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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-73.2021.8.16.0182 Curitiba XXXXX-73.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00068237320218160182_0144f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM JORNAL ELETRÔNICO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E DA FONTE. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 46, I, a, LEI Nº 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 10.03.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-73.2021.8.16.0182 14º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL AMIGOS DE PIRATUBA Recorrido (s): GIULIANO GOMES ROMAN Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM JORNAL ELETRÔNICO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E DA FONTE. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 46, I, a, LEI Nº 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que alega a parte autora que o réu fez uso de forma indevida e sem a devida contraprestação de uma fotografia feita pelo autor, no exercício da sua profissão como fotógrafo/jornalista profissional. Ao final requereu a condenação da ré a título de danos materiais no importe de R$ 975,47 e R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que a veiculação em seu sítio eletrônico tratou-se de reprodução ipsis litteris de notícia veiculada em jornal eletrônico, havendo inclusive indicação de créditos ao autor e da fonte, não havendo que se falar em violação a direito autoral. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade do presente recurso, deve ser ele conhecido. O caso em tela traz discussão acerca de utilização indevida de imagem fotográfica criada pelo autor, pois veiculada em site de notícia do réu, sem a devida contraprestação, acarretando em violação a direito autoral. A autoria da imagem restou devidamente comprovada, conforme documentos de evento 1.11. A Lei que trata da proteção ao direito autoral (9.610/98) dispõe em seu artigo , VII: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. Todavia, importante destacar que o direito aqui debatido não é absoluto, tendo o legislador realizado a devida ponderação entre o direito autoral e o de liberdade de expressão/imprensa, direitos estes fundamentais e previstos pelos artigos , IX e 220, ambos da Constituição Federal. Assim, em seu artigo 46 e seguintes da Lei nº 9.610/98 o legislador previu uma série de hipóteses em que não consistiriam ofensas ao direito autoral. Entre elas, destaco o inciso I, alínea a: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos. No caso em apreço, houve veiculação de matéria jornalística publicada por jornal eletrônico, no sítio eletrônico da requerida, com cópia ipsis litteris da reportagem, inclusive da imagem a que o autor atribui como sendo sua a autoria. Pois bem. Da análise do dispositivo legal acima indicado, tem-se que o caso em debate se insere perfeitamente na disposição trazida pelo artigo 46, I, a, Lei nº 9.610/98, uma vez que a ré reproduziu de forma literal uma notícia veiculada em outro jornal eletrônico, tendo havido a devida indicação dos créditos da imagem ao autor e da fonte (mov. 1.11 e link disponibilizado ao mov. 20.1, fls. 02). Sendo assim, o presente caso se trata da exceção prevista pela própria Lei nº 9.610/98, não havendo que se falar em danos morais por violação de direito autoral. Ademais, a jurisprudência entende que a imagem protegida pelo direito autoral e reproduzida em matéria jornalística se trata de mera acessoriedade, não existindo violação ao direito autoral, porquanto não há prejuízo ao autor. Neste sentido: DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE IMAGEM DE ESTÁTUA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 46, VIII, LEI 9.610/1998). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de comprovação de sua autoria, por imagem de protótipo da estátua e reportagens jornalísticas diversas (art. 374, I, CPC). Comprovação da autoria que não basta para demonstrar a violação ao direito autoral, no caso. Reprodução da obra do autor na reportagem jornalística da ré que é acessória ao conteúdo divulgado, não trazendo prejuízos injustificados ao autor. Exceção do artigo 46, inciso VIII, da Lei 9.610/1998. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-17.2020.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Assim, imperiosa se faz a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser reformada a sentença, a fim de julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial. Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a recorrente em honorários de sucumbência. Custas pelo recorrente, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL AMIGOS DE PIRATUBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 10 de março de 2022 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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