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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-62.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-62.2020.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clayton de Albuquerque Maranhao

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00282416220208160001_77165.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE VÁLVULA MITRAL COM MITRACLIP NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS TAXATIVIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA RN 465/2021 INAPLICÁVEL. NORMA POSTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. TRATAMENTOS PRESCRITOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENQUADRAMENTO DO CASO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUZIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O PLEITO COMINATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-62.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.02.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos da sentença (mov. 41.1) que, em autos de ações “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral e tutela antecipada” ajuizadas por Juvenal Luiz da Silva em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Em face do exposto, ACOLHO os pedidos formulados por Juvenal Luiz da Silva em face de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para:a) confirmar a tutela de urgência pleiteada para condenar a ré na obrigação de liberar e custear o medicamento solicitado na petição inicial, bem como todo o procedimento necessário para o tratamento do autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor deve ser corrigido monetariamente a partir do ato ilícito (a negativa da liberação) através da média INPC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.” 2. Irresignada, a operadora do plano de saúde interpôs recursos de apelação, no qual defende que o tratamento pleiteado não consta nas diretrizes de utilização da ANS, de modo que excluído da cobertura contratual, que é explicita ao informar que se limita ao rol de procedimentos e eventos lá previstos. Assevera que não poderia ser obrigada a realizar cobertura não prevista em contrato, asserindo que o Rol é taxativo e estabelece os limites da cobertura contratada, não havendo dever legal ou contratual para a cobertura. Sustenta o não cabimento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução da condenação. Por fim, pretende que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, uma vez que por não ser aferível, o valor da obrigação de fazer não poderia ser incluída na base de cálculo.3. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 53.1), nas quais o apelado sustenta que o procedimento indicado possui previsão no Rol da ANS e que o contrato prevê a cobertura, sem limites, de procedimentos em hemodinâmica. Assim, pugna pela manutenção da sentença. É a exposição. II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.1 Cobertura do tratamento 6. Discute-se a obrigatoriedade de custeio pela operadora do tratamento percutâneo de válvula mitral com mitralclip para o tratamento da doença cardíaca que acomete o paciente (doença de chagas, insuficiência cardíaca grave, insuficiência valvar mitral grave e doença coronária com infarto agudo do miocárdio), indicado pela médica assistente nos seguintes termos (mov. 1.8): “O paciente Juvenal Luiz da Silva, de 64 anos, é portador de doença de Chagas e doença coronária com infarto agudo do miocárdio em 2014, submetido à revascularização com reconstrução geométrica do ventrículo esquerdo cirúrgica.Desde então, vem recebendo tratamento clínico otimizado para cardiopatia isquêmica (I25.0), insuficiência Mitral (I34.0) e insuficiência cardíaca congestiva (I50.0). Porém no último ano passou a apresentar piora clínica. Houve piora da classe funcional da insuficiência cardíaca congestiva e piora da regurgitação valvar mitral, atualmente em classe funcional IV, com diversos atendimentos por descompensação no último ano.Houve, ainda, evidência de piora nos exames complementares seriados, como dilatação progressiva do ventrículo esquerdo, piora da regurgitação mitral, atualmente grave, e queda da fração de ejeção.Apresenta elevado risco cirúrgico (STS score com risco de 10% mortalidade e até 47% de morbidade ou mortalidade). Além disso, por se tratar de insuficiência mitral de mecanismo funcional, a cirurgia convencional apresenta limitação quanto ao resultado.Esclarecimentos específicos:1. A indicação da técnica de valvoplastia percutânea por via transeptal com implante de clipe mitral foi indicada após reunião multidisciplinar, na qual a técnica cirúrgica convencional não só foi considerada como de elevado risco de complicações e morte, mas também como de pouco benefício no caso específico.2. É importante ressaltar também que o tratamento clínico otimizado isoladamente não está sendo suficiente para controlar o quadro clínico. Isto vem determinando necessidade de repetidos atendimentos médicos e reinternações hospitalares com prejuízo da qualidade de vida. Está bem determinado na literatura o prognóstico reservado da insuficiência mitral grave e classe funcional IV, o que justifica a urgência do procedimento.” 7. O tratamento foi negado pela operadora sob o fundamento de que não está contemplado no Rol de Procedimentos editado pela ANS por meio da Resolução Normativa nº 428/2017 (mov. 1.7).8. Considerando-se o princípio do tempus regit actum, aplica-se ao caso a Resolução Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde – ANS, haja vista que o pedido e a negativa datam de outubro de 2019, sendo que a resolução normativa nº 465/2021, que a revogou, entrou em vigor em 1º de abril de 2021.9. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.” 10. Assim, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.11. Com efeito, por mais que caiba à ANS regulamentar o rol de doenças às quais deve haver cobertura pelos planos de saúde, como fez na Resolução Normativa nº 428/2017, aplicável ao caso pelo princípio do tempus regit actum, a qual não pode impor limites à realização ou custeio de tratamento necessário das doenças trazidas na “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde”, sob pena de extrapolar-se a competência regulamentar. Assim, ainda que o art. 2º da RNº 465/2021 agora contenha enunciando expresso no sentido de ser taxativo o rol, não se aplica ao caso vertente, eis que nenhum ato normativo pode ter efeito retroativo, pena de violar a cláusula constitucional do ato jurídico perfeito.12. Infere-se do artigo 10 da Lei nº 9.656/98 inexistir qualquer vedação ao procedimento indicado ao aderente do plano. Pelo contrário, percebe-se que o supracitado artigo dispõe sobre a limitação de cobertura às doenças elencadas no CID, não da correspondente terapêutica prescrita. Ou seja, acometido o usuário de alguma das doenças lá previstas, de acordo com as exigências do plano-referência, a operadora deve custear o tratamento, ou os exames necessários a este, prescrito pelo médico do paciente. Assim dispõe a doutrina: “De acordo com o caput do art. 10, os planos de saúde devem obrigatoriamente cobrir todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Esta é a mais relevante imposição em matéria de cobertura disposta na Lei, já que impede, para os contratos assinados a partir de 1999 e para os antigos adaptados à nova legislação, a exclusão e/ou restrição de cobertura de toda e qualquer doença da vastíssima Classificação de Doenças da OMS.” (SALAZAR, Andrea Lazzarini; GROU, Karina Bozola; SERRANO, Vida. “Assistência Privada à Saúde: aspectos gerais da nova legislação”. p.186/229. in MARQUES, Claudia Lima et ali (org). Saúde e Responsabilidade 2: a nova assistência privada à saúde. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 203) 13. Ressalte-se que em momento algum a Lei nº 9.656/98 traz óbice à realização do tratamento prescrito pelo médico assistente. Pelo contrário, interpretando-se favoravelmente ao consumidor as cláusulas contratuais, tem-se que estão cobertos pelo plano de saúde todos os tratamentos, com exceção aos excluídos pela própria lei, para as doenças estabelecidas pela OMS, ressaltando-se que a exclusão no fornecimento de órteses e seus acessórios somente é possível quando não ligada ao ato cirúrgico (art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98).14. A este respeito leciona a doutrina de Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado: “Está nesse documento de acatamento internacional a relação das doenças cujo tratamento deve ser abrangido pelo plano-referência, de imperiosa e obrigatória oferta à contratação por todas as operadoras e administradoras de planos. As administradoras se incluem entre as pessoas jurídicas obrigadas a oferecer o plano-referência. A elitização de tais serviços não se mostra de acordo com a lei que pretende disciplinar a atividade privada de assistência médico-hospitalar, nem a criação de administradoras exclusivas para planos de ampla cobertura e elevado valor mensal de contribuição dos tomadores desse serviço.” (BOTTESINI, Maury Ângelo; MACHADO, Mauro Conti. Lei dos Planos e Seguros de Saúde: Comentada e anotada artigo por artigo – doutrina – jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003. p. 10) 15. Outrossim, há previsão contratual a respeito de procedimentos e hemodinâmica, conforme se nota do Cláusula 40ª do contrato (mov. 1.11): “Cláusula 40ª – Estão incluídos na cobertura, sem limites, os seguintes procedimentos considerados especiais, cuja necessidade esteja relacionada a continuidade da assistência prestada a nível de internação:(...) f) procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica;” 16. Ainda, é de se ressaltar que o procedimento valvoplastia percutânea via transeptal encontra-se previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, por meio do anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017, sem exigência de Diretriz de Utilização.17. Nesse sentido, é possível reconhecer que o autor se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ao apresentar exames indicativos de ser portador de cardiopatia grave, bem como que o procedimento encontra-se elencado no Rol da ANS e é necessário a manutenção de sua vida.18. Por outro lado, são genéricas as alegações da apelante quanto ao desatendimento do contrato ou do Rol da ANS, de modo que não se desincumbiu de provar as limitações ao direito do recorrido (art. 373, II, do CPC), não tendo se irresignado contra o julgamento antecipado da lide, de modo que anuiu com a suficiência das provas apresentadas, as quais, conforme visto, dão arrimo à pretensão autoral.19. Assim, diante das peculiaridades do caso em exame, cumpre ser mantida a sentença no que atine ao reconhecimento da abusividade na negativa de cobertura do tratamento pleiteado. II.2 Danos morais 20. Em relação ao dano moral, percebe-se que a indenização se presta a compensar aqueles transtornos capazes de lesar o equilíbrio psicológico e social da parte, bem assim a dignidade ou os seus direitos da personalidade. A esse respeito são os esclarecimentos da doutrina: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3º v. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 110) 21. No caso em análise, não há que se falar em mero descumprimento contratual ou dissabor cotidiano, uma vez que as recusas abusivas se deram durante o preciso diagnóstico e tratamento de paciente portador de doença grave e cujo tratamento foi prescrito em caráter de urgência, portanto, de potencial risco à vida do recorrido.22. O abalo moral em casos dessa dimensão assume relevo se considerado o retardo no sucesso do tratamento ocasionado pela negativa de cobertura, mormente no caso de previsão do procedimento no Rol da ANS – tempo muitas vezes decisivo na cura da doença, de modo a possibilitar o reconhecimento de abalo moral indenizável.23. Em casos similares, este Colegiado tem reconhecido a ocorrência de danos morais decorrente da negativa de tratamentos. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUTOR DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE E ESTENOSE GRAVE DE PRÓTESE MITRAL – INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR POR VIA PERCUTÂNEA/IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL – PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – CLÁUSULA ABUSIVA – PRECEDENTE RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO – RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DESRESPEITO E VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.” (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-71.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.09.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – AUTOR DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE E ESTENOSE GRAVE DE PRÓTESE MITRAL – INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR POR VIA PERCUTÂNEA/IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL – PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – CLÁUSULA ABUSIVA – PRECEDENTE RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO – RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DESRESPEITO E VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.” (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-84.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.09.2020) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUTORA QUE É PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE – NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE POR CATETER DE BIOPRÓTESE VALVAR MITAL – TAVI TRANSAPICAL – ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – ROL TAXATIVO – MÉDICO EXÍMIO CONHECEDOR DA PATOLOGIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NEGATIVA ILEGÍTIMA – DEVER DE COBERTURA – DANOS MORAIS (...) – QUANTUM MAJORADO – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-25.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.11.2019) “Já no que tange a indenização por danos morais, em que pese o autor tenha obtido o tratamento no decorrer do feito, precisou ajuizar ação judicial para tanto, o que certamente causou angústia para este , conforme se extrai da declaração de seus familiares (mov. 1.2-1º Grau), que além de já se encontrar fragilizado com o diagnóstico de adenocarcinoma da próstata, se viu diante da postergação do adequado tratamento e que poderia acarretar no agravamento do estado clínico, impossibilitando a obtenção do melhor resultado, incorrendo em evidente risco à saúde.Segundo o entendimento assente em nossos Tribunais, a negativa de cobertura de tratamento de forma indevida ou injustificada pela operadora do plano de saúde caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se ‘in re ipsa’.” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.05.2021) “Por fim, alega o apelante que não resta caracterizado dano moral indenizável no presente caso, por se tratar de mero inadimplemento contratual, o que não gera o dever de indenizar.Em relação à existência do dano moral indenizável, mais uma vez carece de razão a apelante, devendo ser mantida a condenação. Vejamos:Muito embora o mero descumprimento contratual não cause, ao menos em regra, abalo extrapatrimonial, há exceção quando a situação envolve valor fundamental. É o que dispõe o art. 186 do Enunciado n. 411 do Conselho da Justiça Federal:(...) O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente entendendo que a negativa indevida de cobertura de procedimento indicado por médico é passível de indenização a título de danos morais, não se configurando, portanto, mero aborrecimento.A gravidade da doença que acomete o autor está evidenciada no laudo médico juntado aos autos ao mov. 1.11.Importante ressaltar ainda, que o motivo da recusa por parte da operadora do plano de saúde é sabidamente indevido, tendo a apelante, plena ciência do entendimento jurisprudencial acerca do tema. Desta forma, a recursa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS, como é o caso presente, constitui negativa ilegítima, a ensejar o pagamento de indenização por dano moral.” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DES. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - j. 12.04.2021) 24. Deveras, verifica-se devida a indenização a título extrapatrimonial.25. Por fim, acerca do quantum indenizatório, tem-se que sua fixação sempre foi objeto de acendrados debates doutrinários e jurisprudenciais e, à vista disso, na tentativa de objetivar a quantificação das indenizações, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, passou a adotar o denominado "critério bifásico", consubstanciado na seguinte fórmula: “Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).” 26. A justificativa é assegurar uma justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. “Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo.” 27. Nessa etapa, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.28. Sob este enfoque, na primeira fase, extrai-se da jurisprudência iterativa desta Câmara Cível que o valor médio da indenização em casos semelhantes (grupo de casos) é entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se a frustração da expectativa do consumidor diante da negativa de cobertura, o que certamente já é suficiente a influenciar de modo prejudicial o seu estado emocional e sua saúde já debilitada em razão da gravidade da doença e da urgência no tratamento ( XXXXX-13.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.05.2021; XXXXX-84.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.05.2021; XXXXX-35.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.05.2021; XXXXX-07.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.05.2021; XXXXX-12.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.04.2021; XXXXX-62.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.03.2021; XXXXX-56.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.09.2020; XXXXX-79.2017.8.16.0001 - Curitiba – minha relatoria - J. 04.07.2019).29. Estabelecida esta premissa, resta na segunda fase da quantificação da indenização avaliar se as circunstâncias peculiares do caso permitem que a quantia fixada em primeiro grau seja mantida. Ou seja, cumpre apreciar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o grau de culpa dos envolvidos e as condições econômicas, sociais e pessoais das partes. A respeito, corrobora a doutrina: “(...) na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: – a extensão do dano; – as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; – as condições psicológicas das partes; – o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC, bem como do entendimento dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014 p. 420) 30. No caso, para fins de extensão do dano, tem-se que apesar da recusa de custeio pelo plano, o tratamento foi deferido pela decisão de mov. 6.131. Assim, em que pese a gravidade da doença, não há evidências de que o atraso na realização do procedimento tenha acarretado efetiva piora no quadro de saúde do recorrido.32. As condições das partes guardam semelhança com o grupo de casos (cooperativa médica e consumidor pessoa física, parte vulnerável na relação), assim como o grau de culpa dos envolvidos (responsabilidade da fornecedora e inexistência de contribuição para o evento danoso pela vítima).33. Assim, sopesadas as vertentes delineadas, tem-se que a indenização fixada em sentença deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).34. Considerando a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, altera-se o termo inicial da atualização monetária determinada em sentença, para que passe a fluir da data do julgamento deste acórdão, a fim de preservar a expressão real da moeda considerada por esta Corte por ocasião da data da majoração da indenização, consoante a ratio decidendi dos precedentes da Súmula nº 362/STJ. II.3. Verba honorária de sucumbência 35. A apelante sustenta que os honorários advocatícios não poderiam ser fixados com base na obrigação de fazer, mas sim por apreciação equitativa.36. Com efeito, tratando-se de demanda com cumulação de pedidos (cominatório e indenizatório), deve a sucumbência ser calculada sobre ambas as condenações (REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019), considerando a ordem dos critérios de base de cálculo previstos no art. 85, § 2º, do CPC.37. Ademais, não restou demonstrado que o proveito econômico obtido seria elevado a ponto de ensejar a fixação dos honorários por apreciação equitativa ( § 8º, do art. 85 do CPC), ou geraria remuneração teratológica ao advogado, considerando as peculiaridades do caso, notadamente o zelo empregado na realização de seu serviço, o tempo de tramitação do feito (ajuizado em 03/12/2020) a complexidade e a importância da matéria.38. Não se desconhece que tema correlato se encontra afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (ProAfR no REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 17/03/2020, DJe 26/03/2020), porém não houve deliberação pela suspensão dos processos.39. Assim, deve-se seguir o entendimento firmado pelo STJ até então, no sentido de que o art. 85, § 2º do CPC estabelece ordem preferencial quanto à base de cálculo da verba honorária, tratando-se o arbitramento por apreciação equitativa de excepcional. A propósito: “Logo, em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Nessa ordem de ideias, o Código de Processo Civil relegou ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa.Assim, em regra: a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa. A aplicação da norma subsidiária do art. 85, § 8º, verdadeiro ‘soldado de reserva’, como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado.[...]Desse modo, no caso em apreço, diante da existência de norma jurídica expressa no Novo Código ( CPC, art. 85, § 2º), concorde-se ou não, descabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou mesmo a aplicação, por analogia, do § 3º do mesmo dispositivo.” ( REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019) 40. Logo, deve ser mantida a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o qual engloba os pedidos condenatório e cominatório.41. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação fixada a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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