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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente Del Prete Misurelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00432347920218160000_a6d06.pdf
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Inteiro Teor

Nos autos de cumprimento de sentença n. XXXXX-05.2007.8.16.0019, o juízo singular rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o pleito de prescrição intercorrente (mov. 178.1).Dessa decisão a executada interpôs agravo de instrumento, pleiteando a declaração da prescrição, além da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Intimado a comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 9.1 AI), o agravante juntou declaração de hipossuficiência e holerite de pagamento (mov. 14).Assim, foi deferida a formação do agravo de instrumento e concedido o beneficio da justiça gratuita (mov. 16.1).Agora em sede de agravo interno, a agravada, a fim de levar a matéria à apreciação do colegiado, aduz que não se fazem presentes os requisitos para a deferimento da justiça gratuita. Sem contrarrazões.É o relatório.

Voto.Conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em averiguar se o agravado Lincoln Fernando da Luz faz jus as benesses da assistência judiciária gratuita.Não obstante a presunção de condição de pobreza decorrente de afirmação por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), cada caso deve ser examinado dentro de suas particularidades, podendo o juiz indeferir o benefício pleiteado quando inexistirem os requisitos para tanto (art. 99, § 2º do CPC). Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(....) Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento (...) ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018)”.No caso, não convence a alegação genérica da do agravado de que não dispõe de recursos financeiros para pagar, ao menos, o preparo do recurso, no valor de R$ 150,66, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Isso porque, em análise a documentação carreada, o agravado percebe salário bruto de R$ 6.747,60 e, líquido de R$ 2.782,50, sendo que a maioria dos descontos são atinentes a empréstimos voluntários com instituições financeiras (mov. 14.3).Sendo que empréstimos e financiamento são totalmente voluntários, os quais não podem ser sopesados para concessão ou não da assistência judiciária gratuita.No mais, o agravado não apresentou qualquer documentação que demonstrasse atipicidade nas despesas do cotidiano, além de outras ordinárias que impossibilitem suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Diante dessas circunstâncias contrárias à presunção, reformo a decisão e revogo a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida.Assim, determino a intimação da parte Lincoln Fernando da Luz, no prazo de 5 dias, o depósito exigido para interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/15.Por tudo o que se viu, dou provimento ao agravo interno, ao fim de revogar a assistência judiciária gratuita do agravado e determinar a sua intimação para recolher o preparo do Agravo de Instrumento sob pena de deserção, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389273524/agravo-agv-432347920218160000-ponta-grossa-0043234-7920218160000-acordao/inteiro-teor-1389273567

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