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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-22.2019.8.16.0194 Curitiba XXXXX-22.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Arquelau Araujo Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00092602220198160194_015bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CUMULADA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO E CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI. INALTERADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECISÃO RETOCADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-22.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Comum C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental, proposta por VINICIUS DALLAGASSA FELD em desfavor de OI S/A. 1.1. Relatou o autor que foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) por dívida no valor de R$ 220,76 (duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos) que desconhece ter firmado com a ré, no que requereu a declaração de inexistência de débito e condenação dela em danos morais. 1.2. A magistrado julgou procedentes o pedido formulado na inicial (mov. 56.1), cujo teor do dispositivo segue abaixo: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, formulado pelo autor em face dos requeridos, para DECLARAR a inexigibilidade do débito apresentado, e para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pela média INPC/IGPD-I, a partir da data da sentença, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” 1.3. Opostos embargos de declaração pela ré, estes restaram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (mov. 76.1) 1.4. VINICIUS DALLAGASSA FELD interpôs recurso de apelação (mov. 60.1), requerendo, em síntese: a) a majoração do quantum indenizatório para valores normalmente fixados por esta Corte de Justiça; b) a incidência de juros moratórios desde o evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice TJPR; e c) a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. 1.5. Contrarrazões apresentadas pela requerida, pelo desprovimento do apelo (mov. 72.1). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 3. O recorrente/autor insurge-se quanto ao valor fixado na sentença a título de danos morais, asseverando que comporta majoração, pois se mostra ínfima perante o ilícito cometido pela ré. 3.1. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre registrar que a ilegalidade da inclusão do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito resta incontroversa, assim como o dano advindo do ato ilícito perpetrado pela ré ao promover a inscrição indevida. Nesse diapasão, o douta magistrado julgou procedente o pleito indenizatório, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3.2. Sabe-se que a quantificação da indenização por danos morais é uma matéria tormentosa que desde muito tempo tem gerado discussão tanto na doutrina, como na jurisprudência. 3.3. Isso porque, tratando-se de dano a direitos que não possuem conteúdo pecuniário, não há critérios objetivos e específicos para a fixação de um valor compensatório à vítima, de modo que o exercício de tal tarefa traz grande dificuldade ao julgador. 3.4. Dentre os muitos critérios que surgiram durante a evolução doutrinária e jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, em um estudo de grande profundidade realizado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que o melhor critério para o arbitramento da importância a ser paga a título de indenização por danos morais é o método bifásico. 3.5. De acordo com referido método, em um primeiro momento, deve-se estabelecer um montante básico para a indenização, de acordo com o interesse jurídico lesado e considerando os precedentes jurisprudenciais existentes sobre situações semelhantes. Superada essa etapa, considera-se as circunstâncias do caso concreto, como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes. 3.6. Saliente-se, outrossim, que além da função compensatória, que busca mitigar os prejuízos sofridos pela vítima, a indenização por danos morais visa também inibir o ofensor para que não venha repetir a conduta que gerou danos. 3.7. No mais, consolidou-se entendimento de que inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, isto é, a própria existência do fato ilícito enseja a presunção de prejuízo à vítima. 3.8. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se rratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis oufacti, que decorre das regras da experiência comum.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie.Ti Filho. - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012.) 3.9. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que a condenação do juízo a quo comporta majoração, porquanto não atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a fixação do valor em situações semelhantes. 3.10. Nesse passo, seguindo os critérios supramencionados, verifica-se que a situação OI S.A., CNPJ nº 76.XXXXX/0001-43 (mov. 17.6), sociedade anônima aberta, especializada no ramo de telecomunicações é amplamente reconhecida no território nacional e, ainda que em recuperação judicial, é uma empresa de grande porte econômica. Já o autor, qualifica-se na exordial como técnico em informática (mov. 1.1), e goza das benesses da assistência judiciária gratuita, concedida por meio da decisão de mov. 6.1. 3.11. Em relação a extensão do dano, observa-se que o apontamento em questão perfaz o valor de R$ 220,76 (duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos), tendo sido incluído pela ré nos cadastros de proteção ao crédito em 14/11/2018. (mov. 1.14) 3.12. Somando-se a isso, extrai-se dos autos que, liminarmente, foi determinada a baixa da anotação (mov. 6.1) em 17/09/2019. Oficiado, o Serasa Experian informou que a partir de 23/09/2019 o nome do autor deixou de constar com anotações ativas nos cadastros daquele órgão (mov. 14.1). Logo, tem-se que a negativação perdurou por quase um ano. 3.13. Ademais, verifica-se que em casos similares esta Câmara Cível tem fixado indenizações considerando a gravidade da lesão ao interesse jurídico tutelado, de acordo com o caso concreto. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – MONTANTE MAJORADO PARA R$ 8.000,00 – PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA QUE INCIDAM DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.” Destacou-se. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-90.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.06.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – SÚMULA 479, STJ – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAÇÃO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO ACÓRDÃO (DATA DO ARBITRAMENTO) – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ)– APELAÇÃO 01 DESPROVIDA – APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDA.” Destacou-se. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.05.2020) “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” Destacou-se. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.04.2020) 3.14. Há de se ponderar também que o recorrente deixou de trazer aos autos prova de que ficou impedido de realizar qualquer negociação em virtude da negativação de seu nome. 3.15. Nessas circunstâncias, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização, entende-se que a quantia arbitrada pelo juízo de origem não se mostra apta a ressarcir o dano, além de não servir de desestímulo para que a requerida pratique o mesmo ato ilícito, capaz de gerar lesão a outrem. 3.15. Diante disso, merece provimento o apelo para o fim de majorar o montante indenizatório e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, cuja importância deverá ser corrigida monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, em conformidade com o previsto no Decreto n. 1.544/1995 e por ser o índice aplicado por esta Corte de Justiça, a contar desta decisão, em conformidade com a súmula 362/STJ, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso ( súmula 54/STJ), haja vista trata-se de responsabilidade extracontratual. DA SUCUMBÊNCIA 4. Por fim, considerando que o recorrido havia sido condenado integralmente ao ônus de sucumbência, bem como diante do resultado do recurso, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo juízo a quo, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4.1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, deixa-se de arbitrar honorários advocatícios recursais. 4.2. Por derradeiro, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, os elementos suscitados. 4.3. Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de majorar o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixar os juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405211944/apelacao-apl-92602220198160194-curitiba-0009260-2220198160194-acordao

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