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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-92.2015.8.16.0019 Ponta Grossa 000XXXX-92.2015.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

02/03/2022

Julgamento

2 de Março de 2022

Relator

Salvatore Antonio Astuti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00025879220158160019_baea2.pdf
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Ementa

Processual civil. Acórdão. Erro material. Ocorrência. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Correção que se impõe.Embargos de declaração providos. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002587-92.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Apelação Cível sob mesma numeração (mov. 27.1), que deu parcial provimento ao recurso, de modo a manter a sentença que reconheceu o dever de indenizar, mas reduzindo o quantum indenizatório.Em suas razões aclaratórias, sustenta o ESTADO DO PARANÁ aponta uma suposta inexatidão material no acórdão embargado, pois a base de cálculo dos honorários advocatícios não seria o “valor atualizado da causa”, mas o “valor atualizado da condenação”.Pugna, assim, pelo provimento do recurso.Sem contrarrazões.É o relatório. VOTOOs Embargos de Declaração prosperam.Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC/15, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. E da leitura dos presentes embargos, infere-se que, de fato, há um erro material no acórdão recorrido.Isso porque, como bem apontado pelo ESTADO DO PARANÁ, há uma imprecisão técnica no acórdão em questão, ao se referir à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Na realidade, a base de cálculo a ser considerada é o valor atualizado da condenação, não havendo qualquer alteração substancial nesse ponto.Assim, onde se lê “valor da causa”, leia-se “valor atualizado da condenação”, rigorosamente nos termos da sentença, para que não remanesçam dúvidas a respeito da base de cálculo dos honorários.Assim, dá-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, de modo a corrigir o erro material acima apontado.
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