jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX-03.2022.8.16.0000 Matinhos XXXXX-03.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sonia Regina de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_COR_00084720320228160000_efc47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADORA CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000 CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATINHOS. REQUERENTE: LUCIANE PAULA DA SILVA. REQUERIDO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. VISTOS.

I – Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, interposta por LUCIANE PAULA DA SILVA, contra ato praticado nos autos de ação penal sob n.º XXXXX-72.2020.8.16.0116, pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, que determinou a abertura de vista ao Parquet para o fim de se manifestar acerca da resposta à acusação apresentada pela defesa (mov. 69.1, autos originários). Sustenta a corrigente que, após a propositura da ação penal, foi oportunizada a defesa a apresentação de resposta à acusação, e, na sequência, ao arrepio do que preceitua os artigos 396, 396- A, 397 e 399, do Código de Processo Penal, abriu-se vista ao douto Ministério Público de primeira instância a fim de possibilitar a sua manifestação acerca da resposta à acusação, ainda que diante da ausência de teses preliminares, contrariamente à entendimento jurisprudencial consolidado. Alega que para além da falta de amparo legal, o procedimento 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADORA CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000 adotado pelo juízo de piso viola os princípios da isonomia processual, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, importando assim em inversão tumultuária do processo. Com base nesse fundamento, requereu, em sede liminar, que fosse determinado o retorno imediato dos autos ao cartório, e, na sequência, fossem conclusos os autos para que o juízo de piso promovesse de pronto a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a flagrante ilegalidade do ato praticado pelo juízo singular, importará em retardamento desnecessário do processo, evidenciando-se, desta feita, o “fumus bonis iuris” e o “periculum in mora”. No mérito, pugna pelo provimento da presente medida correicional, determinando-se o retorno imediato dos autos ao cartório, e, na sequência, sejam conclusos os autos para que o juízo de piso promova de pronto a designação de audiência de instrução e julgamento, com o regular processamento e julgamento do feito. A liminar foi indeferida (mov. 10.1), e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo indeferimento da medida correicional (mov. 16.1). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. DECIDO.
II – Pelo juízo de prelibação, entendo que a presente demanda se encontra prejudicada. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADORA CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000 A finalidade do presente incidente era a reforma da decisão que determinou a intimação do douto Ministério Público para se manifestar acerca da resposta à acusação apresentada pela defesa, com a determinação de retorno e conclusão do feito para conseguinte designação de audiência de instrução e julgamento. Entretanto, ao analisar os autos de ação penal sob nº XXXXX-72.2020.8.16.0116, tem-se que a decisão que se pretendia reformar atingiu seu efeito com a juntada de manifestação do Ministério Público (mov. 71.1), ao passo que o Parquet requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, e, na sequência, após a conclusão dos autos, sobreveio competente despacho saneador do Dr. Juiz a quo designando-se a almejada audiência de instrução e julgamento para a data de 21 de junho de 2022 (mov. 74.1). Desta feita, tenho como superada a questão trazida na presente correição parcial, motivo pelo qual o pleito revela-se prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. Ademais, eventual prejuízo poderá ser oportunamente suscitado pela defesa em via recursal própria e em fase processual adequada, possibilitando, assim, um exame mais amplo do feito e dos atos processuais. Tem-se, portanto, que a demanda que versa o interesse recursal aqui exposto encontra-se superada, não comportando, desta forma, conhecimento.
3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADORA CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000 Ante o exposto, tenho como prejudicada a presente medida correicional, pela perda superveniente de seu objeto. III – Isto posto, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, julgo prejudicada a presente medida correicional, com fulcro no art. 182, inciso XIX, do atual Regimento Interno desta Corte (emenda regimental nº 10, de 09 de novembro de 2020) 1, determinando a extinção do feito sem julgamento de mérito.
IV – Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Assinatura por certificação digital DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA 1 “Art. 182. RITJ-PR Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.” 4

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADORA CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000 CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATINHOS. REQUERENTE: LUCIANE PAULA DA SILVA. REQUERIDO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. VISTOS. I – Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, interposta por LUCIANE PAULA DA SILVA, contra ato praticado nos autos de ação penal sob n.º XXXXX-72.2020.8.16.0116, pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, que determinou a abertura de vista ao Parquet para o fim de se manifestar acerca da resposta à acusação apresentada pela defesa (mov. 69.1, autos originários). Sustenta a corrigente que, após a propositura da ação penal, foi oportunizada a defesa a apresentação de resposta à acusação, e, na sequência, ao arrepio do que preceitua os artigos 396, 396- A, 397 e 399, do Código de Processo Penal, abriu-se vista ao douto Ministério Público de primeira instância a fim de possibilitar a sua manifestação acerca da resposta à acusação, ainda que diante da ausência de teses preliminares, contrariamente à entendimento jurisprudencial consolidado. Alega que para além da falta de amparo legal, o procedimento 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADORA CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000 adotado pelo juízo de piso viola os princípios da isonomia processual, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, importando assim em inversão tumultuária do processo. Com base nesse fundamento, requereu, em sede liminar, que fosse determinado o retorno imediato dos autos ao cartório, e, na sequência, fossem conclusos os autos para que o juízo de piso promovesse de pronto a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a flagrante ilegalidade do ato praticado pelo juízo singular, importará em retardamento desnecessário do processo, evidenciando-se, desta feita, o “fumus bonis iuris” e o “periculum in mora”. No mérito, pugna pelo provimento da presente medida correicional, determinando-se o retorno imediato dos autos ao cartório, e, na sequência, sejam conclusos os autos para que o juízo de piso promova de pronto a designação de audiência de instrução e julgamento, com o regular processamento e julgamento do feito. A liminar foi indeferida (mov. 10.1), e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo indeferimento da medida correicional (mov. 16.1). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. DECIDO. II – Pelo juízo de prelibação, entendo que a presente demanda se encontra prejudicada. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADORA CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000 A finalidade do presente incidente era a reforma da decisão que determinou a intimação do douto Ministério Público para se manifestar acerca da resposta à acusação apresentada pela defesa, com a determinação de retorno e conclusão do feito para conseguinte designação de audiência de instrução e julgamento. Entretanto, ao analisar os autos de ação penal sob nº XXXXX-72.2020.8.16.0116, tem-se que a decisão que se pretendia reformar atingiu seu efeito com a juntada de manifestação do Ministério Público (mov. 71.1), ao passo que o Parquet requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, e, na sequência, após a conclusão dos autos, sobreveio competente despacho saneador do Dr. Juiz a quo designando-se a almejada audiência de instrução e julgamento para a data de 21 de junho de 2022 (mov. 74.1). Desta feita, tenho como superada a questão trazida na presente correição parcial, motivo pelo qual o pleito revela-se prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. Ademais, eventual prejuízo poderá ser oportunamente suscitado pela defesa em via recursal própria e em fase processual adequada, possibilitando, assim, um exame mais amplo do feito e dos atos processuais. Tem-se, portanto, que a demanda que versa o interesse recursal aqui exposto encontra-se superada, não comportando, desta forma, conhecimento. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADORA CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-03.2022.8.16.0000 Ante o exposto, tenho como prejudicada a presente medida correicional, pela perda superveniente de seu objeto. III – Isto posto, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, julgo prejudicada a presente medida correicional, com fulcro no art. 182, inciso XIX, do atual Regimento Interno desta Corte (emenda regimental nº 10, de 09 de novembro de 2020) 1, determinando a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV – Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Assinatura por certificação digital DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA 1 “Art. 182. RITJ-PR Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.” 4
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1392963492/correicao-parcial-cor-84720320228160000-matinhos-0008472-0320228160000-decisao-monocratica

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX-93.2021.8.16.0000 Cascavel XXXXX-93.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-92.2022.8.16.0000 Francisco Beltrão XXXXX-92.2022.8.16.0000 (Acórdão)