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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012442920208160167_e6473.pdf
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Inteiro Teor

1.
























Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e reparação por danos morais (autos n.º XXXXX-29.2020.8.16.0167) ajuizada por José Carlos Rodrigues contra BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada, mov. 32.1, o MM. Juiz a quo, julgou procedente a pretensão, conforme dispositivo abaixo transcrito:“(...) 3. DispositivoPelo exposto, mantendo a tutela de urgência deferida ao seq. 9.1, julgo PROCEDENTES os pedidos para o fim de a) declarar a inexistência de débito relativamente ao contrato mantido com a parte ré; b) condenar a parte ré a promover a retirada de toda e qualquer inscrição em cadastros de inadimplentes referente ao referido contrato; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Embora fixado valor menor do que o postulado a título de indenização por danos morais, nos termos da Súmula n. 326 do STJ, não há que se falar em sucumbência recíproca. Assim, compete à parte ré o ônus integral da sucumbência. Desse modo, condeno a ré ao pagamento de quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mais o valor da dívida indevidamente inscrita, considerada, ainda, a complexidade da causa, a desnecessidade de prolongamento da instrução, bem como o grau de zelo do profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Condeno-a, outrossim, ao pagamento das despesas processuais.(...)”
Irresignado, o Banco Bradesco S/A. opôs Embargos de Declaração no Mov. 35.1, os quais foram rejeitados através da decisão de Mov. 44.1. O autor, José Carlos Rodrigues, interpôs recurso de apelação no mov. 41.1. Em suas razões requer a majoração dos danos morais arbitrados em seu favor.Embora intimado o requerido deixou de apresentar contrarrazões conforme certificado no mov. 53.0.Ausente o recolhimento do preparo, em razão da gratuidade concedida em favor do recorrente na decisão de mov. 9.1.É a síntese do necessário.

2.

























Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos conheço dos recursos. Busca o recorrente, tão somente a majoração dos danos morais arbitrado em seu favor.Sem razão ao recorrente.Depreende-se dos autos que o autor teve seu nome indevidamente inscrito nos órgão de restrição ao crédito, em decorrência de contrato firmado através de fraude.Nesse diapasão, o reconhecimento da inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito, gera o dano moral in re ipsa. É pacífico na jurisprudência ser desnecessária a prova do dano moral nos casos de negativação indevida, importando em dano moral puro, cujo prejuízo decorrente é presumido, eis que decorre do próprio fato e da experiência comum, a qual demonstra que ocasiona danos a honra objetiva da pessoa jurídica, na medida em que atinge sua imagem, credibilidade e bom nome, bem como transtornos na obtenção de créditos e constrangimentos nas relações negociais.Acerca do tema leciona SÉRGIO CAVALHERI FILHO:
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Em outras palavras o dano moral existe ‘in re ipsa’, deriva do próprio fato ofensivo, de modo que provada a ofensa ‘ipso facto’ está demonstrando o dano à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’ que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., SP: Malheiros, 2000, p. 79/80).
Nesse sentido é a orientação consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPERTINÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARCELA DO CONTRATO QUE HAVIA SIDO DESCONTADA DO PAGAMENTO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA INSUFICIENTE E QUE RESTOU MAJORADO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. pleito pela majoraçãO dos honorários advocatícios. IMPERTINÊNCIA. Ônus sucumbencial redistribuído. honorários recursais fixado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-71.2019.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -
J. 16.06.2020)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NOME DO AUTOR INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A RESPEITO DA FALSIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEGUNDO OS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-87.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer -
J. 15.07.2020)
Na mesma orientação já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA.1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020)





















































Assim, diante da irregularidade no apontamento do nome do autor nos órgão de restrição ao crédito, é devida a responsabilização do apelante no pagamento de indenização por danos morais consoante bem delimitado na sentença. Quanto ao valor arbitrado, cabe primeiramente observar que o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa.A fixação do quantum indenizatório é, sem dúvida, uma tarefa assaz melindrosa. À ausência de uma orientação mais rígida, como um regramento tabelado, o julgador vê-se na iminência de quantificar, em pecúnia, a dor e o vexame experimentado pela vítima. A inexistência de um parâmetro legal, contudo, no tocante ao valor a ser arbitrado, há de ser concebida não como um entrave, mas como uma faculdade capaz de impedir os desacertos que uma lei inflexível poderia proporcionar.Com efeito, deve-se avaliar as peculiaridades do caso em concreto, de modo que o montante concedido seja, sobretudo, apto a provocar na vítima uma sensação de desafogo. Afinal, a função precípua da indenização é cobrir o dano ocasionado.A quantia arbitrada, assim, não pode significar graça descomedida, a ponto de permitir ao agravado enriquecimento ilícito, tampouco, por outro lado, deve constituir valor irrisório, inábil a desestimular a prática de nova conduta lesiva.Nessa linha, a orientação deste Colegiado:
“À fixação do montante indenizatório fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie”. (TJ/PR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 411.212-5, Relator Desembargador Augusto Lopes Cortes, J. 15.08.07).
Na mesma orientação, cumpre reproduzir jurisprudência selecionada por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa em seu Consagrado Código Civil e legislação civil em vigor, 26ª ed, ao comentarem o artigo 186, vejamos:
“Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedecem ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão, da lesão do seu sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo” (Ajuris 76/608).
Desta feita, considerando os parâmetros desta Egrégia Câmara Cível, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o valor ser mantido nos moldes fixados na sentença, R$ 10.000,00, montante este que se mostra adequado ao caso.Por fim, quanto aos honorários recursais, deixo de aplicá-lo, diante do desprovimento do recurso, haja vista que a sucumbência recaiu inteiramente sem desfavor do apelado.Isso posto, conheço do recurso de apelação e voto no sentido de negar provimento, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1396944362/apelacao-apl-12442920208160167-terra-rica-0001244-2920208160167-acordao/inteiro-teor-1396944366

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