jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00513515920218160000_1793e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR (Nº XXXXX-08.2021.8.16.0000) PARA AUTORIZAR O ARRESTO EXECUTIVO NO CASO CONCRETO. FRUSTRAÇÃO NA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO QUE PERMANECE INALTERADA ATÉ O MOMENTO. MAL SUCEDIDA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. PEDIDO DE ARRESTO MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE FIGURAM COMO AUTORES OS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.03.2022)

Acórdão

Relatório1. Plenitude Fomento Comercial Ltda. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 52.1, proferida pelo juízo de direito da 9ª Vara Cível de Londrina nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-87.2021.8.16.0014, ajuizada pelo agravante em face de G&C Eireli e Joaquim de Carvalho Filho, agravados, pela qual indeferido o arresto no rosto dos autos indicados. Eis o seu teor: A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria reforma. Esclarece que a execução tem por objeto o crédito de R$ 2.380.392,72 e que, mesmo após citação, não houve a garantia da dívida ou qualquer pagamento. Pontua que, em razão disso, buscou o arresto executivo da importância, o que foi indeferido pelo Juízo Singular pela ausência de periculum in mora, em decisão atacada em prévio Agravo de Instrumento. Indica que, em sequência, requereu a penhora no rosto dos autos de dois processos ajuizados pela executada, em trâmite perante a justiça do Rio Grande do Norte, o que também foi indeferido pelo juízo. Faz alusão à regra do art. 830 do CPC, que admite o arresto executivo após tentativa frustrada de citação. Defende que essa espécie de constrição independe de insolvência, urgência ou dilapidação de bens. Tece considerações ao art. do CPC, lembrando que a execução corre à luz dos interesses do credor e que o juízo deve zelar pela efetividade da execução. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. O recurso foi recebido e indeferida a atribuição de efeito ativo (mov. 9.1-TJ). Sem contrarrazões pela parte agravada (mov. 16.0/17.0-TJ). É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 54.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.5/1.6-TJ). 3. E no mérito, merece provimento. 3.1. Volta-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de deferimento do arresto executivo. Impende observar, no entanto, que o tema objeto da controvérsia foi recentemente debatido no anterior Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2021.8.16.0000, desta relatoria e julgado por esta C. Câmara Cível, através de decisão que autorizou o arresto executivo no feito originário. Confere-se a ementa do r. julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM O ARRESTO CAUTELAR. DISPENSA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO À SIMPLES FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO EXECUTIVO QUE PODE SER EFETIVADO VIA SISTEMA SISBAJUD. PRECEDENTES. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-08.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.10.2021) Também se destaca o seguinte trecho da referida decisão: “3.1. No ordenamento pátrio convivem duas modalidades de arresto, classificados em: (I) arresto prévio, arresto executivo ou pré-penhora; e (II) arresto cautelar. Este corresponde a umas das tutelas de urgência à disposição do Poder Judiciário e, como tal, sujeita-se às condições gerais dessas medidas, a saber, aparência do direito e perigo de dano. Assim a redação dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Aquele está previsto no art. 830 do Código de Processo Civil e se particulariza pela natureza executiva, desvinculando-se da aparência do direito e do perigo de dano, dependendo apenas da não localização do devedor. Eis o texto normativo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.2. Calha destacar que, apesar da lei indicar que o arresto executivo seria atribuição do Oficial de Justiça, limitando-se aos bens por ele encontrados, já sedimentado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, mesmo sob a vigência da legislação anterior, que o arresto eletrônico pelo julgador da causa também está implicitamente autorizado. Para tanto, basta a presença dos pressupostos: tentativa frustrada de localização do executado e, por óbvio, localização de patrimônio[1], sendo esta conclusão não se alterou com a superveniência do CPC/15. Desde então, aliás, também pacificada a compreensão pela desnecessidade de exaurimento das tentativas de localização do devedor. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...).2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido.( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) 3.3. Nesse panorama jurídico, vê-se que a decisão agravada está em total confronto com a compreensão jurisprudencial vigente. Como visto, afinal, em se tratando de arresto executivo são descabidas (I) as exigências da tutela de urgência e (II) o exaurimento das tentativas de localização do devedor. Ao contrário, vê-se que satisfeito o único requisito necessário à busca de bens arrestáveis no âmbito executivo, a saber, a tentativa frustrada de citação dos executados (mov. 39 e 41) ”. Como se vê, portanto, já autorizado no feito executivo o arresto de bens em nome dos executados, os quais, inclusive, até o momento não foram localizados para citação. Observa-se, ainda, que realizado nos autos originários a busca de ativos financeiros em nome dos executados através do sistema Sisbajud (mov. 104.1), não se obteve êxito (mov. 119.1/119.4). Por esta razão, e com esteio nos fundamentos já delineados na supracitada decisão, não se vislumbra óbice à pretensão deduzida pelos exequentes à mov. 50.1, indeferida pela decisão agravada (mov. 58.1), pela qual se requer a penhora no rosto dos autos nº XXXXX-79.2020.8.20.5001 e nº 0 XXXXX-36.2018.8.20.5001 que tramitam em prol dos devedores junto à 13ª e 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, respectivamente, conforme informação trazida no referido petitório. Vale ressaltar que a penhora no rosto dos autos não impede o prosseguimento da execução na tentativa de citação dos devedores e, inclusive, na busca de outros bens passíveis de saldar a dívida. Ressalta-se, mais uma vez, que frustradas até o momento as tentativas de citação dos devedores, assim como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (mov. 119.1/119.4), inexistindo impedimento para que novas medidas de arresto de bens sejam realizadas na persecução do crédito executado, conforme já autorizado por este órgão julgador no julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2021.8.16.0000. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de arresto de bens consistente na penhora no rosto dos autos nº XXXXX-79.2020.8.20.5001 e nº 0 XXXXX-36.2018.8.20.5001 que tramitam em prol dos devedores junto à 13ª e 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401177848/agravo-de-instrumento-ai-513515920218160000-londrina-0051351-5920218160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-10.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2017.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-11.2021.8.13.0000 MG

Denis Lollobrigida, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Ação Cautelar de Arresto, com pedido liminar

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.16.0000 Ponta Grossa XXXXX-77.2021.8.16.0000 (Acórdão)