jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-45.2017.8.16.0000 Ubiratã 004XXXX-45.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

02/03/2022

Julgamento

28 de Fevereiro de 2022

Relator

Albino Jacomel Guerios

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00448624520178160000_ad01e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DEMANDA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO POR SEIS PESSOAS. IMÓVEL ADQUIRIDO À VISTA JUNTO A TERCEIRO, SEM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. APÓLICES DE MERCADO. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SEGURADORA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO A OUTROS QUATRO REQUERENTES. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICES VINCULADAS AO RAMO 66 (RAMO PÚBLICO). OBSERVÂNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR (TEMA N. 1.011/STF) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO AUTOR REMANESCENTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0044862-45.2017.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.02.2022)

Acórdão

§ 1. A agravante recorre da decisão em que o MM. Juiz, na ação de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada pelos agravados, considerou que o interesse da empresa pública federal persiste em relação aos autores que permaneceram na Justiça Estadual e determinou o pagamento dos honorários periciais.Em suas razões recursais, a recorrente alega que os imóveis dos autores não possuem vinculação com apólices públicas, inexistindo qualquer obrigação para pagamento de condenação, muito menos de custas processuais. Acrescenta que compete à Justiça Federal deliberar acerca da existência ou inexistência do interesse de empresas públicas federais, devendo o presente feito ser encaminhado para a jurisdição especializada.Postula pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento em seus aspectos abordados.O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido na decisão de mov. 5.1/TJPR.Os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 22/TJPR - 27/TJPR).A Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) prestou informações ao mov. 33.1/TJPR.O recurso permaneceu sobrestado por força da determinação das Cortes Superiores quanto à discussão acerca da competência para julgamento dos processos relacionados ao seguro habitacional (RE repetitivo n. 827.996/PR e REsp repetitivo n. 1.689.339/PR).É o relatório. § 2. Voto2.1. Ilegitimidade ativaInicialmente, imperioso destacar que a presente demanda carece de um dos requisitos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o da legitimidade de partes. Cabe ressaltar que as matérias atinentes às condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade de partes, são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição: “Essas condições – legitimidade e interesse processual – devem estar presentes concomitantemente, para que se abra caminho para a prestação da tutela jurisdicional requerida. Ausente uma delas, fica bloqueado a via para a integral prestação da tutela, pois o juiz deve pôr fim ao processo sem a resolução do mérito. (...) Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento do mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente a resolução do mérito” (in WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Teoria Geral do Processo. Vol. 1, 16. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 221).Nesses termos, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, como se verifica no caso em apreço em que foi ventilada nas razões dos aclaratórios. (...) ( AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (g.n.) Feitas essas considerações, compulsando os autos e da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor Jeferson Araujo de Carvalho não possui legitimidade para pleitear a indenização do seguro habitacional uma vez que não contratou financiamento para a aquisição de seu imóvel.Assim é, pois, a apólice do seguro habitacional é adjeto de financiamento imobiliário, firmado junto a um agente financeiro que concede um crédito ao contratante para aquisição de um imóvel para fins residenciais. Ou seja, a contratação do seguro em comento ocorre concomitantemente com o pacto do mútuo habitacional, sem o qual, por consequência lógica, deduz-se a inexistência de apólice securitária.Nesse contexto, em resposta ao ofício encaminhado à COHAPAR (mov. 33.1/TJPR), sobreveio a informação de que inexistem contratos de financiamento de imóvel em nome do autor Jeferson Araujo de Carvalho ou da sua vendedora/alienante (Sra. Terezinha de Jesus Oliveira, mov. 1.10) que, por sua vez, poderia tê-lo adquirido por meio de agente financeiro, o qual, a priori, transmitiria as coberturas do seguro em favor do adquirente, o que não se verifica no caso em tela.Outrossim, oportunizado ao autor Jeferson Araujo de Carvalho a comprovação da sua alegada condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, fato que iria confirmar a existência de uma apólice securitária, a parte interessada manteve-se silente (mov. 52.1/TJPR, 67/TJPR, 103.1/TJPR e 118/TJPR).Ademais, da leitura dos documentos que instruíram a petição inicial (mov. 1.10), extrai-se que o autor adquiriu seu imóvel à vista por meio de escritura pública de compra e venda junto à terceiro, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, fato que atesta a inexistência de financiamento imobiliário, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa.A propósito, oportuno colacionar os seguintes julgados desta 10.ª Câmara Cível:AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. (...) ADEQUAÇÃO DO DECISUM NA PARTE QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE UM DOS AUTORES QUE COMPROVA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, CONTUDO, SEM FINANCIAMENTO CONTRATADO DENTRO DAS NORMAS DO SFH A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO (ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1636033-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 08.06.2017) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (...) ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA COM RELAÇÃO A OUTROS (...) Não havendo comprovação de vínculo com o seguro objeto da presente demanda, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores Zaida de Sá, Ricardo Franco Teixeira, Aureliano Aparecido de Oliveira e Fernando Nunes Maciel. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1390656-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 03.12.2015)"AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". PRETENSÃO INICIAL DE COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL CALCADA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR POSSUI FINANCIAMENTO CONTRATADO DENTRO DAS NORMAS DO SFH, PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. (TJPR - 10ª C.Cível - A - 1259523-4/01 - Campo Largo - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 01.12.2016) (g.n.) Destarte, a ilegitimidade ativa do autor Jeferson Araujo de Carvalho deve ser reconhecida ex officio, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condena-se este autor ao pagamento de 1/6 (um sexto) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que se faz com fulcro no artigo 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade processual (art. 98, § 3º, CPC).2.2. Ilegitimidade passivaAinda em relação à legitimidade de partes, analisando-se as informações prestadas pelo agente financeiro (mov. 33.1/TJPR), constata-se que os imóveis dos autores Luiz Carlos Moreira, Valdemar Vanderline, Maria Zelita da Silva e Valdirene Ferreira Rosa possuem apólices de seguro vinculadas aos ramos 61-65 e 68 (ramos privados).Portanto, as apólices desses autores foram firmadas fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em que inexiste um “pool” de seguradoras, mas sim, uma única seguradora contratada diretamente pelo agente financiador, por meio de Contrato de Prestação de Serviços.In casu, a seguradora responsável pelos contratos de seguro habitacional é a Companhia Excelsior de Seguros.Desse modo, não há como exigir da agravante (CEF), que não é uma seguradora, o cumprimento de cláusulas contratuais referentes à cobertura securitária, sendo medida de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.Veja-se que, nas discussões acerca do SFH, no que se refere o seguro habitacional, existem as apólices de ramo público (ramo 66) e as apólices de ramo privado (ramo 61/65 e ramo 68), cada qual com a sua apólice e respectiva seguradora contratada.Quando se tratar de apólice do ramo público (ramo 66), seria possível invocar a Caixa Econômica Federal, além da seguradora responsável, mas caberá à Justiça Federal analisar o mérito dessas ações, porquanto a apólice pública pressupõe a necessidade de intervenção da CEF como representante do FCVS.Entretanto, no caso em tela, tratam-se de apólices do ramo privado (ramos 61/65 e 68), em que a empresa pública federal não deve participar da demanda como assistente, quiçá como litisconsorte, visto que somente a Companhia Excelsior de Seguros é quem garante os riscos reclamados na presente demanda.Acrescente-se a impossibilidade de se considerar o ramo do contrato em sua origem, uma vez que para cada renegociação que o mutuário faz perante o agente financeiro ou para cada término do contrato de prestação de serviços de seguro habitacional haverá, eventualmente, a substituição/migração do ramo (66, 68, 61, 65...) ou da seguradora responsável pela liquidação dos sinistros, valendo destacar que é dever da parte e, em especial, de seus respectivos procuradores, proceder a investigação de tais dados juntamente com o agente financiador ou com a credora fiduciária do imóvel antes de propor a demanda.Destarte, constatada a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em relação aos autores Luiz Carlos Moreira, Valdemar Vanderline, Maria Zelita da Silva e Valdirene Ferreira Rosa, a extinção do processo sem resolução do mérito para ela é medida que se impõe, nos exatos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo os autores ora mencionados serem condenados ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos exatos termos do artigo 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual gratuidade processual (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil.2.3. Incompetência absolutaPor fim, em relação ao autor Valdevino Possidônio dos Santos, a ação originária envolve a matéria de seguro habitacional, cuja apólice securitária está vinculada ao ramo 66 (apólice pública) do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. A controvérsia é acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, como representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS,) e a consequente competência da Justiça Federal para processar os feitos em que a empresa pública integre a lide.Por diversos anos a questão permaneceu em debate nos Tribunais de Justiça dos Estados, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Superiores, e, nesse contexto, a fim de deliberar acerca da controvérsia de modo definitivo, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte julgamento no Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR (leading case representativo da controvérsia do Tema n. 1.011/STF), assim ementado:Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997. ( RE 827996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) O excelso Supremo Tribunal Federal, dessa forma, firmou as seguintes teses jurídicas:Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020).Na hipótese sub judice, segundo as informações da COHAPAR, o autor Valdevino Possidônio dos Santos possui vinculação com apólice do ramo 66 (ramo público) e a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse em relação a ele (mov. 84.1/TJPR). A demanda foi proposta em 26/10/2010, anteriormente à entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), mas ainda não houve prolação de sentença de mérito, concluindo-se que a competência absoluta para processar e julgar a demanda que originou o presente recurso é da Justiça Federal.Sobre o tema, esta Câmara proferiu os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046769-16.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESª. ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 827996/PR) – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA CORTE SUPERIOR PELO MAGISTRADO SINGULAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028301-04.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DES. LUIZ LOPES - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. (...) TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996/PR. APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJPR - 10ª C.Cível - 0079328-28.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.03.2021) E uma vez reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Comum Estadual, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade absoluta, o feito originário, em relação ao autor Valdevino Possidônio dos Santos deve ser remetido para a Justiça Federal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399902014/agravo-de-instrumento-ai-448624520178160000-ubirata-0044862-4520178160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-61.2020.8.24.0000 TJSC 500XXXX-61.2020.8.24.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 081XXXX-12.2020.4.05.8300

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100642641 Fraiburgo 2010.064264-1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-57.2019.4.04.7100 RS 505XXXX-57.2019.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-13.2018.4.03.6108 SP