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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2020.8.16.0194 Curitiba XXXXX-94.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Haick Dalla Vecchia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00021599420208160194_dcdea.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. CONSUMO MÍNIMO MENSAL INFERIOR AO CONTRATADO. CONDUTA OMISSIVA DA FORNECEDORA DE GÁS. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por julgamento extra petita quando o julgador aprecia os pedidos formulados na petição inicial.
2. Aplica-se ao caso o instituto da supressio, segundo o qual, o prolongado não exercício de um direito pelo credor, a ponto de criar no devedor a crença de que não será exercitado, gerando a supressão desse direito, e inviabilizando a sua exigência retroativa.
3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 21.02.2022)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos nominados de “ação de cobrança”, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a ré ao pagamento da multa referente ao descumprimento do contrato, devendo ser calculada, conforme os termos contratados, em fase de liquidação de sentença, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré no pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo, a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo, na forma do contido no artigo 85, § 2º, do CPC. [...].”.Nas razões do recurso, Alessandra Wanda Maria Allinoro Pizzaria – ME alega a nulidade da sentença, por ausência de pedido de multa por consumo a menor. No mérito, pretende seja afastada a multa contratual com base no consumo a menor, pois por mais de 55 (cinquenta e cinco) meses o consumo foi inferior ao pactuado, incidindo o instituto da supressio/surrectio. Subsidiariamente, sustenta o descumprimento contratual prévio pela Ultragaz, no que se refere ao reajuste do valor do GLP. Requer ainda a redução da multa com base no art. 413, do CC. No mov. 68.1 foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Trata-se de ação de cobrança, relativa a contrato de fornecimento de GLP, na qual, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao cabimento da multa contratual exigida, em razão do descumprimento do contrato. As partes firmaram contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo – GLP (nº 68485) em 16.1.2013, para o fim de abastecer o “comprador”, o qual se obrigou ao consumo do volume mensal, de 400 quilogramas de GLP, pelo prazo de 72 (sessenta) meses (mov. 1.6).O contrato dispõe as hipóteses de rescisão de contrato e pagamento de multa, estabelecendo que:“6. O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, a qualquer momento e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inadimplemento de qualquer cláusula contratual, bem como nos casos de falência, recuperação judicial ou insolvência de qualquer das partes, incorrendo a parte infratora nas penalidades previstas neste instrumento.6.1. A parte que descumprir qualquer cláusula do presente contrato, ficará obrigada a pagar à parte inocente, a título de multa, o valor correspondente a 03 (três) vezes o volume mínimo mensal contratado. Para realização desse cálculo deverá ser utilizado o valor do GLP vigente no momento da infração”. A empresa requerida enviou notificação extrajudicial à autora, em 19 de janeiro de 2019, recebida em 20 de março de 2019, para o fim de formalizar a rescisão contratual, tendo em vista o seu desinteresse na continuidade do contrato, firmado em janeiro de 2013, pelo prazo de 72 meses (seis anos) contados do primeiro abastecimento. Requereu ainda a retirada dos equipamentos cedidos (mov. 37.7). Por sua vez, a Cia Ultragaz S.A. notificou extrajudicialmente a requerida em maio de 2019, para o fim de efetuar o pagamento de R$ 10.209,60 (dez mil, duzentos e nove reais e sessenta centavos), referente à multa contratual prevista na cláusula 6.1 (mov. 1.11). A Cia. Ultragaz vê o cabimento da cobrança da multa em razão da rescisão antecipada do contrato, bem como na violação da cláusula contratual que estabelece o consumo mínimo de 400 kg de gás mensalmente. A sentença afastou a cobrança de multa exigida pela rescisão antecipada do contrato, ao fundamento de que “nas hipóteses de rescisão contratual que dão causa ao pagamento de multa, não está incluída a circunstância de rescisão antecipada do contrato, mas apenas o descumprimento das cláusulas contratuais”. No entanto, em relação à aquisição inferior à quantidade mínima estabelecida, entendeu pelo cabimento da multa em razão do descumprimento contratual. A apelante insurge-se apenas quanto ao não cabimento de multa contratual decorrente do consumo mínimo. Não há recurso quanto à exigibilidade de multa pela rescisão antecipada do contrato. Pois bem. 1. Nulidade da sentença – extra petita Não há que se falar em decisão extra petita ou nulidade da sentença. Isso porque, embora a apelante alegue a ausência de pedido de multa por consumo a menor de GLP, existindo somente em relação à multa pela rescisão antecipada do contrato, é possível extrair da petição inicial da Cia. Ultragaz que “a ré deixou de cumprir o disposto na cláusula 1 e 2 do contrato, ao desrespeitar o consumo mínimo e o prazo contratual, ensejando o pagamento da multa prevista no instrumento volitivo”. E continua: “(...) a compradora, ora ré, deixou de arcar com a contraprestação assumida no contrato de compra e venda de GLP, pois não efetuou o consumo mínimo mensal de GLP previsto no contrato durante a vigência deste e deixou de consumir antes do término do período contratual. Em decorrência da rescisão, a ré restou responsabilizada ao pagamento da multa contratual entabulada entre as partes”. E finaliza, requerendo: “seja julgado totalmente procedente a presente demanda para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.980,75 (dez mil, novecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) devidamente corrigido pelo IGP-M e com a inclusão de juros legais até a data do efetivo pagamento”. Nessa trajetória, é possível observar que a cobrança da multa contratual se deu com base no descumprimento de cláusulas contratuais, quais sejam, o consumo de GLP inferior ao mínimo mensal estabelecido e à rescisão antecipada do contrato. 2. Do instituto da supressio A teoria da supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese de não exercício do direito correspondente, pelo credor, gera ao devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.Em outras palavras, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a sensação válida e plausível - a ser apurada casuisticamente - de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. Com relação a tal fenômeno, Luiz Rodrigues Wambier, em de artigo publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2012, diz: "A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte".Flavio Tartuce em Manual de Direito Civil, volume único, 3ª ed. - Rio de Janeiro, Método, 2013. Página 555, assim concluiu:"significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos".Já o instituto da surrectio, como desdobramento do princípio da boa-fé contratual, insculpido no art. 422 do CC, faz nascer um direito subjetivo novo, seja pelo seu exercício continuado no tempo, seja pela expectativa gerada em razão desta ação. Neste sentido, valiosos são os escólios de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (“Curso de Direito Civil”, vol. 1, 12.ª ed., 2014, ed. JusPodivm, pág. 638): “Já na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento jurídico implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Supressio e surrectio são dois lados de uma mesma moeda: naquela, ocorre a liberação do beneficiário; nesta, a aquisição de um direito subjetivo em razão do comportamento continuado. Em ambas preside a confiança, seja pela fé no não-exercício superveniente do direito da contraparte, seja pelo credo na existência do seu próprio direito.”.No caso dos autos, portanto, o consumo mensal de gás menor que o contratado ocorreu durante todo o período de vigência do contrato, conforme se vê do relatório de consumo (mov. 1.10), juntado aos autos pela apelada: Nessa trajetória, a prática reiterada da Cia. Ultragaz, no decorrer do contrato, de sempre aceitar o consumo inferior ao contratado, mantendo-se inerte durante toda a vigência contratual, insurgindo-se somente após manifestação da requerida no desinteresse da continuidade da relação contratual, enseja a aplicação do instituto da supressio. Segundo o qual, repita-se, o prolongado não exercício de um direito pelo credor, a ponto de criar no devedor a crença de que não será exercitado, gerando a supressão desse direito, e inviabilizando a sua exigência retroativa.Ora, realizar a cobrança de multa por consumo mensal inferior ao contratado somente após o pedido de rescisão do contrato, sendo que durante toda a relação contratual a requerida deixou de consumir a quantidade contratada, contraria o princípio da boa-fé, o qual deve permear todos os negócios jurídicos, nos termos do disposto nos arts. 113 e 422 do Código Civil[1]. Dessa forma, vislumbra-se ter a apelante sempre consumido quantidade muito menor que a prevista no contrato, nunca ultrapassando a quantidade de 400 kg por mês.Nesse sentido, cite-se precedente desse Tribunal de Justiça, em caso similar: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GÁS.APELAÇÃO 1. EMPRESA COMPRADORA DO COMBUSTÍVEL (GLP). PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE SERIA POSSÍVEL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTE À VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA APELANTE (TEORIA FINALISTA MITIGADA), PORÉM, IMPOSSÍVEL DE APLICAÇÃO EM SEDE RECURSAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO APROPRIADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTE TJPR. MÉRITO. PENALIDADE POR CONSUMO DE GLP MENOR QUE O CONTRATADO. INFRAÇÃO NÃO APLICÁVEL. “TEORIA DA SUPRESSIO”. CONSUMO MENOR DE COMBUSTÍVEL QUE OCORREU EM TODO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ACEITAÇÃO DA SITUAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA. INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A CONTRATANTE DEMONSTRAR DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO DIRETA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS. PENALIDADE (INDENIZAÇÃO) AFASTADA. REAJUSTES DOS PREÇOS PELA VENDEDORA ACIMA DOS PERCENTUAIS PRATICADOS PELA PETROBRAS. INFRAÇÃO CONTRATUAL VERIFICADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA COMPRADORA. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO DA “MULTA” E DA “INDENIZAÇÃO”. APELAÇÃO 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E PELO CONSUMO MENOR DE GÁS QUE O CONTRATADO. INAPLICÁVEL. MATÉRIA PREJUDICADA CONFORME JULGAMENTO DO APELO 1. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. INDEVIDA. CONTRATO QUE PREVIA A DENUNCIAÇÃO ANTECIPADA PARA RESCISÃO DO CONTRATO. DISPOSIÇÃO CUMPRIDA PELA COMPRADORA DO GÁS.1. A apelante 1 é claramente vulnerável econômica e tecnicamente em relação à fornecedora do GLP, o que poderia, em tese, ensejar a aplicação do CDC ao caso, todavia, esta aplicação deveria ter ocorrido desde o primeiro grau de jurisdição, sendo indevido agora, em sede recursal, assim proceder, sob pena de afronta direta ao princípio da não surpresa.2. Inaplicável cláusula penal que prevê a “indenização por consumo menor de gás”, pois a compradora do gás sempre consumiu em menor quantidade que a prevista no contrato, logo, tal prática passou a ser expressamente aceita pela fornecedora, já que esta nunca se insurgiu contra o consumo menor durante a vigência do contrato (quase dez anos). Trata-se da “teoria da supressio”, assim defendida: “A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por inércia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. (...) Em outras palavras, enquanto a supresso constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC/2002, constituindo duas faces da mesma moeda (...).” (in, Manual de Direito Civil: volume único, 9 ed. [2 reimpr.], Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, p. 551).3. Também inaplicável “multa por rescisão antecipada do contrato”, pois a fornecedora reajustou seus preços acima dos percentuais aplicados à matéria-prima, o que justifica a rescisão antecipada do contrato por parte da compradora do combustível. RECURSO 1 PROVIDO.RECURSO 2 NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-36.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.03.2021).E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. JUSTIFICATIVA. COMPROVAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. CONSUMO MÍNIMO. ALTERAÇÃO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. VALORES NÃO COBRADOS DURANTE TODO A VIGÊNCIA DO CONTRATO. SUPRESSIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não ofende o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, do CPC) o recurso que expõe e fundamenta as questões de fato e de direito, mesmo sucintamente, bem como rebate os pontos da decisão que almeja alterar.2. A cobrança da multa, por rescisão antecipada do contrato, não merece ser acolhida, se a ruptura é devidamente motivada. 3. Se a fornecedora deixou de executar, durante toda a vigência contratual, cláusula que permitia alterar o consumo mínimo originalmente estipulado, não pode, após a rescisão contratual, requerer a sua aplicação, para cobrar as diferenças não faturadas durante todo o período. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-59.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 25.08.2021).Logo, diante da ocorrência do instituto da supressio, é de se reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Assim, ante o provimento do recurso, que alterou a sentença, deve-se inverter o ônus da sucumbência, e fixar honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Alessandra Wanda Maria Allinoro Pizzaria – ME, para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus da sucumbência. É como vota-se.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1393078309/apelacao-apl-21599420208160194-curitiba-0002159-9420208160194-acordao

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