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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-50.2019.8.16.0043 Antonina XXXXX-50.2019.8.16.0043 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Muggiati

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00017875020198160043_974dc.pdf
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Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES − INVENTÁRIO JUDICIAL – DESISTÊNCIAACOLHIMENTO DO PEDIDOEXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 11441/2007 – RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ – INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICOPENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCMDREMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO EM SEU LUGARIMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIASENTENÇA CASSADA, PARA QUE PROSSIGAM OS AUTOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-50.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.02.2022)

Acórdão

I – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARANÁ E OUTRA à sentença que, nos autos de ação de inventário ajuizada por GERSON CARDOSO PIRES E OUTROS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC), em razão do pedido de desistência pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais.Alegam os apelantes, em síntese, que: a) o pedido de desistência não pode ser admitido, vez existir o interesse público na causa; b) há patrimônio a ser inventariado, que requer o recolhimento dos tributos incidentes; c) “havendo o pedido de desistência do inventariante – como ocorreu no caso em apreço, deve ser dado impulso oficial ao processo, sendo este destituído de ofício do encargo, conforme prevê o caput e o inciso II do art. 622 do novo CPC, e nomeado outro inventariante, conforme a ordem prevista no art. 617 do mesmo diploma”; d) a extinção do feito tem implicação direta na cobrança do imposto ITCMD causa mortis; e) deve ser cassada a sentença para determinar o regular processamento do inventário.Contrarrazões (mov. 135.1) pelo desprovimento do recurso. II - VOTOPresentes os requisitos necessários, o recurso de apelação deve ser conhecido em parte.Sustenta a apelante a necessidade de manutenção do procedimento de inventário judicial, dado o interesse público existente.Cumpre esclarecer, em princípio, que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre os rumos do processo ante a análise dos elementos fático-probatórios juntados aos autos (art. 370, do CPC). Assim, dada a matéria posta em discussão, o MM. Juiz singular entendeu por deferir o pedido de desistência da ação. Pois bem. Verifica-se que que a Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial a ser realizado perante um Cartório de Notas.O art. 610, §§ 1º e do CPC possui a seguinte redação: § 1º. Se todos forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituição financeira. § 2º. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão no ato notarial.O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, editou a Resolução nº 35/2007, disciplinando a aplicação da Lei nº 11441/2007, constando as seguintes disposições:Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública..Art. 30. Aplica-se a Lei n.º 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.Deste modo, como bem destacado em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Fernando Wolff Bodziak, “não se pode afirmar que não se admite a extinção de qualquer ação de inventário por força de pedido de desistência. A desistência de ação de inventário pode ser homologada em juízo (fundamentando a extinção do feito) desde que seja realizado inventário extrajudicial. Contudo, é indispensável a opção pelo inventário extrajudicial, sob pena de continuidade do inventário judicial. Isso significa, pois, que deve ser manifestado o interesse na opção e devem estar presentes os seus requisitos – previstos no art. 610, caput, § 1º e § 2º, do CPC” (TJPR, AP XXXXX-93.2013.8.16.0135, 14/04/2021).Portanto, a promoção da via extrajudicial é fundamento idôneo para homologação da desistência do inventário judicial, desde que a parte tenha efetivamente manifestado tal opção.Ocorre, no entanto, que na petição desistência da ação (mov. 90.1), bem como em contrarrazões ao apelo (mov. 135.1), não há qualquer notícia de que o inventariante planejava promover o inventário extrajudicial.Demais disso, conforme registrou a Fazenda Pública nas razões recursais, está pendente de recolhimento o ITCMD, de modo que não há como se julgar extinto o feito, antes da regularização das pendências necessárias para ultimação do procedimento de inventário.Isso porque, dada a natureza peculiar do procedimento de inventário, no caso, não há como ser extinto a pedido das partes, pois há o interesse do Estado no término do processo, já que é necessário o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), e ao final ocorre a divisão da herança. Assim, pendente o recolhimento dos impostos incidentes na transmissão da herança, não se revela cabível a extinção prematura do procedimento de inventário.O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto ao tema: “(...) 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem resolução de no mérito em decorrência da inércia do inventariante (...)”. (STJ. 4ª Turma. AgInt AREsp nº 225.534/PR. Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgado em 08/11/2016. DJe 16/11/2016).Também:“APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA DEMANDA. INTERESSE PÚBLICO. PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. FORMAL DE PARTILHA QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE REVELA POSSÍVEL, DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO INTERESSE PÚBLICO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO, QUE IMPEDEM SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 01. Diante da natureza peculiar do procedimento de inventário, não há como se extingui-lo sem resolução de mérito a pedido das partes, pois há o interesse do Estado no término do processo, especialmente no que tange à arrecadação tributária. 02. Impossibilidade de extinção do procedimento de inventário quando pendente o recolhimento do ITCMD e a expedição do formal de partilha. 03. Recurso de apelação cível conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-68.2008.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 08.03.2021.) Depois, ainda que tenha havido o desinteresse no prosseguimento da ação pelo inventariante, o pedido de sua substituição nos termos do artigo 622, II, CPC, não pode ser atendido, uma vez que destituir o recorrido do encargo de inventariante e nomear outro em seu lugar incorreria em supressão de instância, pois tal mister incumbe primeiramente ao juízo de primeiro grau, não se tendo notícia de que há desinteresse do apelado em prosseguir como inventariante, uma vez afastado o pedido de desistência da ação.Diante dessas considerações, voto por conhecer em parte e dar provimento ao recurso, para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389232105/apelacao-apl-17875020198160043-antonina-0001787-5020198160043-acordao

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