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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-41.2017.8.16.0194 Curitiba XXXXX-41.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00142624120178160194_eaf9c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ORDINÁRIA – PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAISPEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTEINSURGÊNCIA DO REQUERENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALMATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FAVOR DO RECORRENTERECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISPEDIDO NÃO FUNDAMENTADO – DESATENDIMENTO DO ART. 1.010, II, DO CPCPLEITO NÃO CONHECIDO. DANOS MORAISINSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADONÃO ACOLHIMENTOVALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE À FINALIDADE DO INSTITUTO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA APELADANÃO CABIMENTORECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA – PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE PERMITE A MAJORAÇÃO E NÃO FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-41.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 26.02.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença (mov. 73.1): “Jhonatan Guilherme da Silva ajuizou a presente ação em face de Casas Bahia Comercial Ltda., onde, em suma, pretende o reconhecimento da inexistência de débito e o reconhecimento dos danos. O autor sustentou que tomou conhecimento acerca da negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes em razão de suposta dívida no valor de R$4.051,95 (quatro mil, cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) tendo por credora a requerida. Afirmou que não houve qualquer relação jurídica com a requerida apta a ensejar a inscrição realizada. Ressaltou a existência de danos morais a serem reparados. Noticiou que as diligências extrajudiciais para sanar a controvérsia restaram infrutíferas, motivo pelo qual ajuizou a presente ação.Juntou documentos.Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora.Decisão inicial deferiu o pedido de antecipação de tutela para promover a suspensão das anotações restritivas em nome do autor por dívidas relativas à relação jurídica discutida. A audiência de conciliação restou infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação, momento no qual impugnou o valor atribuído à causa e arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a existência de relação jurídica em comento à medida em que o autor realizou uma compra junto à empresa requerida, optando pelo pagamento de forma financiada. Afirmou que compete ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito efetuar a notificação do devedor a respeito da inscrição. Alegou que não houve ilegalidade na inscrição considerando o débito do autor. Refutou a existência de danos morais a serem reparados. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido.Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação.Decisão determinou a inversão do ônus da prova e facultou às partes a especificação de eventuais provas. A parte requerida manifestou desinteresse na produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório” O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar a cobrança da dívida em comento (R$4.051,95).Ainda, para condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar da presente data e com incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da data da inscrição indevida. Confirmo a antecipação da tutela concedida.” Ante a sucumbência, a Requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, sustenta o Recorrente (mov. 78.1), em síntese: que o quantum indenizatório é irrisório para a reparação dos danos morais; que o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso; que os honorários sucumbenciais devem ser majorados. Ao final, pugna pelo provimento do apelo. A Requerida não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonatan Guilherme da Silva contra a sentença proferida nos autos de Ação Ordinária sob nº XXXXX-41.2017.8.16.0194, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme relatado. Da ausência de interesse recursal Assevera o Recorrente, em síntese, que o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso. Não obstante, não há interesse recursal, uma vez que o Juízo singular já reconheceu que o termo inicial dos juros de mora é a data da inscrição indevida. Confira-se: “Ainda, para condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar da presente data e com incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da data da inscrição indevida.” Deste modo, ausente o interesse recursal do Recorrente, razão pela qual o recurso não merece conhecimento neste tópico. Da majoração dos honorários sucumbenciais Pugna o Recorrente pela majoração dos honorários de sucumbência. Não obstante, a insurgência não deve ser conhecida. Isto porque, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, cabe ao apelante apresentar a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da sentença. Confira-se: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. E, no caso, o Recorrente não expôs os fatos e fundamentos que respaldam o pedido de majoração da verba honorária sucumbencial, deixando de observar, portanto, o princípio da dialeticidade. Nesta senda, oportuno citar jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-12.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2021) Assim, diante da não observância do princípio da dialeticidade, não conheço do pedido de majoração da verba sucumbencial fixada em sentença. No mais, é de ser conhecida a insurgência. Do quantum indenizatório O Recorrente pugna pela majoração da verba indenizatória, por considerá-la inexpressiva. Pois bem. A questão relativa ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral é tormentosa, ante o elevado grau de subjetividade que detém o julgador nesta tarefa. O valor indenizatório deve ser estabelecido visando o caráter pedagógico de que se reveste o instituto, no intuito de coibir a prática de atos reiterados por parte do causador do dano. De , outro tanto, é certo, deve-se cuidar para não haver desproporcionalidade entre o quantum fixado e o dano sofrido, também para não onerar excessivamente o condenado ao pagamento da verba indenizatória, nem deferir vantagem injustificada. Para tanto, necessário levar-se em consideração alguns aspectos, tais como: (i) o valor do débito inscrito (no caso, R$ 4.051,95); (ii) o tempo em que o nome do Requerente ficou indevidamente inscrito (aproximadamente um ano e nove meses); (iii) a capacidade econômica das partes; e, por fim, (iv) os parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos semelhantes. Dito isso, sopesados os aspectos acima mencionados, especialmente os parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos semelhantes, o valor indenizatório fixado pela MM. Juíza a quo, na ordem de R$ 10.000,00, atende a finalidade do instituto. Neste sentido, são julgados desta Colenda 9ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELO AUTOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – AUTOR QUE TEVE DUAS INSCRIÇÕES NOS VALORES DE R$ 216,13 E R$ 804,47 E QUE PERDURARAM POR APROXIMADAMENTE 4 ANOS E 10 MESES. FIXAÇÃO DA HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-87.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.04.2020, DJe 20.04.2020) Destarte, concluo por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Em arremate, para que não se alegue omissão, cumpre destacar que não há possibilidade de fixação de honorários recursais em favor da parte apelada, na medida em que o art. 85, § 11, do CPC, prevê apenas a possibilidade de majoração em desfavor da parte vencida na instância “a quo”, com a finalidade de desestimular a interposição de recursos protelatórios. Portanto, tendo sido a apelação interposta pela parte vencedora, ainda que tenha seguimento ou provimento negados, a verba honorária deve permanecer tal como estabelecida na sentença. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos das razões acima alinhavadas.
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