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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-56.2020.8.16.0160 Sarandi 000XXXX-56.2020.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0006695-56.2020.8.16.0160 Sarandi 0006695-56.2020.8.16.0160 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

03/03/2022

Julgamento

2 de Março de 2022

Relator

Cristiane Santos Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00066955620208160160_eca9d.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0006695-56.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.03.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 0006695-56.2020.8.16.0160, da Vara Cível da Comarca de Sarandi, em que é Apelante Agibank S/A e Apelado Alcides Rosa. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o juízo a quo (mov. 38.1), julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a abusividade ocorrida no contrato celebrado, nos seguintes termos:“a) RECONHECER E DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios, e por consequência, determinar a redução da taxa anual (seq., qual seja:1.9 – “dados do contrato”) para aquela prevista na taxa de mercado contrato nº 1213784314 (período de contratação abril/2020): 86,35%.b) CONDENAR o requerido a restituir na forma simples os valores eventualmente pagos indevidamente pelo requerido a título de tais encargos, devidamente corrigido pelo IGP/INPC (Decreto nº 1.544/1995), a contar de cada cobrança, e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, sem compensação, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, § 2º do CPC “ A parte autora apresenta recurso de apelação (mov.43.1) sustentando que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, que é de R$1.000,00 (mil reais), representando assim R$100,00 (cem reais) de honorários, o que deve ser majorado. Insatisfeita, a parte ré interpôs recurso de Apelação (mov. 46.1), insurgindo-se contra a sentença nos seguintes termos: a) legalidade da cobrança de juros compostos; b) taxa média pelo Bacen é mero parâmetro; c) ausência de abusividade; d) impossibilidade de devolução dos valores; e) minoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo réu (mov.47.1) alegando impossibilidade de conhecimento do recurso pela princípio da dialeticidade. Contrarrazões pela parte autora (mov. 50.1), pugnando pelo não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade, aponta que as razões recursais são meras copias da contestação. Aberto o contraditório em relação as alegações de não conhecimento dos recursos, os apelantes se manifestaram mov’s 12.1 e 19.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.a) Juízo de admissibilidade O recurso do autor não pode ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade, veja que o recorrente alega que a juíza fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, que é de R$1.000,00 (mil reais), representando assim R$100,00 (cem reais) de honorários, ocorre que a sentença fixou em 15% sobre o valor da causa que é de R$ 2.282,85 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) O recurso não impugna os fundamentos da sentença recorrida tendo argumentação dissociada ao teor daquilo que foi efetivamente decidido. Inexiste respeito à técnica processual, por parte do autor apelante, ao apresentar razões recursais alheias aos fundamentos tomados pela juíza singular. Existindo relação de incongruência entre os fundamentos utilizados na decisão combatida e as razões recursais, desrespeitado se encontra o princípio da dialeticidade. Portanto, em relação as razões recursais acima não merecem conhecimento. Em relação ao recurso do banco, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, conheço o apelo do banco. DO MÉRITO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo pessoal ajuizada por Alcides Rosa em face de Agibank S/A, na qual a controvérsia restringe-se as supostas cobranças indevidas de juros remuneratórios abusivos. Pois bem.Da possibilidade de revisão do contrato Primeiramente, deve ser ressaltado que o Código de Defesa do Consumidor tem plena aplicação a situação em análise, consoante o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” De consequência, é possível a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas sem a necessidade de ocorrência de fato superveniente ou imprevisível que gere vantagem exagerada a uma das partes, como exigido pelo Código Civil, sendo suficiente a caracterização da abusividade do contrato para permitir a reanálise de suas cláusulas, sem que isso fira a boa-fé objetiva. O artigo do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão contratual das cláusulas abusivas como um dos direitos básicos do consumidor, bem como: “Art. São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Além disso, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou viole a boa-fé e a equidade: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Assim, o Poder Judiciário deve intervir nos contratos consumeristas para resguardar o equilíbrio contratual entre as partes, visando evitar que um se sobreponha ao outro, principalmente que o fornecedor subjugue o consumidor. A prévia estipulação dos valores a serem pagos como contraprestação não implica em renúncia ao direito de rever as cláusulas abusivas, desde que devidamente alegado pelo consumidor, haja vista a previsão da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça . Dessa forma, perfeitamente possível a revisão do contrato celebrado entre as partes à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, não implicando violação a boa-fé objetiva nem conduta contraditória. Dos Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios é importante consignar que, em regra, prevalece a taxa de juros remuneratórios pactuada, desde que não abusiva, tendo em vista o teor da Súmula nº 382, do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Dessa forma, a limitação à taxa média de mercado para operações da espécie ou semelhantes ocorre na hipótese de ausência de contrato, ausência de pactuação da taxa ou demonstração da abusividade no caso concreto, segundo teor do recurso repetitivo[1]. Sendo que, nos mencionados casos, ocorre a limitação dos juros à taxa média de mercado, obtida pelas três maiores instituições financeiras da época para o período anterior à existência da tabela fornecida pelo Bacen, sendo impossível a fixação da taxa legal[2]. Ademais, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.061.530/RS, a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades do caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) vezes a taxa média de mercado. "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tema afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem (voto proferido considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min.Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ( Resp 1.036.818, Terceira Turma ao dobro, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) (REsp 971.853/RS, ou ao triplo Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) . Todavia, da média esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008,DJe 10/03/2009, grifei). In casu, constou da sentença que inequívoca a confirmação de abusividade:No caso em questão, os juros que incidem são de: 10,99% ao mês e 249,47% ao ano.Logo, entendo que os referidos encargos não estão razoáveis quando confrontados com a taxa média de mercado, prevista pelo Banco Central, que estabelece 86,35%ao ano, para o período de abril/2020.Ao examinar o contrato é possível constatar a abusividade, vez que os juros remuneratórios ultrapassaram o dobro da média de mercado, limite estabelecido por essa 14ª Câmara Cível como aceitável.Denota-se, portanto, uma discrepância entre a taxa efetivamente cobrada pelo banco réu e a taxa média de mercado aplicada ao contrato firmado. Portanto, verificada a abusividade no contrato correta a sentença que determinou a restituição dos valores, devendo a sentença ser mantida.Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS - APELANTE QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – TESE ACATADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1061530/RS QUE PERMITE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO – TAXA ANUAL DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SETE VEZES MAIOR DO QUE A MÉDIA DE MERCADO – COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CONSUMIDOR COLOCADO EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA – ART. 51, IV DO CDC - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - SENTENÇA REFORMADA. II. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES DO STJ – DOLO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO NA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS EXPURGADOS – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES – ACOLHIMENTO, ASSIM, DO PEDIDO ALTERNATIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM INERVSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (TJPR - 14ª C.Cível - 0003581-46.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR SEM A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – PRELIMINAR AFASTADA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.061.530/RS - ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA ANUAL DE JUROS PACTUADA ACIMA DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO SIMPLES – reDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005602-92.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2021) (destaquei) Ainda que os contratos firmados pelos bancos não estejam limitados à taxa média de mercado, serve ela de parâmetro para identificar eventuais abusividades. A revisão contratual é plenamente possível, na medida em que deve ser efetivamente analisada a existência de cláusulas nulas de pleno direito impostas ao consumidor pelo fornecedor. Em relação ao valor fixado de honorários advocatícios, não há que se falar em excesso, considerando que o valor fixado 15% sobre o valor da causa que é de R$ 2.282,85 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), não mostra-se excessivo. Honorários recursais: Por fim, anoto que com o desprovimento do recurso e sendo a sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§ 1º. e 11, do NCPC. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 156). Assim, fixo honorários recursais em 5% (cinco por cento), tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a incidir a partir da data do trânsito em julgado ( § 16, do art. 85, CPC). Portanto, voto pelo desprovimento do recurso com manutenção da sentença pelo próprios fundamentos. III - DECISÃO:
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