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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 007XXXX-92.2021.8.16.0000 Lapa 007XXXX-92.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

21/02/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

Simone Cherem Fabricio de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00763369220218160000_9e2c1.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.

1) ADUZIDA A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FAMILIARIDADE COM TRANSGRESSÕES. ADEMAIS, DECISÃO QUE SE PAUTOU EM FATO NOVO E CONTEMPORÂNEO, CONSISTENTE NA ACUSAÇÃO FORMAL DO AGENTE COMO INCURSO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
2) ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. RECHAÇADA, DIANTE DA CHANCELA DA CLAUSURA PREVENTIVA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
3) MENÇÃO AO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. DICÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0076336-92.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 21.02.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALI TAWFEIQ em favor de CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO, preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Argumenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo impingido ao paciente – por parte do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lapa – manifesto constrangimento ilegal, em decorrência da ausência dos requisitos aptos a ensejar a custódia cautelar. Aduz ser inidônea a invocação do periculum libertatis pelo Juízo de primeiro grau, destacando que não fora apontado fundamento contemporâneo para a decretação da prisão Destaca que o paciente foi agraciado, em momento anterior, por Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o Juízo a quo desrespeitado referida decisão ao decretar nova prisão preventiva. Assevera, em outra senda, a perpetração de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar e, alternativamente, a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas. 2. Ausente pedido liminar, o feito foi encaminhado para a douta Procuradoria de Justiça, que opinou pela denegação do mandamus em parecer emitido ao mov. 15.1. 3. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 4. Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido, porque devidamente instruído –, entendo que a ordem deve ser rejeitada. Da aludida inexistência de fundamentação a lastrear a presença do periculum libertatis 5. Sem razão o impetrante na investida de excluir a incidência do segundo pressuposto para manutenção da segregação cautelar, qual seja, o periculum libertatis. Conquanto enfatize, o ilustre causídico, faltar ao édito sumário motivação idônea, receio alertar que o temor quanto à afronta à ordem pública na hipótese de o paciente aguardar o desfecho do processo em liberdade está suficientemente embasado. Tal pronunciamento tomou como cautela, para justificar o recolhimento do paciente, a necessidade de garantir a ordem pública, por entender que, com sua conduta, ele ameaça vulnerá-la. Como define o doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA: “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. [...] Compreendendo-se garantia da ordem pública como expressão sinônima de periculosidade do agente, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração, pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito. [...] Todavia, demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública”.(in Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1065/1066). Não se olvide que a simples alusão à necessidade de preservar a ordem pública pela gravidade abstrata do delito desaguaria em arbitrariedade das razões de decidir. É por isso que devem ser registradas características próprias do caso concreto para justificar a invocação de pressuposto para declarar a prisão preventiva, demonstrando-se especificamente o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” ( CPP, art. 312, caput). Forçoso reconhecer que o digno Magistrado da origem invocou a periculosidade concreta do agente, citando particularidades do caso concreto (mov. 203.1 da ação penal nº 0001188-57.2021.8.16.0103), verbis: “[...]C) Quanto à decretação de nova prisão preventiva em desfavor do réu CLEVERSON, tenho que o Ministério Público está com a razão, à luz dos novos elementos concretos que justificam a aplicação da medida mais gravosa e de natureza corporal. De fato, como já referido anteriormente, o decreto prisional pretérito havia se dado com fundamento na garantia da ordem pública, estando então presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva – o fumus comissi delictii e o periculum libertatis. Entendeu-se à época que os réus, reincidentes e então em cumprimento de pena por crimes graves, haviam sido encontrados em flagrante na suposta prática de mercancia espúria de tóxicos, além de haver narcodenúncias pretéritas em seu desfavor junto ao 181 – o que ensejou a decretação do mandado de busca e apreensão do qual resultou o encontro dos objetos ilícitos que deram ensejo à prisão em flagrante. Ao contrário do que alega a defesa de CLEVERSON, há fatos novos e elementos concretos até então desconhecidos trazidos aos autos em mov. 192.2 e subsequentes que indiciam a necessidade de resguardo da ordem pública, eis que dos documentos carreados ao feito (movs. 195 e 196) extrai-se um suposto envolvimento bem mais aprofundado de CLEVERSON com a prática estável e permanente de atos ilícitos de traficância, bem como aparentemente ostentar posição de relevo no âmbito da hierarquia do comércio local, o que ultrapassa o âmbito de análise pretérita do suposto tráfico, então entendido como aparentemente isolado e episódico quando do encontro da pequena quantidade de tóxicos apreendida no feito. A meu sentir, portanto, amolda-se a fattispecie aos ditames do artigo 312, § 2º, no sentido de estar plenamente justificada a imposição de nova segregação corporal ante a contemporaneidade das razões, inobstante a soltura pretérita do réu quando da concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça – a qual foi integralmente cumprida pela expedição célere de alvará de soltura em 04/08/2021, mesma data da juntada de cópia do acórdão - eis que alterado o panorama fático que ensejou tal apreciação. Acresço, ainda, as razões que exporei a seguir para reavaliação da prisão preventiva do corréu ALISSON. Desta feita, decreto a prisão preventiva de CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO.” (grifou-se). Através do excerto acima colacionado é possível vislumbrar que o arbitrium que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva está devidamente amparado na garantia da ordem pública, tendo sido acertadamente mencionado pelo Juízo a quo o prévio envolvimento do acusado com a seara ilícita. Do que se depreende dos relatórios gerados pelo Sistema ‘Oráculo’ (mov. 15.1-AP), é possível notar que o Sr. CLEVERSON já foi condenado pela prática do delito de roubo majorado e por integrar organização criminosa armada. Assim, tem-se elementos factuais que demonstram que o paciente já deu mostras de adotar postura criminosa em outras ocasiões, sendo certo que a contumácia se reveste de solidez par amparar o decreto preventivo. Ora, o fato de tornar a ser detido por conduta ilícita não pode ser desconsiderado, sendo permitida a presunção de que em liberdade o paciente não encontrará freios à perpetuação de injustos. Tais indicativos de perseverança delituosa e sua concreta seriedade não permitem concluir diversamente da necessidade de se preservar a ordem pública. É indubitável que a contumácia conduz à sugestão de perigo e familiaridade com transgressões. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DELITO PRATICADO EM GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que, apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendido - 9,74g (nove gramas e setenta e quatro centigramas) de maconha, divididos em 10 porções -, a prisão do recorrente foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, em razão de ele já ostentar condenação definitiva por crime da mesma espécie. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.4. A prisão também foi fundamentada no descumprimento injustificado das condições impostas para a concessão de prisão domiciliar em outro processo. Isso porque a prática do delito objeto do presente recurso se deu enquanto o ora recorrente estava em gozo do mencionado benefício, o que autoriza a decretação da prisão preventiva.5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.6. Ordem denegada”.(STJ. HC 550.211/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, grifou-se). “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.[...]5. A decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva consignou a reiteração/habitualidade delitiva do agente consubstanciada nos antecedentes criminais.6. O registro de ações penais ou inquéritos policiais em andamento evidencia o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, pode ensejar a segregação preventiva do acusado. Precedente.7. Pelas evidências de reiteração/habitualidade delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e bastantes para evitar a prática de novas infrações penais, máxime quando evidenciada, no caso dos autos, a contumácia em ilícitos patrimoniais.8. Ordem denegada”.(STJ. HC 543.897/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020, grifou-se). Estes fundamentos, ademais, já foram sopesados e chancelados por esta Quinta Câmara Criminal como suficientes para justificar o cárcere, consoante se infere do Habeas Corpus nº 0025372-95.2021.8.16.0000: “HABEAS CORPUS CRIME– TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA – INVIABILIDADE NA ESPÉCIE – ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ARGUIÇÃO DE SER O PACIENTE O RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SEU (A) FILHO (A) MENOR IMPÚBERE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CONDIÇÕES LEGAIS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS – DISCUSSÃO ACERCA DO ATUAL CENÁRIO ENVOLVENDO A “COVID-19” – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE, AO MENOS POR ORA, NA VIA ELEITA – PRETENSÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA”. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha, posteriormente ao julgamento do citado Habeas Corpus, concedido a liberdade ao Sr. CLEVERSON, a cautela agora está fundamentada em novo contexto fático probatório, eis que apresentados novos fundamentos pelo Magistrado a quo na decisão vergastada: “Ao contrário do que alega a defesa de CLEVERSON, há fatos novos e elementos concretos até então desconhecidos trazidos aos autos em mov. 192.2 e subsequentes que indiciam a necessidade de resguardo da ordem pública, eis que dos documentos carreados ao feito (movs. 195 e 196) extrai-se um suposto envolvimento bem mais aprofundado de CLEVERSON com a prática estável e permanente de atos ilícitos de traficância, bem como aparentemente ostentar posição de relevo no âmbito da hierarquia do comércio local, o que ultrapassa o âmbito de análise pretérita do suposto tráfico, então entendido como aparentemente isolado e episódico quando do encontro da pequena quantidade de tóxicos apreendida no feito”. Isto é, a cautela agora também visa amparar a ordem pública porquanto descoberto, de maneira recente, que o paciente integrava associação estável e permanente dedicada ao tráfico de entorpecentes. A acusação formal pelo crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 é elemento novo e contemporâneo, que não estava presente ao tempo em que proferida decisão pela Superior Instância, sendo portanto capaz de modificar o contexto fático-processual e justificar o cárcere preventivo. Portanto, não se evidenciam as conclamadas ilegalidade e carência de fundamentação do pronunciamento guerreado, o qual, diga-se, atende aos traçados da lei de regência, aos ensinamentos da doutrina e às recomendações da jurisprudência. Ve-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi cumprido, pois se encontrou êxito ao imprimir o inafastável destaque aos pontos que conduziram ao recolhimento processual. Destarte, não há que se falar em ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, eis que a deliberação exarada está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Importante registrar, outrossim, que o cárcere preventivo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência quando a decisão respectiva atende aos requisitos processuais necessários, tratando-se de medida cautelar (carcer ad custodiam) que não implica em reconhecimento prematuro da culpabilidade, descartada, pois, indesejada antecipação de pena (carcer ad poenam). Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, deixo de acatar essa insurreição. Do aventado cabimento das medidas cautelares diversas da prisão 6. Justamente por ter sido a decisão guerreada concretamente motivada, é que o Magistrado a quo, convencido da imprescindibilidade do cárcere, entendeu ser inaplicável qualquer das medidas cautelares diversas da prisão – previstas no art. 319 do Código de Processo Penal –. É de se concluir, por conseguinte, que quando essencial a prisão preventiva para garantia da ordem pública, mostram-se insuficientes para este fim as medidas diversas da prisão, a teor do artigo 282, do Código de Processo Penal. Neste sentido é a jurisprudência: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado transportando elevada quantidade de substância entorpecente (mais de 70kg de maconha), além de ser reincidente específico. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.4. O colegiado a quo negou o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da pandemia de covid-19, pois as medidas sanitárias estão sendo devidamente cumpridas pelas unidades prisionais paulistas e porque "não foi demonstrado a contento que o presídio em que o paciente está custodiado tenha instalações inadequadas ou mesmo que o paciente integre o grupo de risco".5. Ordem denegada”.(STJ. HC 615.737/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020, grifou-se) “HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Foram apresentados motivos idôneos para justificar a custódia provisória do réu, por evidenciarem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada - subtração do aparelho celular de vítima adolescente, no interior de veículo de transporte coletivo, mediante grave ameaça - e o risco de reiteração delitiva, diante do registro de outras passagens pelo cometimento, em tese, de crimes de lesão corporal, circunstâncias suficientes, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para embasar a imposição da cautela extrema.3. Os elementos descritos no decisum combatido - suposto emprego de grave ameaça na conduta criminosa e o risco de reiteração delitiva - denotam a excepcionalidade prevista no art. 8º, § 1º, I, c, da Resolução n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de hipótese em que "as circunstâncias do fato indi[cam] a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão".4. Por idênticos fundamentos, a adoção de outras medidas cautelares não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).5. Ordem denegada”.(STJ. HC 590.474/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020, grifou-se). Tem-se demonstrada, pois, a insuficiência das medidas menos invasivas que a prisão. Do aludido excesso de prazo para encerramento da instrução processual 7. O mote a ensejar o manejo deste Habeas Corpus, na parte em que comporta conhecimento, reside no aparente avanço desmedido do período de encarceramento sumário do Sr. CLEVERSON. Contudo, verificou-se junto ao sistema Projudi que a ação penal originária teve sua instrução processual encerrada recentemente, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais (mov. 280.1 dos autos nº 0001188-57.2021.8.16.0103). Ultrapassada está, portanto, a arguição de que o tempo para a formação da culpa fora extrapolado, conforme preceitua a Súmula nº 52 do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. O significado desta orientação segue o raciocínio de que, se a fase mais longa do processo – que no mais das vezes se identifica com a própria instrução – já restou ultimada, remanescem menos atos (e, nessa toada, pouco tempo) para se atingir a fase final do processo. Destarte, não assistiria bom senso à liberação do réu por excesso de prazo depois da instrução criminal se durante a fase probatória isto não se revelou recomendável. Confiram-se, a propósito, precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. [...] ORDEM NÃO CONHECIDA.[...]2. Nos termos do enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".[...]8. Ordem não conhecida”.(STJ. HC 605.532/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) “HABEAS CORPUS. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. [...] TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.[...]3. Com a superveniência do oferecimento das alegações finais e a conclusão dos autos para sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça).[...]”(STJ. HC 534.096/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Por conseguinte, não merece acolhida o respectivo protesto. 8. EX POSITIS, entendo não configurado o aventado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389294996/habeas-corpus-hc-763369220218160000-lapa-0076336-9220218160000-acordao

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