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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Salvatore Antonio Astuti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00281978620208160019_4717a.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A contra os termos da sentença (mov. 13.1) que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. XXXXX-86.2020.8.16.001, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 918, I, do CPC.Condenou, também, o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o deferimento da assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais (mov. 24.1), sustenta o apelante que a magistrada de primeiro grau considerou o termo inicial incorreto para cálculo do prazo para interposição dos embargos à execução fiscal.Manifesta que quando do primeiro apensamento, em 02/09/2019, não havia penhora nos autos.Enfatiza que, em 06/08/2020, foi realizado o segundo apensamento, sendo a apelante intimada em 17/08/2020.Sustenta que a garantia encontra-se nos autos n. XXXXX-18.2010.8.16.0019, a qual foi reunida aos demais autos em 06/08/2020.Defende que “é da data em que se der a intimação do apensamento à execução garantida que começa a transcorrer o prazo para Embargos à Execução”.Requer o provimento do recurso.Foram juntadas contrarrazões (mov. 31.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 24.1).É o relatório.


VOTO
O recurso merece provimento.Tal como consta na sentença, “nos autos principais (nº XXXXX-18.2010.8.16.0019) foi realizada a penhora de um imóvel pertencente à embargante”. Ou seja, é incontestável que a garantia encontra-se na Execução Fiscal n. XXXXX-18.2010.8.16.0019.Os presentes Embargos à Execução Fiscal n. XXXXX-86.2020.8.16.0019 estão vinculados à Execução Fiscal n. XXXXX-66.2016.8.16.0019.Na Execução Fiscal n. XXXXX-66.2016.8.16.0019 inexiste garantia, assim como na Execução Fiscal n. XXXXX-22.2016.8.16.0019. Tais processos foram reunidos em 02/09/2019.Considerando o contido no art. 28, da Lei n. 6830/1980, por conveniência da unidade da garantia da execução, as Execuções Fiscais n. XXXXX-66.2016.8.16.0019 e XXXXX-22.2016.8.16.0019 foram apensadas à Execução Fiscal n. XXXXX-18.2010.8.16.0019, em 06/08/2020 (mov. 203, XXXXX-22.2016.8.16.0019).Ou seja, apenas em 06/08/2020 a Execução Fiscal n. XXXXX-66.2016.8.16.0019, que deu origem aos Embargos à Execução Fiscal n. XXXXX-86.2020.8.16.0019, passou a estar garantida.Assim, o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal é a data da ciência da juntada dos autos ao de número XXXXX-18.2010.8.16.0019, que se deu em 17/08/2020 (mov. 208, XXXXX-22.2016.8.16.0019).Os Embargos à Execução Fiscal n. XXXXX-86.2020.8.16.0019 foram opostos em 29/09/2020, isto é, tempestivamente.Assim, dá-se provimento ao recurso, para o fim de determinar o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. XXXXX-86.2020.8.16.001.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405194893/apelacao-apl-281978620208160019-ponta-grossa-0028197-8620208160019-acordao/inteiro-teor-1405194906

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