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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2017.8.16.0036 São José dos Pinhais XXXXX-09.2017.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00014400920178160036_164ef.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃOINEXISTÊNCIAPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC –– CLARA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃOIMPOSSIBILIDADERECURSO REJEITADO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-09.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 21.02.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos em face do Acórdão de mov. 39.1, da 5ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para afastar o entendimento adotado pelo juízo “a quo”, afastando o reconhecimento da prescrição e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos pontuados no julgamento.Opostos os presentes embargos, alega a embargante haver contradição, omissão e obscuridade no acórdão.Afirma que o acórdão não abordou o tema sob a perspectiva de que houve declaração expressa das partes, constante na escritura pública e matrícula (movs. 1.4/1.5) de que o artigo da referida Lei já teria sido cumprido integralmente, consolidando a situação de fato e de direito já concretizada, dizendo que a Escritura Pública tem efeitos irreversíveis, nos termos dos artigos 108, 1225, 1227 e 1245, todos do Código Civil.Sustenta que a omissão está nesse fato, pois não apreciou o tema, sendo necessário o debate para prequestionar a matéria, no sentido de que na escritura pública não constaram os encargos, pois já cumpridos pela própria lei, de modo que, após o registro, é irrelevante a análise do descumprimento ou não da legislação da doação.Assim, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos e também o prequestionamento da matéria debatida.Intimado o embargado, nos termos do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 11.1).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração, de fundamentação vinculada[1], valem-se para sanear vícios assinalados em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando, assim, para mera rediscussão do mérito da decisão combatida.Nesse caminho:“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).Dito isso, cumpre examinar os embargos declaratórios opostos.No caso, sustenta a embargante haver omissão, contradição e obscuridade no acórdão, alegando, em síntese, que não teria sido analisado o contido na Escritura Pública quanto ao cumprimento integral do artigo 2º da Lei, consolidando-se a situação de fato e de direito da doação, sendo a Escritura Pública irreversível.Razão não socorre à embargante.Isso porque, da leitura do acórdão embargado, depreende-se que foi dado provimento ao recurso para afastar os fundamentos adotados na sentença quanto à prejudicial de mérito da prescrição, pois em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, sendo, de ofício, reconhecida a nulidade da sentença, para produção das provas necessárias e esclarecimentos dos fatos para a própria definição do prazo prescricional, de acordo com os vastos fundamentos doutrinário e jurisprudencial apresentado no aresto, transcrito, parcialmente, abaixo:“A controvérsia posta sob exame diz respeito à pretensão de reversão da doação do imóvel de lote nº B, situado no Conjunto Residencial Urano, registrado sob a matrícula nº 37.899, no 1º Ofício do Cartório de Registro Imobiliário de São José dos Pinhais, doado pelo referido Município em favor da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Urano, sob o fundamento de ter ocorrido o descumprimento do encargo.(...) Extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição, necessário examinar referida prejudicial de mérito.De acordo com os artigos 1.165 e 1.167 do Código Civil de 1916, cuja redação é semelhante as estabelecidas nos artigos 538 e 540 do atual diploma civilista, a doação pode ser feita por mera liberalidade ou com a imposição de encargo, como no caso:(...) Em complemento o artigo 555 do Código Civil estabelece que a revogação da doação pode dar-se por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, conforme in verbis:(...) Quanto ao prazo prescricional, observa-se que foi firmado o entendimento, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, de que às ações revocatórias de doação com encargo, com exceção da ingratidão, aplicam-se o prazo geral estabelecido no Código Civil que, de acordo com o diploma legislativo de 1916 era de 20 (vinte) anos, passando para 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do regramento atual[1], conforme in verbis:(...) Nesses termos, considerando que a ação foi proposta no dia 11.05.2017 (mov. 1.1, p. 01), já na vigência do Código Civil de 2002, deve ser observada a regra de transição descrita no artigo 2.028, segundo a qual:(...) Estabelecidas essas premissas, cumpre-se verificar qual o prazo prescricional incidente no caso, vintenário ou decenal, bem como o seu termo inicial.No caso, observa-se que Lei autorizativa da doação, nº 24/1987, foi editada em 14.12.1987, tendo previsto o prazo de 02 (dois) anos para o cumprimento do encargo, qual seja, a construção de um prédio destinado a um Centro de Recreação para crianças moradoras do Conjunto Residencial Urano e adjacências, assim como previu a possibilidade de reversão do bem ao ente público no caso de descumprimento, conforme in verbis:(...) Registre-se que o prazo de 02 (dois) anos inicialmente estabelecido, e o qual teria início a partir da aprovação da Lei, foi prorrogado por mais 02 (dois) anos pela Lei nº 67/1989 e, posteriormente, pela Lei nº 84/1991, nos seguintes termos:(...) Nesses termos, observa-se que o prazo final para cumprimento do encargo, quanto à construção de um Centro de Recreação destinado às crianças moradoras do conjunto Residencial Urano, deu-se em 13/12/1993.Observa-se que o Magistrado singular, entendeu que o prazo prescricional iniciou em 14/12/1991 (prazo final estabelecido pela Lei nº 67/1989), de modo que, considerando a regra de transição e o transcurso de mais da metade do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil de 1916, concluiu ser o prazo vintenário, de modo que, expirado em 14/12/2011, o ajuizamento da ação apenas em 11/05/2017 deu-se após o prazo prescricional.Contudo, consoante acima exposto, o prazo final para cumprimento do encargo, após as prorrogações, foi em 13/12/1993.Assim, em observância a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil, não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional vintenário quando da entrada em vigor do novo diploma legislativo, em 11/01/2003, o prazo a ser observado, no caso, é de 10 (dez) anos.Logo, a questão deve ser examinada considerando o prazo prescricional de 10 (dez) anos, devendo-se examinar o termo inicial.De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, e seguida por esta Corte Estadual, no caso de doação com encargo e com prazo estabelecido para o seu cumprimento, o prazo prescricional tem início quando o devedor resiste ao cumprimento da obrigação, estando assim caracterizada a mora, conforme in verbis:(...) Em vista das lições apresentadas, considerando o prazo final para o cumprimento do encargo, em 13/12/1993, tem-se que o prazo prescricional para a propositura da ação, em observância a regra de transição do Código Civil, bem como a aplicação, ao caso, do prazo decenal estabelecido pelo novel diploma legislativo, teria início, não a partir de 13/12/1993, mas sim, consoante o entendimento consolidado pela Corte Superior de Justiça, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2003, conforme in verbis:(...) Nesses termos, em observância aos fundamentos jurídicos até o momento apresentados, considerando a data do início da vigência do novo diploma civilista, qual seja, 11/01/2003, aplicando-se o prazo decenal, o prazo final para interposição da ação seria 11/01/2013, de modo, proposta a ação em 11/05/2017, a mesma estaria prescrita.Contudo, há algumas peculiaridades no caso que devem ser observadas, relativamente à configuração do momento do descumprimento do encargo pela apelada.Inicialmente, verifica-se que é incontroverso nos autos que houve a construção do prédio (Projeto de construção em alvenaria datado de 25/07/1991 – mov. 38.2, p. 322), fato não impugnado pelas partes, e cujo o prazo estabelecido pela lei era de 02 (dois), de modo que não se discute o cumprimento desse encargo.Logo, a discussão na presente Ação de Reversão é o descumprimento da finalidade prevista na lei autorizativa para o imóvel doado, qual seja, quanto à finalidade consistente na destinação do bem a um Centro de Recreação para atender as crianças moradoras do Conjunto Residencial Urano e a adjacências, cuja questão, entretanto, não foi devidamente esclarecida nos autos.Nesse ponto, saliente-se que não ficou devidamente esclarecido se houve o cumprimento inicial da finalidade imposta, isto é, se quando da construção do imóvel estava sendo cumprida a finalidade, de modo que apenas após algum tempo, ou longo tempo (questão a ser analisada), deixou de ser observada, ou por outro viés, se desde a construção do imóvel o bem já foi destinado a fim diverso.Pertine salientar que tais questões são importantes para definir o próprio prazo prescricional, mormente para a verificação da constituição em mora da donatária, bem como quando da ciência do ente público do possível descumprimento posterior da finalidade imposta.(...) Logo, observa-se que a questão do momento do descumprimento parcial ou total da finalidade imposta, não está devidamente esclarecida.Conforme exposto alhures, os argumentos apresentados revelam-se, por vezes, contraditórios, dando a entender que a finalidade foi cumprida por determinado tempo, posteriormente foi descumprida parcialmente e, atualmente estaria sendo cumprida.Ademais, observa-se que o registro do negócio jurídico por Escritura Pública de doação ocorreu em 04/12/2007, quando constou no documento que o encargo estava cumprido integralmente, conforme transcrição abaixo:‘(...) pela presente escritura e na melhor forma de direito doam, como de fato doado têm, ao ora outorgado donatário, o imóvel supra descrito, nos termos da Lei Municipal nº 24/87 datada de 14/12/1987 cuja cópia fica arquivada nestas notas nas fls. 058/61 da pasta 001 diversos, sendo que o artigo 2º da referida Lei as partes declaram que foi cumprido integralmente, e esta doação vem dar integral cumprimento a Lei Municipal 24/87 consolidando a situação de fato e de direito já concretizada, pelo que, desde já, cedem e transferem, como de fato e na verdade cedido e transferido têm, toda a posse, domínio, direito e ação que sobre o mesmo imóvel vinhal exercendo” (mov. 1.4, ps. 14/16) (Destaquei).Portanto, entendo que não há como ser reconhecida a prescrição no caso, na forma como entendeu o juízo “a quo”, até porque, o entendimento adotado pelo juízo singular está em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a análise das circunstâncias acima delineadas, com a produção de provas, as quais foram requeridas pelas partes, para esclarecimento de quando houve, efetivamente, o descumprimento parcial do encargo imposto, qual seja, a finalidade estabelecida ao imóvel.Se não fossem suficientes os argumentos acima expostos, válido registrar que, embora o Magistrado singular tenha julgado antecipadamente a lide, foi por ambas as partes requerida a produção de provas documentais, testemunhais e outras, cujo pedido foi referendado pelo Ministério Público em primeiro grau, requerendo a apelada, inclusive a inversão do ônus probatório com relação a apresentação de protocolos e demais documentos a comprovar a ciência do ente público do desvio de finalidade (mov. 33.1 e 34.1).Com efeito, diante desse contexto fático e dos fundamentos jurídico apresentados, para analisar a ocorrência da prescrição no caso, entendo que, no caso, deve-se analisado quando se deu o descumprimento parcial do encargo, consistente na finalidade estabelecida na Lei Municipal nº 24/1987, com a constituição em mora do donatário.Assim, forçoso reconhecer a nulidade da sentença, afastando a prescrição nos termos como fora reconhecida, devendo os autos retornar ao juízo de origem para produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos e solicitadas pelas partes.” (Destaquei).Pertinente salientar que a questão suscitada pela embargante, além de ter sido observada no aresto acima transcrito, diz respeito ao mérito da ação, tendo o acórdão decidido pela necessidade de instrução do processo para esclarecimento de alguns fatos para a definição do prazo prescricional, questão de ordem pública e preliminar do mérito.Logo, forçoso concluir que a recorrente objetiva, claramente, modificar o conteúdo do julgamento, inclusive com o afastamento da prescrição, sem qualquer argumentação contraposta aos fundamentos devidamente expostos no acórdão, o que é inadmissível na via eleita, conforme ulteriormente esclarecido.Em reforço:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, e sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir. 2. Inocorrendo o vício apontado tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 535 caput e incisos, do Código de Processo Civil. 3. Saliente-se que se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. 4. Embargos Rejeitados. ” (TJPR - Embargos de Declaração Cível nº 0403380-3/01 - 11ª Câmara Cível – Rel. Luiz Antônio Barry – Data j. 09/05/2007). (Destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes. ” (STJ - EDcl no REsp XXXXX/SC; Ministro Francisco Peçanha Martins; DJ 03.05.2006; p. 178).Desse modo, considerando a ausência de qualquer vício apto a adequar e aperfeiçoar o acórdão hostilizado, impõem-se a rejeição dos aclaratórios em apreço.Isto posto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos, ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1392967539/embargos-de-declaracao-ed-14400920178160036-sao-jose-dos-pinhais-0001440-0920178160036-acordao

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