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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00584801820218160000_b15f6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EXECUÇÃO E FIANÇA DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO PATRIMÔNIO MÍNIMO RURAL. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O ARCO DE CAUSAS E EFEITOS DA DECISÃO DO STF QUE ADMITE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE POR FORÇA DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-18.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança/execução de título extrajudicial sob nº XXXXX-69.2020.8.16.0014, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e reconheceu a impenhorabilidade do lote rural matriculado sob nº 4902 do C.R. I. de Ortigueira, sob fundamento de que se trata de imóvel impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, determinando o levantamento da penhora que recai sobre referido imóvel (mov. 196.1/autos de origem). Em suas razões recursais alega: a) irrelevante a condição de pequena propriedade rural do imóvel penhorado ou mesmo se o imóvel não foi expressamente ofertado como garantia da dívida situações que podem ocorrer; b) agravantes assumiram a obrigação de pagamento da dívida executada na condição de fiadores de contrato de locação, a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família não é oponível contra o credor, consoante disposto no art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90; c) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688/SP, o Plenário do STF assentou a constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação dada pela Lei nº 8.245/91; d) em nada modifica o resultado do recurso o julgamento da 1ª Turma do STF ( RE nº 605.709) afastando incidentalmente a penhorabilidade do bem de família de fiador na locação comercial, pois se refere a um determinado caso concreto, ou seja, sem caráter vinculante; e) é incontroverso que os Agravantes prestaram fiança no contrato de locação firmado entre a Agravante e Hassiana S. Surjus sendo estipulado que o imóvel teria finalidade não residencial.Assim requer que reestabeleça o princípio da penhorabilidade do imóvel liberado pelo juiz monocrático, mantendo a constrição (penhora) tendo em vista que se enquadra na exceção prevista pelo artigo , inc. VII, da Lei 8.009/1990Em decisão inicial, foi indeferida a liminar (mov. 7.1/AG). Não foram apresentadas contrarrazões, porque a relação processual não se completou.É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da penhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4902. do C.R. I. de Ortigueira/PR, ainda que caracterizado como pequena propriedade rural, afastando o instituto da impenhorabilidade.Todavia, em que pese os argumentos expendidos, entende-se que não assiste razão. Vejamos.No caso dos autos, vislumbra-se que a decisão ora impugnada acolheu a exceção de pré-executividade oposta e reconheceu a impenhorabilidade do lote rural matriculado sob nº 4902 do C.R. I. de Ortigueira, sob fundamento de que se trata de imóvel impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, determinando o levantamento da penhora que recai sobre referido imóvel (mov. 196.1.1/autos de origem):[...] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Irinei Slota (mov. 272), em que alega, resumidamente, que: o imóvel objeto da matrícula nº 4902.do C.R. I de Ortigueira/PR é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalha rural trabalhada pela família; o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural por possuir área inferior à quatro módulos fiscais. Pede o levantamento da penhora.Instada a se manifestar (mov.174.1), a parte exequente apresentou resposta (mov. 184.1), em que argui, em síntese, que: os Excipientes apenas alegaram que as propriedades rurais são trabalhadas pelos familiares, no entanto, nos autos não há qualquer documento hábil a comprovar referida informação; as fotos acostadas pelos Excipientes são unilaterais e mostram apenas uma pequena área da propriedade que está sendo ocupada para cultivo. As imagens nada comprovam quanto ao restante da propriedade, ou seja, se elas são inteiramente produtivas ou não e quem trabalha nelas. Pede a rejeição das alegações e manutenção da penhora.É o relato do que interessa ao julgamento. DECIDO.Primeiramente, a matéria aventada é perfeitamente cognoscível através da exceção de pré-executividade, eis que se trata de matéria de ordem pública e independe de dilação probatória.Pois bem.A questão trazida à apreciação cinge-se sobre a – possível - impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 4902. do C.R. I. de Ortigueira/PR, por, supostamente, ser caracterizado como pequena propriedade rural, de modo a atrair o instituto da impenhorabilidade.Com efeito, a Constituição da Republica, em seu art. , inciso XXVI, traz como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Contudo, tratando-se de norma de eficácia limitada , a própria Constituição previu que somente será considerada pequena propriedade rural aquela definida por lei, tendo este trabalho sido realizado através da Lei 8.629/93, que, em seu art. , inciso II, assim a conceitua:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;Resta, portanto, saber se o imóvel penhorado enquadra-se no conceito legal de pequena propriedade rural para que estejeja apto a gozar do benefício constitucionalmente previsto, bem como se os respectivos requisitos estão presentes.Pois bem.De antemão, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de alegação de impenhorabilidade pela propriedade ser caracterizada como pequena propriedade rural, incumbe ao executado – no caso, o excipiente – a prova de que a área é qualificada como pequena, ou seja, que possui até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento e, por outro lado, incumbe ao exequente – no caso, o excepto -, a prova de que não há exploração familiar da terra, eis que, na visão daquele colendo Tribunal, há uma presunção iuris tantum de que a pequena propriedade é trabalhada pela família.Neste sentido é o seguinte julgado:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência ( NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário ( Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017).Dentro desta conjuntura, o excipiente fez jus ao seu ônus probatório, comprovando que a área total do imóvel penhorado é inferior aos quatro módulos rurais.Com efeito, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por intermédio do seu sítio eletrônico, publicou tabela contendo o tamanho unitário do módulo fiscal, apontando ser o de 20 hectares para o município de localização do imóvel (Ortigueira/PR), o que encontra total respaldo na tabela encartada pelo excipiente ao mov. 172 elaborada pelo IAP.Tomando-se por base a informação contida da matrícula do imóvel, a área total é de 55.631,00 m² (metros quadrados), de modo que, ao realizar a conversão para hectares chega-se ao valor de 5,56 sendo inferior, obviamente, à área equivalente à quatro módulos fiscais (20 vezes 4 = 72 hectares), razão pela qual a subsunção ao conceito legal de pequena propriedade rural, como estabelecido na Lei 8.629/93, se faz presente.Ademais, como já afirmado, cabia ao excepto fazer a prova de que o imóvel não é trabalhado pela família, o que não aconteceu no caso.Pelo contrário, entendo que a excipiente cumpriu o ônus que lhe incumbia de forma satisfatória, trazendo aos autos imagens e notas fiscais demonstrando tratar-se de produtor rural (mov. 145).Desta forma, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e, via de consequência, DETERMINO o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 4902, do C.R. I. de Ortigueira/PR.Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, e artigo 1.019, inciso I e do Código de Processo Civil, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:[...] I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.Ainda, à luz das disposições contidas no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Logo, a medida é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No que tange a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, o artigo , inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 preconiza que:Art. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:[...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.A lei prevê exceção que possibilita a penhora de bem de família, consoante disposto no artigo 3º, inciso VII, da lei 8.009/1990, o qual foi reputado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, ao fundamento de que não afronta o direito à moradia, consagrado no artigo da Constituição Federal:“FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. da CF. Constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. da Constituição da República” ( RE 407.688, Rel. Min. Cezar Peluso).Assim, a respeito das exceções à impenhorabilidade de bem de família, o Supremo Tribunal Federal definiu no Tema 295/STF, em sede de repercussão geral, a tese acerca da constitucionalidade do art. , VII, da Lei nº 8.009/1990: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. , VII, da lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. da CF, com redação da EC 26/20”.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.363.368/MS consolidou a tese de que “é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. , inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”.Ainda a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a Súmula 549 e a Tese 708, as quais estabelecem respectivamente:"É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação".“É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. , inciso VII, da Lei n. 8.009/1990.Assim, a regra contida no artigo , inciso VII, da Lei nº 8.009/1990, traz como exceção à impenhorabilidade do bem de família a hipótese em que a obrigação decorre de fiança concedida em contrato de locação, como é o caso sob exame.O Recurso Extraordinário nº 605.709 estabeleceu distinguishing em relação ao Tema 295/STF, sem repercussão geral, para diferenciar o imóvel dado em garantia de locação comercial e locação residencial, possibilitando a penhora da garantia somente quando o contrato de locação tiver fins residenciais.Denota-se, portanto, que há divergência jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de penhora de bem do fiador, conforme a finalidade da locação.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. [...] Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 605.709, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, a Primeira Turma, por maioria, entendeu não ser penhorável o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial [...] [...] Cumpre anotar que o Tema 295 da repercussão não se aplica à espécie vertente, pois neste processo se discute a penhora de bem de família por fiança em caso de contrato de locação de imóvel comercial. ( RE 1287488 ED-AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020) (grifei).Nesse sentido é a jurisprudência da 17ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NA FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. INC. VII DO ART. DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei n. 8.009/90, considera-se residência um único bem imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.2. Não se olvida a longa e tortuosa discussão jurisprudencial sobre a prevalência da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando contraposto à fiança prestada em contrato de locação. 3. Todavia, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada, reviu posicionamento anterior e declarou impenhorável o bem de família do fiador, quando a fiança for prestada em contrato de locação de natureza comercial, fato que pode consubstanciar a probabilidade do Direito invocado pelos Agravantes. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 01.04.2021) (grifei).Considerando o equilíbrio necessário no sopesamento entre o direito à satisfação do crédito advindo de uma locação comercial e o direito à moradia, entende-se que, no caso em apreço, deve prevalecer a proteção ao bem de família.Ainda, para além da discussão da possibilidade ou não de penhora de bem do fiador, a depender da finalidade da locação, existe mais uma peculiaridade no caso, uma vez que o imóvel em discussão se trata de uma pequena propriedade rural, que goza de uma proteção diferente pela Constituição Federal.A este respeito, o artigo , inciso XXVI da Constituição Federal traz como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.Por se tratar de norma de eficácia limitada, a própria Constituição previu que somente será considerada pequena propriedade rural aquela definida por lei, tendo este trabalho sido realizado através da Lei 8.629/1993, que, em seu artigo , inciso II, assim a conceitua:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se tratando de alegação de impenhorabilidade pela propriedade ser caracterizada como pequena propriedade rural, incumbe ao executado – no caso, o excipiente – a prova de que a área é qualificada como pequena, ou seja, que possui até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento e, por outro lado, incumbe ao exequente – no caso, o excepto -, a prova de que não há exploração familiar da terra, eis que, na visão daquele colendo Tribunal, há uma presunção iuris tantum de que a pequena propriedade é trabalhada pela família:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência ( NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário ( Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017).No caso dos autos ficou demonstrando que a área total do imóvel penhorado é inferior aos quatro módulos rurais, pois tomando-se por base a informação contida da matrícula do imóvel, a área total é de 55.631,00 m² (metros quadrados), de modo que, ao realizar a conversão para hectares chega-se ao valor de 5,56 sendo inferior, obviamente, à área equivalente à quatro módulos fiscais (20 vezes 4 = 72 hectares), razão pela qual a subsunção ao conceito legal de pequena propriedade rural, como estabelecido na Lei 8.629/1993, se faz presente, assim correta a decisão ao reconhecer a impenhorabilidade deste imóvel (mov. 196.1/autos de origem).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – FIANÇA PRESTADA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES, QUE CITADOS, NÃO CONTESTARAM A LIDE – ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LEGAL E DE NULIDADE DA ARREMATAÇAO ART. 889, I CPC – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ALEGADA POR FIADORES DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ORIENTAÇÃO PRETORIANA QUE ADMITE PENHORA DO BEM DO FIADOR AINDA QUE DESTINADO À MORADIA – SITUAÇÃO CONCRETA DISTINTA - ‘DISTINGUISHING’ - PATRIMÔNIO MINIMO URBANO – FUNDAMENTO DE VALIDADE CONSTITUCIONAL DE PATRIMÔNIO MÍNIMO EXCLUSIVO, ESPECIALMENTE SE DESTINADO À MORADIA – QUALIDADE JURÍDICA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE FIADOR - INCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETAÇÃO QUE DESACOLHE SIMETRIA COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO PATRIMÔNIO MÍNIMO RURAL, GARANTIA EXPRESSAMENTE NA CARTA DA REPUBLICA – INCIDÊNCIA DE SIMILAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MÍNIMO URBANO – MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O ARCO DE CAUSAS E EFEITOS DA DECISÃO DO STF QUE ADMITE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE POR FORÇA DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS – DIFERENÇA ENTRE ESPAÇO URBANO E RURAL QUE NÃO AFASTA A IGUALDADE SUBSTANCIAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, POR APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º, VII DA LEI 8.009/91 QUE REQUER DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, POR OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – ART 97, CF, SÚMULA VINCULANTE 10, STF – SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO – ART. 949, II, CPC – POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.1. Carece de validade constitucional o ato de penhora de patrimônio mínimo urbano, único e exclusivo, indispensável para a subsistência e vida minimamente digna, especialmente se se tratar de bem de moradia do fiador, cuja esfera jurídica de proteção diferencia-se, na hipótese específica, daquela genérica decorrente da orientação pretoriana do STF, e que encontra fundamento na dignidade humana, como prevista no artigo , inciso I, da Constituição e na aplicação por simetria do inciso XXXV do artigo da CF que protege, constitucionalmente, o pequeno proprietário rural, garantia essa aplicável ao patrimônio mínimo urbano, à luz do princípio da igualdade substancial.2. A impenhorabilidade do patrimônio mínimo urbano, por aplicação direta e imediata da Constituição, requer deste órgão fracionário a submissão da questão à regra da reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e art. 949, II do Código de Processo Civil.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, VII DA LEI 8.009/91 PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 16.06.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONTRATO DE FIANÇA. PENHORA DO IMÓVEL DOS FIADORES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ARGUIDOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA MANIFESTAR-SE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO OU SUA ADJUDICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. CITAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA RECONHECER COMO IMPENHORÁVEL O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-11.2017.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.08.2018). Assim correta a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, sendo reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural de matrícula nº 4902, do C.R. I. de Ortigueira/PR. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão singular.
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