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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-83.2021.8.16.0014 Londrina XXXXX-83.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Everton Luiz Penter Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00105298320218160014_fafd8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE 29% SOBRE A ELETRICIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (Nº 174.723-7/01). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 21.02.2022)

Acórdão

I- RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença do mov. 41.1, proferida nos autos nº XXXXX-83.2021.8.16.0014, de mandado de segurança, em que o Juízo denegou a segurança, por entender “que é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de seletividade do ICMS, sob pena de invasão da competência legislativa em matéria tributária e violação ao princípio da separação de poderes”.Inconformada, a autora-apelante interpôs recurso de apelação (mov. 48.1) sustentando que a alíquota de 29% de ICMS sobre a energia elétrica viola o princípio da seletividade, tornando-se inconstitucional. Aduz que não há que se falar em invasão de competência pelo Poder Judiciário, porquanto é poder/dever do Judiciário analisar os atos perpetrados pelo legislativo. Requer, outrossim, a compensação dos valores do respectivo crédito em conta-gráfica. Intimado, apresentou o Estado/apelado suas contrarrazões (mov. 53.1), requerendo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo total desprovimento do recurso (mov. 16.1/TJ).É o relatório. II- VOTO A matéria objeto do presente recurso já foi julgada, com caráter vinculante, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006) Ainda que se verifique que à época tratava-se de alíquota de 27% (vinte e sete por cento), a questão foi enfrentada e estabelecida a tese, vinculante, de que há violação ao princípio da separação de poderes no ato de apreciação pelo Poder Judiciário sobre a essencialidade da energia elétrica, para fins de determinação de sua alíquota. Em ações similares à presente, assim já se posicionou reiteradas vezes este Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALÍQUOTA ESPECIAL DE 29% – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IDI Nº 174.723-7/01) – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALÍQUOTA ESPECIAL DE 29% – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – RECURSODE JUSTIÇA (IDI Nº 174.723-7/01) – PRECEDENTES DESPROVIDO. 1. “... não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade na inserção da energia elétrica dentre as mercadorias sujeitas à tributação de ICMS pela alíquota de 29%, não há direito líquido e certo que ampare a impetrante de (Parecer da doutaadimplir o tributo em questão pela alíquota geral de 18%.” Procuradoria-Geral de Justiça); 2. Apelação cível desprovida.(TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-35.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 29.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. DESCABIMENTO. ESPECIALIDADE DA ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 14, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL JUSTIÇA NO INCIDENTE Nº 174.723-7/01. DECISÃO QUE VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 1 Em substituição ao Des. Claudio de Andrade 2ª Câmara Cível. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-66.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - J. 15.08.2018) Ante todo o exposto, é de ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão apelada, por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1393046753/apelacao-apl-105298320218160014-londrina-0010529-8320218160014-acordao

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