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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu XXXXX-94.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00595299420218160000_a0ae2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CALCULOS. CONTADOR JUDICIAL.

Os cálculos do contador judicial se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. Para desconstituir tais cálculos, impõe-se a apresentação de elementos de prova aptos a afastar a respectiva presunção de veracidade e legitimidade.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-94.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.03.2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-94.2021.8.16.0000, da Comarca de Foz do Iguaçu, 4ª Vara Cível, onde figura como agravante a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento e como agravada Sebastiana da Conceição de Oliveira. 1. Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de mov. 139.1, que homologou a conta de mov. 130.1, no cumprimento de sentença (autos n.º XXXXX-77.2019.8.16.0030) que lhe promove Sebastiana da Conceição de Oliveira.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu. Aduz, em linhas gerais, que “Mesmo impugnando os cálculos especificadamente, foi proferida a decisão agravada de mov. 139.1, homologando a conta apresentada em mov. 130, mesmo que em total excesso de execução, sob fundamento de que a impugnação ofertada pela Agravante foi genérica, não comportando acolhimento. Ademais, como a Requerida havia concordado com os cálculos anteriores, não merecia acolhimento a insurgência apresentada naquele momento.” Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. Preparo regular.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de instrumento. Deferido o efeito suspensivo no mov. 10.1.A agravada não apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, conforme certificado no mov. 20. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. A questão do recurso centra-se na apuração de valores devidos entre as partes, em que se há de examinar se o valor apurado pelo contador judicial se ajusta as decisões judiciais.Transcrevo abaixo a decisão interlocutória de mov. 139.1:“Vistos, etc.I. Fora proferida sentença no evento 31.1, declarando a nulidade dos juros remuneratórios fixados nos contratos entabulados entre as partes, condenando a requerida em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e ao ressarcimento em dobro da diferença entre os juros cobrados, ainda, condenou a requerida em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.O e. Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença, a fim de determinar a repetição do indébito na forma simples, readequando-se ônus de sucumbência em 80% (oitenta por cento) para instituição financeira 20% (vinte por cento) para a parte autora das custas e despesas processuais (evento 46.1).A parte requerida compareceu aos autos no evento 53.1, informando o pagamento da condenação e realizando o depósito no valor de R$ 19.598,05 (dezenove mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos).Por sua vez, a parte autora não concordou com os cálculos apresentados, pela parte requerida (evento 60.1) e pleiteou o cumprimento de sentença apontando como devido o valor de R$ 54.901,66 (cinquenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e seis centavos).Incitado a cumprir o julgado, o executado impugnou ao cumprimento de sentença (evento 85.1) arguindo, essencialmente, o excesso de execução, pois alega que a valor exequente não seguiu as determinações da sentença, portanto, defende como devido o total de R$ 41.504,74 (quarenta e um mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), assim, realizou novo depósito (evento 85.6) de R$ 22.699,04 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos) por entender incontroverso. A impugnada manifestou-se no evento 100.1, afastando os termos defensivos, defendendo seus cálculos e pugnando pelo prosseguimento da execução.Os autos foram remetidos à Contadoria, sendo compreendidos como devidos, após as determinadas retificações, os valores apontados nos cálculos do evento 130.1.Intimados acerca dos cálculos, a impugnado aduziu sua expressa anuência (evento 136.1), havendo discordância do impugnante (evento 137.1).Decido.Há que se reconhecer a improcedência da presente impugnação, porquanto a parte exequente pugnou pela execução dos valores efetivamente devidos pela executada. Através de simples análise dos cálculos apresentados pela parte autora no pleito de cumprimento de sentença (eventos 60.1) observa-se que o valor principal pleiteado é, inclusive, menor do que os efetivamente devidos, de acordo com a Contadoria (evento 130.1), ainda que considerado o adimplemento parcial realizado nos autos.Veja-se, a exequente apontou como montante ainda devido pelo réu o total R$ 54.901,66 (cinquenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e seis centavos) de ,segundo pleito do evento 60.1.O devedor, por sua vez, argumentou (evento 85.1) dever apenas R$ 41.504,74 (quarenta e um mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), tendo, inclusive, depositados nos autos R$ 19.598,05 (evento 53.1) + R$ 22.699,04 (evento 85.6). Após as necessárias correções, a Contadoria formulou a conta do evento 130.1, observando a ordem de retificação deste Juízo, apontando que os depósitos realizados nos autos não abarca todos os valores devidos pelo exequente, restando pendente de adimplemento o montante de R$ 13;824,36 (treze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), mais as custas processuais devidas.Assim, tem-se que R$19.598,05 + R$22.699,04 + R$13.824,36 (valor remanescente) = 56.121,45 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos).Desta forma, razão não assiste ao impugnante.No que concerne a insurgência do impugnante quanto aos cálculos (evento 137.1), nota-se que não se encontra acompanhada de qualquer objeção pontual à conta, tratando-se de impugnação genérica aos cálculos formulados. Ainda, observa-se que se tratam dos mesmos cálculos apresentados no evento 117.1 e seguintes, no que tange aos contratos realizados, aos quais a parte executada manifestou concordância no evento 124.1, tendo sido posteriormente corrigido, apenas, o montante devido a título de indenização por dano moral, razão pela qual rejeito a insurgência.Convém, ainda, observar que o aumento decorre do lapso temporal entre os cálculos e incidência das verbas vencidas ao longo da relação processual.Assim, homologo a conta do evento 130.1, por compreender que esta reflete à sentença prolatada nos autos.II. Do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como, ainda, devido pelo executado o total R$ 13.824,36 (treze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).III. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais dessa fase de cumprimento de sentença. Sem honorários ante o julgamento de improcedência da impugnação.IV. Assim, impende o prosseguimento do feito.V. Defiro o levantamento na forma pleiteada no evento 100.1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se que os valores depositados nos autos (evento 85.6) e rendimentos proporcionais sejam transferidos para as contas indicadas, devendo eventuais despesas serem descontadas do valor a ser transferido. VI. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de reputar-se quitada a dívida. VII. Intimem-se. Diligências necessárias.Foz do Iguaçu, 02 de setembro de 2021.Trícia Cristina Santos TroianJuíza de Direito.”Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Primeiramente, o MM. Juiz a quo enviou os autos à Contadoria Judicial, a qual elaborou os cálculos homologados na decisão interlocutória acima, decisão da qual se insurge a Instituição Financeira. Ora, os cálculos apresentados pelo contador judicial observaram corretamente os valores pleiteados, bem como as atualizações, portanto, acertado o entendimento do MM. Juiz a quo.Certo que os cálculos elaborados pelo contador judicial devem obedecer aos comandos da r. sentença de mov. 31.1 e do acordão de mov. 46.1, conforme determinado pelo MM. Juiz a quo no mov. 108.1:“I. A executada alega excesso de execução no cumprimento da sentença. Assim, na forma do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que seja apurado o valor devido.Deverá o contador observar o determinado na sentença do evento 31.1, reformada em parte pelo egrégio Tribunal de Justiça (evento 46.1), multa do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, assim como honorários e custas sucumbenciais. Consigno, entretanto, que a multa e os honorários incidirão apenas em relação ao valor não adimplido (art. 523, § 2º). Observe-se, ainda, o montante já levantado pelo credor (eventos 62.1, 73.1 e 74.1).II. Após, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar.III. Oportunamente, tornem conclusos para análise.IV. Intimem-se. Diligências necessárias.Foz do Iguaçu, 03 de dezembro de 2020.Trícia Cristina Santos TroianJuíza de Direito.”Com efeito, os cálculos do contador judicial se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. Para desconstituir tais cálculos, impõe-se a apresentação de elementos de prova aptos a afastar a respectiva presunção de veracidade e legitimidade, o que não ocorreu no caso dos autos.Consoante se infere dos autos, o contador judicial elaborou cálculo, com demonstrativo, indicando com clareza a metodologia utilizada, não comprovando o agravante que os cálculos não estão em estrita obediência aos comandos do título judicial. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. CORRETA. CONTADOR JUDICIAL IMPARCIAL E QUE OBSERVOU OS PADRÕES TÉCNICOS, ALÉM DE GOZAR DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO ÁS INCONSISTÊNCIAS DA CONTA QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-72.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.10.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL – CUMPRIMENTO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015. DEVIDOS. DEPÓSITO ANTERIORMENTE REALIZADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ESTÃO EQUIVOCADOS. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido.”(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-30.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.07.2019) Dessa feita, observa-se que o contador judicial procedeu ao cálculo dentro dos parâmetros das decisões transitadas em julgado. Mostrando-se corretas as conclusões e, por consequência, o valor apresentado.Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, porquanto deu adequada solução a controvérsia aposta nos autos.
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