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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2021.8.16.0000 Campo Largo XXXXX-73.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Naor Ribeiro de Macedo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00094597320218160000_e1d04.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DESDE A DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15). PRECEDENTES DO STJ. APONTADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS COM FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-73.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.03.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-41.2020.8.16.0182 Recurso: XXXXX-41.2020.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Recorrente (s): ZÉLIA DAS GRAÇAS VEIGA Recorrido (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.999/95. ENUNCIADO 80 DA FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com fundamento do art. 932, inc. III, do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça é cabível o julgamento monocrático do recurso. 2.O recurso não deve ser conhecido, em virtude de sua deserção. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/2015 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". No caso dos autos verifica-se que embora tempestivo, o recurso restou deserto, uma vez que não houve a comprovação do recolhimento das custas no prazo. Com efeito, em mov. 18.1, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 18.1), sendo determinada a intimação da recorrente para recolher as custas em 48 (quarenta e oito) horas. Veja-se que a recorrente leu a intimação em 12/02/2022 às 00:08 (mov.20.1), tendo até às 00:08 do dia 14/02/2020 para comprovar o recolhimento das custas. Contudo, infere-se do mov. 22.2, que o recolhimento do preparo foi comprovado no dia 15 de fevereiro de 2022 às 14:06, ou seja, após o término do prazo. Inclusive, ainda que o prazo tenha findado em dia não útil, tem-se que não foi recolhido o preparo no primeiro minuto do dia útil subsequente, conforme determina o Enunciado 11 da TRP: Confira-se: O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente. Precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PREPARO COMPROVADO INTEMPESTIVAMENTE. VERIFICADO. PRAZO FINDO EM FINAL DE SEMANA. PRORROGAÇÃO AO PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ENUNCIADO 11 TRP. DESERÇÃO DO RECURSO CONSTATADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.12.2021) –grifo nosso 3. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, data da assinatura digital. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO JUÍZA RELATORA
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