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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-70.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-70.2021.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Kozechen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00053217020218160030_09b19.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTEÇA MANTIDA, PORÉM, COM REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-70.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.02.2022)

Acórdão

Vistos, etc.1. RelatórioTrata-se de apelação interposta contra sentença proferida em “Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência”, ajuizada por João Donizete Gonçalves em face de Banco Santander S/A., sob os autos nº XXXXX-70.2021.8.16.0030, em que o Juízo a quo decidiu, nos seguintes termos (mov. 47.1):“declarar a inexistência de débito junto a requerida, referente ao contrato nº MPXXXXX00023328860, determinando a baixa definitiva da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, condenar o réu no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IGPDI a contar desta data e acrescido de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (janeiro de 2021 – evento 8.2).Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação, tendo em conta para tanto, o trabalho profissional desenvolvido até aqui, o baixo grau de complexidade da causa e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”. Inconformado, Banco Santander S/A., ora apelante, interpôs o presente recurso à mov. 53.1. Alega, em síntese, que restou demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito de nº 0800-0000023328860, bem como houve o seu efetivo desbloqueio, de forma que inexiste irregularidades na cobrança ante a inadimplência do autor. Da mesma forma, sustentou a inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência de ato ilícito, a inexistência de sofrimento considerável ou dolo por parte do apelante. Ademais, assevera que o valor indenizatório não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, de maneira que o quantum fixado deve ser reduzido.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja modificada, para que seja afastada a condenação imposta e, não sendo este o entendimento adotado, seja reduzido o valor da condenação arbitrada a título de danos morais.O apelado apresentou contrarrazões ao mov. 58.1, requerendo o desprovimento do recurso interposto, haja vista ter sido devidamente comprovada a inclusão indevida do nome do recorrido no cadastro do Serasa, eis que nunca teve qualquer relacionamento com o banco apelante. Por fim, pugnou pela condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.Após, vieram conclusos.Eis o relato do essencial. 2. VotoO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Narra a exordial que a parte autora foi surpreendida com a inscrição do seu nome no rol de inadimplentes, em decorrência dívida no valor de R$ 3.763,57 (três mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em razão de contrato (nº MPXXXXX00023328860) nunca pactuado junto à instituição financeira ré. Diante disso, julgou-se procedente a demanda para declarar a inexistência do débito junto ao Requerido, determinar a baixa definitiva da restrição perante aos órgãos de proteção ao crédito e condenar o réu a pagar indenização por dano moral.Pois bem. A insurgência recursal reside na existência da relação jurídica entre as partes, a responsabilização da ré pelo pagamento de indenização por danos morais, o quantum indenizatório e os honorários advocatícios de sucumbência.Inicialmente, ressalta-se que o demandante assume a posição de consumidor na relação jurídica em questão, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em razão da equiparação prevista no art. 17 do referido diploma legal. Dito isso, ressalto que cabia à demandada provar a origem do débito que ensejou a anotação do nome do Requerente nas restrições de crédito, tendo em vista a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e, em razão de a alegação do autor constituir “fato negativo”, o qual prescinde de prova por ser impossível sua realização.No caso, a instituição financeira Requerida não logrou êxito em demonstrar que o débito que originou a inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de relação jurídica efetivamente existente entre as partes. De fato, ela não juntou nenhum documento nos autos, somente apresentou imagens de sua tela sistêmica no bojo da contestação (mov. 15.2 e 15.3), bem como acostou termo de contratação genérica sem qualquer dado ou assinatura do autor (mov. 15.6), os quais são insuficientes para fazer prova da contratação. Neste ponto, vale dizer que a demandada poderia comprovar o negócio jurídico por meio da juntada do contrato assinado, o que não fez. Ou seja, quedou-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus probatório, inclusive por força do art. 373, II, do CPC/2015.Cumpre salientar, o banco réu, devidamente intimado a especificar as provas que pretendia produzir (mov. 30.0), deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 31.0).Logo, não havendo documentos que comprovem a existência de contrato válido firmado entre as partes e, consequentemente, de débito, é possível concluir que a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, gerando, assim, dever de indenizar.Com efeito, a inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, desde que indevida, é capaz de ocasionar danos de ordem moral, cuja comprovação é prescindível.Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que:Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Compreende-se que assim seja porque a lesão ou gravame no plano moral não se materializa no mundo físico, por essa razão prescindindo de provas. Mas o fato gravoso e os reflexos que a sua potencialidade ofensiva irradia terão que ser comprovados. Em outras palavras, só se justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado quando há efetiva ocorrência de fato grave e ofensivo. O dano moral nesse caso existirá in re ipsa; decorrerá inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras da experiência comum. [...] provado que a vítima teve o seu nome aviltado [...] nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (Programa de Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p.127/128) Seguindo o mesmo entendimento:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.DEVER DE REPARAÇÃO INCONTROVERSO NESTA SEDE RECURSAL. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARÂMETRO A SER UTILIZADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.06.2021). Aliás, outra não é a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal "a quo" não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual. Súmula n. 54/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).Desta forma, considerando que o dano moral, no caso, é oriundo da inscrição indevida, independe de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido. Logo, não merecem acolhimento os argumentos apresentados pelo Requerido, devendo ser mantida incólume a r. sentença neste aspecto.Por sua vez, no que tange à insurgência acerca do quantum indenizatório, consigne-se, de plano, que assiste razão ao Apelante.Isto porque, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos.Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Além disso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais.A demandada, em suas razões recursais, pleiteou a minoração da indenização por danos morais, fixada na r. sentença em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar o montante exorbitante.No caso, a inscrição foi efetuada em 16.01.2021 (mov. 1.3), sendo que houve a exclusão da anotação somente em 25.03.2021 (mov. 17.1), em ocasião do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida, a fim de suspender a negativação discutida (mov. 10.1). Ou seja, o nome do demandante permaneceu negativado por aproximadamente dois meses.Em relação ao porte econômico das partes, a ré é renomada instituição bancária, possuindo incontestável poderio econômico, enquanto o autor é beneficiário da gratuidade judicial (mov. 10.1).Acerca do quantum a ser fixado a título de danos morais, entende-se por suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido e a possibilidade do Apelante, atentando-se, ainda, para que a indenização não acarrete em enriquecimento ilícito do Apelado, o que certamente se atende com o quantum indenizatório fixado.Em casos similares, esta c. Câmara decidiu da seguinte forma:RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDO. PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-63.2015.8.16.0001 - 14ª Vara Cível de Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 25.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA MESES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA INSUFICIENTE PARA ATENDER A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, A FIM DE INIBIR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS COMO A APRESENTADA NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 10.00,00 (DEZ MIL REAIS). 2. DOS JUROS DE MORA. PRETENSA APLICAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. SENTENÇA QUE FIXA OS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO BROCARDO "QUEM PODE O MAIS PODE O MENOS" (A MAIORI AD MINUS). 3. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ARBITRADA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-94.2019.8.16.0131 - 2ª Vara Cível de Pato Branco - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 24.05.2021) (grifei) Cf. também os posicionamentos semelhantes exarados nos autos de nº XXXXX-63.2015.8.16.0001 e XXXXX-43.2018.8.16.0045, desta 10ª Câmara Cível.Neste contexto, considerando a jurisprudência desta Câmara, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, o quantum indenizatório deve ser minorado para R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente a partir desta sessão de julgamento ( Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso, conforme preconiza a Súmula 54, do STJ, para as relações extracontratuais. 3. Honorários recursaisPor fim, Como consequência do parcial provimento do recurso de apelação cível, cabível a majoração dos honorários advocatícios destinados ao procurador do Apelado, conforme consigna o artigo 85, § 11, do CPC/15.No caso em exame, a r. sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Assim, considerando o trabalho adicional do advogado em recurso e os parâmetros do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), totalizando, portanto, 13% (treze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.4. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Requerido, com vistas a minorar o montante fixado a título de danos morais, estabelecendo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para tanto, bem como majorando-se os honorários advocatícios em virtude do trabalho adicional realizado em segunda instância.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399824203/apelacao-apl-53217020218160030-foz-do-iguacu-0005321-7020218160030-acordao

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