 - Rel. Des. Nilson Mizuta ­ unânime - j. em 08/062009 ­ D.J. em 16/06/2009). MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. Estando o advogado suspenso pela OAB, falta-lhe capacidade postulatória, sendo nulos os atos por ele praticados. Preliminar acolhida." (TAMG. AC 372.562 - 0. Relator: Juiz NEPOMUCENO SILVA) . "Se o procurador, apesar de estar com sua inscrição suspensa pela OAB, ajuizou a ação, participando de todos os seus atos, inclusive recurso, tais atos são inexistentes e até considerados nulos pelo Estatuto da OAB, nos termos do art. da Lei nº 8906/94, de nada valendo o substabelecimento posterior, que não possui condão de convalidar ato inexistente" (TJMG. AC 108.086-0. Relator: Desembargador HUGO BENGTSSON)."(TJPR - 5ª C.Criminal - EDC - 411829-0/03 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES - Unânime - J. 19.05.2011 – sem destaques no original) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Os advogados suspensos pela OAB estão impedidos de atuar, ex vi artigo 42 do Estatuto da Ordem e dos Advogados do Brasil, e seus atos, a teor do § único do artigo 4º do mesmo diploma, são nulos. Estando o procurador do autor impedido de atuar, não investido no jus postulandi que é peculiar à função, são nulos todos os atos por ele praticados, faltando ao apelante capacidade postulatória, impondo-se a extinção do processo, com base no artigo 13, inciso I do Código de Processo Civil. CAUSÍDICO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS MEDIANTE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. A firmatura de substabelecimento não convalida os atos praticados pelo advogado suspenso, sendo o substabelecimento, igualmente, nulo. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (Apelação Cível, Nº 70013934906, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 31-01-2006– sem destaques no original) Este relator intimou as partes pessoalmente para constituírem novo procurador (mov. 39 e 40, 2º Grau) ex vi do artigo 76 do Código de Processo Civil, contudo, não o fizeram no prazo quinzenal outorgado. Como dito anteriormente, somente depois que foi proferida a decisão que negou seguimento ao recurso é que as autoras se fizeram representar pelo advogado Fabio Wltin Dzubaty (mov. 1.2 e 1.3). É certo que deve ser reconhecida a importância da instrumentalidade do processo, valorizando a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional sobrepujando o excessivo formalismo. Contudo, não há, no caso, como ignorar as normas legais e convalidar atos reputados pela lei como inexistentes. Assim, ausentes razões para reformar a decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno interposto, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso de apelação. Considera-se prequestionada a matéria tratada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409919333/agravo-agv-36271220178160158-sao-mateus-do-sul-0003627-1220178160158-acordao

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

O que consiste a chamada "nulidade de algibeira"? Ela é admitida pelo STJ?

Bernardo César Coura, Advogado
Notíciashá 7 anos

Exercício ilegal da advocacia: assessoria jurídica, só através de advogados

STJ: é crime exercer a advocacia com a inscrição suspensa pela OAB

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2011.8.13.0026 Andradas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Crime: ED XXXXX PR 0411829-0/03