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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lauri Caetano da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00610706520218160000_79cc4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE DEFENDEU QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVERIAM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO APÓS A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, EM VEZ DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR ORIGINALMENTE EXEQUENDO QUE ACARRETA O DECOTE DO DÉBITO INEXIGÍVEL E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.03.2022)

Acórdão

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento – sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto pela Empresa Hoteleira Mabu Limitada , em virtude da decisão (mov. 127.1) proferida nos autos de execução fiscal nº XXXXX-82.2010.8.16.0004 ajuizada pelo Município de Curitiba , que rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos: I. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA relativamente ao débito de IPTU do exercício de 2001, constituídos definitivamente em 01.01.2202, conforme CDA nº 458/2010 (mov. 1.1). Em 18/09/2020 (mov. 79) a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a) depósito da quantia incontroversa R$ 23.377,53, deixando de depositar os valores relativos aos juros e à multa, por entender que não há, no presente caso, atraso no pagamento do tributo; b) inviabilidade do pedido de penhora online, posto que a Executada não fora formalmente intimada para os fins do art. da Lei nº 6.830/80, após a juntada da nova CDA, em 06 de agosto de 2020; c) inexigibilidade dos juros de mora e multa moratória, em relação ao IPTU do exercício de 2001, pois o tributo somente se tornou exigível a partir da readequação do lançamento em meados de 20 de julho de 2020, assim requereu que os juros de mora e a multa moratória devem ser extirpados da presente execução, eis que não configurada a mora da Executada; d) oferecimento de bens a penhora. Por fim, requereu: seja acolhida a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora e da multa moratória. Na sequência, apresentou pedido de urgência, requerendo em síntese a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU do ano de 2001, do imóvel com Indicação Fiscal nº 8712.041.022 (mov. 84) bem como, liberação dos recursos bloqueados nas contas bancárias de titularidade da Executada e consequente penhora do bem imóvel oferecido em garantia dos valores controvertidos (mov. 86) Houve decisão interlocutória de mérito, indeferindo a concessão de tutela de urgência; indeferindo o pedido de nomeação do bem imóvel à penhora; manutenção do bloqueio dos ativos financeiros da empresa devedora e outras determinações (mov. 89) Posteriormente, o exequente requereu seja apreciado o mérito da exceção de pré executividade apresentada pela Executada na petição de mov. 79, a respeito da qual houve apenas a análise do pedido de antecipação da tutela (mov. 110) O Município se manifestou em seguida (mov. 113), refutando as alegações da excipiente. Em síntese alegou que a) os pedidos já foram apreciados pelo douto juízo na decisão de mov. 89.1; b) que embora tais premissas tenham sido utilizadas para demonstrar a ausência de probabilidade do direito alegado pelo executado para fins de apreciação do pedido de tutela de urgência, não há razão para, nesta fase processual, decidir-se de modo diverso à fundamentação retro transcrita. Por fim, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a conversão da indisponibilidade em penhora. O executado apresentou resposta e juntou documentos. Reiterou os argumentos expostos no incidente de pré-executividade requerendo que seja afastada a incidência de encargos moratórios (juros e multa moratória) sobre o IPTU, ainda que relativo ao ano de 2001, sobre o qual deverá incidir apenas a correção monetária (mov. 118). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido.(...) Pois bem. Na espécie, notadamente pelos elementos constantes dos autos, permite-se o conhecimento do incidente a partir das questões ventiladas pela excipiente. Além disso, ainda que analisada, em sede de cognição sumária, a questão sobre a incidência de juros e multa moratória, o mérito da exceção de pré-executividade merece análise, uma vez que na decisão do pedido de urgência manejado, não houve a abertura do contraditório.A discussão do presente incidente alude a inadequada readequação do débito de IPTU do exercício de 2001. Com efeito, sustenta a parte executada, ora excipiente a inexigibilidade dos juros de mora e da multa moratória, pois o tributo em questão somente se tornou exigível a partir da readequação do lançamento em meados de em 06 de agosto de 2020 (mov. 78) portanto, os juros de mora e a multa moratória devem ser extirpados da presente execução, eis que não configurada a mora da Executada. Observa-se nos presentes autos que os argumentos da parte excipiente, no que tange a inexigibilidade dos juros e multa moratória, foram analisados em sede de cognição sumária, isto é, na decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada (mov. 89), vide:(...) Diante disso, o entendimento exarado em sede de cognição sumária deve ser mantido, pois ante a inadimplência do tributo, legítima é a cobrança dos encargos de mora, mormente porque incidentes exclusivamente sobre a parcela devida. No mérito da presente, faz-se as seguintes ponderações. A questão acerca da inexigibilidade, importaria na nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Assim, primeiramente, imperioso se faz analisar seus requisitos de validade, elencados no art. 202 do CTN e no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980:(...) Assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa somente se verifica se forem atendidos os referidos requisitos legais. E isto é assim em louvor ao princípio da ampla defesa. Da análise da CDA, observa-se que tais requisitos foram devidamente observados, tanto o artigo , parágrafo 5º, da LEF, como o artigo 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo Fisco, não se vislumbrando ainda irregularidade capaz de cercear a defesa ou obstar o contraditório, notadamente porque foram apontadas a natureza do tributo, o exercício, mencionando-se ainda os fundamentos legais dos encargos cobrados. Logo, tal como foi lavrada, a CDA revela-se adequada a instruir a execução fiscal porque atende aos pressupostos da legislação aplicável, não sendo necessária a descrição minuciosa da hipótese de incidência. No que se refere à forma de calcular os juros e multa moratória, bem como a forma de aplicação da correção monetária do crédito tributário, a CDA atende à norma legal na medida em que descreve todos os dispositivos legais aplicáveis. Com efeito, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional:(...) Ou seja, frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida somente por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Cabe lembrar, ainda, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não padece de vício a Certidão de Dívida Ativa que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado ( REsp XXXXX/ SC, 2ª Turma, relatora ministra Eliana Calmon, DJ de 29/6/2007). Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do lançamento cabe ao excipiente. A simples alegação de que os valores fixados a título de juros e multa moratória são inexigíveis, desprovida de quaisquer elementos probatórios, até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Isso porque, mantendo o entendimento exarado em sede de cognição sumária, de que legítima é a cobrança dos encargos de mora, mormente porque incidentes exclusivamente sobre a parcela devida e ante a inadimplência do tributo, resta ao excipiente a desconstituição dos encargos moratórios, comprovando os reais excessos de execução no que tange a readequação do débito, conforme cálculos contidos em mov. 78. Todavia, não há como albergar uma dilação probatória para analisar, perante este executivo, a alegação de inexigibilidade do crédito tributário ou seus excessos. Discussões judiciais no âmbito do processo executivo somente são permitidas quando a controvérsia jurídica recair sobre matérias de ordem pública apreciadas de ofício pelo juiz e sem necessidade de instrução probatória, o que não ocorre no mérito da questão ora suscitada.Deste modo, entendo que o caso dos autos depende, para sua análise, de dilação probatória para a produção de outras provas, pois a parte excipiente se quer trouxe aos autos provas pré-constituídas do seu direito, como a comprovação efetiva do excesso de execução nos valores apontados. Nesse sentido:(...) Ou seja, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. Preenchidos os requisitos acima citados e não existindo até o momento prova em contrário, é legítima a cobrança do fisco. A propósito:(...) A questão ora suscitada deve ser discutida pela via adequada, qual seja, por meio dos embargos à execução. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. a) Cumpram-se integralmente a decisão de mov. 89 do Projudi, especialmente a partir do item 6 e seguintes. b) Oportunamente, voltem os autos conclusos, observando a ordem de serviço do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias.2. A executada interpôs o presente agravo de instrumento reiterando as razões apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. Acrescentou que é desnecessária a dilação probatória, na medida em que a inexigibilidade dos encargos de mora está pautada em decisões judiciais a respeito do lançamento do tributo executado.3. Pela decisão de mov. 11.1, o recurso foi recebido e processado.4. Contrarrazões (mov. 21.1).É o relatório. II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 O Município de Curitiba propôs (11.11.2010) ação de execução fiscal em face de Empresa Hoteleira Mabu Limitada, visando a satisfação do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 458/2010, no valor total de R$317.021,78, referente ao Imposto Territorial Predial Urbano e da Taxa de Lixo, dos exercícios de 2001 e 2002.5.2 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 1.3 – 20.04.2011) determinando a citação da executada para efetuar o pagamento no prazo de 5 dias. A citação foi perfectibilizada no dia 13.02.2012 (mov. 1.4).5.3 No dia 15.07.2013, a executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 1.7) visando o reconhecimento da prescrição. Disse ainda que (a) impetrou, no dia 28.01.2020, mandado de segurança, distribuído a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e atuado sob nº 104/2002; (b) efetuou o depósito integral do débito no valor de R$63.818,10, o qual suspendeu a exigibilidade do crédito tributário de IPTU, referente ao exercício de 2001; (c) o mandado de segurança encontra-se sobrestado em grau de recurso, aguardando julgamento pelo STF de recurso com repercussão geral; (d) não poderia ter sido proposta a ação de execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito. O Município de Curitiba se manifestou (mov. 1.9) alegando que (a) a questão demanda dilação probatória; (b) anteriormente foram ajuizadas, nos dias 09.09.2002 e 17.12.2003, as ações de execuções fiscais nºs 49.359/2002 e 51.946/2003, visando a cobrança dos mesmos débitos, cujos processos tramitaram perante a 4ª Vara da Fazenda Pública. No entanto, diante da impetração do mandado de segurança, as referidas execuções fiscais foram extintas; (c) os mandados de segurança nºs 100/2001 e 104/2002, suspenderam a exigibilidade do crédito e também interromperam a prescrição; (d) a própria executada efetuou o levantamento dos depósitos judiciais, nos autos do mandado de segurança, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de execução fiscal. Por fim, requereu a suspensão da execução fiscal até o julgamento do mandado de segurança. A executada concordou com o pedido de suspensão do processo (mov. 1.10). O pedido foi deferido (mov. 1.11).5.4 No dia 11.11.2015, a executada protocolou petição (mov. 24.1) alegando que (a) na certidão de dívida ativa nº 458, de 05.11.2010, o crédito foi calculado com a alíquota progressiva sobre o IPTU do exercício de 2001, cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Federal (mov. 24.2); (b) assim, o valor referente ao IPTU de 2001, discriminado na certidão de dívida ativa, está acrescido do percentual máximo de 3% acima do que poderia ser lançado; (c) não obstante, nomeia em garantia ao débito de IPTU do exercício de 2001 a apólice de seguros, no valor de R$581.918,20 (mov. 24.5); (d) com relação ao IPTU do exercício de 2002, o valor atualizado desse imposto dispensa garantia nesta execução fiscal, na medida em que efetuou depósito judicial nos autos do mandado de segurança nº XXXXX-45.2002.8.16.0004 (104/2002), em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, o qual está sobrestado aguardando o julgamento de recurso com repercussão geral. Por fim, requereu a intimação do exequente para se manifestar acerca da garantia apresentada. O Município de Curitiba (mov. 28.1) discordou da nomeação da apólice em penhora, pois não obedece à ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80. Assim, requereu a penhora de ativos financeiros, via Bacenjud. Na ocasião, informou que o valor atualizado dos créditos é de R$258.761,23, referente ao IPTU de 2002 e R$566.298,32 referente ao IPTU de 2001.Após a manifestação da executada, o Município de Curitiba requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias (mov. 34.1).5.5 No dia 11.03.2016, a executada protocolou petição (mov. 35.1) requerendo o julgamento da exceção de pré-executividade. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 37.1) determinando que a executada promovesse, no prazo de 15 dias, a cópia integral dos executivos fiscais nºs 49.359/2002 e 51.946/2003 e dos mandados de segurança nºs 100/2001 e 104/2002. A executada anexou cópia dos documentos de movs. 38.1 a 38.39.O Município de Curitiba (mov. 41.1) alegou que (a) a presente execução fiscal visa a cobrança do IPTU e da taxa de lixo dos exercícios de 2001 e 2002, do imóvel com indicação fiscal nº 12.041.022.000-4; (b) consta a informação de que o IPTU do exercício de 2001 foi objeto do mandado de segurança nº 100/2001, em que restou reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de IPTU com alíquota progressiva. No entanto, no dia 19.04.2016, protocolou petição naqueles autos visando a solução quanto à retificação do valor do IPTU de 2001, a qual ainda não foi analisada; (c) em relação ao IPTU do exercício de 2002, este foi objeto do mandado de segurança nº 104/2002, no qual requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada. Assim, disse que após a manifestação do Juízo nos autos nº 101/2001 (mandado de segurança) será possível o andamento correto da presente execução fiscal, quanto ao IPTU do exercício de 2001. Por fim, reiterou o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias.A executada reiterou o pedido de julgamento da exceção de pré-executividade (mov. 42.1).5.6 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 44.1) acolhendo a exceção de pré-executividade para o fim de julgar extinto o processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV c/c 803, I, do Código de Processo Civil. O Município de Curitiba interpôs recurso de apelação (AC nº 1.697.067-3). O recurso foi parcialmente provido para “reconhecer a possibilidade de cobrança do IPTU do exercício financeiro de 2001, com aplicação de sua alíquota mínima”. O acórdão foi assim ementado (mov. 67.1):“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – APLICAÇÃO DO CPC/15 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ – SENTENÇA PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O ATUAL CPC – PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE 2001 – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6202/80 – APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA NAQUELA LEI – ENTENDIMENTO PACIFICADO – ENUNCIADO Nº 8 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS – INSENÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A súmula 668/STF dispõe que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, saldo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade”. II – Prevê o Enunciado nº 8 deste Tribunal que: “O reconhecimento do vício da progressividade no critério de determinação das alíquotas do IPTU e a indicação de outra alíquota substitutiva da obrigação tributária não implicam nulidade do lançamento (art. 142 do CTN), importando apenas em redefinição do valor da execução”.”Em suma, em consonância com a decisão da Suprema Corte, o Colegiado confirmou a inconstitucionalidade da alíquota progressiva prevista na Lei Municipal nº 6.202/80, utilizada pelo ente fazendário no cálculo do IPTU relativo ao ano de 2001 , contudo, definiu que a previsão legal, por si só, não implicaria na nulidade do lançamento, permitindo o recálculo da dívida com base na alíquota mínima da lei citada.A executada interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento (mov. 67.2). Ainda, interpôs Agravo em Recurso Especial (nº 1.582.218), o qual não foi conhecido (mov. 67.3). O trânsito em julgado foi certificado no dia 11.11.2019 (mov. 67.3).5.7 No dia 04.05.2020, ambas as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 68.1).A executada requereu a intimação do exequente para apresentar o novo valor do IPTU do exercício de 2001, para fins de prosseguimento da execução fiscal (mov. 74.1). Na sequência, a executada protocolou nova petição (mov. 75.1) alegando que (a) no mov. 36, ofereceu à penhora dois bens imóveis de sua propriedade (apartamento nº 173 e 276) totalizando a quantia de R$437.189,70; (b) tendo em vista que o processo de execução continua em relação ao IPTU do exercício de 2001, renova a indicação dos bens à penhora; (c) se encontra em dificuldade financeira em decorrência do COVID-19, motivo pelo qual deve ser relativizada a ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980. Assim, requereu a intimação do Município de Curitiba para se manifestar. 5.8 O Município de Curitiba discordou dos bens oferecidos à penhora e requereu a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, da quantia de R$84.053,62 a título de débito fiscal mais R$8.641,75 a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos (mov. 78.2).5.9 A executada opôs nova exceção de pré-executividade (mov. 79.1) alegando, em síntese, que (a) promoveu o depósito judicial da importância de R$23.377,53 reconhecendo como valor incontroverso; (b) não deve ser realizada a penhora de ativos financeiros, na medida em que sequer foi citada acerca do novo valor, para fins de pagamento espontâneo; (c) é inexigível a cobrança de juros de mora e multa moratória; (d) o ente municipal aguardou mais de 10 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança nº XXXXX-63.2001.8.16.0004, para retificar o valor do tributo; (e) ofereceu bens à penhora visando a concessão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos; (f) se encontra em dificuldade financeira em decorrência do COVID-19, motivo pelo qual não se mostra razoável impor a penhora em dinheiro, sobretudo quando é evidente que o valor não é devido. Na sequência, a executada protocolou petição (mov. 84.1) requerendo a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU do exercício de 2001. Para tanto, reiterou as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade anexada no mov. 79.1. No dia 15.10.2020, a executada informou o bloqueio da quantia de R$134.553,83 e requereu o seu desbloqueio (mov. 86.1). Na petição protocolada no mov. 88.1, informou o bloqueio da quantia de R$208.934,17.5.10 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 89.1) indeferindo o pedido de tutela de urgência.A Empresa Hoteleira Mabu Limitada interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1, autos nº XXXXX-20.2020.8.16.0000), defendendo a não incidência dos juros de mora e da multa moratória e requerendo a substituição da penhora pelo bem imóvel indicado, com o levantamento do valor incontroverso.O acórdão negou provimento ao recurso, por unanimidade (mov. 29.1, autos nº XXXXX-20.2020.8.16.0000).5.11 Nos autos de execução fiscal, a Empresa Hoteleira Mabu Limitada requereu a apreciação da exceção de pré-executividade (mov. 110.1).O Município de Curitiba se manifestou, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade e a conversão da indisponibilidade em penhora (mov. 113.1).A executada se manifestou, reiterando os argumentos da exceção de pré-executividade e defendendo que não houve a apreciação do mérito do incidente, apenas do pedido de tutela de urgência (mov. 118.1).O Município de Curitiba se manifestou (mov. 123.1), reiterando o pedido de rejeição da exceção de pré-executividade e pedindo o levantamento do valor.5.12 O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 127.1), a qual rejeitou a exceção pré-executividade. Contra essa decisão se insurgiu o agravante.6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.O argumento da agravante é de que não devem incidir juros moratórios durante o período do lançamento original até a intimação para o pagamento com os valores já retificados. Isto porque a ação de execução fiscal incluiu na cobrança débitos cuja inconstitucionalidade foi reconhecida, por cobrarem o IPTU de forma progressiva.Entrementes, por mais que a agravante tenha logrado desconstituir uma parte do valor exequendo, subsistiu débito tributário vencido, sobre o qual incide não só correção monetária, mas juros moratórios. É que a parcela declarada inexigível promove uma alteração na base de cálculo, mas não tem o condão de alterar o termo inicial dos consectários legais.Tal entendimento é respaldado pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional:Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal) prevê a incidência de juros moratórios a partir do vencimento da obrigação tributária:Art. 79. O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos nesta lei e em regulamento. (Vide regulamentação dada - Decretos nº 1179/2001, nº 1044/2002) Parágrafo Único. A não observância pelo sujeito passivo, do prazo fixado em lei ou regulamento, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de mora, sendo os 02 (dois) últimos, sobre o valor atualizado.De igual sorte já dispunha a Lei Municipal nº 6.202/1980:Art. 55 - Expirado o prazo para pagamento, o crédito tributário será onerado de:(...) II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração (Redação dada pela Lei nº 17/1997) Ora, a forma da agravante de se desonerar dos juros moratórios enquanto discutia a exigibilidade do crédito tributário era pagá-lo e, depois, ajuizar ação de repetição do indébito. Não obstante, a executada sequer depositou o valor da parte que entendia devida, sem controvérsia, tampouco obteve a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Isso implica que o tributo permaneceu exigível durante todos esses anos, o que dá ensejo à incidência dos juros moratórios, já que mora houve.Assim, os juros moratórios devem tomar como termo inicial a data de vencimento do IPTU. Em se tratando de exceção de pré-executividade, é ônus da excipiente valer-se de prova pré-constituída para comprovar que o exequente adotou como termo inicial uma data diversa do vencimento do tributo, o que não ficou demonstrado.O que não se pode admitir é que o fato de uma parte do débito sirva para alterar, mais de um decênio após o fato gerador, o termo inicial do débito tributário, premiando a executada que não promoveu o pagamento da parte incontroversa e efetivamente devida do tributo.Salienta-se que isso não prejudica a agravante, pois, com o decote da parcela inexigível, a base de cálculo do tributo – e, portanto, dos juros moratórios – diminuiu na mesma proporção. Neste ínterim, a intimação para o pagamento com o valor já retificado não pode ser adotada como parâmetro, por ausência de previsão legal – ao contrário da data de vencimento, baliza instituída pelo Código Tribunal Nacional.7. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2020.8.16.0000 PR XXXXX-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2021.8.16.0000 Ponta Grossa XXXXX-43.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2021.8.16.0000 Campo Largo XXXXX-73.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-33.2015.8.16.0190 PR XXXXX-33.2015.8.16.0190 (Acórdão)