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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-76.2021.8.16.0017 * Não definida XXXXX-76.2021.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Vasconcelos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40008897620218160017_a3083.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIATA HARMONIZAÇÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENCIADO AGRACIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO EM 26/10/2021 E FOI REGULARMENTE IMPLANTADO NA COLÔNIA PENAL INDUSTRIAL DE MARINGÁ (CPIM) EM 29/10/2021. REEDUCANDO DEVE CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO ATÉ OUTUBRO DE 2024. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO É MEDIDA QUE DEVE SER TOMADA FRENTE À SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, MEDIANTE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA VINCULANTE 56/STF). MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A SAÍDA DO APENADO MAIS PRÓXIMO A PROGREDIR AO REGIME ABERTO PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DOS RECÉM PROGREDIDOS AO REGIME SEMIABERTO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA EM UNIDADE ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-76.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 22.02.2022)

Acórdão

Relatório não disponibilizado. II. Fundamentos de fato e de direito admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. DO MÉRITO No presente processo se executam as seguintes condenações impostas ao sentenciado MARCOS MATEUS OLIVEIRA DA SILVA: a) na Ação Penal nº XXXXX-83.2013.8.16.0108, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com trânsito em julgado em 15/09/2014; b) na Ação Penal nº XXXXX-41.2015.8.16.0017, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, com trânsito em julgado em 25/04/2017, e; c) na Ação Penal nº XXXXX-69.2014.8.16.0108, pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.118 (mil cento e dezoito) dias-multa, com trânsito em julgado em 28/01/2020 (cf. Atestado de Pena).O sentenciado ostenta pena total de 22 (vinte e dois) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão, da qual já cumpriu aproximadamente 9 (nove) anos, restando, ainda, mais de 13 (treze) anos a cumprir.A decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 74.1): “Relatório A defesa requereu a instauração do presente incidente de progressão ao regime semiaberto harmonizado em favor do apenado MARCOS MATEUS OLIVEIRA DA SILVA, tendo a Secretaria certificado acerca do requisito objetivo e a inexistência de mandado de prisão preventiva por ação penal diversa (ev. 71.1). O Ministério Público manifestou-se no ev. 74.1, favorável ao benefício de progressão ao regime semiaberto, com remoção do apenado para a Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação O Brasil adotou, segundo a Constituição da Republica, art. 129, I, o Sistema Acusatório, no qual as funções de acusação, defesa e julgamento são atribuições de órgãos distintos, garantindo-se o contraditório com as partes em igualdade de condições, a imparcialidade do juiz e a publicidade das decisões. Com efeito, a Constituição da Republica (art. 129, I) estabeleceu ser privativa do Ministério Público a promoção da ação penal pública, excepcionando-se apenas a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, por força de outro dispositivo constitucional (art. 5º, LIX). A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade da Lei de Execucoes Penais e do Código de Processo Penal, ou seja, encontrando-se respaldo nos princípios e regras processuais penais. Especificamente na Lei de Execução Penal, dentre as funções do Ministério Público estão a de fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução (art. 67 da Lei de Execução Penal). Ainda, tem como função as previstas no art. 68 da Lei de Execução Penal: (...).Assim, atuando como parte no processo de execução ao se manifestar favorável à concessão de benefício ao apenado, o Ministério Público deixa de apresentar resistência à pretensão da Defesa, de maneira que caso o julgador proferisse decisão contrária ao requerido (por ambas as partes), estaria atuando como juiz inquisidor, o que, como dito acima, não foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988, que privilegiou o sistema acusatório, ficando o juiz adstrito aos termos da manifestação final das partes. Ocorrendo decisão em desfavor do apenado sem que uma das partes tenha pleiteado , estar-se-á diante de fundamento oriundo de entendimento individual do julgador sem que se tenha dado a oportunidade do contraditório, visto que ao se manifestar favorável ao benefício, o Ministério Público não apresentou fundamentos para pautar eventual recurso, e impossibilitando o exercício do contraditório pela defesa que por consectário lógico estará de acordo com a concessão do benefício que contou com manifestação favorável do Ministério Público. Portanto, não deve existir outra opção jurisdicional que não seja o acolhimento da manifestação favorável do Ministério Público à concessão de algum benefício ao apenado na execução. (...).Deste modo, semelhantemente, deve-se considerar que na execução penal descabe ao julgador indeferir benefício favorável ao apenado quando o Ministério Público se manifesta pela concessão. Ademais, no presente caso, o apenado possui condenação nos autos de nº 0000020- 83.2013.8.16.0108, XXXXX-41.2015.8.16.0017, XXXXX-69.2014.8.16.0108, conforme cálculo do sistema SEEU, verifico que possui pena total de 22 anos 9 meses 6 dias, já tendo cumprido 8 anos 10 meses 3 dias, sendo que o requisito objetivo restara atingido em 28/12/2019. Quanto ao requisito subjetivo, não há intercorrências negativas recentes em seu desfavor, e não verifico mandado de prisão vigente expedido em outros autos (SESP ev. 71.4, BNMP ev. 71.3 e Certidão de ev. 71.1), portanto, considerar-se-á cumprido tal requisito. Destarte, conforme prevê o art. 112 da Lei de Execucoes Penais, tem o sentenciado que cumprir os requisitos, objetivo e subjetivo, exigidos para a obtenção do benefício, e tendo sido preenchido o lapso temporal necessário para o benefício, a progressão de regime deve ser deferida. Portanto, pelos fundamentos aqui indicados, reconheço que deve ser concedida a progressão de regime. Quanto a harmonização do regime, via de regra, concedida a progressão ao regime semiaberto, o apenado deve cumprir sua pena na Colônia Penal Industrial de Maringá – CPIM. Nesse sentido o art. 91, da Lei de Execução penal, preceitua que: (...).Sabe-se que é cabível a harmonização do regime semiaberto quando o apenado sofre constrangimento ilegal decorrente de sua manutenção em estabelecimento penal destinado a regime mais rigoroso do que aquele fixado judicialmente, conforme previsto na Súmula Vinculante 56, do STF: “ A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Desse modo, o excesso de execução, em linhas gerais, pode ser suprido com a harmonização de regime (art. 185 da Lei de Execução Penal) mediante monitoração eletrônica segundo parâmetro adotado no RE n. 641.320/RS. Ainda, entendo que a monitoração eletrônica, de forma geral, pode ser empregada com as finalidades de: 1) detenção que é a manutenção da pessoa em determinado lugar, 2) restrição, vedando o acesso do indivíduo a determinados lugares, 3) vigilância, monitorando permanentemente e sem limitação de liberdade. (ROIG. Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria critica. 4.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 224). O monitoramento eletrônico busca ampliar o uso de medidas alternativas, diminuindo o encarceramento, estimulando a reintegração social do condenado, integrando-se com o Estado, e sociedade civil.É imprescindível considerar que se deve estabelecer uma distinção fática (e não exclusivamente jurídica) entre o semiaberto harmonizado e o regime aberto, sendo que o sistema de monitoração eletrônica disponibilizado e regulamentado pela Resolução n. 526/14 da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná supre a lacuna neste sentido, vez que se operará a fiscalização em período integral do sentenciado em cumprimento de pena em regime semiaberto nos meses que restam para a progressão ao regime aberto ou o livramento condicional. Tenho como hipóteses principais para a harmonização que o crime: 1) não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; 2) no delito de tráfico de drogas seja o réu primário ou, 3) esteja o apenado no grupo de risco (Comorbidades: Diabetes Mellitus, Hipertensão, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Doença Renal, Doenças Cardiovasculares e Cerebrovasculares, Indivíduos transplantados de órgão sólido ou de medula óssea, demais indivíduos imunossuprimidos, Anemia falciforme, Obesidade grau 3, Síndrome de down), 4) ser do sexo feminino em caso de ausência de estabelecimento prisional adequado. Em que pese ser apontado requisitos principais, não se pode considerar absolutos, tendo em vista que se deve analisar cada caso em concreto. No presente caso, o apenado praticou delitos de tráfico de drogas, receptação, e roubo majorado, sendo este praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.(...).Portanto, considerando a análise individual das condições do apenado, não aplico a harmonização ao regime semiaberto. Dispositivo Ante o exposto, concedo a progressão de regime a MARCOS MATEUS OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, para o fim de transferi-lo do regime fechado para o SEMIABERTO, o que faço com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal.(...)” – Destaquei. O sentenciado cumpria pena em regime fechado, e em 26/10/2021, através da decisão ora agravada, foi concedida a progressão ao regime semiaberto diante do preenchimento dos requisitos (mov. 77.1).O apenado foi implantado na Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) na data de 29/10/2021 (mov. 93.1).Busca o recorrente, em síntese, a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, alegando possuir condições pessoais favoráveis.Acerca do regime semiaberto harmonizado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 56, de cujo teor se extrai: “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Da referida norma se interpreta que o denominado “regime semiaberto harmonizado” é medida que visa evitar o constrangimento ilegal que ocorre quando se mantém alguém cumprindo pena em regime mais gravoso do que aquele que lhe fora imposto.Considerando o estado de coisas inconstitucional pelo qual ainda passa o sistema prisional brasileiro, eram recorrentes as situações em que, ainda que o indivíduo fizesse jus à progressão ao regime semiaberto, ou fosse condenado a tal regime inicial, em razão da ausência de vagas em estabelecimentos condizentes, era ele mantido em estabelecimento atinente ao cumprimento da pena em regime fechado.Entretanto, a Súmula Vinculante 56 é condicionada aos parâmetros estabelecidos pelo RE 641.320/RS. Veja-se: “Constitucional. Direito penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. (...).”( RE 641320, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00261)- Destaquei. Entendo imperioso destacar, ainda o seguinte trecho do r. Acórdão: “Surge como alternativa antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime de destino, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir. O sentenciado do regime semiaberto que tem a saída antecipada pode ser colocado em liberdade eletronicamente monitorada; o sentenciado do aberto, ter a pena substituída por penas alternativas ou estudo.”[1]. O enunciado vinculante somente tem razão de ser quando se verificar a inexistência de vagas para o devido cumprimento da pena, sendo certo que os beneficiados serão os apenados que estão mais próximos de atingir os requisitos para a progressão ao regime aberto.Assim, diante da notória ausência de vagas, o magistrado deve conceder a harmonização de regime para aqueles que já se encontram no regime semiaberto e a ele se adaptaram, obedecendo às suas regras de modo satisfatório, demonstrando-se preparados para o retorno à sociedade, a fim de dar plena efetividade ao princípio ressocializador gradativo da pena.Tal não é o presente caso, em que o sentenciado foi beneficiado no final do mês de outubro de 2021 com a progressão ao regime semiaberto (mov. 77.1), e deve assim permanecer ao menos até 11/10/2024, data em que atingirá o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto, consoante se infere do Atestado de Pena. Ou seja, diante da recente progressão, não é sequer possível atestar o bom comportamento do apenado no regime semiaberto.Vale destacar, ainda, que o reeducando MARCOS possui pena remanescente de mais de 13 (treze) anos de reclusão pela prática também de crime praticado mediante violência ou grave ameaça (roubo majorado). E frise-se, o sentenciado está devidamente implantado em unidade prisional compatível com o cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme se infere das informações prestadas pelo Diretor da CPIM ao mov. 93.1, não sofrendo qualquer ilegalidade.Repito, a harmonização do regime semiaberto deve ocorrer de forma progressiva, e não aos apenados que recém obtêm a progressão ao regime semiaberto, sendo medida correta a progressão do detento que está mais próximo de alcançar o regime aberto, para que se viabilize a inserção dos presos que progridem do regime fechado ao regime intermediário, dando, assim, plena efetividade à Súmula Vinculante 56.Sobre à alegada necessidade de o apenado exercer atividade laborativa para prover o sustento de suas duas filhas, constata-se que em 11/11/2021 foi-lhe concedida autorização para trabalho externo, “à desempenhar a função de 1/2 oficial, para trabalhar na empresa Design Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 75.751.420/0001-09, localizada na Avenida Carlos Borges, nº 1960, nesta cidade e comarca de Maringá, de segunda a sexta-feira das 07h00min às 17h00min, estabelecido um período de 1h00min para deslocamento” (mov. 117.1), viabilizando, assim, o trabalho do reeducando, que é compatível com o cumprimento da pena no regime semiaberto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por MARCOS MATEUS OLIVEIRA DA SILVA, mantendo a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, indeferindo o pedido de imediata harmonização.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399963475/agravo-de-execucao-penal-ep-40008897620218160017-nao-definida-4000889-7620218160017-acordao

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