jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-76.2021.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00101907620218160030_5b291.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Bruna Letícia Oliveira Bonvin e Matheus Henrique De Oliveira contra os termos da sentença de mov. 27.1, proferida em sede de “ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada em face de Griffe Comércio de Veículos LTDA., pela qual o Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos:“Isto posto, reconheço a veracidade das afirmações contidas na inicial, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Bruna Letícia Oliveira Bonvin e Matheus Henrique de Oliveira, com base no art 487, inc. I, do Código de Processo Civil, com o objetivo de: a. Declarar nulas de pleno direito às cláusulas contratuais ´5´e ´10´do instrumento contratual firmado entre as partes (lançado no ev.1.12), por força das abusividades; b. Condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais (emergentes) aos autores, somados originariamente em R$ 3.480,31 (três mil, quatrocentos e oitenta reais, com trinta e um centavos). Corrigir-se-ão as cifras pelo IPCA/IBGE, desde os respectivos desembolsos (v. tabela supra, pág. 6), e somar-se-ão os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a datar da citação (17/06/2021- ev. 16.1).Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 2º, e art. 86, § único). Em razões recursais (mov. 32.1), os Apelantes aduzem equívoco na decisão que indeferiu o pedido de condenação da recorrida em danos morais, uma vez que não observou a narração dos fatos de forma integral, comprovada documentalmente, se atendo apenas na “falha do serviço ofertado que não gerou vício de qualidade do veículo adquirido”.Aduzem que não sofreram apenas com falha na prestação de serviço, eis que o veículo comprado parou de funcionar no meio do trajeto de volta (Guarapuava) de Curitiba para Foz do Iguaçu, com apenas 4 (quatro) horas de uso, que é uma situação diferente de um “simples descumprimento contratual”, bastante constrangedora.Sustentam que o ocorrido já gera, por si só, angústia, sentimento de ter sido engando e etc. Como também, alegam o fato de o veículo vir com as placas erradas, com a documentação errada, não lhes ter sido entregue o DUT, no momento da compra, e de ainda ter uma multa antiga no veículo inadimplida, que deveria ter sido paga pela recorrida, o que acarretou em transtorno para transferir o veículo para o nome da requerente. Requerem a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Sem contrarrazões, tendo em vista que o apelado/requerido é revel. (mov. 33.1) É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais” proposta por Bruna Letícia Oliveira Bonvin e Matheus Henrique de Oliveira, ora apelantes, em decorrência de supostos defeitos ocultos existentes no veículo adquirido junto ao apelado, causando-lhe prejuízos de ordem moral e material pelo contratempo com o estrago do veículo, ocorrido 4 (quatro) horas após a tradição do bem, como também pela falta de assistência e demora do apelado, em mais de 1 (um) dia, para não autorizar o conserto. Ainda foi constatado erro na entrega do documento das placas do automóvel. Inconformados com a r. sentença a quo que julgou parcialmente procedente os pleitos da inicial, deixando de condenar o apelado ao pagamento de indenização à título de danos morais, os ora apelantes pretendem a reforma da respeitável decisão de mérito, exclusivamente quanto ao mencionado pleito.Primeiramente, impede salientar que, conforme reconhecido pelo magistrado a quo, a relação firmada entre as partes é de consumo, devendo o contrato em questão ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes as figuras do consumidor (autor) e fornecedor (ré), em consonância com o disposto nos artigos e do CDC. Em seguida, verifica-se dos autos que houve a inversão do ônus da prova e incumbiria à parte ré comprovar que o veículo não possuía defeitos ou vícios ocultos, obrigação que não se desincumbiu. No caso em tela, se faz necessário enumerar os fatos para demonstrar que houve, comprovadamente de forma documental, mais que mero descumprimento contratual:1) no dia 31/01/2021, os apelantes adquiriram do apelado, em nome da 1ª apelante, o veículo modelo FOX 1.6 CLMB, da marca Volkswagen, ano/modelo 2005/2005, cor preta, de placas DRI3F19, pela importância, paga à vista, de R$16.000,00 (dezesseis mil reais);2) no dia 01/02/2021 o segundo apelante se dirigiu à cidade de Curitiba para retirar o veículo da empresa recorrida; 3) quando estava na metade do caminho de volta para Foz do Iguaçu, na Cidade de Guarapuava, o carro, recém adquirido parou e começou a soltar muita fumaça;4) por isso, acionou um mecânico, o qual verificou que havia queimado a junta do cabeçote, peça fundamental para o pleno funcionamento do motor do veículo;5) imediatamente, o apelado foi informado do ocorrido no veículo, por mensagem via WhatsApp (ata notarial mov. 1.17). A resposta obtida foi de que o apelante deveria retornar com o veículo para a empresa em Curitiba, para que fosse providenciado o reparo, sendo que as despesas do guincho, para o transporte do veículo até a empresa que o vendeu, seriam arcadas pelos apelantes, conforme previsto no contrato.6) o apelante precisou pernoitar na cidade de Guarapuava enquanto aguardava o conserto, pago pelo mesmo; 7) ao tentar transferir o veículo para seu nome, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, foi verificado que o documento entregue no momento da compra estava ERRADO, constado o nº das placas do Mercosul (DRI3F19), mas no veículo estava com o nº das placas antigas (DRI3519), o que impede a transferência.8) na tentativa de cumprir o prazo legal e não receber multa e pontuação na CNH, os apelantes passaram o mês de fevereiro inteiro, por telefone, mensagem e e-mail, tentando obter os documentos, placas novas e o pagamento da multa, bem como o ressarcimento das despesas com o conserto do veículo, hospedagem e demais gastos que tiveram em razão do problema no veículo.9) somente no dia 22/02/2021 as placas novas e o DUT do veículo chegaram, por correio. Dessa forma, conforme demonstrado, o veículo foi adquirido pelo autor/apelante com vícios ocultos que geraram diversos transtornos, como pedido de resgate ao guincho no meio da estrada, um dia após a compra, ida ao conserto e problemas para transferir o veículo para seu nome. Ademais, o autor adquiriu o veículo com a expectativa de fruir do bem sem complicações e contratempos, o que não ocorreu. Além disso, o lapso temporal entre a aquisição do veículo e as primeiras ocorrências de falhas, validam o fato de que o veículo foi vendido sem a devida manutenção exigida. Veja que todo o narrado e comprovado com documentos, não pode ser considerado “mero dissabor” ou “simples descumprimento contratual”, sob pena de não se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a farta comprovação do descaso com os consumidores/apelantes, causando-lhes sofrimento e angústia, bem como impotência, além de beneficiar a empresa e até incentivar condutas contrárias ao direito do consumidor.Dessa forma, o apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais.Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, visando sempre a atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e estimulação de maior zelo na condução das relações.Tem-se que a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetiva. Desse modo, conclui-se que para restar configurado o dever de indenizar, a parte lesada deve necessariamente sofrer constrangimento capaz de interferir no seu equilíbrio psicológico ou atingir à sua própria dignidade.In casu, resta comprovado que os apelantes tiveram diversos problemas com o veículo após a compra. A apelada era responsável por vender o veículo em boas condições de uso, independente do automóvel ser novo ou seminovo, devendo, assim, responder pelos danos causados. Em caso semelhante, já se manifestou esta Corte de Justiça no mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO VERIFICADO LOGO NOS PRIMEIROS DIAS DE USO DO AUTOMÓVEL. VÍCIOS DE QUALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DESCABIDO. VEÍCULO ALIEANDO POR VALOR ACIMA DO INDICADO NA TABELA FIPE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ALTERADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APLICAÇÃO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos (TJPR-9ª C.CÍVEL – XXXXX-27.2017.8.16.0193 – Colombo – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ – J. 14.08.2021) Com efeito, o quantum deve ser fixado com moderação, visto que não deve proporcionar um enriquecimento sem causa do ofendido, como também não deve levar à ruína o ofensor, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida.Destarte, em análise as circunstâncias do caso, como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o quantum indenizatório merece ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1404155468/apelacao-apl-101907620218160030-foz-do-iguacu-0010190-7620218160030-acordao

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Inominado: RI XXXXX-28.2009.822.0601 RO XXXXX-28.2009.822.0601

Gustavo Moizes Carvalho, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação Redibitória c/c Dano Moral

Advogado Atualizado
Artigosano passado

[Modelo] Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais – Veículo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Açao de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2011.8.13.0105 Governador Valadares