jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-84.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-84.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00256238420208160021_5bec2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 40, § 5º DA CF/88 C/C ART. , III, DA EC 47/2005. REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O LIMITE MÍNIMO NECESSÁRIO PARA TANTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-84.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IPMC – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (mov. 50.1) contra a sentença (mov. 40.1), proferida nos autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-84.2020.8.16.0021, que concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes temos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, CONCEDO a ordem de segurança pretendida porMARINES FERLA DE LIMA em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, Walter Parcianello, confirmando a liminar concedida, para o fim de garantir à parte impetrante a aposentadoria voluntária integral (matrículas nºs 6.695-8 e 15.846-1) com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III, Art. da EC 47/2005 c/c Art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e § 5º da CF/1988, com termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo (20/12/2019).Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito.Condeno a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada ao pagamento das custas processuais.Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, com cópia da presente sentença.Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009).Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação, com as homenagens de praxe.Oportunamente, com trânsito em julgado, arquive-se. Inconformado, o impetrado recorreu da sentença sustentado, em suma, que: Não consta do art. , da EC 47/2005, a possibilidade de aplicação do § 5º, do art. 40 da CF/88, como no caso do art. da EC 41/2003, que, expressamente, se refere àsreduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40, da CF/88; Não é legalmente possível aglutinar as regras da aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu art. , III, pois estar-se-ia criando uma terceiramodalidade de jubilação; Os Tribunais de Contas do Paraná, da União e diversos Tribunais do Poder Judiciário, inclusive a Corte Suprema entendem que não se aplica o art. 40, § 5º, da CF, em acúmulo com o art. , III, da EC 47/2005, de forma que se aplica ou um ou outro; Merece reforma a r. Decisão do Nobre Juízo a quo, pois como se demonstrou, seguramente não se aplica a regra de redutor de idade, no presente caso, vez que de acordo com a jurisprudência pátria, são inacumuláveis as regras especiais de aposentação previstas no artigo 40, § 5º da CF/88 e do artigo , III, da Emenda Constitucional nº 47/2005 aos servidores do magistério Assim sendo, o apelante requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (mov. 50.1).Contra-arrazoado o recurso (mov. 56.1).Recebidos os autos nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1).É, no essencial, o relatório. II – VOTO Da admissibilidade Conheço do recurso voluntário interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), bem como conheço do reexame necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Passo, então, à análise dos recursos de apelação cível e, posteriormente, ao reexame necessário. Do mérito recursal O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para “o fim de garantir à parte impetrante a aposentadoria voluntária integral (matrículas nºs 6.695-8 e 15.846-1) com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III, Art. da EC 47/2005 c/c Art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e § 5º da CF/1988, com termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo (20/12/2019)”.Consta na petição inicial que a impetrante é servidora pública do Município de Cascavel, ocupando dois cargos de professor, sendo o primeiro desde 13/2/1990, conforme matrícula n.º 6.695-0 e o segundo desde 19/7/1990, conforme matrícula n.º 15.846-1.Ocorre que os dois pedidos administrativos (protocolo n.º 2845/2019 e 2846/2019) de aposentadoria integral por tempo de contribuição, baseados no § 5º do art. 40 da CF e III do art. da EC 47/2005 foram indeferidos, em razão do seguinte fundamento: “Verifica-se que não consta no art. da EC 47/2005, a possibilidade de aplicação do § 5º, do art. 40 da CF/88, como no caso do art. da EC 41/2003, que expressamente se refere às reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40, da CF/88”.Assim, considerando que a impetrante detinha 48 anos de idade e 29 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de contribuição (mov. 1.5, p. 4) concluiu-se pela impossibilidade da concessão de aposentadoria voluntária, uma vez que ela “não se enquadra, portanto, às regras anteriormente demonstradas, eis que ambas exigem como idade mínima, para mulher, 55 anos, e no caso de professor (redutor de 05 anos), 50 anos”.Portanto, a controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação conjunta do contido no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição da Republica e no art. , inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005.Pois bem.O art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição da Republica, prevê: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:(...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(...)§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, ‘a’, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Já o art. , inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005, estabelece: Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:(...) III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. No tocante à possibilidade de aplicação conjunta do contido no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição da Republica e no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005 este Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente, visto que o primeiro trata dos requisitos para a aposentadoria voluntária e integral dos professores que exercem funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, enquanto o segundo é norma de transição aplicável para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/98, com a previsão da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o limite mínimo necessário para a aposentadoria, sem qualquer distinção com relação ao cargo ocupado, em observância ao princípio da isonomia.Nesse sentido, a posição consolidada desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA. 1º VÍNCULO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO E IDADE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. TESES ADVERSAS AFASTADAS. 1.1 CUMULAÇÃO DO ART. , INC. III DA EC Nº 47/2005 COM O ART. 40, § 5º DA CF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESARRAZOADO QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE FORMA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA CARTA MAGNA CONFERIU TRATAMENTO POSITIVAMENTE DIFERENCIADO A ESTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE DEMONSTRA QUE O INTENTO DO LEGISLADOR FOI CONCEDER MAIOR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS OCUPANTES DE MAGISTÉRIO. DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE AOS PROFESSORES. VERIFICADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 2º VÍNCULO. APOSENTADORIA PELA REGRA DO ARTIGO DA EC Nº 47/2005. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROMPIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 40, § 5º DA CF/88 – COM REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2009 C/C O ART. , III, DA EC 47/2005. REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL PARA O PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O LIMITE MÍNIMO NECESSÁRIO PARA TANTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS, NO CASO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-07.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.12.2021) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL NO CARGO DE PROFESSOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO DECRETO QUE REVOGOU O ATO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ART. , INC. III DA EC Nº 47/2005 COM O ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-77.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 40, § 5º DA CF/88 E ARTIGO , III DA EC 47/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSENTADORIA INTEGRAL MANTIDA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL. SÚMULA 269-STF. SÚMULA-271 STF. ARTIGO 14, § 4º DA LEI 12.016/2009. DATA DO AJUIZAMENTO DO MS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-32.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 09.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DE PROFESSORAS COM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR (ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, E §), COM A REGRA DE5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. , III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 POSSIBILIDADE – – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL NO CASO CONCRETO – TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANTENÇA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-75.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.03.2019) Atentando para a Certidão de Tempo de Contribuição, que menciona que a impetrante à época do pedido administrativo contava com 29 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de contribuição (mov. 1.4), constata-se que na hipótese vertente já se superou os 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária e integral no cargo de professor.Na data do requerimento administrativo (20/12/2019 - mov. 1.3) a impetrante estava com 48 (quarenta e oito) anos de idade, porquanto nascida em 20/8/1971 (mov. 1.3).Assim, a servidora mulher poderá se aposentar aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, reduzidos em cinco anos os referidos prazos para o professor que comprove efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental ou ensino médio.Ademais, tem direito à redução de um ano de idade para cada ano excedente de contribuição, em relação ao mínimo exigido por lei para a sua categoria.Dessa forma, correta a sentença ao conceder a segurança uma vez que “a parte impetrante faz jus a aposentadoria voluntária integral, posto que, na data do pedido administrativo, já havia ultrapassado mais de 4 anos de contribuição do mínimo exigido para função de magistério”.No caso, é cabível a aposentadoria voluntária e integral da impetrante, com a incidência das normas previstas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição da Republica, c/c o art. , inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005, tendo em vista que ela contribuiu para o regime de previdência por mais de 29 anos, em ambos os vínculos, e conta com 48 anos de idade na data do pedido administrativo.Considerando o tempo mínimo de contribuição exigido por lei (25 anos) e que para cada contribuição além desse período será descontado em um ano a idade mínima para concessão da aposentadoria, há o direito de perceber a aposentadoria especial.Nesse liame, tal período remanescente autorizaria a minoração da idade mínima para aposentação, de 50 (cinquenta) anos – art. 40, § 5º, CF – para 46 (quarenta e seis) anos, tendo em vista a regra do art. , da EC nº 47/2005.Assim, uma vez admitida a conjugação dos diplomas supracitados, com 29 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de contribuição, a impetrante cumpriu o tempo exigido de 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispõe o art. 40, § 5º, da CF (a título de contribuição), com excedente de 4 anos.Em virtude da concessão da segurança o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais.Com relação aos honorários advocatícios foi determinada a observância do contido no art. 25 da Lei 12.016/2009. Da remessa necessária Passo à apreciação da remessa necessária, nos termos do previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.Da análise dos autos verifica-se que a sentença está correta, não havendo necessidade de alteração, razão pela qual mantenho a sentença em sede de remessa necessária.Sobre o prequestionamento, é importante ressaltar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes. Conclusão Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo e manter a sentença, em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1396592386/apelacao-reexame-necessario-reex-256238420208160021-cascavel-0025623-8420208160021-acordao

Informações relacionadas

Karine Passos, Advogado
Notíciashá 10 meses

Aposentadoria dos Professores: Entenda as regras antes e depois da Reforma da Previdência

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-23.2018.8.16.0004 Curitiba XXXXX-23.2018.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 9 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professora c/c Cobrança de Atrasados com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2017.8.16.9000 PR XXXXX-38.2017.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-57.2015.8.09.0137