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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande XXXXX-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Roberto Nobrega Rolanski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00642716520218160000_8c9d9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO RECURSO EM APENSO PELA REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-65.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.02.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Del Pozo Transportes Rodoviários LTDA. contra a decisão liminar (mov. 12.1), proferida nos autos de ação reparatória nº XXXXX-45.2021.8.16.0038, que deferiu a tutela antecipada requerida por JULIA DE SOUZA BARILLI:“Por essas razões, defiro a tutela antecipada para fixar em favor da autora pensão alimentícia mensal provisória, no importe de 2/3 (dois terços) do salário do falecido (R$ 2.631,11 (dois mil e seiscentos e trinta e um reais e onze centavos), a ser paga pela parte ré, solidariamente, em até 05 (cinco) dias do recebimento da citação e, depois, até o dia 05 (cinco) de cada mês”.Sustentou a agravante que era a proprietária unicamente do semirreboque que estava acoplado ao cavalo mecânico de propriedade da empresa ré Coning. Destacou que o semirreboque não possui motor, não possui autonomia. Salientou que a responsabilidade solidária se limita neste caso ao condutor do veículo e ao proprietário que estava tracionado. Ponderou ter havido acordo extrajudicial. Assentou se tratar de decisão ultra petita. Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo, porquanto presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave.O pleito liminar restou prejudicado ante a concessão da suspensão no recurso em apenso (mov. 10.1-TJ).A parte agravada não se pronunciou (mov. 17-TJ).É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Segundo o CPC, cabe AI contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias.No caso, insurge-se a agravante contra a decisão proferida em sede de tutela provisória que lhe determinou o pagamento de pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito que ceifou a vida do pai da agravada - Juliano Murillo Barilli.Na exordial a parte agravada pretendeu a fixação da pensão mensal em um salário-mínimo, o que é inferior ao determinado na decisão agravada de 2/3 de R$ 2.631,11. Sendo assim, em tese, trata-se de decisum ultra petita. Igualmente, a agravante acostou acordo extrajudicial firmado entre as partes, em que houve a quitação dos danos materiais e morais (mov. 1.7-TJ).A propósito, em casos parecidos, já decidiu a e. 8ª CC deste TJ:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). ATO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO QUE GERA EFEITOS QUANDO CELEBRADO POR PESSOAS CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL E OBJETO LÍCITO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA RESTRITIVA CONFORME CLÁUSULAS FIRMADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CC. ACORDO QUE ABRANGEU AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE OUTORGOU QUITAÇÃO AO RÉU. ‘PACTA SUNT SERVANDA’ E SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. (...)”. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-30.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.09.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DÁ QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL DE TODOS OS DANOS. PENSIONAMENTO VITACÍLIO INSERIDO NA RUBRICA DOS DANOS MATERIAIS. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. (...). 1. A transação extrajudicial firmada entre as partes no sentido de liberar o devedor de suas obrigações é válida, pelo que corretamente decretada a carência de ação ante a falta de interesse de agir.2. O acordo celebrado entre o apelante e os requeridos deu plena e geral quitação dos danos decorrentes do acidente, incluindo o pensionamento vitalício, que se encontra inserido na rubrica dos danos materiais, não havendo que se falar em cobrança a qualquer título. (...)”. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-97.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.08.2021) Por derradeiro, a própria agravada em contrarrazões – no recurso em apenso - concordou com a reforma do decisum: “vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar que concorda com a pretensão recursal, para revogação da decisão agravada. Em que pese distribuída a ação perante o juízo singular, sua defensora desconhecia a existência do termo de acordo e fará diligências defensivas necessárias para entender se a oferta de quitação de verbas importantes, inclusive de cunho alimentar, ocorreu mediante vício de consentimento. Nada havendo a comprovar nesta via estreita, concorda com o pedido do agravante”.Desse modo, não comprovados os requisitos do art. 300 do CPC – mormente a probabilidade do direito -, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada requerida por Julia.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo provimento do recurso.
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