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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-92.2021.8.16.0030 * Não definida XXXXX-92.2021.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sonia Regina de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40015329220218160030_f147e.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA RÉ.REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. DATA BASE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPERIOSIDADE DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA BASE A CONTAR DO DIA DA CONCESSÃO DO MONITORAMENO ELETRÔNICO A QUE A RÉ FEZ ‘JUS’. RECONHECIMENTO DO DIREITO INEQUÍVOCO DA APENADA.CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DO E. STJ. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS ALTERADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-92.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 28.02.2022)

Acórdão

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal, interposto pela sentenciada ADRIANA LIMA CASTANHO em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de retificação da data-base para fins de cômputo do prazo concessivo relativo à progressão de regime prisional (mov. 88.1- SEEU).Inconformada, a sentenciada, em tempo hábil, representada por sua Defensora, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 112.1 - SEEU), em cujas razões sustenta que o supracitado decisum restou inadequado, porquanto, uma vez que o douto Juízo da execução procedeu a detração penal sobre o prazo em que a ora recorrente permaneceu monitorada eletronicamente de forma cautelar, também seria correta a consideração do primeiro dia do referido monitoramento como data-base para a progressão do regime prisional. Contra-arrazoado o recurso, o Ministério Público se manifestou pelo seu conhecimento e desprovimento (mov. 1.3).Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4). Nesta superior instância, abriu-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado, para o fim de se mantida incólume a decisão vergastada (mov. 15.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DO MÉRITO RECURSAL. Pretende a agravante ADRIANA a reforma da decisão que indeferiu o pedido de alteração da data-base para fins de cômputo do prazo para progressão do regime prisional.Pois bem.Colhe-se dos autos de execução penal nº 4000833- 04.2021.8.16.0030 que o pedido supramencionado foi indeferido pela Drª Juíza sob os seguintes fundamentos (mov. 88.1 – SEEU): “ (...) Posto isso, observa-se da decisão de mov. 59 que este Juízo reconheceu a detração penal concerne ao período em que a sentenciada permaneceu com monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão na ação penal nº XXXXX-47.2011.8.16.0159, qual seja, o lapso abrangendo as datas de 23/03/2020 a 30/ 04/2021.Transitada em julgado a ação penal, o d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Iguaçu expediu mandado de prisão em desfavor da sentenciada para o início da execução da pena, cujo cumprimento seria o marco inicial do cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime, visto tratar-se da última prisão.Este Juízo, levando em conta à época a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, bem como o teor da Recomendação nº 62 do CNJ (artigo 5º, inciso I), e o disposto na Súmula Vinculante nº 56 do C Supremo Tribunal Federal, bem como pelo fato da sentenciada ter sido condenada ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, revogou a ordem de prisão e determinou o início imediato do cumprimento da pena, intimando a sentenciada para a instalação da tornozeleira eletrônica.In casu, ainda que não tenha sido cumprido o mandado de prisão expedido em seu desfavor, o início do cumprimento da pena se deu com a instalação da tornozeleira eletrônica em sede de execução da pena, sendo esta a data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime. (...)”. Nada obstante os bem lançados fundamentos constantes da respeitável decisão guerreada, tenho que a pretensão da agravante comporta colhida. Vejamos.Depreende-se do caso sub judice que a execução de pena em testilha diz respeito à condenação de ADRIANA LIMA CASTANHO no bojo dos autos nº XXXXX-47.2011.8.16.0159 pela transgressão do art. 157, § 2º incisos I e II, do Código Penal, sendo que o d. Juízo de piso concedeu a agravante, por ocasião da prolação da r. sentença condenatória datada de 03.02.2020, o direito de recorrer em liberdade mediante ‘verbis’: “Considerando o regime inicial imposto (semiaberto), DEFIRO-LHES o direito de apelarem em liberdade, aplicando-lhe, todavia, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) recolhimento domiciliar à noite, após às 18h00 e aos finais de semana, integralmente, a partir das 18h00 das sextas-feiras; b) comparecimento semanal em Juízo, no foro de seu domicílio, para justificar suas atividades; c) monitoração eletrônica, para cumprimento dos itens anteriores”. (gizei) Considerando a supratranscrita determinação, o mandado de monitoração eletrônica foi expedido no dia 13.02.2020 (mov. 449.1 – ação penal) e devidamente cumprido no dia 23.03.2020, data esta pretendida pela Defesa como data-base para fins de progressão do regime prisional. Não obstante, constata-se que após a condenação definitiva, em regime inicialmente semiaberto, foi revogado o mandado de prisão expedido em desfavor de ADRIANA, levando-se em estima a Pandemia de Covid-19, com fundamento na Recomendação nº 62 do CNJ e o disposto pela Súmula Vinculante nº 56 do Pretório Excelso, sendo que o douto Juízo da Execução concedeu-lhe, em caráter excepcional, a harmonização do regime semiaberto e determinou, dessarte, a intimação da recorrente para instalação da tornozeleira eletrônica no dia 30/04/2021.O aparelho de monitoramento foi reinstalado em data de 01/05/2021 (mov. 24.1 – SEEU). Com efeito, tendo em vista o acima disposto, tem-se que a despeito da motivação exarada pelo d. Juízo da Execução, a liberdade provisória da reeducanda ADRIANA ficou condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar noturno e comparecimento semanal em Juízo, mediante monitoração eletrônica, o que se assemelha ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Acerca da temática, a jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE: RHC 140.214/SC, REL. MINISTRA LAURITA VAZ (SEXTA TURMA, DJe 24/06/2021) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica.2. A orientação da Sexta Turma foi firmada em sentido contrário, em razão da falta de previsão expressa do art. 42 do Código Penal ( HC 402.628/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017). Inclusive, no julgamento do AgRg no HC 515.444/DF, de minha relatoria, a Sexta Turma, em 15/12/2020, reafirmou a orientação de que o período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão de recolhimento domiciliar noturno, sem o uso de tornozeleira eletrônica, por não consistir em efetivo comprometimento do direito de locomoção do acusado, não possibilita a detração.3. A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual se considera, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior".4. A aplicação de medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa no período noturno (como a imposta no caso, em que o Agravado permaneceu, durante o período acima, compulsoriamente em sua residência entre 21h e 7h) baseia-se em premissa que se assemelha ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto - hipótese na qual não se diverge que a restrição da liberdade do Reeducando decorre notadamente da circunstância de ser obrigado a recolher-se.5. Sob essa perspectiva, afirmo que a diferenciação de tratamento não se justifica. Se o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional), mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar aplicada na espécie - que pressupõe a saída do Réu de casa apenas durante o dia - seja descontada da reprimenda. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica.6. A orientação sedimentada na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é a de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não são numerus clausus e que, por isso, não ocorre, no caso, ofensa ao postulado da legalidade.7. Nos autos do HC n. 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído, porque o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus. É certo que a presente hipótese diferencia-se da examinada no referido leading case por tratar-se de pedido de detração de período em que o Paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno sem fiscalização eletrônica.8. Todavia, independentemente do uso da tornozeleira, o óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar obrigatório sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere.9. Dessa forma, incide na hipótese a mesma ratio decidendi adotada pela Terceira Seção no julgamento do HC n. 455.097/PR, no sentido de que o réu submetido a recolhimento domiciliar compulsório - a despeito do fato de encontrar-se em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional - está submetido a evidente restrição ao seu status libertatis, ao não mais dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre.10. No julgamento do HC n. 455.097/STJ, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios que devem ser adotados para esse desconto, considerando que o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio. Os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados.11. Com efeito, é correta a conclusão de que o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu compulsoriamente recolhido em seu domicílio. Ou seja, os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados.12. Ademais, em conformidade ainda com o que foi decidido no HC n.455.097/STJ pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. E se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, esse tempo deverá ser desconsiderado, em atenção à regra do art. 11 do Código Penal, segundo a qual devem ser desprezadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia.13. Agravo regimental desprovido.( AgRg no HC 652.810/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA).DETRAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO TRAZIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial da egrégia Terceira Seção desta Corte Superior segundo a qual o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, deveria ser computado para fins de detração penal, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto ( HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/6/2021).2. Não há nos autos informação acerca do cumprimento de medidas cautelares pelo ora paciente, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva. Em decisão foi proferida em 21/8/2019 e em informações prestadas ao Tribunal a quo em 3/3/2021, o Juízo da Execução destacou novamente que o reeducando não realizou nenhum comparecimento em Juízo, encontrando-se, portanto, foragido".3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC 152.424/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Em assim sendo, haja vista que a pena imposta a recorrente começou a ser cumprida a partir do cumprimento do mandado de monitoração expedido pela douta sentenciante em data de 23.03.2020, mister se faz a alteração da data-base para fins de benefícios executórios nos termos requeridos pela Defesa.Deste modo, deve ser reformada a decisão agravada. CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interposto, nos termos da fundamentação encimada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399962855/agravo-de-execucao-penal-ep-40015329220218160030-nao-definida-4001532-9220218160030-acordao

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