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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2021.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-94.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Wagih Massad

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00057299420218160019_8d810.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADECONDENAÇÃOCONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIOSENTENÇA ALTERADARECURSO PROVIDO.

Não havendo contradições aptas a desqualificar os depoimentos prestados pelos policiais e sendo o conjunto probatório carreado aos autos suficiente a evidenciar a incursão dos agentes no narcotráfico denunciado, a sua reprovação é medida imperiosa.O infrator que se apresenta com o nome de terceiro, mesmo que seja como meio de exercer a autodefesa, incursiona na prática do art. 307 do Código Penal. Apelação ministerial conhecida e provida, para condenar Diego de Souza Martins e Hamilton Jonathan Garcia de Meira pelo cometimento dos injustos que lhe foram imputados. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-94.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 21.02.2022)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.Diego de Souza Martins e Hamilton Jonathan Garcia de Meira foram inocentados da imputação referente ao delito disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Ademais, restou prejudicada a análise do crime previsto no art. 307 da Norma Punitiva, atribuído apenas a Hamilton Jonathan Garcia de Meira, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Por isso, após a declaração da incompetência do juízo, houve a determinação da remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (mov. 135.1 – Ação Penal).A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 44.3 – AP): “1º FATO Na data de 10 de março de 2021, por volta das 15h20min, na Rua Major Solon, em frente ao numeral 257, bairro Contorno, em via pública, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados HAMILTON JONATHAN GARCIA DE MEIRA e DIEGO DE SOUZA MARTINS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a bordo da motocicleta JTA/Suzuki, cor prata, placa HTE-6378, transportaram, com fim diverso do consumo pessoal, 24 g (vinte e quatro gramas) de crack, divididos em 75 (setenta e cinco) pedras, os quais estavam no bolso da calça de DIEGO, conforme auto de exibição e apreensão (movimento 1.9), auto de constatação provisória da droga (movimento 1.11) e depoimentos dos policiais militares (movimentos 1.6 e 1.8). Ainda, no bolso da calça de HAMILTON, condutor da motocicleta, foram encontrados R$ 89,00 (oitenta e nove reais) em diversas notas (movimento 1.9). Extrai-se do feito que após a abordagem – que foi motivada pela atitude suspeita dos denunciados a bordo da motocicleta, tentando se desvencilhar dos policiais – os agentes públicos questionaram aos denunciados sobre o endereço residencial deles, tendo DIEGO indicado a Rua João Ratcliff, sem número, bairro Nova Rússia, nesta cidade, distante cerca de 40 metros do local. Diante da situação de flagrância e havendo consentimento do denunciado, em buscas no imóvel os policiais constataram que o denunciado DIEGO DE SOUZA MARTINS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito, igualmente com fim diverso do consumo pessoal, 85 g (oitenta e cinco gramas) de cocaína, divididos em 18 (dezoito) buchas; 306 g (trezentas e seis gramas) de maconha e 46 g (quarenta e seis gramas) de crack, divididos em 02 (duas) buchas, sendo que a cocaína e o crack estavam enterrados no meio de uma plantação de milho, em um pote plástico tampado, enquanto a maconha estava em outro pote plástico. Ainda, no interior das residências foram aprendidos uma balança de precisão e dois rolos de papel-alumínio, utilizados para pesar e embalar a droga, respectivamente, conforme auto de exibição e apreensão (movimento 1.9), auto de constatação provisória da droga (movimento 1.11) e depoimentos dos policiais militares (movimentos 1.6 e 1.8). Na sequência, a equipe policial se deslocou até a residência do denunciado HAMILTON, na Rua República do Panamá, nº 660, bairro Ronda, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, onde, também ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ele tinha em depósito, com fim diverso do consumo pessoal, 85 g (oitenta e cinco gramas) de maconha e uma balança de precisão, como se extrai do auto de exibição e apreensão (movimento 1.9), auto de constatação provisória de droga (movimento 1.11) e boletim de ocorrência (movimento 1.25).As substâncias entorpecentes em tela são causadoras de dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Por fim, apurou-se que ambos os denunciados haviam rompido o equipamento de monitoração eletrônica (movimento 1.25). 2º FATO Na mesma data e horário do 1º Fato, durante a abordagem inicial, ocorrida na Rua Major Solon, em frente ao numeral 257, bairro Contorno, em via pública, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado HAMILTON JONATHAN GARCIA DE MEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, atribuiu a si, em proveito próprio, falsa identidade, a fim de não ser identificado pela equipe policial, visto que havia mandado de prisão expedido em razão do rompimento do equipamento de monitoração eletrônica. Consta que o nome declarado pelo denunciado (não mencionado pelos policiais) não coincidia com as informações constantes nos sistemas policiais, sendo que somente ao final da abordagem é que HAMILTON acabou revelando sua identidade, conforme boletim de ocorrência de movimento 1.25 e depoimentos dos agentes policiais (movimentos 1.6 e 1.8).” (sic). Insatisfeito com a conclusão absolutória, o ínclito Promotor de Justiça pede a reprovação de Diego Souza Martins e de Hamilton Jonathan Garcia de Meira nos exatos termos da denúncia (mov. 155.1 – AP). Em contrarrazões, a digna Defensora Pública se manifestou pela manutenção da sentença questionada (mov. 159.1 – AP).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo ministerial (mov. 12.1 – Apelação). É o relatório. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A Magistrada absolveu os agentes, justificando a decisão em virtude da ilegalidade das provas obtidas na diligência policial. Segundo consta no decreto absolutório (mov. 135.1 – AP): “Da análise dos autos, verifica-se assistir razão à defesa, na medida em que a prisão dos réus Hamilton e Diego no dia 10/03/2021 mostra-se manifestamente ilegal. Isto porque, conforme se extrai dos depoimentos prestados, a entrada dos policiais na residência sem autorização demonstra evidente abuso de autoridade, vez que motivada, pela abordagem em via pública por estarem em ‘atitude suspeita’, ou seja, não havia sequer denúncias anônimas sobre os acusados.(...) Insta destacar que, em seus depoimentos, tanto na fase policial como em juízo, os acusados afirmaram que sofreram agressões por parte da equipe policial, sendo posteriormente confirmadas pelo laudo de lesões corporais (mov. 43.1 e mov. 43.2). Ora, me parece nítido que não houve voluntariedade no consentimento para o ingresso na residência dos suspeitos, mas sim coação, subvertendo o significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não se pode compactuar com práticas abusivas, alusivas ao que bem conhecemos como tortura.(...) Deste modo, por extrapolarem os agentes públicos as funções constitucionais para as quais foram admitidos, entendo que a prisão dos acusados é inválida, eis que as provas foram obtidas de forma ilícita, face ao desvio de atuação dos policiais militares que os abordaram e os conduziram.” (sic). No entanto, da análise das evidências, não acompanho o entendimento exarado pela Meritíssima Juíza.Cinge-se a questão sobre a ocorrência da violação de domicílio dos recorridos. O miliciano Cleverson Giacomel relatou judicialmente estar em patrulhamento de rotina, quando, ao parar em um cruzamento, avistou uma motocicleta, ocupada por dois indivíduos. Ao passar pela viatura, um dos sujeitos olhou para trás, demonstrando bastante nervosismo com a presença da equipe. Na sequência, o meio de transporte passou a trafegar em maior velocidade. Em razão da atitude suspeita, seguiram a moto e abordaram os apelados. O passageiro, posteriormente identificado como Diego, possuía diversas pedras de crack em seu bolso. Ao ser questionado, o infrator assumiu o exercício da mercancia ilícita de entorpecentes naquela região. Já o condutor, apresentou-se com um nome falso aos servidores de segurança, os quais, depois de consultarem o sistema operacional da Polícia, perceberam a inveracidade da informação. Novamente indagado, o rapaz revelou ser Hamilton Jonathan Garcia de Meira, sendo verificada a existência de um mandado de prisão expedido em seu desfavor.Foi constatado, em delegacia, que Hamilton detinha apenas dinheiro em cédulas fracionadas, enquanto Diego carregava os psicoativos em seu bolso. Num primeiro momento, Diego negou ter mais tóxicos em sua residência. Contudo, como continuaram a conversar sobre esse tópico, o suspeito confirmou a existência de narcóticos enterrados na moradia. A equipe, então, deslocou-se até a habitação do recorrido e confiscou rolos de papel alumínio, uma balança de precisão, 18 (dezoito) buchas de cocaína, 306 g (trezentos e seis gramas) de maconha e o total de 75 (setenta e cinco) pedras de crack. Já na casa de Hamilton, foram localizados 85 g (oitenta e cinco gramas) de Cannabis sativa e um instrumento de pesagem. Refutou ter agredido qualquer um dos investigados, bem como explicou que a comunicação de Diego sobre a presença de outros produtos em seu imóvel foi voluntária (mov. 118.2 – AP). A título confirmativo, consoante exata transcrição das alegações finais do Ministério Público, o soldado Marcos Antonio da Silva asseverou (movs. 118.4 e 128.3 – AP): “(...) que estava na área do Contorno fazendo patrulhamento junto com seu colega, na Vila Cristina. Em certo momento, na Rua Antonio Carlos, visualizaram uma motocicleta com dois homens e ao passarem pela viatura eles aceleraram. No entanto, foram abordados alguns metros à frente. Em revista pessoal, com DIEGO foi encontrado um invólucro plástico com várias pedras de crack e com HAMILTON nada de foi localizado no momento. Eles informaram as residências e foram até os locais, primeiro na casa de DIEGO. Encontraram embalagens e balança de precisão e questionado se tinha drogas, sendo que DIEGO acabou contando que tinha drogas no fundo do imóvel em uma plantação de milho. Encontraram cocaína e crack em um pote e em outro pote maconha. Durantes as diligências, o réu que estava conduzindo a motocicleta havia se identificado com nome falso, mas não conseguiram identificar nos sistemas e apenas posteriormente ele indicou a identidade correta e confessou que possuía mandados de prisão em seu desfavor. Foram até a casa dele (HAMILTON) e encontraram balança de precisão e 88 g de maconha, na Rua República do Panamá. Foram encaminhados para a delegacia. Esclareceu que HAMILTON era quem conduzia a motocicleta e somente na delegacia é que encontraram dinheiro (R$ 89,00) com ele, no bolso. Os réus falaram que estavam indo para a casa de DIEGO, o qual afirmou que morava no local sozinho, embora de início eles tivessem falado que moravam juntos. Na casa de HAMILTON não tinha mais ninguém, aparentando ser um ponto de uso de drogas, pois ‘era um barraco’. DIEGO tinha confessado que havia jogado a tornozeleira eletrônica nos fundos do Colégio Borel e depois que constataram que HAMILTON estava se identificado falsamente, ele também contou que possuía mandado de prisão em aberto e que havia rompido a tornozeleira. Não recorda o nome que HAMILTON forneceu, mas o consultaram várias vezes nos sistemas e não aparecia nada. Não recorda o horário da abordagem, só que era no período da tarde. A motocicleta passou em frente da viatura e notaram que os ocupantes demonstraram nervosismo e fizeram uma conversão rapidamente, o que despertou a suspeita do depoente e de seu colega de equipe. Com DIEGO havia um invólucro com várias pedras de crack. Com HAMILTON no momento não foi encontrado, nem mesmo dinheiro, que somente foi verificado na delegacia. Questionado do porquê não levaram os réus para a delegacia imediatamente, disse que eles estavam em flagrante e posteriormente DIEGO falou que tinha drogas na casa. Alegou que não agrediram os réus. Falou que encontraram as drogas na casa de DIEGO porque ele mostrou o local, que era enterrado atrás do imóvel. Sobre HAMILTON, falou que inicialmente ele disse que morava com o corréu, mas depois DIEGO disse que não e por isso foram na casa dele. Sustentou que foi durante a abordagem que HAMILTON acabou contando seu nome verdadeiro, depois de inúmeras tentativas de identificação com o nome que ele havia inicialmente fornecido.” (sic) (destaquei). Como se vê, os agentes públicos atuantes no caso relataram a diligência de forma uníssona e coerente. Em seu interrogatório judicial, Diego de Souza Martins confessou a propriedade das substâncias proscritas. Afirmou ter conseguido o contato de Hamilton através de um amigo e, ao saber do serviço de moto-táxi por ele prestado, solicitou uma corrida ao codenunciado.Durante o trajeto foram interpelados pelos servidores de segurança, cuja atuação foi violenta e arbitrária. Ao ser questionado sobre a procedência do pacote ilícito, assumiu a intenção de repasse oneroso de psicoativos. Todavia, em nenhum momento mencionou a existência de mais invólucros em sua moradia, tendo sido levado até o endereço sem seu consentimento. Ao concluir, enfatizou a falta de envolvimento do corréu com o narcotráfico (mov. 118.1 – AP). O recorrido Hamilton Jonathan Garcia de Miera refutou as acusações. Contou ter começado a trabalhar como motoboy durante a pandemia gerada pela COVID-19 e, no dia do ocorrido, recebeu uma ligação de Diego pedindo a realização de uma viagem. Descobriu que o cliente carregava drogas após a abordagem policial. Apesar de já estar detido, foi agredido e ameaçado pela equipe, a qual, inclusive, apontou uma arma de fogo na direção de sua cabeça, exigindo saber onde estava o restante dos tóxicos. Ademais, confirmou ter ocultado seu primeiro nome ao ser inquirido, identificando-se como Jonathan Garcia de Miera (mov. 118.3 – AP).Nesse contexto, não verifico a reconhecida violação de domicílio. Como sabido, o art. da Constituição Federal elenca uma série de direitos e garantias fundamentais, dentre eles: “Art. , inciso XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Da leitura do dispositivo, é possível verificar não só a proteção das liberdades individuais asseguradas, mas também as hipóteses de exceção da aludida prerrogativa. Assim, considerando ser de natureza permanente o crime em questão, cujo flagrante se prolonga no tempo, a entrada dos milicianos nas casas dos investigados restou legalmente amparada. Ressalto que para o ingresso excepcional dos agentes de segurança no imóvel, exige-se a demonstração de indícios mínimos do cometimento do ilícito. No caso, o acesso inesperado pela autoridade restou evidenciado na apreensão de diversas pedras de crack com Diego e dinheiro em espécie com Hamilton. Não bastasse isso, no interior das habitações, houve o confisco de mais entorpecentes e instrumentos comumente aplicados na perpetração do narcotráfico.Portanto, além da justa causa para a abordagem, também está configurada a existência de fundadas razões para a entrada dos policiais no ambiente. A respeito, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS (70 KG DE MACONHA). LEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo , inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.2. Neste caso, está presente a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que, existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar (...) informações de que o local estava sendo utilizado como depósito de maconha, por um indivíduo conhecido por João Henrique Fernandes Franco. Ao chegarem no local, os policiais sentiram um forte odor de maconha (...) - mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão. 3. Considerando, portanto, a natureza permanente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.4. Agravo regimental não provido.”(STJ, Quinta turma, AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Julgado em 04.05.2021, DJe 07.05.2021) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUPSEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. (...).”(STJ, Quinta turma, AgRg no HC XXXXX/MG, ReL. Min. João Otávio de Noronha, Julgado em 11.05.2021, DJe 13.05.2021) (destaquei). A despeito da versão dos investigados, resta indubitável o cometimento do delito denunciado. Como se não bastasse terem sido localizadas três espécies diferentes de substâncias proscritas, também foram apreendidos utensílios de pesagem e fracionamento dos produtos. Destaco, inclusive, que o volume dos psicoativos se mostrou exacerbado, não sendo compatível com aquele armazenado por um mero usuário de entorpecentes. Conquanto não concorde com a declaração de ilicitude das provas obtidas durante a fase investigativa, percebo indícios de que a equipe policial atuante da diligência possivelmente se excedeu no exercício de suas atribuições. Em seu interrogatório inquisitorial, ao ser perguntado sobre o comportamento dos servidores públicos, Diego respondeu “só me enforcaram só” (sic) (00:02:34 – 00:02:37, mov. 1.16 – AP). Já na audiência de custódia, ambos os denunciados revelaram estarem feridos em função do desempenho agressivo dos funcionários responsáveis por suas prisões (mov. 29.1 – AP). Oficiado o Instituto Médico Legal, foi constatada a existência de lesões corporais em Hamilton. Consta no laudo pericial (mov. 43.1 – AP): “HISTÓRICO Relata agressão por volta de 12:00 hs do dia 10/03/2021, durante a detenção, pelos agentes que a efetuaram. EXAME OBJETIVO Ao exame, ora realizado o perito constatou: 1- Equimoses arroxeadas na face lateral e anterior do terço proximal (superior) da coxa esquerda medindo 16x16 cm RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao primeiro: houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do (a) periciando (a)? Resposta: Sim. Ao segundo: qual instrumento ou meio que a produziu? Resposta: Ação Contundente.” (sic) Novamente, em juízo, os recorridos mencionaram terem sofrido uma abordagem demasiadamente violenta. A Polícia Militar do Paraná tem como missão a realização da segurança ostensiva e preservação da ordem pública, além de outras atribuições previstas nas legislações estaduais e federais. No exercício de sua função, pode a autoridade empregar o uso da força, desde que de forma moderada, justificada e proporcional a eventual ato violento sofrido. Não foi essa, todavia, a conduta aparentemente adotada pelos integrantes da equipe. Ao que parece, sem respeitar os preceitos zelados pela instituição, os soldados agiram arbitrariamente com relação aos suspeitos Diego e Hamilton. Não obstante a existência do laudo pericial, a auditoria sobre os eventuais abusos executados pelos milicianos não foi apurada e caberia ao Juízo e ao Ministério Público encaminhar cópias do processo para as autoridades competentes tomarem as providências cabíveis. Ressalto, ademais que por ser um crime permanente o tráfico ilícito de drogas está caracterizado e, portanto, não há se falar em absolvição. Por conseguinte, presentes provas suficientes das infrações denunciadas, dou provimento ao pleito ministerial e condeno Diego de Souza Martins e Hamilton Jonathan Garcia de Meira na sanção do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 01).Para mais, reprovo Hamilton Jonathan Garcia de Meira pela prática do ilícito contido no art. 307 do Código Penal (fato 02). DOSIMETRIA DA PENA Diego de Souza Martins 1ª Fase – Pena-base Culpabilidade: o agente agiu com reprovabilidade comum para o tipo.Antecedentes: em consulta ao sistema Oráculo e Projudi – SEEU, existem duas ações penais anteriores já transitadas em julgado em desfavor do apelado ( XXXXX-78.2012.8.16.0019 e XXXXX-45.2016.8.16.0019).Para não incorrer em bis in idem, valoro apenas a condenação referente aos autos nº XXXXX-78.2012.8.16.0019 (fato ocorrido em 09/08/2012, com trânsito em julgado em 19/08/2014), nesta etapa. Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes para sua análise. Personalidade: a insuficiência de dados impossibilita traçar um perfil apto a refletir na reprimenda do reprovado. Motivos: normais ao tipo penal. Circunstâncias: comuns ao crime em questão, não se prestando a autorizar qualquer agravamento da censura.Consequências: não foram graves, tendo em vista a apreensão das drogas. Comportamento da vítima: não se aplica ao tipo penal, por se tratar de ilícito vago e que atinge toda a coletividade. Em relação à previsão do art. 42 da Legislação Antitóxicos, assinalo que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (75 pedras de crack, 18 pinos de cocaína e 306 gramas de maconha) demonstram maior grau de audácia da conduta, razão pela qual serão sopesadas em seu desfavor.Assim, existindo três circunstâncias negativas, estabeleço a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. O acréscimo na primeira fase foi obtido através da divisão do intervalo dos limites de pena previsto ao tipo da condenação – 10 (dez) anos, no caso – pelo número de circunstâncias passíveis de ponderação neste estágio – 10 (dez), conforme art. 59 da Norma Punitiva e art. 42 da Lei nº 11.343/06. 2ª Fase – Pena provisória O agente confessou a sua atuação no comércio ilegal de tóxicos, expondo, por completo, a sua intenção de distribuir os invólucros retidos em seu poder. Por outro lado, presente a reprovação pretérita pela Ação Penal nº XXXXX-45.2016.8.16.0019, cujo fato aconteceu em 02/08/2016 e tornou-se definitiva em 27/06/2018, o que caracteriza sua reincidência.Assim, sendo igualmente preponderantes, compenso os efeitos da atenuante contida no art. 65, inciso III, alínea d, e da agravante prevista no art. 61, inciso I, ambas do Estatuto Repressivo, permanecendo o reproche de meio no mesmo patamar. 3ª Fase – Pena definitiva Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição a serem valoradas. A ausência de primariedade justifica a não concessão da privilegiadora.Deste modo, fixo a reprimenda definitiva de Diego de Souza Martins, para o crime de tráfico de drogas, em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, ao valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.Considerando as circunstâncias judicias negativas, a reincidência do agente e o quantum sancionatório, determino o regime inicial fechado para cumprimento da expiação, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alíneas a e b e § 3º, do Estatuto Repressivo.Inviável a substituição da carga corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo Diploma Legal. O desconto do período no qual o inculpado permaneceu segregado cautelarmente (aproximadamente quatro meses) não tem o condão de modificar a forma de implemento, sendo descabida a incidência do art. 387, § 2º, da Norma Processual Penal. Com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para reparação dos danos causados pela infração. Tal montante deverá ser revertido à instituição voltada ao tratamento de dependentes químicos, a critério do Juízo Executório.Nada obstante, resto vencido neste ponto, pois a maioria dos meus pares entende não ser cabível a fixação da indenização, quando ausente pedido na exordial acusatória. A motivação vencedora será pormenorizada na declaração de voto do eminente Desembargador Renato Naves Barcelos. Hamilton Jonathan Garcia de Meira (Tráfico ilícito de drogas – fato 01) 1ª Fase – Pena-base Culpabilidade: o agente agiu com reprovabilidade comum para o tipo.Antecedentes: em consulta ao sistema Oráculo e Projudi – SEEU, existem duas ações penais anteriores já transitadas em julgado em desfavor do apelado ( XXXXX-61.2007.8.16.0129 – ou número antigo 2007/27672 – e XXXXX-43.2012.8.16.0129 – ou número antigo 2012/11040).Para não incorrer em bis in idem, valoro apenas a condenação referente aos autos nº XXXXX-61.2007.8.16.0129 (fato ocorrido em 12/10/2007, com trânsito em julgado em 22/03/2010), nesta etapa. Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes para sua análise. Personalidade: a insuficiência de dados impossibilita traçar um perfil apto a refletir na reprimenda do reprovado. Motivos: normais ao tipo penal. Circunstâncias: comuns ao crime em questão, não se prestando a autorizar qualquer agravamento da censura.Consequências: não foram graves, tendo em vista a apreensão das drogas. Comportamento da vítima: não se aplica ao tipo penal, por se tratar de ilícito vago e que atinge toda a coletividade. Em relação à previsão do art. 42 da Legislação Antitóxicos, assinalo que a quantidade de droga apreendida (85 gramas de maconha) demonstra maior grau de audácia da conduta, razão pela qual será sopesada em seu desfavor.Assim, existindo duas circunstâncias negativas, estabeleço a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. O acréscimo na primeira fase foi obtido através da divisão do intervalo dos limites de pena previsto ao tipo da condenação – 10 (dez) anos, no caso – pelo número de circunstâncias passíveis de ponderação neste estágio – 10 (dez), conforme art. 59 da Norma Punitiva e art. 42 da Lei nº 11.343/06. 2ª Fase – Pena provisória Ausentes atenuantes a serem consideradas.Como já exposto, presente a reprovação pretérita pela Ação Penal nº XXXXX-43.2012.8.16.0129, cujo fato aconteceu em 02/05/2012 e tornou-se definitiva em 15/09/2014, caracterizando, assim, a reincidência de Hamilton. Para o sopesamento em razão da agravante descrita no art. 61, inciso I, ambas do Estatuto Repressivo, utilizo a recomendada fração de 1/6 (um sexto). Destarte, estabeleço a sanção intermediária em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 3ª Fase – Pena definitiva Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição a serem valoradas. Dada a ausência de primariedade do agente, nego-lhe a privilegiadora. Deste modo, fixo a reprimenda de Hamilton Jonathan Garcia de Meira, para o crime de tráfico de drogas, em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, ao valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. (Falsa identidade – fato 02) 1ª Fase – Pena-base Culpabilidade: o agente agiu com reprovabilidade comum para o tipo.Antecedentes: em consulta ao sistema Oráculo e Projudi – SEEU existem duas ações penais anteriores já transitadas em julgado em desfavor do apelado ( XXXXX-61.2007.8.16.0129 – ou número antigo 2007/27672 – e XXXXX-43.2012.8.16.0129 – ou número antigo 2012/11040).Para não incorrer em bis in idem, valoro apenas a condenação referente aos autos nº XXXXX-61.2007.8.16.0129 (fato ocorrido em 12/10/2007, com trânsito em julgado em 22/03/2010), nesta etapa. Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes para sua análise. Personalidade: a insuficiência de dados impossibilita traçar um perfil apto a refletir na reprimenda do reprovado. Motivos: normais ao tipo penal. Circunstâncias: comuns ao crime em questão, não se prestando a autorizar qualquer agravamento da censura.Consequências: não foram graves, tendo em vista a apreensão das drogas. Comportamento da vítima: não se aplica ao tipo penal, por se tratar de ilícito vago e que atinge toda a coletividade. Assim, existindo uma circunstância negativa, estabeleço a pena-base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. O acréscimo na primeira fase foi obtido através da divisão do intervalo dos limites de pena previsto ao tipo da condenação – 09 (nove) meses, no caso – pelo número de circunstâncias passíveis de ponderação nesta fase – 08 (oito), conforme art. 59 da Norma Punitiva. 2ª Fase – Pena provisória In casu, Hamilton confirmou ter ocultado seu primeiro nome ao ser inquirido pelos milicianos, identificando-se como “Jonathan Garcia de Meira”. Sendo tal declaração utilizada como fundamento de sua reprovação, reconheço a atenuante da confissão espontânea em seu benefício. Como já exposto, presente a reprovação pretérita pela Ação Penal nº XXXXX-43.2012.8.16.0129, cujo fato aconteceu em 02/05/2012 e tornou-se definitiva em 15/09/2014, caracterizando, assim, a reincidência do apelado. Em razão de os critérios serem igualmente preponderantes, compenso seus efeitos e estabeleço a sanção intermediária em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. 3ª Fase – Pena definitiva Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição a serem valoradas. Deste modo, fixo a reprimenda de Hamilton Jonathan Garcia de Meira, para o crime de falsa identidade, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. Concurso material Em observância a regra do art. 69 do Código Penal e respeitando a natureza distinta das reprovações, somo as punições determinadas e estabeleço a pena total de Hamilton Jonathan Garcia de Meira em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à época do fato.Considerando as circunstâncias judicias negativas, a reincidência do infrator e o quantum sancionatório determino o regime fechado para o início do cumprimento das expiações, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, do Estatuto Repressivo.Inviável a substituição da carga corpórea por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo Diploma Legal. O desconto do período no qual o inculpado permaneceu segregado cautelarmente (aproximadamente quatro meses) não tem o condão de modificar a forma de implemento do reproche, sendo descabida a incidência do art. 387, § 2º, da Norma Processual Penal. Com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para reparação dos danos causados pelas infrações. Tal montante deverá ser revertido à instituição voltada ao tratamento de dependentes químicos, a critério do Juízo Executório.Nada obstante, resto vencido neste ponto, pois a maioria dos meus pares entende não ser cabível a fixação da indenização, quando ausente pedido ministerial. A motivação vencedora será pormenorizada na declaração de voto da eminente a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, para condenar Diego de Souza Martins e Hamilton Jonathan Garcia de Meira pelo cometimento dos injustos imputados.Em razão da possível conduta irregular dos policiais militares atuantes no caso, extraiam-se cópias dos autos e encaminhe-se ao Ministério Público da Auditoria da Justiça Militar, para apurar a conduta dos servidores públicos. Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.É como decido.
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