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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-86.2020.8.16.0019 Ponta Grossa 002XXXX-86.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

08/03/2022

Julgamento

8 de Março de 2022

Relator

Salvatore Antonio Astuti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00281978620208160019_4717a.pdf
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Ementa

Tributário. Execução fiscal não garantida. Apensamento a execução fiscal garantida. Reunião por conveniência da unidade da garantia da execução. Art. 28, da LEF. Apensamento que implica na garantia de todas as execuções reunidas. Prazo para oposição dos embargos à execução fiscal que tem início com a ciência do apensamento. Embargos à execução fiscal tempestivos. Determinação de recebimento e processamento.Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028197-86.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 08.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A contra os termos da sentença (mov. 13.1) que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. 0028197-86.2020.8.16.001, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 918, I, do CPC.Condenou, também, o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o deferimento da assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais (mov. 24.1), sustenta o apelante que a magistrada de primeiro grau considerou o termo inicial incorreto para cálculo do prazo para interposição dos embargos à execução fiscal.Manifesta que quando do primeiro apensamento, em 02/09/2019, não havia penhora nos autos.Enfatiza que, em 06/08/2020, foi realizado o segundo apensamento, sendo a apelante intimada em 17/08/2020.Sustenta que a garantia encontra-se nos autos n. 0023413-18.2010.8.16.0019, a qual foi reunida aos demais autos em 06/08/2020.Defende que “é da data em que se der a intimação do apensamento à execução garantida que começa a transcorrer o prazo para Embargos à Execução”.Requer o provimento do recurso.Foram juntadas contrarrazões (mov. 31.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 24.1).É o relatório. VOTO O recurso merece provimento.Tal como consta na sentença, “nos autos principais (nº 0023413-18.2010.8.16.0019) foi realizada a penhora de um imóvel pertencente à embargante”. Ou seja, é incontestável que a garantia encontra-se na Execução Fiscal n. 0023413-18.2010.8.16.0019.Os presentes Embargos à Execução Fiscal n. 0028197-86.2020.8.16.0019 estão vinculados à Execução Fiscal n. 0021204-66.2016.8.16.0019.Na Execução Fiscal n. 0021204-66.2016.8.16.0019 inexiste garantia, assim como na Execução Fiscal n. 001018-22.2016.8.16.0019. Tais processos foram reunidos em 02/09/2019.Considerando o contido no art. 28, da Lei n. 6830/1980, por conveniência da unidade da garantia da execução, as Execuções Fiscais n. 0021204-66.2016.8.16.0019 e 001018-22.2016.8.16.0019 foram apensadas à Execução Fiscal n. 0023413-18.2010.8.16.0019, em 06/08/2020 (mov. 203, 001018-22.2016.8.16.0019).Ou seja, apenas em 06/08/2020 a Execução Fiscal n. 0021204-66.2016.8.16.0019, que deu origem aos Embargos à Execução Fiscal n. 0028197-86.2020.8.16.0019, passou a estar garantida.Assim, o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal é a data da ciência da juntada dos autos ao de número 0023413-18.2010.8.16.0019, que se deu em 17/08/2020 (mov. 208, 001018-22.2016.8.16.0019).Os Embargos à Execução Fiscal n. 0028197-86.2020.8.16.0019 foram opostos em 29/09/2020, isto é, tempestivamente.Assim, dá-se provimento ao recurso, para o fim de determinar o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 0028197-86.2020.8.16.001.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405194893/apelacao-apl-281978620208160019-ponta-grossa-0028197-8620208160019-acordao

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