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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2017.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-06.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Greggio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00333350620178160030_0e77d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIM DE PRESO. ART. 354 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO EVIDENCIADA PARA UM DOS APELANTES. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES, IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PREJUDICADO E CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-06.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 02.03.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Apelação Criminal nº XXXXX-06.2017.8.16.0030 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Apelante (s): RAFAEL DE SOUZA, SIDNEI TONEL, SERGIO LANG DA SILVA, PAULO CESAR GARCIA, WILIAN MARCOS DE OLIVEIRA e ROGERIO BRUM Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Bruna Greggio APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIM DE PRESO. ART. 354 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO EVIDENCIADA PARA UM DOS APELANTES. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES, IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PREJUDICADO E CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Apelação Criminal interpostas pelos réus RAFAEL DE SOUZA, SIDNEI TONEL, SERGIO LANG DA SILVA, PAULO CESAR GARCIA, WILIAN MARCOS DE OLIVEIRA e ROGERIO BRUM contra a sentença condenatória pela prática do crime tipificado no art. 354 do CP (mov. 136). Em suma, os apelantes RAFAEL DE SOUZA e PAULO CESAR GARCIA alegam, preliminarmente, a inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP ante a ausência de individualização das condutas. No mérito, todos os apelantes, em seus respectivos recursos, postulam a reforma da sentença por ausência de provas capazes de embasar a prática delitiva (movs. 158.1, 159.1, 161.1, 219.1 e 236.1 dos autos principais). O Ministério Público atuante junto à esta Corte Colegiada se manifestou pela extinção de punibilidade de RAFAEL DE SOUZA, em razão da prescrição, e pelo desprovimento dos demais recursos apresentados (mov. 60 destes autos recursais). É o relatório. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem os recursos serem conhecidos. Pois bem. Inicialmente, no que tange a preliminar aventada pelos apelantes RAFAEL DE SOUZA e PAULO CESAR GARCIA – inépcia da inicial por ausência de individualização de condutas – tem-se que, contrariamente ao narrado em sede recursal, a denúncia ofertada, além de possibilitar o desenvolvimento do devido processo legal e do contraditório, descreve de forma clara os fatos praticados pelos apelantes, bem como menciona quando, onde e de que forma ocorreu a conduta ilícita, elementos estes que foram amparados nas provas produzidas no feito, sendo incontroverso, portanto, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Noutro giro, por se tratar de matéria de ordem pública, pode este Juízo declarar de ofício a extinção de punibilidade do apelante RAFAEL DE SOUZA, pois, cf. delineado pela Representante Ministerial em seu parecer de mov.60, houve a ocorrência da prescrição pela pena in concreto em favor do referido réu. Observa-se dos autos principais que o fato delitivo foi praticado em 07.11.2017 (mov.1), que a denúncia foi recebida em 14.03.2018 (mov. 105), que a sentença condenatória foi publicada em 05.09.2018 (mov. 136) e que, inclusive, o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos na época da sentença recorrível. Nos termos do § 1º, do art. 110 do CP, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição se regula pela pena aplicada; assim, considerando que RAFAEL DE SOUZA foi condenado à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, bem como que entre a data da sentença condenatória até o presente momento decorreu lapso temporal superior a 18 (dezoito meses), nos moldes do art. 109, inc. IV c/c art. 115, ambos do CP, inegável a ocorrência da prescrição in concreto, causa da extinção de punibilidade do apelante RAFAEL DE SOUZA. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito recursal. Ora, inobstante os argumentos trazidos pelos apelantes, após a detida análise dos elementos probatórios produzidos nos autos, tem-se que a sentença singular não merece reparos. Neste viés, oportuno a transcrição de trechos relevantes da sentença recorrida, notadamente a respeito da tese defensiva alegada em recurso, os quais adoto como razões de decidir: (...) Materialidade A materialidade do delito restou devidamente evidenciada pelo termo circunstanciado em anexo, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Autoria A autoria dos fatos recai sobre os réus, seja pelos elementos constantes dos autos, seja pelos depoimentos prestados. A testemunha de acusação Daniel Bonato, policial militar, declarou em juízo que: “(...) Foram acionados para prestar apoio a revista carcerária, sendo sua função a retirada dos presos da cela e levados ao pátio, enquanto os agentes fazem a revista em busca de materiais ilícitos. Durante a retirada dos presidiários da primeira cela, os denunciados, que foram identificados pelos agentes penitenciários, passaram a xingar a equipe e incitar os presos que já se encontravam no solário a investir contra os policiais (...)”. A testemunha de Wilson de Souza Rocha, policial militar, corroborou o depoimento anteriormente prestado. O réu Paulo Cesar Garcia, quando de seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados. O réu Rafael de Souza, quando de seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados. O réu Rogério Brum, quando de seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados. O réu Sérgio Lang da Silva, quando de seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados. O réu Sidnei Tonel, quando de seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados. O réu Willian Marcos de Oliveira, quando de seu interrogatório, confessou que deu uma cusparada no agente, mas que não proferiu xingamentos. Sem dúvida, o cotejo dos depoimentos obtidos fornece robustos elementos para atribuir a prática do fato aos denunciados. Tipicidade O art. 354, do Código Penal dispõe que: Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Por conseguinte, no caso dos autos, os réus, identificados pelos agentes penitenciários, passaram a incitar os demais presidiários a fim de investir contra os policiais que foram prestar auxílio durante a revista das celas, bem como proferir xingamentos em face dos agentes públicos, tumultuando o estabelecimento prisional. (...) Ao contrário do que foi postulado pela defesa, todavia, entendo que há provas suficientes para a condenação dos réus, tendo em vista o depoimento dos policiais, que se mostraram coesos e idôneos. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais foram convictos e idôneos, não havendo no caderno processual qualquer indício capaz de colocar em dúvida a credibilidade das narrativas das testemunhas, inferindo-se, pois, a veracidade da imputação. Outrossim, os policiais gozam de fé pública inerente a função desempenhada, dando assim total credibilidade ao que por ele fora testemunhado. (...) Agregue-se, ainda, posicionamento ministerial de mov. 60, destes autos recursais, os quais também corroboram com a posição adotada por esta Relatora: (...) Através do exame das circunstâncias do caso concreto, denota-se que o crime de amotinação de presos restou devidamente caracterizado. No caso, os autos retratam que os sentenciados cada qual a seu modo, causaram agitação na carceragem da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I, mais precisamente nas celas 105 e 117 da galeria C, perturbando a ordem no referido estabelecimento prisional, caracterizando, assim, o delito pelo qual foram condenados, previsto no artigo 354, do Código Penal, conforme descrito na inicial acusatória. (...) Os elementos do tipo objetivo e do tipo subjetivo foram perfeitamente preenchidos, visto que os apelantes agiu com vontade de alvoroçar os demais ocupantes de celas, visando perturbar a ordem e a disciplina no estabelecimento prisional, ciente de que agiam de forma contrária à lei. Ademais, a versão apresentada pelos policiais permanecem inalterados desde o relato apresentado em fase inquisitorial, os depoimentos dos milicianos são convergentes e detalhados, não havendo ainda, nenhuma informação que leve em descrédito os depoimentos dos agentes públicos. (...) – sic. Pelo acima exposto, portanto, o voto que proponho é pelo conhecimento do apelo interposto pelo réu RAFAEL DE SOUZA, restando prejudicada a análise do seu mérito, declarando, ex officio, a extinção de sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade in concreto, nos termos da fundamentação exposta, cf. art. 107, inc. IV, 1 c/c art. Inc. VI e art. 115, todos do Código Penal, e artigo 61, do Código de Processo Penal. Em relação aos demais apelantes (SIDNEI TONEL, SERGIO LANG DA SILVA, PAULO CESAR GARCIA, WILIAN MARCOS DE OLIVEIRA e ROGERIO BRUM) a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 85, § 5º da Lei 9.099/95, motivo pelo qual o voto que proponho é pelo conhecimento e DESPROVIMENTO dos recursos interpostos. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIDNEI TONEL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ROGERIO BRUM, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de WILIAN MARCOS DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de SERGIO LANG DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PAULO CESAR GARCIA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de RAFAEL DE SOUZA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022 Bruna Greggio Magistrado
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