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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-02.2020.8.16.0172 Ubiratã XXXXX-02.2020.8.16.0172 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Mansur Arida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015940220208160172_24d3d.pdf
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Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2016 DO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ. PREENCHIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA DEFESA CIVIL. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 12º LUGAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-02.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.03.2022)

Acórdão

X RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex Santos contra a sentença proferida no mandado de segurança por ele impetrado em desfavor do Município de Ubiratã, por meio da qual o Juiz a quo denegou a ordem pretendida. Alegou a parte apelante, em síntese, que: (i) foi aprovado em 12º lugar no concurso público para formação de cadastro de reserva para o provimento do cargo de Agente da Defesa Civil; (ii) atualmente há 16 (dezesseis) servidores desempenhando a função mas, destes, 5 (cinco) estão atuando em desvio de função e preterição daqueles aprovados em concurso público; e (iii) diante disso, a sua expectativa de direito transformou-se em direito subjetivo à nomeação. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões (mov. 68). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 12.1). É o relatório. VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: 2.1. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Por direito líquido e certo compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir. Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é: “[...] o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança.” 2.2. Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença que denegou a segurança pretendida merece reforma ou não. Compulsando os autos, extrai-se que o Município de Ubiratã abriu concurso público para o provimento de diversos cargos, dentre os quais, o de Agente da Defesa Civil, com a disponibilização de vagas exclusivamente para cadastro de reserva (mov. 1.16). O impetrante classificou-se em 12º lugar (mov. 1.20, pág. 07) e o certame foi homologado em 21/06/2016 (mov. 1.17). 2.3. Pois bem. Em que pese as alegações do apelante, de que há 16 (dezesseis) vagas da divisão de Defesa Civil do Município, das quais 05 (cinco) são ocupadas por servidores aprovados em outros concursos, e que tal fato converteria a sua expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, tem-se que, no presente caso, e seguindo precedentes semelhantes, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da segurança, pelo que a sentença não merece reforma, senão vejamos. Conforme extrai-se do Edital do concurso em comento, para o cargo de Agente da Defesa Civil, pretendido pelo apelante, não foi prevista vaga alguma, apenas previu-se formação de cadastro de reserva. Ou seja, na hipótese em tela, o impetrante, ora apelante, não foi aprovado “dentro do número de vagas” e sim classificado em cadastro de reserva na posição do 12º lugar. Assim sendo, o candidato que se submete a participar de um certame nessas condições, apenas tem expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação. A exceção é aberta, ou seja, há o direito subjetivo, quando a Administração Pública abre vagas ou há indícios de que está terceirizando funcionários, o que não é permitido quando se necessita de preenchimento efetivo do quadro funcional, por se estar burlando a abertura de concurso público. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19º lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido criação de vagas durante a validade do concurso, nem contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO, tampouco a preterição da candidata em sua ordem de nomeação.4. Em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo.5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no RMS 44608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Cinge-se a hipótese a Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no qual os impetrantes alegam que foram aprovados, na 5ª, 8ª e 10ª colocações, em concurso para o cargo de Analista de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação, e que estão sendo preteridos no direito à nomeação pelo fato de haver contratação de empresa terceirizada para o fornecimento de pessoal para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo.2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo.3. In casu, nenhuma dessas hipóteses se configurou. O edital não determinou o número de vagas do Cadastro de Reserva a serem preenchidas, tampouco há nos autos comprovação de que os impetrantes tenham sido preteridos ou de ocorrência de contratação precária de terceiros para o exercício do cargo de Analista de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação durante a validade do certame.4. Concluiu-se que os recorrentes não lograram demonstrar violação a direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança.5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no RMS 38618/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014) Ocorre que, na situação dos autos, não houve qualquer hipótese para se aplicar a referida exceção, pois não há provas de que o apelante tenha sido preterido pela Administração Municipal, vale dizer, de que classificados em pior posição tenham sido convocados para a assunção ao cargo de Agente da Defesa Civil Da mesma forma, não consta dos autos surgimento de novas vagas ou realização de novo certame para o referido cargo (durante o prazo de validade do concurso regido pelo Edital nº 01/2016), com nomeação de aprovados e consequente preterição do impetrante. 2.4. Além disso, ao contrário do que defendeu o apelante, conforme demonstrado pela parte apelada, as nomeações a que se refere o apelante ocorreram ao longo da implantação do programa “Bombeiro Comunitário”, em 2012, ou seja, antes da homologação do concurso, que se deu apenas em 21/06/2016, não ocorrendo, portanto, a preterição. Ainda, cumpre mencionar que predomina o entendimento de que eventual atuação de outros servidores em desvio de função não caracteriza a alegada preterição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGAS, POR CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, COM DESVIO DE FUNÇÃO, E PELA CESSÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS PARA O TJ/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se de mandamus, objetivando a nomeação da impetrante, ora recorrente, para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária Sem Especialidade, para o qual fora aprovada na 60ª (sexagésima) posição, figurando no cadastro reserva.III. Consoante restou decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente ("cadastro de reserva"), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos.IV. "De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, não ocorre preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores lotados em outras localidades. (...) No momento da remoção, os atingidos pelo ato administrativo já não eram candidatos aprovados no certame em posição inferior à da embargante, mas servidores devidamente investidos no cargo, não se podendo falar, pois, em preterição" (STJ, EDcl nos EDcl no RMS 31.159/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.234.880/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2011.V. De igual modo, a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017).VI. No caso, a candidata obteve a 60ª colocação para o cargo para o qual concorreu, enquanto que o Edital havia oferecido 04 vagas, não havendo, nos autos, elementos suficientes para demonstrar, seja o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, seja a preterição do direito da agravante de ser nomeada, por desvio de função de estagiários ou irregularidade na cessão de servidores para o TJ/RJ. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.VII. Agravo interno improvido. ( AgInt no RMS 49.084/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) (Destacou-se) 2.5. Por fim, extrai-se do Edital nº 144/2020 (mov. 1.21), de 29/05/2020, que o Município suspendeu, por tempo indeterminado, o prazo de validade do certame em questão. De todo modo, se ainda válido o concurso, cabe ao impetrante (classificado em cadastro de reserva) aguardar seu chamamento pela Administração Pública que tem a discricionariedade de, durante a validade do concurso, escolher o momento da convocação. Nesse sentido, repise-se que, a convocação é mera expectativa de direito, a qual somente se convola em direito subjetivo à nomeação em hipótese de preterição arbitrária e desmotivada pelo Município. Ademais, prevalece no E. Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual o direito subjetivo de nomeação ocorre nas seguintes hipóteses: 1) aprovação dentro do número de vagas; 2) preterição por inobservância na ordem de desclassificação e 3) surgimento de novas vagas ou deflagração de novel concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados de forma arbitrária e imotivada. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ( Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...). (STF, RE XXXXX, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Aliás, interessante colacionar dois arestos pelos quais o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento na mesma linha de raciocínio: “(...) o candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em decorrência de vacância nos quadros funcionais, seja em razão da criação de novas vagas por lei.” (STJ, MS 17.886-DF, Relatora: Ministra Eliana Calmon, julgado em 11.09.2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 38892 AC 2012/XXXXX-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2013) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO.1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação.2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade.3. Segurança denegada. ( MS 18.717/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013) Seguindo igual orientação, esta E. Corte de Justiça já se posicionou em casos análogos e recentes: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. EDITAL Nº 51/2016. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA, NA 79ª POSIÇÃO. EXISTÊNCIA TÃO SOMENTE DE EXPECTATIVA DE DIREITO DE VIR A SER CONVOCADA PARA O CARGO PRETENDIDO. CONVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CANDIDATOS ATÉ A 74ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA EM NÚMERO CAPAZ DE ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PELA APELANTE QUE SE DEU APENAS QUANDO JÁ EXPIRADA A VALIDADE DO CERTAME. INVIABILIDADE DE O APELADO PROCEDER À CONVOCAÇÃO DE DOS CANDIDATOS APROVADOS NAS POSIÇÕES SUBSEQUENTES EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/PR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-59.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 30.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA – EDITAL Nº 1.107/2012 – PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO – PETIÇÃO GENÉRICA QUE VISA ATENDER DUAS PARTICULARIDADES DISTINTAS, A SABER, PELA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DESISTENTES E OUTRA PELA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS REMANESCENTES EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE, CONDICIONADA, DE ABERTURA DE NOVAS VAGAS – CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE SUPLENTES (RESERVA) – ABERTURA DE NOVAS VAGAS DURANTE O CERTAME QUE NÃO FAZ EXSURGIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – RE 873.311/ RG/PI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-46.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR DE IMPRENSA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PREENCHIMENTO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. CARGOS EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. FUNÇÕES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-65.2019.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 02.03.2021) Destarte, merece ser mantida a sentença em sua integralidade, razão pela qual o recurso não deve ser provido. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409892945/apelacao-apl-15940220208160172-ubirata-0001594-0220208160172-acordao

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